Jurisprudência sobre
relacao more uxoria

651 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial, rejeitando o pleito indenizatório. Recurso exclusivamente da parte autora. Lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção que se mostra insuficiente para comprovar a irregularidade apontada pela concessionária de serviços públicos, haja vista se tratar de documento unilateral. Súmula 256 do E. TJRJ. Prova pericial judicial que não se prestou a corroborar a suposta anomalia constatada pelos prepostos da ré em vistoria na unidade consumidora. Falha na prestação do serviço configurada. Pedido de restituição de eventuais valores indevidamente pagos em decorrência do TOI que não se acolhe, ante a inércia da parte autora, por duas vezes, em trazer aos autos mínima comprovação de que despendera qualquer quantia a este título. CPC, art. 373, I. Angústia e transtornos ante a iminência de corte do fornecimento de serviço essencial. Dano moral caracterizado. Perda do tempo útil (teoria do desvio produtivo). Verba indenizatória que se arbitra em R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, corrigida monetariamente a partir da data da publicação do presente acórdão e acrescida de juros de mora contados da citação. Inexistência de qualquer das condutas listadas taxativamente no CPC, art. 80, a ensejar a condenação da apelada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Parcial provimento do recurso.

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652 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Turismo. Aquisição de pacotes de viagem com data flexível. Indisponibilidade das datas indicadas no formulário de compra. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores no que tange ao indeferimento do pleito indenizatório por danos morais. Irresignação que prospera. Relação jurídica existente entre as partes de nítida natureza consumerista. Existência de falha na prestação dos serviços. Pleito de indenização pelos danos extrapatrimoniais que comporta acolhimento. Considerável tempo desperdiçado e desgaste dos consumidores na tentativa de solucionar problema ao qual não deram causa, com vistas à rápida solução do imbróglio. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Razoável, proporcional e adequada, in casu, a fixação de indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada apelante, a título de danos morais. Arbitramento do quantum indenizatório em valor inferior àquele sugerido pela parte autora que não implica a sucumbência parcial (Súmula 326 do E. STJ). Correção monetária do valor da indenização pelos danos extrapatrimoniais que incide a partir do seu arbitramento (Súmula 362 do C. STJ), acrescida de juros legais de mora desde a citação, nos termos do CCB, art. 405, por tratar-se de ilícito contratual. Sucumbência integral da ré, que deverá arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono dos requerentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

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653 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO QUE NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS. AUSÊNCIA DE ABUSO OU MÁ-FÉ POR PARTE DOS LOCADORES. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA DILAÇÃO DO PRAZO CONCEDIDO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA «SUPRESSIO". JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Não se deparando com a necessidade de qualquer complemento probatório, dado que se exauriu o esclarecimento do fato com a prova documental, inexiste razão para cogitar de cerceamento de defesa pela ocorrência do julgamento antecipado. 2. O contrato de locação regularmente assinado constitui prova suficiente da relação jurídica estabelecida entre as partes, devendo ser respeitado nos termos do princípio do «pacta sunt servanda, não se admitindo a alegação de que o instrumento teria sido firmado apenas por formalidade contábil. 3. A função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva não podem ser invocados para afastar o dever do locatário de cumprir com suas obrigações nos moldes expressamente estipulados, cabendo observar que, no caso, não existe previsão de compensação dos valores locatícios com supostos serviços prestados aos locadores. 4. Dificuldades financeiras da empresa não justificam o inadimplemento dos aluguéis e encargos locatícios, sendo inviável impor tal ônus aos locadores, que exercem regularmente seu direito ao ajuizar a ação de despejo, não havendo que se falar em abuso ou deslealdade, ainda que exista alguma relação familiar entre eles e a sócia da locatária. 5. O prazo para desocupação voluntária, devidamente concedido desde a notificação extrajudicial, revelou-se suficiente para que a locatária organizasse sua saída do imóvel, não se justificando a concessão de novo prazo, nem mesmo em nome da função social do contrato. 6. A mera ausência de cobrança de encargos moratórios em determinados períodos não caracteriza a «supressio, sobretudo quando o contrato prevê expressamente a incidência de juros e multa em caso de mora. 7. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 8. Considerando o desprovimento do recurso e a atuação acrescida, impõe-se a elevação da verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor da condenação, observada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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654 - TJRJ. Apelação cível. Acidente fatal de passageira em transporte intermunicipal. Prescrição. Apelante autora que se insurge contra a sentença que extinguiu o processo com mérito, ao reconhecer prescrita a pretensão autoral, por aplicação do prazo trienal previsto no 206, §3º, V do CC. Transporte realizado por concessionário púbico. Submissão ao regime jurídico consumerista. Vítima que era consumidora estrito senso, destinatária final do serviço de transporte fornecido pela 1ª ré. Autora que embora não tenha participado da relação de consumo, sofre os efeitos da prestação de serviço, equiparando-se à consumidora. Inteligência do art. 17 CDC. Precedente TJRJ. Aplicação do prazo prescricional quinquenal, a que refere o art. 27 CDC. Precedentes do STJ. Julgamento com base na teoria da causa madura. Inteligência do §4º art. 1013 CPC. Responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte público é objetiva, na forma do art. 37 § 6º CF/88 e CDC, art. 14 e CDC art. 22. Violação da cláusula de incolumidade. Prova dos autos que não dão qualquer margem a dúvidas de que a genitora da autora foi uma das 14 vítimas fatais do trágico acidente ocorrido com o ônibus intermunicipal da empresa ré, na descida da Serra de Teresópolis. Laudo pericial de veículo apresentado que indica ter sido o acidente causado por falha mecânica, que poderia ter sido evitado se tivesse a transportadora realizado manutenção preventiva eficaz. Presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Dever de ressarcimento dos danos morais e materiais em caráter solidário das rés, concessionária de serviço público e seguradora. Danos materiais devidamente comprovados, decorrentes das despesas com sepultamento da vítima. Autora que sofreu a repentina e violenta morte de sua genitora, condição que lhe causou grande tristeza, choque, desespero, raiva, inconformismo e solidão, sentimentos que decerto afetaram de forma contínua e prolongada seu emocional, acarretando certo dano moral. Indenização fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em R$ 100.000,00, mais juros e correção monetária, na forma das súmulas 54 STJ e 97 TJRJ. Precedentes da Corte em mesmos patamares indenizatórios. Chamamento da seguradora contratada pela transportadora ré que se admite, na forma da súmula 208 TJRJ e dos arts. 130 III do CPC e 101 II CDC. Requerimento de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial da seguradora que se afasta, vez que só cabível quando instaurado o processo executivo, não no processo de conhecimento antes de formado o título executivo. Inteligência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, na forma do art. 5º XXXV CF/88. Precedentes do TJRJ. Entidade liquidanda que, na forma da Lei 6.024/74, art. 18, não corre juros de mora contra a massa, até que pago integralmente o passivo. Correção monetária que flui normalmente sobre todas as obrigações, consoante dispõe o DL 1.477/1976. Dedução do valor recebido a título de seguro DPVAT do valor a ser recebido pelos danos morais decorrentes do evento morte, vez que tal verba já consta como indenizada na Lei 6.194/74, art. 3º, pena de caracterizar bis in idem. Precedentes do TJRJ. Condenação das rés na sucumbência de forma solidária. Recurso provido.

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655 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Instituição financeira. Empréstimo com desconto das parcelas em benefício previdenciário. Alegação de não contratação. Sentença de improcedência. Reforma. No mérito, aplica-se a responsabilidade objetiva, a teor do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Inexistência de prova da contratação. Adoção da tese firmada pelo E.STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 1061): «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula n.94 do E.TJRJ. Repetição do indébito na forma dobrada, consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios sobre a restituição do indébito a contar da data de cada desembolso - Verbete 331 da Súmula do E. TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) em consonância aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, bem como às peculiaridades do caso concreto. Juros de mora, a contar da citação, na forma do art. 405 do CC. Correção monetária, na forma da Súmula 362 do E.STJ. Inversão dos ônus sucumbenciais. Condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:0801426-65.2022.8.19.0025 - APELAÇÃO. Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 14/11/2023 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15); 0800431-76.2022.8.19.0017 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 14/12/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª); 0016540-13.2022.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 30/01/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR); 0805243-67.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 05/02/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM); 0000545-95.2022.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 20/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); (0001280-91.2020.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/01/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR). PROVIMENTO DO RECURSO.

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656 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO COM BASE EM INFORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. ENDEREÇO DIVERSO DO INVESTIGADO. ARROMBAMENTO DE PORTA E USO DE ARMA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E INCIDÊNCIA DA SELIC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e material decorrentes de cumprimento de mandado de busca e apreensão em residência das Autoras, as quais não guardam relação com o investigado, gerando abalo psicológico às moradoras e dano material ao imóvel. Enquanto as Autoras defendem a majoração do valor da indenização por danos morais, o Estado de Minas Gerais busca a exclusão das condenações; eventualmente, requer a redução do valor da indenização por danos morais e incidência da SELIC a partir de 09/12/2021. ... (Continua)

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657 - TJSP. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (1) ELEMENTOS DO CRIME CULPOSO. (2) IMPRUDÊNCIA. (3) IMPERÍCIA. (4) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. COMPROVAÇÃO DA IMPRUDÊNCIA E DA IMPERÍCIA. (5) INDÍCIOS. (5) DOSIMETRIA DAS PENAS ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. (6) REGIME ABERTO. (7) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. (8) ISENÇÃO DE CUSTAS. NÃO CABIMENTO (9) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Em se tratando de crime culposo exigem-se os seguintes requisitos: (a) conduta voluntária; (b) resultado involuntário; (c) nexo de causalidade; (d) tipicidade; (e) previsibilidade objetiva; (f) ausência de previsão concreta por parte do agente; e (g) violação de dever objetivo de cuidado. A previsibilidade que se exige para fins da caracterização de um crime culposo é aquela previsibilidade possível ao homem médio. Além disso, em relação às hipóteses de inobservância de dever de cuidado («imprudência, «negligência ou «imperícia), uma delas deve estar presente. Inteligência da doutrina de Guilherme de Souza Nucci, Victor Eduardo Rios Gonçalves, André Estefam, Júlio Fabbrini Mirabete e Renato Fabbrini. Precedentes do STJ (AgRg no RHC 172.929/SP - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 13/03/2023 - DJe de 20/03/2023 e HC 702.667/RS - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 15/08/2022). ... (Continua)

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658 - TJSP. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Dano moral - Descontos sob a rubrica «Bradesco Vida e Previdência na conta corrente da autora, na qual é depositada a sua pensão por morte previdenciária, sem prova de sua efetiva contratação - Autora que não demonstrou os transtornos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pela ré com a cobrança declarada inexigível - Ausência de abalo de crédito ou de restrição creditícia - Descontos que tiveram início em 11.12.2017, no valor mensal de R$ 44,41, o que indica que, conquanto indevidos, não foram suficientes para prejudicar a sua subsistência, tanto assim que ela se insurgiu contra eles cerca de seis anos depois, em 1.12.2023, quando propôs esta ação - Descontos indevidos que serão restituídos em dobro - Autora que não faz jus à indenização por danos morais.

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659 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO À PENA DE 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E 666 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO.

Nulidade repelida. Autoria e materialidade comprovadas. Apelante flagrado quando trazendo consigo, para fins de traficância, sem autorização legal ou regulamentar, 1.031g (um mil e trinta e um gramas) de erva seca prensada, de cor verde, denominada Cannabis sativa L. vulgarmente conhecida como maconha, distribuídos em 03 (tabletes) maiores envolvidos em plástico transparente, e em adesivo de cor vermelha, e 03 (três) tabletes pequenos, dentro de recipientes plásticos, acondicionados em embalagens plásticas transparentes, contendo adesivo, ostentando as seguintes inscrições «CPX DA MARÉ $10 CV NH SKANK"; 3g (três gramas) de erva seca prensada, denominada Cannabis sativa L. vulgarmente conhecida como haxixe, distribuídos em 03 (unidades) envolvidos em embalagens plásticas transparentes com adesivos, ostentando as seguintes inscrições «CPX DA MARÉ $5 CV NH HAXIXE. Prova oral pujante aliada à situação flagrancial. Absolvição repelida. Tráfico privilegiado não configurado. Dosimetria e regime fechado adequados. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos descabida. Prequestionamento que objetiva única e exclusivamente o acesso às instâncias superiores. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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660 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Consórcio. Cessão de crédito de cota consorcial cancelada. Sentença de procedência. PRELIMINARES de falta de interesse processual e ilegitimidade ativa afastadas. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir e legitimidade da requerente, pois assevera ser cessionária de crédito oponível à requerida, recusando-se esta, contudo, ao pagamento, circunstância a tornar imperiosa a adoção do trilho judicial e permitir que a demandante o encabece. MÉRITO. Pacto non cedendo, quanto a créditos advindos da relação negocial; e cláusula exigente de aquiescência da administradora do consórcio, para fins de cessão da posição contratual. Tratando-se de cota de consórcio cancelada, mostram-se desarrazoados o pacto de não cessão e a exigência de anuência da requerida, pois a alteração de titularidade do crédito não trará prejuízo ou risco ao grupo e, quão menos, à administradora. Disposições contratuais nulas, pois abusivas. CDC, art. 51, IV. Precedentes desta C. Câmara. Enunciado de 16 da Seção de Direito Privado deste E. TJSP. Validade da cessão operada. Notificação que, não obstante remetida a terceira sociedade, componente de grupo empresarial no qual integrada a requerida, prestou-se a comunicar esta quanto à cessão. Requerida que pagou ao original consorciado o valor atinente ao saldo das cotas cedidas. Uma das pagas que, ocorrida antes da notícia da cessão, é válida, libertando a requerida da obrigação pecuniária. CCB, art. 292 e CCB, art. 309. Paga outra, todavia, que, ocorrida após a ciência quanto ao ato translativo, não vale contra a requerente cessionária. CCB, art. 308. Taxa legal dos consectários de mora que deve observar à SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, com redação conferida pela Lei 14.905/2024. Sentença parcialmente reformada, para que (I) excluída a condenação, no que toca à fração do crédito cuja paga ao original credor desobrigou a requerente; e (II) afixada a SELIC como taxa legal dos juros moratórios, equalizando-se a sucumbência. Recurso provido em parte.... (Continua)

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661 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Identidade das ações. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1. Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação proba tória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável a nalisar a tese defendida no recurso especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

2 - Agravo interno não provido.... (Continua)

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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIADE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇADE PROCEDÊNCIA.1.

Arguição de nulidade da sentença pela nãoobservância do princípio da identidade física do juiz. Anorma contida no CPC/73, art. 132 não foi reproduzidano atual Código. Logo, o julgador que concluiu ainstrução processual não está vinculado ao julgamento dalide, de modo que ausente irregularidade que possaensejar a anulação da sentença, sobretudo, porque não severifica qualquer violação ao contraditório e à ampladefesa e, ainda, considerando que o vídeo da audiênciaestá disponível na plataforma Teams, cujo link foidisponibilizado a este Relator.2.REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018: deve-se examinar a presença cumulativa dos requisitos deconvivência pública (união não oculta da sociedade), decontinuidade (ausência de interrupções), de durabilidade ea presença do objetivo de estabelecer família, nasperspectivas subjetiva (tratamento familiar entre ospróprios companheiros) e objetiva (reconhecimento socialacerca da existência do ente familiar) .3. A vida em comum sob o mesmo teto, ainda quenão seja indispensável à caracterização da união estável, Súmula 382 do E. STF, constitui elemento indiciário, a ser cotejado com outras provas que permitam concluir, comsegurança, que o casal nutria relacionamento público, contínuo e duradouro.4. Vale destacar, outrossim, que, embora por si sónão demonstre a existência da união estável, a condiçãode companheira do falecido foi reconhecida pelo INSS, culminando com a concessão de pensão por morte àautora, o que também deve ser considerado no exame dopedido.5.Destaca-se do conjunto probatório comprovantesde residência em nome de ambos, no mesmo endereço, que demonstram que o casal vivia sob o mesmo teto;comprovante de dependência no plano de saúde dofalecido; fotografias do momento da troca de alianças emviagem a Portugal; e, ainda, seu documento de internaçãohospitalar, no qual se verifica a autora, ora apelada, comosua responsável. 6. Prova oral que revela que a autora e o falecidoparticipavam juntos de eventos, como Natal e viagens emfamília e, dessa forma, comprovada aostentabilidade darelação.7. Troca de alianças entre o casal que se deu emuma viagem a Portugal, em que o casal estava emcompanhia de familiares, sendo frágil a alegação doapelante de que o falecido teria sido constrangido a fazerparte desse ritual, ainda que simbólico, uma vez que asalianças foram encomendadas no Brasil, o que revela queo falecido viajou com essa intenção e se programou paratanto.8.Registre-se, outrossim, que, embora não tenha ode cujus incluído a apelada em sua declaração de impostode renda, era ele o provedor do lar, conforme se infere dasmensagens trocadas entre o casal pelo whatsapp querevelam que o falecido era o responsável pelo pagamentodas despesas em comum, inclusive deixando um cartãosob a guarda da apelada, id. 206. ... (Continua)

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663 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VÍCIO «CITRA PETITA NA SENTENÇA - RECONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DOS CONTRATOS - ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO AO CONSUMIDOR - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

Verificada a existência de vício «citra petita na sentença, com fulcro na Teoria da Causa Madura, adotada pelo art. 1.013, §3º, III, do CPC, a matéria sobre a qual o Magistrado primevo não se manifestou deve ser analisada, desde logo, pelo Tribunal, considerando, sobretudo, que toda a instrução probatória já foi concluída. A prova da autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento - CPC, art. 429, II. Ausente comprovação de existência da relação jurídica é imperiosa a declaração de inexistência do contrato e da dívida dele advinda. Havendo descontos indevidos sobre o benefício previdenciário do autor, deve haver a restituição dos valores pelo réu, devendo ser ressalvado o direito à compensação do montante que for comprovadamente transferido à parte autora como forma de prevenir seu enriquecimento ilícito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. A devolução das parcelas indevidamente debitadas por força de empréstimo consignado irregular está sujeita ao disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Conforme tese firmada pelo STJ: «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (EREsp. Acórdão/STJ). Esse entendimento, entretanto, por modulação de efeitos, so mente é aplicável às cobranças indevidas realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. A modificação dos juros de mora e da correção monetária incidentes no valor condenatório pode e deve ser realizada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/24. ... (Continua)

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664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade objetiva. Lei 8079/1990, art. 14, caput, e § 1º. ... (Continua)

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665 - TJMG. Latrocínio consumado. Latrocínio. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes de autoria e materialidade. Desclassificação para homicídio e furto. Impossibilidade. Resultado morte não desejado pelos agentes. Irrelevância. Latrocínio consumado. Recurso defensivo não provido. Recurso ministerial. Pleito de condenação também pelo roubo duplamente majorado em continuidade delitiva com o latrocínio. Configuração do concurso formal. Lesionado o patrimônio de duas vítimas distintas. Recurso ministerial provido em parte. CP, art. 157, § 3º.

«- Para o cometimento do crime de latrocínio, não é necessário que o agente tenha a intenção de ceifar a vida da vítima, já que, uma vez realizada a subtração patrimonial, se, da violência praticada na realização do roubo, resultar lesão corporal ou morte da vítima, consuma-se o crime de latrocínio. ... (Continua)

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666 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Rescisão de contrato de compra e venda de lote de terreno. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores. Compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Insurgência dos autores contra a fixação de multa, a estipulação da taxa de ocupação e a retenção de arras. Insurgência das requeridas, fundamentando seu pedido na impossibilidade de rescisão contratual envolvendo garantia de alienação fiduciária. JULGAMENTO. Tema 1.095 do C. STJ profundamente alterado por decisão posterior da Segunda Seção do C. STJ, referente ao julgamento dos Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ. Afastou-se a necessidade de registro do contrato no respectivo Registro de Imóveis e equiparou-se a desistência dos adquirentes à mora, impossibilitando a rescisão contratual nos termos do CDC. Tema superado. Pacto adjeto regularmente averbado na matrícula do bem. Constituição em mora desnecessária, pela adoção da teoria do anticipatory breach of contract. Sentença reformada. Recurso das requeridas provido. Recurso dos autores prejudicado... (Continua)

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667 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Alegação de legítima defesa. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Discussão entre o apelante e a vítima em churrasco realizado na residência desta. Ofensas proferidas pelo apelante dizendo que a mulher da vítima tratava-se de «tranqueira, motivo pelo qual foi retirado do local. Inconformado com o convite para se retirar da residência da vítima, o apelante aguardou o retorno do casal e, de inopino, desferiu um golpe que atingiu a região do abdômen, resultando em lesões corporais, que deram causa à sua morte. Condenação fundada em elementos concretos de convicção. Qualificadora configurada. Condenação mantida. Recurso improvido.

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668 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio culposo no trânsito. CTB, art. 302. Provas suficientes da autoria. Condenação mantida. Redução proporcional da pena de suspensao da habilitação. Apelo parcialmente provido.

«1. Não restam dúvidas de que o apelante, por culpa, deu causa ao acidente que resultou na morte da vítima. O crime culposo assenta-se justamente na imprevisão do previsível, estando a conduta do apelante enquadrada no art. 302 do Código de Transito Brasileiro. Mantida a condenação. ... (Continua)

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669 - TJSP. Descumprimento de medidas protetivas de urgência e Ameaça. Réu que, desrespeitando medidas protetivas de urgência deferidas em favor de sua ex-companheira, dela se aproxima por ocasião da entrega do filho comum e profere contra ela ameaça de morte. Autoria e materialidade claras. Palavra da vítima que merece credibilidade, mormente porque firme e coerente, nas duas oportunidades em que foi ouvida. Negativa do acusado, isolada. Ameaça que se revestiu de seriedade, tanto que a vítima compareceu à delegacia e ofertou representação criminal contra o recorrente. Penas mínimas. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Regime aberto. Apelo improvido

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670 - TJSP. Falso testemunho. Efeito em processo judicial. Confissão da autoria do crime durante a instrução criminal. Apresentação de justificativa no sentido de sofrimento de ameaça de morte caso não falseasse a verdade, tratando-se de pessoa perigosa, reconhecido como homicida, tendo-lhe causado temor. Tese defensiva que busca o reconhecimento da coação moral irresistível afastada. Mera alegação isolada nos autos e por isso não digna de credibilidade. Intenção de realizar declaração falsa plenamente caracterizada. Condenação mantida. Improcedente o pedido da defesa para afastar a causa de aumento tipificada no parágrafo 1º do CP, art. 342. Recursos parcialmente providos. CP, art. 22.

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671 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de publicidade. Negócios onerosos realizados por pessoa sem poderes para firmar compromisso em nome da contratante. Nulidade. Inaplicabilidade da chamada «teoria da aparência. Ausente prova do dano material, fica afastada a indenização. Dano moral, por seu turno, verificado. Dever de indenizar. Correção monetária que se dá nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora devidos a partir da inscrição indevida conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência de cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado determinar as provas que entender pertinentes ao deslinde da causa. Recurso parcialmente provido.

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672 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de cobrança. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Locação de equipamentos e serviços de montagem e desmontagem. Inaplicabilidade do CDC. Ré não destinatária final nem comprovação das vulnerabilidades permissivas da aplicação da Teoria Mitigada do conceito. Inadimplemento incontroverso. Ausência de demonstração do enfrentamento de condições econômicas adversas decorrentes da pandemia do coronavírus a ensejar o descumprimento contratual. «Pacta sunt servanda". Incidência do CCB, art. 421. Multa pela rescisão antecipada devida. Resolução unilateral do contrato. Multa razoável e proporcional. Percentual de 20% incidente apenas sobre as mensalidades vincendas do contrato. Encargos legais mantidos. Mora comprovada e correção monetária que serve apenas para recomposição do valor da moeda. Sentença mantida. Recurso improvido.

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673 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Alegação de aplicação da Teoria da imprevisão, em virtude dos efeitos advindos da crise sanitária decorrente da pandemia, para redução de 50% do valor de mensalidades inadimplidas no decorrer do ano de 2020. Tese que não comporta acolhimento, pois os efeitos da pandemia atingiram ambas as partes. O débito não é negado, bem como que as aulas foram regularmente ministradas na modalidade online. Adequação das aulas em função de disposição governamental para inibir a disseminação da Covid-19. Precedentes. Exigibilidade das mensalidades contratadas e consectários decorrentes da mora. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido... (Continua)

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674 - TJSP. Apelação - Recurso da Defesa - Latrocínio e roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e a restrição da liberdade de três vítimas diferentes - Pleito de desclassificação do latrocínio para crime de roubo majorado sob a tese de disparo acidental - Afastamento - Provas reveladoras da presença do dolo direto na realização do disparo de arma de fogo provocador da morte da vítima - Delito que se configura com a assunção do risco de produzir o resultado - Materialidade e autoria plenamente demonstradas - Provas oral e pericial - Penas - Fixação realizada de forma benéfica ao apelante - Adequação do regime prisional inicial fechado - Recurso provido em parte, para afastar o concurso material entre os crimes de roubo e latrocínio, estabelecendo o formal impróprio, sem reflexo nas penas

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675 - TJSP. Apelação - Direito autoral - Ação indenizatória - Publicação por portal de notícias, de matéria alheia, sem autorização do autor - Sentença que acolheu os pedidos deduzidos, dentre eles verba indenizatória por dano moral - Irresignação do autor, postulando majoração da verba e modificação do termo inicial dos juros moratórios e do valor dos honorários advocatícios - Êxito do recurso - Elevação da verba indenizatória, para adequação ao fato danoso, usurpação de trabalho intelectual - Juros de mora devem ser computados desde ocorrência do ato lesivo, a teor da Súmula 54/STJ - Honorários Advocatícios que comportam majoração, para remunerar a contento o trabalho desenvolvido - Desnecessidade de publicação sobre autoria do texto, que já foi retirado de circulação - Sentença reformada, em parte - Apelo parcialmente provido.

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676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO CPC, art. 330, IV C/C ART. 485, I E IV, DO CPC. DECISUM QUE SE MANTÉM EM SEDE RECURSAL. APESAR DE ENCAMINHADA A NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS EM ATRASO PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO, NÃO HOUVE O EFETIVO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA, QUE RETORNOU AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO". DEVOLUÇÃO DO DOCUMENTO QUE IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEORIA DA EXPEDIÇÃO QUE DISPENSA A ENTREGA PESSOAL DA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR, SENDO, CONTUDO, NECESSÁRIA A ENTREGA EFETIVA DA NOTIFICAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA ACIMA DA MÉDIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA REFATURAR AS COBRANÇAS NO PERÍODO QUESTIONADO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E A TROCA DO MEDIDOR. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO DA VERBA FACE AOS TRANSTORNOS CAUSADOS À CONSUMIDORA PELA COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. FIXO O VALOR DO DANO MORAL EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA QUE SE CUMPRA O CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESTE ACÓRDÃO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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678 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME ABERTO.

Ameaça de morte capaz de causar na ofendida mal injusto e grave. Delito formal. Inépcia da inicial. Inocorrência. Imputação narrada pela acusação de forma clara e objetiva. Pleno exercício da ampla defesa. Autoria e materialidade comprovadas pelos depoimentos prestados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Recorrente que proferiu ameaças verbais contra a vida de sua ex-companheira. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. Dosimetria. Circunstâncias favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal e mantida nas demais etapas. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em contexto de violência doméstica, na forma do Verbete da Súmula 588/STJ. Regime inicial aberto. Sursis. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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679 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Financiamento de veículo automotor dado em garantia fiduciária. Inadimplemento pelo réu, devedor fiduciante. Sentença que julgou procedente a demanda, para tornar definitiva a liminar de busca e apreensão, consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente nas mãos do autor, proprietário fiduciário, e autorizar a venda do veículo para pagamento do crédito fiduciário e das despesas decorrentes, observada a obrigação de restituição ao réu do saldo apurado, se houvesse. Insurgência do réu, pugnando pela inversão do julgado. Irresignação que não prospera. Inadimplência incontroversa e ausência de purgação da mora. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença mantida na integralidade. Recurso não provido... (Continua)

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680 - TJSP. APELAÇÃO. SPPREV.

Pretensão da Autarquia à restituição dos valores pagos a título de pensão por morte por força de tutela antecipada, posteriormente revogada pela sentença que denegou o mandado de segurança. Descabimento. Repetibilidade que encontra óbice na ausência de demonstração de má-fé do apelado, na teoria da aparência e no caráter alimentar da verba percebida. Inaplicabilidade ao caso do Tema 692/STJ, delimitado ao regime geral de previdência social. Entendimento, ademais, do STF no sentido de que «o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar". Precedentes da Câmara e de outros Órgãos do Tribunal. Sentença que rejeitou o pleito da SPPREV mantida, ainda que por fundamento diverso. Recurso não provido... (Continua)

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681 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDUTA RECLASSIFICADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APELANTE CONDENADO NA IMPUTAÇÃO TIPIFICADA NO art. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, A 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA E DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PLEITOS DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA E NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DE AMNOS OS RECURSOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO AMPARA ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI, AO OPTAR PELA VERSÃO DEFENSIVA DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DOSIMETRIA NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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682 - TJRJ. Apelação cível. Promessa de compra e venda de unidade em empreendimento imobiliário. Empreendimento Conquista Campo Grande. Programa Minha Casa Minha Vida. Construção financiada pela Caixa Econômica Federal. Legitimidade passiva da incorporadora. Teoria da Asserção. Desnecessidade do litisconsórcio do agente financeiro que não se responsabilizou pela obra. Pacto que deve conter a data certa para entrega da unidade, não prevalecendo a estipulação que prevê a entrega do imóvel em meses após a assinatura do contrato. Ilicitude da cobrança da taxa de obra no período de anormalidade do contrato. Tema Repetitivo 996 do STJ. Entretanto, no caso dos autos, houve observância do prazo assinalado no contrato, inexistindo mora imputável à incorporadora. Dano moral não configurado. Recurso a que se dá provimento.

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683 - TJSP. Apelação criminal - Latrocínio tentado (art. 157, § 3º, II, combinado com o art. 61, II, letra «h, na forma do art. 14, II, todos do CP) - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação para mero roubo simples tentado - Animus necandi presente na conduta, na sua forma eventual - Grande violência empregada contra um idoso de 75 anos de idade - Resultado morte que era previsível - Processo dosimétrico - Afastamento da circunstância judicial negativa reconhecida - Condenação considerada na primeira etapa que, na realidade, caracteriza a circunstância agravante da reincidência, que deveria ter sido considerada na segunda fase da dosimetria penal (inteligência do CP, art. 68) - Penas redimensionadas - Regime prisional mais gravoso mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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684 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. ULTRAPASSAGEM INDEVIDA. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONFIGURAÇÃO DO ABALO MORAL DECORRENTE DO ACIDENTE. RELEVÂNCIA DOS DANOS ESTÉTICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES LIMITADOS AO QUE EFETIVAMENTE DEIXOU DE RECEBER. DANOS EMERGENTES RELACIONADOS A GASTOS COMPROVADOS. ABATIMENTO DO SALVADO E DO SEGURO DPVAT. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

Responde pelo acidente aquele que não observa as normativas de trânsito (art. 29, X e XI e art. 34, todos do CTB) para a realização de ultrapassagem. De acordo com a teoria da causalidade adequada, a responsabilidade civil deve ser imputada em desfavor de quem agiu de forma determinante para o evento danoso, ainda que não se verifica a causalidade imediata. O Boletim de Ocorrência, assim como o Laudo Pericial elaborado pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais goza de presunção relativa de veracidade, passível de afastamento apenas por prova robusta em contrário. Os danos morais configuram-se quando o acidente de trânsito gera lesões físicas e psíquicas relevantes, causando abalo à dignidade e ao bem-estar da vítima. Os danos estéticos possuem caráter compensatório pela deformidade visível e permanente, sendo adequada a indenização fixada com base na gravidade e irreversibilidade do dano. É válida a cumulação de indenizações por danos morais e estéticos em razão da autonomia das lesões. O valor da indenização deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Os lucros cessantes devem limitar-se aos valores efetivamente não recebidos pela parte autora. Os dan os emergentes são restritos aos valores comprovadamente desembolsados. Faz-se cabível a apuração dos danos emergentes e lucros cessantes em procedimento de liquidação de sentença. O seguro DPVAT e o valor do salvado devem ser deduzidos do montante da indenização por danos materiais, para evitar enriquecimento sem causa da vítima. No caso de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora sobre danos materiais fluem a partir do evento danoso, e a correção monetária dos incide desde o efetivo prejuízo.... (Continua)

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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. IDOSA. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. VERBA REDUZIDA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação em que busca indenização por dano material e moral em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora. 2. Relação de consumo. 3. Perícia grafotécnica produzida nos autos que demonstra divergência de assinaturas, de forma a comprovar a ocorrência de fraude. 4. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade do fornecedor. Teoria do risco do empreendimento. Inteligência das Súmulas 294 do STJ e 94 deste TJRJ. 5. Falha na prestação do serviço. 6. A matéria foi objeto de análise da Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, oportunidade em que sedimentou o entendimento no sentido de que a legitimidade do engano hábil a afastar a devolução em dobro, mencionado no art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser aferido sob a ótica da causalidade sem adentrar no exame da culpabilidade do agente. 7. O banco também foi vítima da fraude perpetrada por terceiro, o que afasta a violação à boa-fé objetiva. Restituição simples. 8. Não há que se falar em compensação propriamente dita, porque o dinheiro depositado na conta corrente do autor já foi, como visto, objeto de consignação, o qual será integralmente levantado pela parte ré. Inexiste, por conseguinte, quantia remanescente a ser paga pelo consumidor. 9. Dano moral caracterizado. Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser reduzido para R$ 1.000,00 (um mil reais), em consonância com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade e as particularidades do caso concreto, sobretudo pelo desconto ter sido efetuado, ao que parece, uma única vez até a concessão da tutela de urgência, conforme extrato e ofício. 10. Juros de mora contados desde a citação. 10. Multa. Valor fixado de forma adequada. 11. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MORTE DE ANIMAL. PROVA MÍNIMA REALIZADA PELA AUTORA (CPC, art. 373, I C/C VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ). RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DOS arts. 14, §3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL (CPC, art. 373, II). DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA FIXADA CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recorre a ré da procedência do pedido, alegando, em suma que não houve a correta distribuição do ônus da prova, uma vez que controverteu o nexo de causalidade entre o acidente e sua rede elétrica. Entende que o autor não apresentou prova mínima de seu direito e requer a reforma da sentença ou, subsidiariamente, sua anulação para que seja prolatado despacho saneador. ... (Continua)

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687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. IDOSO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. VERBA REDUZIDA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação em que busca indenização por dano material e moral em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário do autor. 2. Relação de consumo. 3. Perícia grafotécnica produzida nos autos que demonstra divergência de assinaturas, de forma a comprovar a ocorrência de fraude. 4. Fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor. Teoria do risco do empreendimento. Inteligência das Súmulas 294 do STJ e 94 deste TJRJ. 5. Falha na prestação do serviço. 6. A matéria foi objeto de análise da Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, oportunidade em que sedimentou o entendimento no sentido de que a legitimidade do engano hábil a afastar a devolução em dobro, mencionado no art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser aferido sob a ótica da causalidade sem adentrar no exame da culpabilidade do agente. 7. O banco também foi vítima da fraude perpetrada por terceiro, o que afasta a violação à boa-fé objetiva. Restituição simples. 8. Correta também a compensação de danos materiais com o valor depositado na conta do autor. 9. Dano moral caracterizado. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deve ser reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais), em consonância com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade e as particularidades do caso concreto, sobretudo pelos descontos, embora incidentes sobre verba alimentar e pelo período de sete meses, terem sido efetuados em quantia módica, não comprometendo a subsistência do autor e de sua família. 10. Juros de mora contados desde a citação. 11. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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688 - TJRJ. Apelação cível. Pensão por morte. Cobrança de diferenças relativas ao reajuste do benefício, realizado na via administrativa. Sentença de parcial procedência. Apelações de ambas as partes. Parte autora que pretende o acolhimento do período integral reivindicado na inicial, enquanto a parte ré objetiva a correção dos ônus sucumbenciais. Apelação da parte autora. Ausência de comprovação da defasagem apontada no período questionado. Ônus probatório que incumbe à parte autora. Inaplicabilidade da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ao caso concreto, diante da demonstração de que a parte autora tinha acesso aos próprios comprovantes de renda, além do que, instada a se manifestar sobre o Documento de Atualização de Pensão, nada requereu. Apelação da parte ré. Necessidade de observância da limitação estabelecida na Súmula 111/STJ quanto aos honorários advocatícios, bem como da isenção relativa à taxa judiciária. Sentença parcialmente reformada neste capítulo. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré provido.

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689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIDADE HOTELEIRA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO ADQUIRENTE. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DA INCORPORADORA. OBRA PARALISADA, NÃO CONCLUÍDA MESMO ANOS APÓS O FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. DEVER DE RESTITUIR A TOTALIDADE DAS PARCELAS PAGAS QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM DESFAVOR DA RÉ, POR INVERSÃO DA CLÁUSULA. INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, NO INADIMPLEMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Ação postulando a rescisão de promessa de compra e venda de imóvel adquirido em construção, por inadimplemento da incorporadora/construtora. ... (Continua)

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690 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA R DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Várzea da Palma visando à cessação de descontos previdenciários sobre verbas remuneratórias de natureza transitória e indenizatória e à repetição de indébito referente a valores recolhidos indevidamente. Sentença de parcial procedência declarou a ilegitimidade da incidência da contribuição sobre tais parcelas, condenou os réus à repetição do indébito, reconheceu a prescrição quinquenal e rejeitou a legitimidade passiva do Município para o pedido de restituição. ... (Continua)

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691 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CP) - ILEGALIDADE DA PRISÃO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS NOMEADOS NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FAVORECIMENTO PESSOAL (CP, art. 348) - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - AMEAÇAS DE MORTE - VÍTIMA AMARRADA AJOELHADA - SUBTRAÇÃO DE 500KG DE COBRE EM DESFAVOR DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

A Nulidade do Processo, para ser reconhecida na via estreita da Ação Constitucional, exige a comprovação, de plano, do constrangimento ilegal, o que não ocorreu, in casu, visto que o Magistrado Singular realizou nova audiência de custódia, com a participação dos Advogados. ... (Continua)

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692 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora surpreendida com descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado. Sentença declarou inexistência de relação jurídica e condenou o réu à repetição do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) afastamento da dobra na repetição do indébito e alteração do termo inicial dos juros de mora; (ii) afastamento da condenação em indenização por danos morais e das custas processuais; (iii) redução dos honorários advocatícios; (iv) afastamento da expedição de ofício à autoridade policial; e os critérios de correção monetária e juros moratórios. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A responsabilidade do réu é objetiva, conforme a teoria do risco. 4. A repetição do indébito deve ser simples para débitos anteriores a 30.03.2021, conforme modulação dos efeitos do acórdão do STJ. Juros de mora incidem a partir de cada desconto. Danos morais não configurados, pois não houve comprovação de lesão aos direitos da personalidade, porquanto, apesar do desconto sobre a verba alimentar, o valor do mútuo foi disponibilizado na conta bancária da autora, neutralizando o impacto decorrente das subtrações. Atualização monetária e juros moratórios na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Réu que se sujeita ao pagamento de parte das despesas do processo, por força da sucumbência parcial, nos termos do art. 1.098, §5º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Razoabilidade da determinação de expedição de oficio à autoridade policial, a fim de apurar eventual infração penal, diante da falsidade das assinaturas apostas no contrato impugnado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar que débitos anteriores a 30.03.21 sejam devolvidos de forma simples, com atualização monetária e juros moratórios na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do C.C. e afastar a condenação em danos morais. Tese de julgamento: 1. Repetição do indébito em forma simples para débitos anteriores a 30.03.21. 2. Ausência de danos morais configurados. 3. Aplicação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do C.C. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, § 2º. Normas da Corregedoria Geral de Justiça, art. 1.098, §5º. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020. STJ, Súmula 54. TJSP, Apelação Cível 1006313-38.2022.8.26.0438, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2024... (Continua)

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693 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - In casu, o Tribunal de origem entendeu pela existência de prova definitiva acerca do delito de latrocínio, especialment e diante das provas testemunhal e documental juntadas aos autos. ... (Continua)

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694 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orien- tação do Supremo Tribunal Federal. Crime contra a vida. Homicídio qualifi- cado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizado- ras presentes. Condições pessoais favorá- veis. Irrelevância. Negativa de autoria e excesso de prazo. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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695 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CULPA CONCORRENTE. TEORIA DO DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

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696 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR TODAS AS PARTES.

Inicialmente, cumpre reconhecer a existência de relação de consumo na hipótese, tendo em vista que a parte ré se encontra na condição de fornecedora e a parte autora de consumidora (arts. 2º e 3º, do CDC). Aplicação da Teoria finalista para a definição de consumidor, sendo certo que a parte autora, pessoa jurídica, não possui atividade empresarial que abarque a aquisição de imóvel, figurando como destinatária final do serviço e do produto, apresentando vulnerabilidade técnica. ... (Continua)

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697 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO COMO CAUSA MADURA. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS COMPARTILHADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte, reconhecendo a autora como dependente legal do ex-segurado, com inclusão na condição de beneficiária e pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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698 - TJSP. Ação penal que imputa ao apelante a prática do delito previsto no LCP, art. 47. Condenação à pena de 10 dias-multa, diária mínima. Transporte irregular de passageiros. Atividade de transportes de passageiros, sem o preenchimento das condições estabelecidas pela Lei 12.587/2012. Autoria confirmada pelas declarações dos guardas municipais corroborada com a versão do próprio réu, suficientes para a certeza da acusação. Pena que não merece reparo. Recurso improvido.

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699 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Morte da paciente. Ação de indenização. Danos morais. Princípio da não surpresa. Aplicação do direito à causa. CPC/2015, art. 10. Violação. Não ocorrência. Qualificação técnica do perito. Nulidade relativa. Submissão à preclusão. Precedentes. Perda de uma chance. Nexo causal. Relação entre conduta médica e comprometimento real da possibilidade de diagnóstico e cura. Precedentes.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito. ... (Continua)

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700 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA TORPEZA

e POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ... (Continua)

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