(DOC. VP 319.8821.4967.4989)

TJSP. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI

lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Hipótese em que a residência foi demolida. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a sequer aclarar o consumo havido após a autuação, a arredar a ideia de fraude. Ausência de elementos aptos a demonstrar que o polo ativo dela se beneficiou. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito, até porque calculado com base na Res.-ANEEL 1.000/21, que fixa critérios

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