Jurisprudência sobre
relacao more uxoria

701 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Acórdão. Fundamentação. Deficiência. Não reconhecimento. Transação. Descumprimento. Mora. Credor. Dívida. Retorno. Valor original. Preclusão. Reconhecimento. Adimplemento substancial. Pressupostos. Afastamento. Cláusula resolutória expressa. Ma-fé. Credor. Ausência. Desconto. Pontualidade. Cláusula penal. Não configuração. Súmulas 5, 7, 83, 211/STJ e 283 e 284/STF.

1 - A controvérsia dos presentes autos está em saber se: i) o acórdão recorrido possui, ou não, fundamentação deficiente; ii) a mora do credor, no caso concreto, teria ocorrido; iii) as condições para a aplicação da teoria do adimplemento substancial estariam presentes na hipótese e iv) a cláusula que estipulou o retorno da dívida ao valor original seria, ou não, nula. ... (Continua)

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702 - TJSP. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI

lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Hipótese em que a residência foi demolida. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a sequer aclarar o consumo havido após a autuação, a arredar a ideia de fraude. Ausência de elementos aptos a demonstrar que o polo ativo dela se beneficiou. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito, até porque calculado com base na Res.-ANEEL 1.000/21, que fixa critérios de impossível compreensão, a afrontar o CDC, art. 6º, III. É induvidoso que o autor, nesse contexto, sofreu concretamente prejuízo à sua imagem e dano moral, também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Teoria do desvio produtivo, aqui também aplicável. Compensação moral, entretanto, reduzida para 8.000,00. Razoabilidade. Correção monetária a partir de quando o quantum reparador foi primeiramente definido. Súm. 362 do STJ. Mera adequação numérica do decreto condenatório nesta instância. Responsabilidade contratual x juros de mora. Matéria de ordem pública. Termo inicial alterado. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

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703 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Óbito. Comunicação aos familiares. Demora. Ato ilícito. Caracterização. Sepultamento de urgência. Homenagens póstumas. Insuficiência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Apelação cível. Responsabilidade civil. Demora na comunicação de falecimento à esposa do de cujus. Falha na prestação do serviço hospitalar. Danos morais. Ocorrência.

«Em se tratando a instituição hospitalar demandada de fundação pública, a sua responsabilidade civil deve ser apurada pela teoria objetiva, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º, incidindo sem a apuração da conduta culposa. Hipótese em que os agentes públicos demoraram aproximadamente 15 horas para comunicar a autora acerca do falecimento de seu cônjuge, o que impossibilitou a realização adequada do velório e das homenagens póstumas ao de cujus, trazendo à requerente manifesto dano de ordem extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa.... (Continua)

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704 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação da ré. Preliminar de ocorrência de prescrição. Inovação recursal. Aplicação do CDC, em conformidade com a teoria finalista mitigada. Hipossuficiência técnica da autora e a utilização dos serviços contratados como destinatária final. Dicção do CDC, art. 14. Inversão ope legis do ônus da prova. Ré que não trouxe aos autos documentos que demonstrassem a eficiente prestação de serviços. CPC, art. 373, II. Dívida inexigível. Negativação indevida. Dano moral Dano moral caracterizado «in re ipsa". Verba fixada em R$ 5.000,00 que não comporta alteração, pois atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora. Data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54, do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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705 - TJSP. Apelação Prestação de serviço. Hospedagem. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Preliminar de ilegitimidade passiva. Pleito que deve ser dirigido ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Hipótese em que a ré é teoricamente destinatária dos serviços contratados mediante representação. Teoria da asserção. Preliminar afastada. Mérito. Cobrança de taxas de hospedagem e alimentação fornecidos a passageiros da companhia aérea ré, os quais tiveram seus voos cancelados. Contratação realizada por empresa terceira mediante autorização expressa concedida pela ré. Termo de autorização assinado por gerente, com assinatura reconhecida digitalmente. Atendimento de todos os requisitos do art. 654, §1º, do Código Civil. Ausência de reconhecimento de firma que não afasta a validade do documento. Inadimplência incontroversa. Cobrança devida. Hipótese de mora ex re. Inteligência do art. 397 do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido

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706 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de suspensão para aguardar o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 afastada. Caso concreto no qual não se discute apontamento na plataforma «Serasa Limpa Nome". Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir do requerente, pois assevera ter contra si débito indevidamente lançado pelo requerido. Despiciendo exaurimento das vias extrajudiciais. Mérito. Réu comprovou a existência da dívida e da cessão do crédito pelo credor originário. Cobrança que foi regular e tinha fundamento na mora da parte autora. Dano moral inexistente. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

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707 - TJSP. Apelação criminal. Latrocínio tentado (art. 157, § 3º-A, I, art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recursos defensivos buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos. Dolo bem demonstrado. Desclassificação para o crime de roubo. Inadmissibilidade. Apelante Brandom efetuou disparo de arma de fogo na direção do ofendido, a pedido de Jhonatan. Resultado morte não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos réus. Condenação mantida. 

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708 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c liminar de sustação de protesto (sic). Sentença de procedência do pedido. Inconformismo. Não cabimento.

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709 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência. Sentença de procedência. Inscrição de débito em cadastro de inadimplentes. Abertura de conta e cartão de crédito por intermédio de aplicativo BB Onboarding - cliente não correntista. Autor nega a contratação do cartão. Banco que não comprovou a regularidade da contratação. Falha na prestação de serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Teoria do risco profissional. Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juros de mora. Aplicação da Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Respeitados os princípios da razoabilidade e da equidade. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido e do banco não provido... (Continua)

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710 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Cerceamento de defesa. Alegações do apelante que a isso não se afeiçoam. Condições para a purgação da mora que dizem respeito ao mérito, além disso sendo objeto de jurisprudência vinculante. Demanda julgada antecipadamente. Inexistência de vício. Nulidade afastada.

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711 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Vício redibitório - Embreagem de motocicleta. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de danos materiais, com atualização monetária e juros de mora, além de distribuição proporcional das custas e honorários advocatícios. Recurso da requerida arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e sustentando culpa exclusiva do autor. Afastada a preliminar arguida pela aplicação da teoria da aparência. Aplicabilidade do CDC. Vício verificado dentro do prazo decadencial de 90 dias. Danos materiais comprovados. Rejeição da tese de culpa exclusiva do autor. Ausência de provas robustas quanto ao mau uso do produto. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios na forma do CPC, art. 85, § 11º. Recurso improvido... (Continua)

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712 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DEFESA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

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713 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do embargante. Validade da citação do embargante no processo de execução. Executado que foi citado pessoalmente naqueles autos. Presente o interesse processual do exequente. Teoria da asserção. Necessidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada. Obrigação inadimplida no seu termo. Mora ex re. Desnecessidade de notificação prévia. Cédulas de crédito bancário que corporificam títulos executivos extrajudiciais, nos termos dos arts. 29, caput, da Lei 10.931/2004 e 784, XII, do CPC. Crédito aferível por simples cálculo aritmético. Observância ao disposto no CPC, art. 783. Título de Crédito. Desnecessidade de assinatura por duas testemunhas. Juros remuneratórios. Taxa pactuada que não é exageradamente superior à média aferida pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Ausência de abusividade. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

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714 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Hipótese de aplicação das regras do CDC, fato que não implica, automaticamente, o reconhecimento de ilegalidades e nulidades contratuais e o consequente deferimento do pedido do consumidor. Débito da parcela de outubro/2022 incontroverso. Alegação de pagamentos parciais posteriores e das últimas 12 parcelas que não estão comprovadas nos autos e não possuem o condão de purgar a mora. Tema 722 do STJ. Teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos regidos pelo Decreto-lei 911/1969. Precedentes. Eventual discussão acerca de valores a receber deve ser dirimida nas vias próprias. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. Majoração da verba honorária recursal para 12%, nos termos do art. 85, §11 do CPC, ressalvada a gratuidade. Recurso não provido... (Continua)

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715 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo dos coautores. Ausente prova da data exata do requerimento extrajudicial de cancelamento do curso, a distribuição do feito torna inequívoca a pretensão rescisória dos apelantes (20/09/2023), sendo que a citação marca apenas a constituição da apelada em mora. Data de cancelamento do curso que deve corresponder ao ajuizamento da ação. Já quanto ao dano moral, como a situação narrada não ultrapassou o campo do mero dissabor cotidiano, ausente negativação, afasta-se o dever de indenizar, tampouco se antevendo dispêndio de tempo excessivo na resolução do caso, consoante teoria do desvio produtivo do consumidor. Precedentes. Sentença reformada em parte, fixada a data de cancelamento do curso em 20/09/2023. Apelação parcialmente provida

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716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE AO TOI E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO DA VERBA FACE AOS TRANSTORNOS CAUSADOS À CONSUMIDORA PELA COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. FIXO O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA QUE SE CUMPRA O CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESTE ACÓRDÃO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA RÉ EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE AO TOI E A TROCA DE TITULARIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO DA VERBA FACE AOS TRANSTORNOS CAUSADOS À CONSUMIDORA PELA COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. FIXO O VALOR R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA QUE SE CUMPRA O CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESTE ACÓRDÃO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA RÉ EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Trata-se de ação indenizatória que busca o refaturamento e reparação por danos materiais, ante à cobrança indevida nas faturas de energia, e por danos morais, devido à ameaça de inscrição do nome do consumidor no cadastro restritivo de crédito. ... (Continua)

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719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS EMITIDAS COM BASE EM CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO, BEM COMO DE EXCESSO EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE JUROS E MULTA NÃO PREVISTOS CONTRATUALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE FORÇA EXECUTIVA, A DESPEITO DE NÃO CONTAR COM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO TENDO A EMBARGANTE ARGUIDO A FALSIDADE DO DOCUMENTO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EMAILS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DENOTAM A ANUÊNCIA DA EXECUTADA QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE QUE DENOTAM A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DE CONSECTÁRIOS DA MORA, SEM APLICAÇÃO DE MULTA OU JUROS CONTRATUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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720 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato de locação não residencial. Rescisão antecipada do contrato. Mera alegação de atividade impactada pela pandemia COVID-19. Pedido de incidência da Teoria da Imprevisão. Inaplicabilidade. Necessidade de cabal demonstração dos efeitos financeiros negativos da pandemia na atividade econômica. Declaração apresentada que é insuficiente. Embargante que possuía meios de produção da prova necessária. Alegação de acordo para redução do valor da multa. Inexistência de acordo perfeito e acabado entre as partes. Multa por rescisão antecipada válida e eficaz nos termos do contrato. Multa que deve ser cobrada proporcionalmente ao tempo de cumprimento do contrato. Proporcionalidade não verificada no cálculo da exequente. Excesso de execução verificado neste ponto. Juros de mora que decorrem do próprio inadimplemento, independentemente de previsão contratual. Incidência inafastável. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação

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721 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização moral - Compra realizada por terceira pessoa que se passou pela autora no «marlketplace da ré - Como a mercadoria não foi paga, a conta da autora no «site da ré foi bloqueada e recebeu cobrança pelo que não comprou - Procedência parcial do pedido - Débito declarado inexistente com condenação da ré no pagamento de indenização moral no valor de R$ 2.000,00 - Responsabilidade objetiva da ré, com base na teoria do risco (art. 927, p. único, CC) e também com base na responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 - Dano moral devido pelo só fato da coisa («in re ipsa) - Valor indenizatório fixado em R$ 2.000,00 até aquém do que seria razoável, porém mantido, assim como o termo inicial da contagem dos juros de mora - Sentença mantida - Apelação improvida

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722 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Pretensão de busca e apreensão julgada procedente - Notificação enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, devolvida com a informação de que a numeração é inexistente - Validade, ante o julgamento do Tema 1132, pelo STJ, segundo a qual «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Irregularidade no trâmite processual que não autoriza, no caso, a anulação da sentença e retorno dos autos ao primeiro grau, possível o enfrentamento da questão meritória nesta oportunidade - Teoria do adimplemento substancial insusceptível de aplicação, no caso, conforme orientação traçada pela Segunda Seção do STJ, quando do julgamento do REsp. 1.622.555 - Apelação não provida.... (Continua)

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723 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Autora atingida por projétil de arma de fogo, o qual se acomodou entre duas vértebras - Evento que ocasionou dano estético moderado - Pretensão de condenação da Fazenda Pública Estadual no pagamento de valor indenizatório por dano moral e estético - Jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal que orienta ser o Estado responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo - Ônus probatório do ente federativo em demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil - Policiais que responderam com disparos ataque perpetrado por criminoso - Ausência de demonstração, nos autos, da origem do disparo que atingiu a autora - Nexo causal demonstrado - VALOR INDENIZATÓRIO - Valor da indenização mantido, pois atende ao binômio compensação «versus desestímulo de condutas semelhantes - Sentença mantida - Apelo da Fazenda Pública e recurso adesivo desprovidos... (Continua)

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724 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - RMC.

Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Contrato firmado antes de 30/03/2021. JUROS. Fixação a partir do evento. VERBA HONORÁRIA. Arbitramento dentro dos parâmetros legais. Sentença reformada em parte. Apelação do réu parcialmente provida para excluir o dever de devolução em dobro e recurso da autora provido para majorar a indenização por dano moral e alterar o termo inicial dos juros de mora.... (Continua)

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725 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação visando primariamente o restabelecimento de plano de saúde rescindido. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da rescisão contratual. 3. A notificação resolutória ocorreu no septuagésimo dia, garantido o prazo para purgação da mora. A quitação da mensalidade inadimplida ocorreu após o preenchimento dos requisitos legais para a rescisão. A teoria do adimplemento substancial e a vedação ao comportamento contraditório não obstam a rescisão no caso concreto. 4. A rescisão contratual seguiu as formalidades previstas no art. 13, par. único, II da Lei 9.656/1998 e na Súmula 94/STJ, ausente infração ao princípio da boa-fé objetiva. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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726 - TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Adolescente infrator. Ato infracional análogo aos delitos dos arts. 121, caput, e § 2º, IV, do CP, Lei 11.343/06, art. 28, e Lei 10.826/03, art. 14. Comprovada autoria e materialidade. Necessidade de ressocialização do adolescente e prevenção da reincidência. Nexo proporcional entre o ato infracional praticado e a medida socioeducativa de internação imposta. Adolescente infrator possui diversas anotações em sua FAI, demonstrando forte tendência à reiteração de infrações. Apelante confessou que estava no DEGASE há 04 meses, cumprindo medida socioeducativa por tráfico de drogas, possui passagens por tráfico de drogas em Valença e em Barra do Piraí, integra a facção criminosa estava sendo ameaçado de morte e por esta razão anda armado. Conduta imputada ao recorrente equiparada a crime hediondo. Manutenção da medida ante a gravidade do injusto. Recurso desprovido.

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727 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO E MORAIS (R$ 10.000,00). RECURSO DAS RÉS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONSÓRCIO DE ÔNIBUS CONFIGURADA. PRECEDENTES DO TJRJ E DO STJ. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ORDEM DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE APURAR A EXTENSÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. REPARAÇÃO À PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. JUROS CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ART. 397 DO CC). ÍNDICE DE JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE NÃO TÊM O MESMO TERMO INICIAL, O QUE IMPLICA O AFASTAMENTO DA TAXA SELIC. SENTENÇA MODIFICADA. PROVIMENTO EM PARTE DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

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728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SAQUE DE CHEQUES NÃO RECONHECIDOS PELA AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU QUE PROSPERA EM PARTE. RECONHECIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE, DECORRENTES DE CHEQUES EMITIDOS SEM SOLICITAÇÃO DO AUTOR. BANCO QUE NÃO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NEM APRESENTOU AS RESPECTIVAS CÁRTULAS OU MICROFILMAGENS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSTORNO EMOCIONAL SIGNIFICATIVO, SENDO O MAIOR PREJUÍZO DE NATUREZA MATERIAL JÁ DEVIDAMENTE COMPENSADO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CORRETAMENTE OBSERVADA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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729 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 129, §13, E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório harmônico e seguro, a ponto de trazer a certeza da prática da infração penal. O acusado agrediu fisicamente a vítima, além de a ameaçar de morte, no contexto de violência doméstica, inexistindo qualquer circunstância que justifique a sua conduta ou o isente de pena, sendo impossível, portanto, a absolvição. ... (Continua)

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730 - TJRJ. Apelação cível. Responsabilidade Civil. Perda de visão monocular. Erro médico. Ação indenizatória com pedido de pensão e dano moral. Pensionamento Vitalício. Sentença de procedência. Recurso do réu.

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731 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO VOO POR PROBLEMAS MECÂNICOS COM A AERONAVE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 12 HORAS DE ATRASO. PERDA DE COMPROMISSO AGENDADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A despeito de a requerida/recorrente sustentar que o cancelamento do voo se deu pela ocorrência de manutenção não programada na aeronave, não é o caso de afastamento de sua responsabilidade, pois a ocorrência de problema técnico é fato previsível denominado como fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de excludente de responsabilidade previsto no § 3º do CDC, art. 14, pois não caracteriza hipóteses de caso fortuito ou de força maior a elidir a responsabilidade objetiva do contrato de transporte. ... (Continua)

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732 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré.

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733 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recursos defensivo e acusatório. Pretende a defesa, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade em relação à entrada dos policiais em domicílio, e pela quebra da cadeia de custódia. No mérito, visa à absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, postula a desclassificação. Pretende o Parquet o afastamento da forma privilegiada do tráfico, fixação de regime intermediário e rechaço das penas alternativas. Provas lícitas. Ingresso domiciliar lastreado em informe prévio aos policiais e atitude do acusado, que correu para dentro do comércio (onde também mora) ao vê-los, seguida de evidências da traficância por apreensão de drogas, logo após a tentativa de livrar-se de tudo (deixando vestígios pelo caminho), além de ter sido encontrada uma porção de cocaína, dinheiro, balança de precisão (com resíduos de drogas) e caderno com anotações (nomes desconhecidos e valores). Resguardo da droga apreendida, por meio de lacre inalterado, constando pequena diferença de peso, incapaz de modificar as circunstâncias da apreensão e a natureza da droga, tampouco o estado de mercancia. Mérito - Materialidade e autoria do crime demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência. Apetrechos para o tráfico localizados na residência do acusado, além de dinheiro. Forma privilegiada do delito. Primariedade e circunstâncias que não apontam para a reiteração na prática de crime dessa natureza. Regime aberto adequado e substituição por alternativas de rigor. Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF. Apelos improvidos... (Continua)

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734 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA PIX - RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1.Cerceamento de defesa - Rejeição: Inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, diante da suficiência das provas constantes nos autos. O depoimento pessoal da autora mostrou-se inidôneo para esclarecer fatos técnicos, sendo imprescindível a perícia, cuja produção foi recusada pelo réu. ... (Continua)

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735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE PORTABILIDADE INDEVIDA DE SALÁRIO E DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. RÉU QUE NÃO NEGOU A OCORRÊNCIA DOS FATOS, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, O QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, NÃO HAVENDO ENGANO JUSTIFICÁVEL. NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, RAZÃO ASSISTE AO APELANTE, DEVENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA SER FEITA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CGJ E OS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM 1º DE SETEMBRO DE 2024, QUANDO ENTÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ OBSERVAR O IPCA E JUROS DE MORA A TAXA SELIC, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REPARO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.

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736 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - TEORIA DA IMPREVISÃO - PANDEMIA DE COVID-19 - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO IMPACTO - IPTU - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELOS LOCATÁRIOS PREVISTA NO CONTRATO - PRESUNÇÃO DE REPACTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.

Tendo em vista que o cenário pandêmico sobreveio à execução do contrato de locação e que houve pelo poder público a imposição de restrições quanto ao funcionamento do comércio, refletindo na atividade desenvolvida pelo locatário possível, em princípio, mostra-se possível a revisão das circunstâncias negociais com o redimensionamento do valor dos aluguéis. ... (Continua)

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737 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEORIA DO FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO.

1.Restou comprovada a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo, evidenciada pela discrepância de geolocalizações utilizadas na assinatura digital e na selfie de validação, bem como pelas diferenças nos dados técnicos dos dispositivos utilizados e no número telefônico informado. ... (Continua)

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738 - TJSP. DIREITO CIVIL -

Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários - Ação monitória - Sentença de procedência - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido ao requerido-embargante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte requerida - Impugnação rejeitada - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Inaplicabilidade do CDC Recursos utilizados por produtor rural para insumo na produção (safra) agrícola Relação de consumo não configurada - Contrato de abertura de crédito rural em conta corrente - Inviabilidade de aplicação da taxa de juros e demais regras da legislação de crédito rural (DL 167/67) - Estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - Contrato bancário que admite capitalização de juros quando expressamente pactuada - Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. STF no RE 566.397, j. 04/02/2015 - Não há demonstração de abusividade da taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei 1.521/51, Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7/STF, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 - Inadimplência - Cláusula prevendo incidência de juros remuneratórios, juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2% - Abusividade inexistente - Pedido de alongamento e prolongamento do contrato - Descabimento, por não se tratar de Cédula de Crédito Rural - Frustração de safra que, ademais, se trata de evento previsível no segmento agrícola - Teoria da imprevisão - Inaplicabilidade - Afastamento da mora - Não cabimento - Incidência dos encargos contratuais, inclusive moratórios, até o efetivo pagamento - Cabimento - Precedentes do C. STJ - Juros moratórios - Ausência de previsão de pagamento do débito em parcelas fixas e valor certo - Inexistência de mora «ex re - Fluência dos juros de mora a partir da citação - Art. 405, do CC - Sentença parcialmente modificada - Recurso do banco autor-embargado parcialmente provido e recurso do requerido-embargante desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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739 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SEGURO.

Sentença de parcial procedência, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica descrita na inicial; b) condenar a ré a restituir de forma simples à autora o valor indevidamente descontado, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação; e c) condenar a ré a pagar indenização por dano moral à autora no importe de R$ 5.000,00. Diante do resultado, a ré suportará integralmente as custas, despesas processuais e os honorários do patrono da autora, fixados em 10% da condenação. Inconformismo de ambas as partes. Contratação do seguro não comprovada. Ônus que cabia a ré, tendo em vista que, em atenção à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, não pode a autora ser obrigada a produzir prova de fato negativo. Restituição que deve ocorrer de forma dobrada (e não simples), tendo em vista que o desconto ocorreu posteriormente a modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), e não da citação. Danos morais. Situação que gerou constrangimentos e abalo psicológico, além de exigir da apeladas esforços para sanar erro a que não deu causa. Precedentes desta C. Câmara. Indenização bem fixada, a não comportar reparo. Honorários sucumbenciais. Verba honorária arbitrada que, de fato, não remunera adequadamente o advogado da autora, devendo ser reajustada. Ressalvado entendimento pessoal, passo a adotar o entendimento majoritário desta C. Câmara, de que o art. 85, § 8º-A, do CPC contém mera recomendação ao magistrado para a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, podendo deixar de ser aplicados os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Honorários que devem ser fixados em 20% do valor da causa (R$ 10.056,20), corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação pelo IPCA até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 pelo IPCA e acrescidos de juros de mora da Taxa Selic deduzido o IPCA a partir do trânsito em julgado (Lei 14.905/2024) . Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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740 - TJSP. Apelação. Ameaça (por duas vezes, em concurso formal impróprio) e vias de fato. Contexto de violência doméstica contra a mulher. Pleito objetivando a extinção da punibilidade em relação ao delito de ameaça contra a vítima Isabele, em razão da ausência de representação. Possibilidade. Por motivos desconhecidos, o magistrado sentenciante, ignorando a cota ministerial que precedeu à denúncia, por meio da qual o Parquet requereu fosse declarada extinta a punibilidade da ré com relação ao crime de ameaça praticado contra Isabele Cristina da Costa, com fundamento no CP, art. 107, IV (vide fl. 50), condenou a apelante justamente por tal delito, não obstante a ausência de representação e acusação formal. Ofensa à condição de procedibilidade e violação à correlação entre acusação e sentença. No mais, escorreita a sentença condenatória. Teses de atipicidade da conduta (ameaça) e insuficiência probatória (vias de fato) que não comportam acolhimento. Prova oral coligida suficiente em demonstrar que a recorrente ameaçou sua genitora de morte, pois atearia fogo na casa em sua presença e, em seguida, a empurrou contra uma motocicleta, não causando lesões aparentes. Depoimento da vítima uníssono em ambas as fases da persecução penal, corroborado pelo relato do policial militar que presenciou as vias de fato, bem como da testemunha Isabele, a qual presenciou a ameaça. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas em relação aos delitos praticados contra a genitora Sirlene. Cálculo de penas que comporta reparos. Penas-base excessivamente majoradas pelo juízo a quo em razão do mau antecedente, merecendo o redimensionamento da fração de elevação para 1/6 (em substituição ao dobro aplicado pelo magistrado sentenciante). Na segunda fase, escorreita a elevação das penas pelas agravantes da reincidência e da prevalência das relações domésticas, na fração de 1/3, sendo 1/6 para cada uma das agravantes. As penas foram finalizadas em 1 mês e 16 dias de detenção e 14 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto que se mostra viável, em razão da quantidade de pena aplicada. Afastada a indenização por danos morais em relação à Isabele no importe de R$ 1.000,00, a qual fica mantida, contudo, em favor da vítima Sirlene no importe de R$ 2.000,00. Parcial provimento

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741 - TJSP. Apelação criminal. Infração de medida sanitária preventiva - CP, art. 268. Sentença condenatória. Apelo defensivo alegando, preliminarmente, atipicidade da conduta pelo fim da vigência legislativa e, no mérito, que a aglomeração foi causada pela própria ação das autoridades policiais em evento que ocorria ao lado. Decretos que se encontravam vigentes. Tese que não encontra respaldo na Ementa: Apelação criminal. Infração de medida sanitária preventiva - CP, art. 268. Sentença condenatória. Apelo defensivo alegando, preliminarmente, atipicidade da conduta pelo fim da vigência legislativa e, no mérito, que a aglomeração foi causada pela própria ação das autoridades policiais em evento que ocorria ao lado. Decretos que se encontravam vigentes. Tese que não encontra respaldo na prova colhida. Autoria e materialidade evidenciadas. Manutenção da condenação. Recurso não provido.

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742 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Recurso do banco corréu e recurso adesivo da autora (visando aumentar a indenização por danos morais). ... (Continua)

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743 - STJ. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apólice coletiva. Estipulante e corretora de seguros. Legitimidade passiva ad causam. Grupo econômico. Relação de consumo. Contrato firmado no interior do banco. Súmula 7/STJ. Seguro de vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Choque séptico pós-operatório. Cirurgia bariátrica. Acidente pessoal. Caracterização. Infecção decorrente de trauma físico. Morte natural por doença. Afastamento. Indenização securitária devida. Questionário de risco. Omissão de enfermidade preexistente. Irrelevância. Morte acidental. Falta de correlação com o sinistro. Correção monetária. Alteração de ofício. Possibilidade. Multa protelatória. Não aplicação. Súmula 98/STJ.

«1. Ação de cobrança na qual se busca o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais coletivo, visto que o segurado veio a óbito após a realização de cirurgia bariátrica, em virtude de choque séptico e falência múltipla dos órgãos. ... (Continua)

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744 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO EXISTE, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA APARÊNCIA. OBRIGAÇÃO EVIDENCIADA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A constatação de que houve a formação do contrato e isto ocorreu por preposto da ré determina a impossibilidade de questionar a sua existência, de acordo com a teoria da aparência. Ausente qualquer evidência de má-fé da autora, não há que se falar em vício do negócio. 2. Havendo erro material na sentença acerca do quantum devido, impõe-se corrigir o equívoco. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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745 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Feminicídio. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A estreita via do recurso em habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatório, o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria que será analisada no cerne da ação penal. ... (Continua)

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746 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Decisão de habeas corpus pronúncia baseada em elementos colhidos na fase inquisitorial e na fase judicial. Indícios mínimos de autoria. Revisão do acórdão. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - A decisão de pronúncia encerra um juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória.... (Continua)

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747 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenado à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 7 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 157, § 3º, II, c/c o art. 14, II, CP, por ter se ajustado com a corré e, agindo em concurso e com unidade de propósitos, tentado subtrair, em proveito comum, mediante violência física exercida com emprego de arma branca (faca) contra a vítima S. M. de O. três pedaços de um portão de alumínio, avaliados em R$250,00, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. ... (Continua)

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748 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos CPP, art. 41 atendidos. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Dilação probatória. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O trancamento da ação penal em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando, de plano, forem demonstradas a inequívoca atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

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749 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Lei 9503/1997, art. 302. Agente que na contramão colidiu seu caminhão com a motocicleta da vítima. Alegação de culpa da vítima. Descabimento. Não observância do dever de cuidado previsto no CTB, art. 37. Nexo de causalidade entre a conduta imprudente do apelante e o resultado morte. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas. Pena privativa de liberdade fixada no patamar mínimo, no regime inicial aberto, substituída a reprimenda corporal por duas penas restritivas de direito. Valor da prestação pecuniária reduzida para um salário mínimo, reduzido o prazo da suspensão para dirigir veículo automotor, que passa a ser de dois meses. Recurso parcialmente provido.

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750 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de procedência. Apelo do réu. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp. 1.622.555). Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria, não cabendo a reconvenção nos autos de busca e apreensão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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