(DOC. VP 210.8200.9614.0437)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orien- tação do Supremo Tribunal Federal. Crime contra a vida. Homicídio qualifi- cado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizado- ras presentes. Condições pessoais favorá- veis. Irrelevância. Negativa de autoria e excesso de prazo. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabiment

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote