(DOC. VP 417.6100.4823.3168)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recursos defensivo e acusatório. Pretende a defesa, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade em relação à entrada dos policiais em domicílio, e pela quebra da cadeia de custódia. No mérito, visa à absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, postula a desclassificação. Pretende o Parquet o afastamento da forma privilegiada do tráfico, fixação de regime intermediário e rechaço das penas alternativas. Provas lícitas. Ingresso domicil

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