(DOC. VP 578.8555.5560.4800)

TJSP. Apelação - Crime de perseguição - Acusado que perseguia a vítima por diversas formas, seja comparecendo em frente à sua casa ou em lugares que ela frequentava, além de envios de mensagens de texto e áudios via aplicativo Whatsapp com conteúdo ameaçador, ofendendo sua privacidade, o direito de locomoção, sua integridade psíquica e autodeterminação - Preliminar afastada - Pedido de prazo para anexação de documentos de forma extemporânea - Juiz que possui a discricionariedade de indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias - Absolvição - Incabível - Materialidade e autoria demonstradas no acervo probatório - Pena readequada - Acusado que preenche os requisitos para a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 e 78, do CP - Recomendação ao Juízo das Execuções que observe a Resolução 124/2022, do Conselho Nacional de Justiça, encaminhando o acusado a curso de conscientização sobre violência de gênero - Apelação parcialmente provida

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