Jurisprudência sobre
relacao more uxoria

851 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Empréstimo consignado - Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido de falsidade da assinatura - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade objetiva Danos materiais - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada após 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva, e de forma simples em data anterior - Entendimento do e. STJ - Termo inicial dos juros de mora - Data do evento danoso - Verbete 54 da Súmula de Jurisprudência do STJ - Responsabilidade civil extracontratual - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Honorários - Pretensão de modificação - Descabimento - Honorários fixados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. ... (Continua)

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852 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS EM DESFAVOR DO APELANTE. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O SEQUESTRO, INDISPONIBILIDADE E BLOQUEIO DOS SEUS BENS, SOB OS ARGUMENTOS DE TER SIDO A PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO E SER A FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INIDÔNEA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS SE AFIGURAM ADEQUADAS E NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS, COM O OBJETIVO DE ALCANÇAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E ASSEGURAR OS EFEITOS DE UMA EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO MOTIVADA E FUNDAMENTADA. PARA A EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE URGÊNCIA NÃO É EXIGIDO UM JUÍZO EXAUSTIVO DE CERTEZA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, ALÉM DA A EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, NO QUE SE DEPARA NA SITUAÇÃO EM APRECIAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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853 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -

Ação julgada procedente - Insurgência do réu - Mora «ex re - Notificação extrajudicial encaminhada e recebida no endereço constante do instrumento firmado entre as partes - Preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar requerida, previstos nos arts. 2º, § 2º e 3º do Decreta Lei 911/1969 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade, desde que expressamente pactuada em período não superior a um ano - Constitucionalidade da Medida Provisória 2170-36 - Matéria analisada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - JUROS REMUNERATÓRIOS - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecida pela Lei da Usura - Fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade - Observância à taxa média de mercado apurada pelo Bacen na data da contratação - Ausência de abusividade - Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos garantidos por alienação fiduciária - Entendimento proferido pelo C. STJ - Negado provimento... (Continua)

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CRIME CONSUMADO. NULIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA.

Dois denunciados, um réu foragido. Feito desmembrado. Corréu absolvido. Nulidade. Reconhecimento feito em sede policial, por meio de álbum fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226 que não se evidencia. Legalidade do procedimento. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo e Constitucional. SOCIEDADE DE PREV. COMPLEMENTAR DA DATAPREV - PREVDATA. Exibição de Documento. Autora que pretende a exibição de documentos listados na inicial constantes da conta salário de titularidade de beneficiário de pensão. Quebra de sigilo bancário. Extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da incompetência do Juízo Cível. Recurso da demandante. Não obstante esteja presente o interesse da recorrente em identificar os dados e a autoria de possível fraude para responsabilização cível, com o objetivo de ressarcimento dos valores pagos indevidamente após a morte do beneficiário da pensão, não cabe ao Juízo Cível determinar a quebra de sigilo bancário e de dados para investigação de fato criminal. Inquérito policial já instaurado com o fim de apurar a possível prática do crime de estelionato. Arts. 1º, § 4º, 6º, 7º e 10 da Lei Complementar 105/2001. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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856 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Imputação das condutas moldadas nos arts. 302 caput e 303 caput da Lei 9.503/97. Sentença condenatória. Irresignação da Defesa técnica, pugnando pela absolvição, em razão da ausência de culpa e de previsibilidade do evento. Pedido absolutório que não encontra fundamento no conjunto probatório carreado aos autos. Materialidade e autoria do delito sobejamente demonstradas pelas provas técnica e oral produzidas. Apelante que dirigiu veículo automotor de forma imprudente, sem o devido cuidado, pois empreendeu velocidade excessiva e invadiu a contramão de direção, abalroando frontalmente a motocicleta conduzida por uma das vítimas, causando a sua morte, bem como lesões corporais na outra vítima, que estava na garupa. Conduta culposa do motorista. Não observância do dever objetivo de cuidado. Manutenção da sentença condenatória. Incontroversa a previsibilidade do evento, uma vez que o recorrente praticou conduta em frontal violação às regras basilares de trânsito, ao conduzir veículo na contramão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO FRAUDADOR. CASO FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94/TJRJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR EXPOSTO À PERDA DE TEMPO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR AMIGAVELMENTE UM PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS QUE DEVE SER REDUZIDA PARA O VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, NÃO SE TRATANDO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, INCIDINDO AÍ A REGRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO POR TERCEIRO FRAUDADOR (16/01/2020), NA FORMA DA SÚMULA Nº54 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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858 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/06.

Materialidade e autoria devidamente demonstradas, nos relatos da vítima. Apelante, ex-companheiro da vítima, com quem conviveu por 25 anos e tem um filho e um neto em comum, a ameaçou de morte, via telefônica. ... (Continua)

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859 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Latrocínio tentado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Condenação - Recursos defensivos - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes palavras das vítimas e das testemunhas, corroboradas pela prova pericial - Confissões espontâneas sobre a subtração - Animus necandi evidenciado pela conduta de mirar e atirar contra a vítima que tentou interromper a ação criminosa - Resultado morte que somente não ocorreu por erro de pontaria - Circunstância caracterizadora do latrocínio que se comunica a todos os corréus - Acordo de vontades que determina condenações equivalentes - Ausência de demonstração mínima de boa-fé na aquisição do veículo - Alegação de desconhecimento sobre a adulteração inviável - Condenação de rigor - Penas-base fixadas no mínimo legal - Compensação equivalente entre a confissão e a reincidência - Penas que não podem ser fixadas aquém do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ - Redução pela tentativa que deve ser proporcional ao iter criminis, quase integralmente percorrido no caso - Regime inicial fechado inafastável - Recursos defensivos desprovidos.... (Continua)

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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES. ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO. PAGAMENTO QUANDO UTILIZADOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PELO ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA RETIFICAR O TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MENSAGENS DE E-MAIL TROCADAS ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS INDICAM OS MATERIAIS UTILIZADOS E AS ORIENTAÇÕES PARA A MISSIVA. INSTAURAÇÃO DO IMBRÓGLIO QUANTO À COBRANÇA DA UNIMED VITÓRIA OU UNIMED RIO. TEORIA DA ACTIO NATA. AUTOR/APELADO CIENTE EM 18/04/2018 DE QUE NÃO HAVERIA O PAGAMENTO. EMISSÃO DA NOTA FISCAL PARA A UNIMED RIO (RECORRENTE) EM 23/08/2018. AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO NO ANO DE 2021. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL OBSERVADO. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA NOTA FISCAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43/COLENDO STJ E DO CODIGO CIVIL, art. 397. RECURSO DESPROVIDO.

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861 - TJSP. Apelação. Crime de ameaça. Vias de fato. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa diante da «revelia do réu não acolhida. Devidamente intimado para o ato, o réu deixou de comparecer ao interrogatório injustificadamente. Direito de audiência. No processo penal, o termo revelia é inaplicável. In casu, há a ausência do réu que não produz qualquer efeito quanto à veracidade dos fatos. No mérito, a condenação merece subsistir. Réu, sem motivo aparente, agrediu a vítima mediante soco no peito e chute no tórax, sem, contudo, causar-lhe ferimentos. No mesmo contexto, ameaçou-a de morte. Narrativa da vítima que se manteve uníssona durante todo o trâmite processual. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Básicas fixadas nos mínimos legais. Agravante constante do art. 61, II, s «f, do CP. Penas mantidas em 1 mês e 5 dias de detenção (ameaça) e 17 dias de prisão simples (vias de fato). Regime aberto. Negado provimento ao recurso defensivo

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862 - TJSP. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ameaça (por duas vezes, em concurso formal), em concurso material. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos coerentes relatos das vítimas e da policial militar responsável pela ocorrência. Réu que teria ameaçado os ofendidos de morte, apontando uma arma de fogo. Condenação mantida. Cálculo de penas que não comporta reparo. Penas-base fixadas nos mínimos legais. Concurso formal devidamente reconhecido entre os dois delitos de ameaça. Concurso material entre o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e a ameaça. Regime inicial aberto viável, ante o quantum de pena e as condições pessoais favoráveis do réu. Impossibilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direito, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. Parcialmente provido

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863 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁSULA DE ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA CASSADA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Há interesse de agir quando o provimento jurisdicional buscado se mostra possível pelo instrumento utilizado e necessário à satisfação do direito. A ação revisional é adequada para a revisão de cláusula de contrato bancário. ... (Continua)

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864 - STJ. Direito civil. Recursos especiais. Ação de indenização. Responsabilidade civil por erro médico no atendimento em emergência. Gravidade do caso que exigia pronta internação. Posterior óbito do paciente. Perda de uma chance. Indenização por danos morais. Condenação solidária do hospital e da operadora de plano de saúde. Irrisório. Majoração devida. Juros de quantum mora. Termo inicial. Citação. Agravos em recurso especial conhecidos para negar provimento aos recursos especiais das rés. Recurso especial das autoras parcialmente provido. 1.à luz da teoria da perda de uma chance, o liame causal a ser demonstrado é aquele existente entre a conduta ilícita e a chance perdida, sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o dano final. No erro médico, o nexo causal que autoriza a responsabilidade pela aplicação da teoria da perda de uma chance decorre da relação entre a conduta do médico, omissiva ou comissiva, e o comprometimento real da possibilidade de um diagnóstico e tratamento da patologia do paciente. Precedentes do STJ (agint no REsp 1.923.907/pr, relator Ministro paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em, DJE de). 20/3/2023 23/3/2023

2 - A teoria da perda de uma chance justifica a indenização quando a falha no serviço médico interfere na evolução do quadro clínico do paciente, como ocorreu no caso concreto, de acordo com o consignado no laudo pericial. Precedentes.... (Continua)

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865 - TJRS. Família. Direito privado. Embargos à execução. Bem de família. Impenhorabilidade. CF/88, art. 6º. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Bem de família. Morte do devedor. Filha que continua a residir no imóvel. Proteção legal a entidade familiar. Permanência. Interpretação teleológica. Princípio da razoabilidade.

«A proteção ao bem de família, cujo assento constitucional está previsto no direito social à moradia (art. 6º da CRFB), constitui materialização da teoria do patrimônio mínimo da pessoa humana, assegurando o chamado mínimo existencial, como afirmação do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse compasso, o fato de o devedor/proprietário ter falecido não altera a finalidade residencial do bem, devendo permanecer a proteção legal em favor dos demais integrantes da entidade familiar que continuam a residir no imóvel. Interpretação que sem entende mais consentânea com a realidade atual, garantindo efetiva e real proteção a entidade familiar, a qual não se extingue com a ausência de um de seus componentes. ... (Continua)

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866 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual. Procedência de ação de busca e apreensão. Argumentação com a ausência de indicação de taxa diária de juros no contrato. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelo autor, sustentando que o MM. Magistrado «a quo não analisou o seu pedido e reafirmando os argumentos anteriormente levantados. EXAME: Julgamento em primeiro grau que não analisou os pedidos do autor. Sentença «extra petita, «ex vi do CPC, art. 141. Violação ao princípio da congruência, adstrição ou correlação. Aplicação da teoria da causa madura que permite o julgamento da causa em segunda instância. Efeito translativo do recurso de apelação. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC. Alegação de abusividade na ausência de indicação da taxa de capitalização diária de juros. Taxa de juros mensal e anual devidamente indicadas. Irrelevância da ausência da indicação expressa da taxa de juros diária, que, de todo modo, pode ser calculada sem dificuldades. Mora devidamente caracterizada. Precedentes. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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867 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Decisão dos jurados que desclassificou a conduta para lesão corporal seguida de morte. Recursos da acusação e da defesa. Preliminar. Intempestividade da apelação ministerial. Inocorrência. Recurso interposto e recebido no dia da audiência. Apenas as razões é que foram juntadas um dia após o prazo previsto, o que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, configura mera irregularidade. Mérito. Alegação do Ministério Público de que o veredicto popular é manifestamente contrário à prova dos autos, na forma do CPP, art. 593, III, d, devendo ser anulado, com a formação de novo júri. Procedência. Decisão dos jurados que foi arbitrária, não estando alicerçada em qualquer corrente de prova presente nos autos. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos das testemunhas apontam que a vítima estava deitada quando foi esfaqueada pelo réu em região vital (tórax), a denotar o dolo de matar. Julgamento anulado. Recurso ministerial provido, e recurso da defesa, prejudicado... (Continua)

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868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. VÍCIO DE CORRELAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO art. 1.013, §3º, DO CPC.

1. É nula a sentença citra petita onde o juiz entrega prestação jurisdicional aquém daquela para o qual foi provocado. Inteligência dos arts. 489, III, e 490 do CPC. 2. Causa madura que impõe o imediato julgamento da demanda por força do efeito translativo da apelação. art. 1.013, §3º, do CPC. 3. Condenação da concessionária ré ao refaturamento das cobranças respectivas às leituras efetuadas em 13/05, 15/07, 16/10, 14/11 e 15/12 do ano 2014, 14/01/2015, e 14/01, 11/02 e 14/03 de 2017, bem como à devolução simples dos valores cobrados a maior, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora. 4. Parcial procedência do pedido. 6. Recursos prejudicados.... (Continua)

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869 - STJ. Direito processual penal. Recurso em mandado de segurança. Sequestro de bens. Absolvição em ações penais. Decreto-Lei 3.240/1941. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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870 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. TRAVESSIA POR PASSAGEM CLANDESTINA. MORTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos de ação de responsabilidade civil ajuizada em face de SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A, que julgou de forma improcedente os pedidos autorais pleiteados. ... (Continua)

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871 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Apelo das corrés, locatária e herdeira do fiador, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva de Tereza, herdeira do fiador, porque jamais houve qualquer cessão do contrato de locação no qual Nicolaas figurou como fiador, inadmissível a responsabilização da herdeira, sendo que Nicolaas nunca foi fiador de avença verbal, o que impede a responsabilização de Tereza, sua herdeira. Sustentam que a empresa Voko Intersteel não é a atual denominação da empresa Voko Sistemas, presente suposta contradição na r. sentença a esse respeito. Alegam prescrição de valores anteriores a 03/05/2013, ou, subsidiariamente, prescrição das despesas relacionadas ao aforamento do imóvel, já que a empresa Voko não reconhece a existência de qualquer débito a esse título. Destacam que eventual débito de responsabilidade de Tereza só diz respeito aos valores devidos até a morte do fiador, indevidos todos os valores vencidos após 07/09/2014. Aduzem impossibilidade de cobrança de despesas de aforamento, porque por mais de 20 anos de relação contratual com a empresa Voko Intersteel, referida verba nunca foi cobrada, proibido o comportamento contraditório, segundo a teoria da supressio, o que afronta a boa-fé objetiva. Alegam indevida cobrança de multa compensatória pela falta de pagamento de alugueres e acessórios, inadmissível a cobrança de multas compensatória e moratória decorrentes do mesmo fato gerador, argumentando sobre a prolação de sentença ultra petita, necessária a correção do percentual da multa moratória, de acordo com o pedido inicial de 2% e não como constou do trabalho pericial no percentual de 20%, que restou acolhido na sentença, caracterizado excesso de execução. Sustentam pagamento no valor de R$ 854.643,95, indevida a cobrança e de má-fé de valores atingidos pela prescrição, pugnando pela aplicação da sanção prevista no art. 940 do CCivil, com condenação da devolução dos valores indevidamente cobrados pela autora em dobro e compensação da cobrança indevida devolvida em dobro com o débito pretendido, por aplicação do art. 368 do CCivil. Por fim, buscam condenação da autora ao pagamento de custas e despesas processuais proporcionais e honorários advocatícios devidos ao patrono de Tereza, ante o decaimento expressivo do pedido autoral em relação a Tereza, utilizando como base de cálculo da verba honorária os alugueres e encargos vencidos após o falecimento do fiador. Preliminar rejeitada e parcial provimento recursal. Legitimidade passiva da herdeira do fiador, já tendo sido consignada na r. sentença e ora observada com destaque a responsabilidade da herdeira até a morte do fiador e de acordo com as forças da herança. Contrato livremente celebrado entre as partes, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis. Bem caracterizada a mora. Comprovada a relação negocial fundada em contrato de locação de imóvel para fim industrial, suficientemente demonstradas as despesas assumidas e devidas, sem prova de quitação integral dos valores devidos. Ausência de comprovação do adimplemento total dos locativos e acessórios. Pagamento se comprova, não se presume e somente a prova de quitação de todas as despesas assumidas contratualmente poderia acarretar a improcedência do pedido inicial, o que não é a hipótese dos autos. Contrato escrito, prorrogado por prazo indeterminado, apurada a alteração da denominação da empresa locatária, mantidas as cláusulas anteriormente pactuadas. Aplicação do prazo da prescrição trienal previsto no art. 206, § 3º, I do CCivil, com consideração de causa interruptiva. Responsabilidade da locatária pelos encargos da locação expressamente previstos no ajuste. Impossibilidade de imposição de multas com o mesmo fato gerador (inadimplemento), sob pena de «bis in idem, mantida a cobrança da multa moratória, afastada a multa compensatória pelo atraso no pagamento. Inaplicabilidade dos arts. 940 e 368 do CCivil. Multa moratória reduzida de 20% para 2%, de acordo com os limites do pedido inicial, na forma dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Reforma parcial da sentença, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. Apelo provido em parte, com observação, rejeitada a preliminar.... (Continua)

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872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E INTERESSE RECURSAL - REJEITADAS - PRELIMINARES DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. I -

Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade na hipótese em que pelos argumentos trazidos na peça recursal é possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da sentença recorrida. II - O interesse recursal pressupõe a possibilidade de obter resultado mais favorável do que o já reconhecido pela decisão de primeira instância. Assim, a pretensão de majoração do dano moral configura a existência de interesse recursal. III - O interesse de agir exige a verificação da indispensabilidade do procedimento judicial para obtenção da tutela pretendida pela parte autora. IV - O acesso ao Judiciário é garantia constitucional assegurada a todo aquele que se sente ameaçado em seu direito, segundo determina o CF/88, art. 5º, XXXV, ao dispor que: «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, não havendo óbice à propositura de ação pretendendo a declaração de inexistência da relação jurídica e/ou débito e a indenização por danos morais sem demonstração de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. V - À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam da empresa ré que compõe a cadeia de fornec imento de serviços. VI - Considerando que a instituição bancária é responsável pela realização do débito automático em conta bancária de sua correntista, patente é sua legitimidade passiva. VII - Em casos que a parte autora nega a existência da relação jurídica e consequente inexistência de débito, é da parte ré o ônus de provar a existência da contratação e legalidade dos descontos em conta bancária da parte autora. Ausente a comprovação, evidente é o ato ilícito praticado com os descontos indevidos em conta bancária e a responsabilidade civil, nos termos dos art. 186 e 927 do CC, sendo devida a indenização. VIII - A privação do uso de importância, mesmo que de baixo valor, subtraída de conta bancária da parte autora, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, justificando indenização por danos morais, não se classificando como mero aborrecimento. X - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC que a indenização se mede pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. XI -Tratando-se de matéria de ordem pública, é possível a apreciação de ofício acerca da incidência dos juros de mora fixados na sentença. Seguindo a Súmula 54/STJ, nos casos de responsabilidade civil extracontratual, devem os juros de mora incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.... (Continua)

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873 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Material e Moral. Mútuo realizado através de cartão de crédito consignado. BMG. Contrato de empréstimo vinculado ao cartão de crédito, com débito mensal do valor mínimo da fatura no benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante que merece prosperar de forma parcial. Falha na prestação do serviço devidamente comprovada, uma vez que a conduta do demandado violou o princípio da boa-fé objetiva, bem como o dever de informação e transparência. Parte autora que não efetuou compra com o cartão, constando nas faturas tão somente alguns saques que se deu por transferência eletrônica - TED e não por uso do plástico no caixa eletrônico. Ausência de operações típicas de cartão de crédito. Autora que se desincumbiu de comprovar de forma satisfatória os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I c/c verbete sumular 330, deste E. Tribunal. Devolução em dobro condicionada a eventual saldo em favor do autor a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Dano moral configurado, devendo ser fixada a verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, aplicando-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, reajustada monetariamente, a partir deste julgado e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação (art. 405 do CC); com inversão dos ônus sucumbenciais. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0081927-73.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des. ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 26/02/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); 0021398-37.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 26/02/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); 00012280-37.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des. JUAREZ FRNANDES FOLHES - Julgamento: 15.03.2023 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0809020-57.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 27.08.2024 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

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874 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DISPAROS EFETUADOS CONTRA O CRÂNIO DO AUTOR - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS JUÍZOS CÍVEL E CRIMINAL - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - CONFIGURADA - DANOS EMERGENTES - REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EMERGENTES - MODIFICAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONFIGURAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO CONSTATADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A teor do que preceitua o CPC, art. 1.014, as teses de fato não propostas no juízo de primeiro grau somente podem ser suscitadas em sede de apelação em caso de força maior, sob pena de não conhecimento, por inovação recursal. A caracterização do cerceamento de defesa requer que a prova que deixou de ser produzida por uma das partes seja imprescindível para o deslinde do processo e sua melhor análise, sendo permitido ao julgador indeferir as diligências que lhe pareçam inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido. Consoante entendimento do STJ, «A sentença penal condenatória, não transitada em julgado, não possibilitada a excepcional comunicabilidade entre o juízo cível e o criminal, prevista no art. 1.525 do Código Civil d e 1916 (atual CCB/2002, art. 935) e nos CPP, art. 63 e CPP, art. 65". Além disso, tem-se que «O reconhecimento da prescrição retroativa, por se referir à forma de prescrição da pretensão punitiva, extingue a punibilidade afastando todos os efeitos principais (aqueles concernentes à imposição das penas ou medidas de segurança) e secundários da sentença penal condenatória (custas, reincidência, confisco, etc.), incluindo-se nesses últimos o efeito civil de que trata o art. 91, I, do CP". A responsabilidade civil subjetiva pressupõe que estejam presentes a antijuricidade da conduta do agente, o dano à pessoa ou à coisa da vítima e a relação de causalidade entre uma e outra, impondo ao causador dos prejuízos o correlato dever de reparação, restaurando-se, tanto quanto se mostre possível, o estado de coisas vigente anteriormente ao evento danoso. O dano patrimonial experimentado deve ser ressarcido na medida da sua comprovação. Os lucros cessantes somente serão devidos quando houver comprovação efetiva e concreta de que a pessoa deixou de auferir lucro em razão da conduta ilícita da parte contrária, não bastando, para tanto, meras alegações de prejuízo. Em casos de danos materiais decorrentes de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), enquanto que a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial merecedor de tutela jurídica. Trata-se, portanto, tal como se infere da redação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, de uma proteção aos direitos da personalidade daqueles que experimentaram relevante violação a sua honra, imagem, integridade física, intelectual, moral, dentre outras. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o... (Continua)

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875 - TJSP. CONSUMIDOR. PERDAS E DANOS. Alienação fiduciária. Instituição financeira que ajuizou busca e apreensão, base em que a devedora purgou a mora dentro do prazo legal, mas, mesmo assim, teve seu veículo alienado extrajudicialmente. Debate que lá se restringiu à diferença do saldo entre o preço de venda e o valor da dívida. Perdas e danos que podem ser discutidas nestes autos. Inteligência do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 7º. Indenização material devida. Bem que foi vendido por valor muito inferior ao da Tabela Fipe. Dano moral in re ipsa suportado pela consumidora empresa individual, como no objetivo dano evento dos italianos. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito. Súm. 227 do STJ. Indenização de R$ 5.000,00 que, neste caso, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Honorários advocatícios que têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no CPC, art. 85, § 2º. Hipótese em que verba devida pelo réu se atrela ao valor da indenização. Razoabilidade, apesar de agora majorados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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876 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo do autor. Portabilidade da aposentadoria para o banco réu, contratação de empréstimo pessoal e transferência do respectivo valor, efetivados por terceiro fraudador. Negativa do demandante. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade das operações (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 6º), ônus do qual não se desincumbiu. Demonstrada a vulnerabilidade do sistema de segurança das operações do banco. Hipótese de fortuito interno, com aplicação da teoria do risco do negócio. Responsabilidade objetiva, prescindindo de demonstração da culpa do cliente. Nulidade do contrato de empréstimo. Dever de restituição de eventuais valores debitados a esse título da conta do requerente. Inteligência da Súmula 479 do E. STJ e da Resolução CMN 2.878, DE 26.07.2001. Correção monetária e juros de mora a contar de cada desembolso. Compensação incabível. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e a suas consequências. Importância majorada para R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Observância das Súmulas 43, 54 e 362 do E.STJ. Sentença reformada. ... (Continua)

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877 - TJPE. Família. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Pensão por morte. União estável. Questão prejudicial à decisão pela procedência ou improcedência do pedido. Manutenção da sentença, porquanto os elementos indiciários acostados não convencem acerca da existência da pretendida união estável. Recurso improvido, por maioria.

«1. De início, registrou-se, por relevante, que a discussão atinente ao reconhecimento da união estável (do apelante José Fernando Rodrigues do Nascimento com a ex-servidora Vânia Maria Sales Moreira), enquanto pressuposto para o deferimento do direito à pensão previdenciária, é possível de ser apreciada pelo juízo fazendário, como questão prejudicial à decisão pela procedência ou improcedência do pedido. ... (Continua)

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878 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado - Suposta abertura de conta e contratação de cartão de crédito consignado por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, improcedente. 1. Contrato celebrado em nome do autor oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e art. 927, parágrafo único, do CC (Súmula 479/STJ). Contrato juridicamente inexistente. 2. Dano moral bem reconhecido. Autor que se viu privado de verbas de caráter alimentar, por período considerável. Indenização, arbitrada na importância de R$ 5.000,00, conforme os padrões utilizados por esta Turma Julgadora para hipóteses análogas, sobretudo à luz da técnica do desestímulo, não comportando reparo. 3. Correção monetária. Incidência de atualização monetária desde os desembolsos, por se tratar ela de mero artifício destinado a restaurar o poder aquisitivo do capital. Entendimento, ademais, consentâneo com o enunciado da Súmula 43/STJ. 4. Termo inicial dos juros de mora sobre o valor da indenização por dano morais que, rigorosamente falando, haveria de ter sido fixado na data do evento danoso. Mantida, entretanto, a incidência a partir da data da citação, como determinado em primeiro grau, à falta de recurso do autor. 5. Ausência de interesse recursal na passagem em discute o termo inicial dos juros de mora sobre os valores descontados do benefício previdenciário do autor, uma vez que a sentença decidiu no exato sentido proposto no recurso. 6. Sentença mantida.

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879 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Facebook. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem do consumidor para aplicar de golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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880 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação rescisória cumulada com indenizatória e pedido reconvencional. ... (Continua)

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881 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECONVENÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Incontroverso o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Caracterizada a mora - Inaplicável a teoria do adimplemento substancial aos contratos com garantia de alienação fiduciária - Não demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais - Descabida a substituição do sistema de amortização - Válida a cobrança da tarifa de registro - Ausente previsão contratual da cobrança de tarifa de avaliação do bem e de tarifa de «pagamentos autorizados - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para tornar definitiva a liminar de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse do veículo em favor da Autora-Reconvinda, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE IMPROVID... (Continua)

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882 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito c/ indenizatória. Telefonia fixa, móvel e internet. Transferência à segunda ré, TIM S/A, dos serviços anteriormente prestados pela primeira ré, Oi S/A. Serviço prestado com falha. Sentença de procedência. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, ausência de interesse jurídico e impossibilidade jurídica do pedido afastadas. Teoria do risco do empreendimento. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva. Atribuição de débito indevido ao consumidor e interrupção do serviço. Quantum indenizatório corretamente estabelecido. Juros de mora que devem incidir a contar da citação, Art. 405 do CC. Recurso principal (segunda ré) a que se nega provimento. Recurso adesivo (parte autora) provido em parte.

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883 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demandante que é surpreendido com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Corretora ré, que insiste na arguição de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela redução da indenização moral e pela condenação do autor por litigância de má-fé. EXAME: Legitimidade passiva da Corretora bem configurada, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na inicial, ante a aplicação da «teoria da asserção". Relação de consumo que impõe a solidariedade entre os Fornecedores. Ausência de prova da contratação do seguro e da emissão da Apólice correspondente. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, «ex vi do CPC, art. 373, II. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante o descaso da ré, que mesmo alertada pelo autor, manteve ativa a cobrança. Autor que foi submetido a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Indenização que, contudo, deve ser reduzida para R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar do sentenciamento, «ex vi da Súmula 362/STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso (data do primeiro débito indevido), «ex vi da Súmula 54/STJ. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca, «ex vi da Súmula 326 do C. STJ. Litigância de má-fé atribuída pela apelante ao apelado que não comporta acolhida, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

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884 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Colisão entre ônibus de transporte de passageiros, em que a autora era transportada, e caminhão que vinha em sentido contrário - Evidenciada a responsabilidade de todos os corréus para o evento danoso - Teoria da causalidade adequada - Hipótese que comporta a excepcional concorrência de diversas causas para o acidente - Prova pericial que demonstra a conduta dos corréus, condutores do caminhão e do ônibus, bem como das condições da pista, como fatores decisivos para o acidente na rodovia - Impossibilidade de definir a preponderância causal de uma única conduta - Caracterizada a responsabilidade de ambas as apelantes, transportadora de passageiros e empresa responsável pelas obras na pista - Laudos da polícia civil e de perito judicial que são uníssonos ao apontar causas concorrentes para o acidente entre os veículos - Evidenciada a velocidade do ônibus acima do limite máximo permitido e sinalizado no local, que passava por obras de recapeamento - Constatada, ademais, a ausência de sinalização horizontal para dividir as pistas da rodovia, conduta de responsabilidade da corré BANDEIRANTES, que realizava as obras no local - Divergência dos laudos acerca de qual dos veículos teria invadido a pista no outro sentido - Ausência de sinalização horizontal, dividindo adequadamente as pistas de tráfego, bem como de iluminação artificial, que contribuíram diretamente para a colisão entre os veículos - Força maior ou outra causa que excluiria a responsabilidade da corré transportadora não comprovada - Dinâmica dos fatos que impossibilita delinear em que proporção cada um dos corréus concorreu para o evento danoso - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos - Art. 942 do Código Civil - Danos morais configurados - Quantum indenizatório de R$ 25.000,00 - Impossibilidade de redução - Montante adequado ao sofrimento causado à autora pelo grave acidente que, ademais, vitimou fatalmente diversos outros passageiros - Correção monetária - Juros de mora - Termo inicial - Evento danoso - Relação contratual existente apenas em relação a um dos cinco corréus - Pretensão indenizatória que, todavia, transcende o contrato de transporte e se afigura como indenizatória de danos morais ocasionados por todos os requeridos - Incidência da Súmula 54/STJ ao caso - Precedentes - Sentença mantida, inclusive nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

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885 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal de todas as partes. Apelou a corré Guerino Transportes S/A, alegando: (a) cerceamento de defesa; (b) atraso justificável em razão dos problemas mecânicos no ônibus; (c) pretensão indevida de recebimento dos gastos com passagens aéreas; (d) inexistência de danos morais indenizáveis; (e) aplicação dos juros de mora, de acordo com a Taxa Selic. Apelou a corré Buser Brasil Tecnologia Ltda. alegando: (a) ilegitimidade passiva; (b) ausência de responsabilidade civil, tendo em vista a ocorrência de caso fortuito ou força maior; (c) inexistência de danos morais, ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Apelou a autora, requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais. ... (Continua)

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886 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça, descumprimento de medida protetiva de urgência e vias de fato - Sentença condenatória pelo 24-A da Lei 11.340/06, Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, «caput e no art. 147, «caput, na forma do art. 69, ambos do CP.

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887 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, julgou procedente o pedido para declarar a inexistência do contrato e dos débitos que ensejaram a negativação do nome do autor, bem como para condenar a parte ré, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

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888 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. CRIMES CONEXOS. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO. REMESSA AO TRIBUNAL DO JÚRI.

Recorrente pronunciado pelo crime de homicídio e crimes conexos previstos no CTB, além de porte de drogas para consumo pessoal. 2. Pretensão voltada à absolvição sumária e subsidiariamente, à desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal culposa ou de homicídio culposo na direção de veículo automotor. ... (Continua)

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889 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CC. COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência para condenar ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$168.150,00, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. ... (Continua)

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890 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado celebrado em nome do autor e dele desconhecido - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Contrato celebrado em nome do autor oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e art. 927, parágrafo único, do CC (Súmula 479/STJ). Contrato juridicamente inexistente. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão que consta ter sido celebrado em data anterior, isto é, em 23.11.20. 3. Dano moral bem reconhecido. Autor que se viu privado de verbas de caráter alimentar e percorreu longo caminho para solucionar a questão. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 8.000,00, comportando redução para a quantia de R$ 5.000,00, conforme os critérios adotados por esta Câmara para casos análogos. 4. Termo inicial dos juros de mora, tanto sobre o valor a ser restituído quanto sobre a indenização por dano moral, deve ser a data de cada lançamento indevido e a data do evento danoso, respectivamente, conforme a Súmula 54/STJ, por não positivada a relação contratual entre as partes. 5. Sentença parcialmente reformada, para afastar a incidência da dobra e para reduzir o arbitramento da indenização por dano moral. Consequente proclamação de sucumbência recíproca. Responsabilidade pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

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891 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 147 E art. 213, C/C art. 14, II, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E SUBSIDIÁRIO DE PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 147. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA RODRIGO, VIZINHO DA VÍTIMA E RÉU, BEM COMO DOS POLICIAIS MILITARES AUTORES DA PRISÃO EM FLAGRANTE. A TESE DEFENSIVA DE QUE TODOS OS SEUS VIZINHOS ARQUITETARAM UM PLANO CONTRA ELE PARA QUE FOSSE PRESO É DESPROVIDA DE QUALQUER PLAUSABILIDADE, ESPECIALMENTE DIANTE DO FIRME RELATO DA VÍTIMA EM TODOS OS MOMENTOS QUE OUVIDA SOBRE OS FATOS E DO RELATO DOS POLICIAIS MILITARES A RESPEITO DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU PERANTE A VIZINHANÇA, COM CONSTANTES AMEAÇAS DE VIOLÊNCIA CONTRA OS RESIDENTES DA LOCALIDADE. TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO AO PLEITO DE CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE ESTUPRO E AMEAÇA, POIS PLENAMENTE DEMONSTRADO QUE AS AMEAÇAS DE MORTE À VÍTIMA E A SEUS FILHOS FORAM PROFERIDAS EM MOMENTO ANTERIOR, EM CONTEXTOS DISTINTOS E SEM QUALQUER RELAÇÃO AO CRIME DE ESTUPRO. ADEMAIS, O CRIME DE ESTUPRO TENTADO FOI PRATICADO POR MEIO DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA E NÃO POR AMEAÇAS. POR FIM, EM QUE PESE NÃO TER SIDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA, CORRETA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, NÃO PELO FATO DE O CRIME SER HEDIONDO, MAS DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DO CRIME. DIANTE DO FEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO É PERMITIDO AO TRIBUNAL, QUANDO PROVOCADO A SE MANIFESTAR SOBRE ALGUM CRITÉRIO DA DOSIMETRIA, A REANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E A REVER TODOS OS TERMOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DEFINIDOS NO DECRETO CONDENATÓRIO, SEM QUE ISTO RESULTE EM REFORMATIO IN PEJUS, QUANDO NÃO AGRAVADA A SITUAÇÃO FINAL DO RÉU.

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892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - EFEITO SUSPENSIVO - PREJUDICADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RELAÇÃO NÃO COMPROVADA - DÉBITO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS E CORREÇÃO I - A

sentença impugnada não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.012, § 1º, não se justificando o requerimento de concessão de efeito suspensivo à apelação que, ope legis, já o possui. II - À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam da empresa ré que compõe a cadeia de fornecimento de serviços. III-A inclusão indevida em cadastros negativos, sem que se haja inscrição anterior, dá ensejo à indenização pelos danos morais sofridos pelo ofendido, em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos por ele experimentados e para desestimular a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. IV - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC que a indenização mede-se pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. V- O valor de R$10.000,00 (dez mil reais) atende ao princípio «restitutio in integrum, mostrando-se proporcional à conduta praticada pela parte ré, e capaz de inibir a reiteração da conduta negligente por parte da mesma, além de ser suficiente e adequado à efetiva reparação do ofendido pelos danos sofridos, sem promover seu enriquecimento sem justa causa. VI- Consoante entendimento já sumulado pelo STJ, a correção monetária sobre a indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362) e os juros de mora nos casos de responsabilidade extracontratual desde a data do evento danoso (Súmula 54).... (Continua)

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893 - TJSC. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por dano moral. Agressão à integridade física de consumidor no interior do supermercado. Violência praticada por outros consumidores. Falha na prestação do serviço em decorrência da não atuação tempestiva dos seguranças. Responsabilidade civil objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Inversão do ônus da prova. Relação tipicamente de consumo. Possibilidade com base no CDC, art. 6º, VIII. Vulnerabilidade do consumidor e verossimilhança dos argumentos articulados na inicial. Fornecedor que não produz prova apostando na regra estática de repartição do ônus da prova ( CPC/1973, art. 333). Demandante que demonstrou à saciedade os fatos constitutivos de seu direito. Manutenção do dever de indenizar. Quantum. Verba arbitrada de modo a respeitar o caráter punitivo e pedagógico da indenização. Atendidos, ademais, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pedidos de majoração e redução declarados prejudicados. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ e CCB/2002, art. 398. Readequação. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Tese - O fato de um consumidor ser agredido por outro no interior de estabelecimento comercial, sem que a equipe de segurança do local adote qualquer medida apta a resguardar a integridade física do cliente, evidencia a falha na prestação de serviço e enseja reparação de ordem moral. ... (Continua)

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894 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. Apresentação de reconvenção pelo requerido, com pedido de revisão do contrato, com a declaração de nulidade das cláusulas ditas abusivas, a devolução dos valores pagos a título de tarifa de registro do contrato, seguro prestamista, pelo dobro, além da exclusão dos juros capitalizados decorrentes da adoção da Tabela Price. SENTENÇA de procedência da Ação principal e parcial procedência do pedido reconvencional. APELAÇÃO do requerido reconvinte, que pugna pela aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, além da declaração de nulidade das cláusulas ditas abusivas, com a redução da taxa de juros e a devolução em dobro dos valores pagos a título de registro do contrato e seguro prestamista EXAME: Contrato que foi livremente pactuado entre partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, sem contrariar a lei, devendo ser reputado válido e eficaz. Informações claras a respeito do preço e forma de pagamento. Contrato com previsão de juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Informação que é suficiente para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Aplicação da Súmula 541 do C. STJ. Juros remuneratórios que não estão limitados à taxa de doze por cento (12%) ao ano nem sujeitos ao Decreto 22.626/33. Aplicação da Súmula 596 do C. Supremo Tribunal Federal. Não configuração de capitalização ilegal de juros pela utilização da «Tabela Price". Validade da cobrança a título de «registro do contrato, conforme reconhecido no Resp 1.578.553, também submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos. Incompatibilidade entre a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial e o contrato com cláusula de alienação fiduciária, regido pelo Decreto-lei 911/69. Aplicação do entendimento firmado no REsp. 1622555 e no REsp. Acórdão/STJ, ambos julgados pelo C. STJ. Abusividade configurada, contudo, em relação à cobrança de «seguro de proteção financeira". Aplicação do entendimento adotado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nos 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e 1.639.259/SP. Devolução que deve ser efetuada de forma simples, ante a ausência de má-fé, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a contar da citação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO*... (Continua)

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895 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Suposto descumprimento dos termos ofertados pela instituição de ensino para a matrícula de alunos egressos de outras universidades. Inversão do ônus da prova deferida no julgamento do agravo de instrumento 2249872-68.2020.8.26.0000. Autora que pleiteia que seja aplicada bolsa de estudos no percentual de 50%. Gravação do contato telefônico em que houve a oferta do desconto que apontou o percentual de 44%. Oferta que deve ser cumprida pela ré (CDC, art. 35). Cobrança a maior que não decorreu de engano escusável, impondo-se a restituição dobrada (CDC, art. 42).... (Continua)

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896 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.

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897 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Idoso. Óbito. Nexo causal. Comprovação. Ação penal condenatória. CTB, art. 302, parágrafo único, II. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Seguradora. Solidariedade. Apólice. Limite. Sucumbência. Honorários advocatícios. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Morte. Ação penal. Condenação. Coisa julgada. Dano moral. Quantum. Princípio da reparação integral do dano. Seguro. Apólice. Limites. Honorários sucumbenciais.

«1. Sentença penal transitada em julgado: a decisão proferida no âmbito da ação penal declarou a existência e a autoria do evento danoso (morte da mãe da autora), bem como o nexo causal entre a conduta do denunciado e o lamentável desfecho. Manto da coisa julgada que inviabiliza a rediscussão de tais questões no âmbito da ação indenizatória (cível). ... (Continua)

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898 - TJSP. Apelação - Crime de perseguição - Acusado que perseguia a vítima por diversas formas, seja comparecendo em frente à sua casa ou em lugares que ela frequentava, além de envios de mensagens de texto e áudios via aplicativo Whatsapp com conteúdo ameaçador, ofendendo sua privacidade, o direito de locomoção, sua integridade psíquica e autodeterminação - Preliminar afastada - Pedido de prazo para anexação de documentos de forma extemporânea - Juiz que possui a discricionariedade de indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias - Absolvição - Incabível - Materialidade e autoria demonstradas no acervo probatório - Pena readequada - Acusado que preenche os requisitos para a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 e 78, do CP - Recomendação ao Juízo das Execuções que observe a Resolução 124/2022, do Conselho Nacional de Justiça, encaminhando o acusado a curso de conscientização sobre violência de gênero - Apelação parcialmente provida

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899 - TJMG. Crime de trânsito. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Transporte irregular de pessoas em carroceria de caminhonete. Imprudência caracterizada. Pena fixada acima do mínimo legal. Maioria das circunstâncias judiciais favoráveis. Redução da reprimenda penal. Possibilidade. Majorante de omissão de socorro não configurada. Decote. Necessidade. Redução do valor da pena pecuniária. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido

«- Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, constatando-se a imprudência do acusado, o resultado lesivo involuntário, o nexo de causalidade e a previsibilidade do resultado, subsumindo-se seu comportamento ao tipo penal previsto no Lei 9.503/1997, art. 302, caput, é de rigor a manutenção do decreto condenatório. ... (Continua)

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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Responsabilidade Civil. Indenização por danos morais. Alegação de falha no atendimento médico prestado por UPA do Município. Paciente que necessitava de transferência para hospital com CTI, vindo a óbito em decorrência da demora na disponibilização de vaga. Sentença de procedência, condenando os entes públicos a pagarem aos autores, filhos da paciente falecida, a quantia de R$ 50.000,00 para cada um. Reforma parcial. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado, ante a teoria da asserção. art. 37, §6º, da CF/88. A responsabilidade da Administração Pública é objetiva, não havendo que se perquirir, portanto, a existência dos elementos subjetivos ¿ dolo ou culpa -, para sua configuração. Teoria do Risco Administrativo. Prova pericial conclusiva no sentido de que o óbito da paciente encontra-se diretamente ligado ao tipo de assistência fornecida pela UPA, já que necessitava de internação em unidade de cuidados intensivos. Afastada a responsabilidade do ERJ, eis que não restou comprovada omissão de sua parte. Dano moral que decorre in re ipsa. Quantum compensatório arbitrado que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Juros de mora que devem incidir a contar da data do evento danoso, conforme o verbete . 54 da Súmula do STJ. Desprovimento do recurso do Município. Provimento do recurso do Estado. Parcial provimento do recurso dos autores.... (Continua)

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