Jurisprudência sobre
relacao more uxoria
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451 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Calçada. Cobertura metálica. Desabamento. Sinalização. Isolamento. Ausência. Pedestre. Lesão corporal. Comprovação. CCB/2002, art. 937. Aplicabilidade. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Majoração. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Apelações cíveis. Ação de reparação de danos. Prefacial de ilegitimidade passiva «ad causam. Rejeição. Solução correta.
«Ambos os proprietários do imóvel donde desabou a coisa que provocou danos a terceiro respondem objetivamente pela indenização, achando-se o bem em condomínio indiviso.... ()
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452 - TJSP. Lesão corporal seguida de morte - Autoria e materialidade comprovadas e não questionadas pela defesa - Pleito de absolvição pela presença de excludente de ilicitude - Procedente - Versão da acusada, corroborada por laudo pericial e provas testemunhais que demonstram contexto de injusta e atual agressão - Provas que não permitem concluir se os meios para repelir a agressão foram ou não proporcionais - In dubio pro reo - Absolvição.
Recurso a que se dá provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DA RÉ - PURGAÇÃO DA MORA - PEDIDO DE PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS - REJEIÇÃO - INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - TEMA REPETITIVO 722 DO C. STJ - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGIDA PELO DL 911/69 - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PAGAMENTO QUE SEQUER ATINGIU MAIS DA METADE DA DÍVIDA ORIGINAL - PEDIDO REJEITADO - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Apurgação da mora capaz de revogar a liminar de busca e apreensão deve observar a totalidade da dívida, e não apenas as parcelas vencidas, até porque, com o inadimplemento, houve vencimento antecipado das demais parcelas, de modo que, atualmente, todo o contrato (e não apenas a primeira parcela não paga) está em situação de inadimplência (DL 911/69, art. 3º, § 4º). Tema Repetitivo 722 do C. STJ. ... ()
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454 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - LATROCÍNIO - art. 157,
§3º, II, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, COM RELAÇÃO À TERCEIRA APELANTE - A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS A SEGUIR: LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE HOMICÍDIO E EM LOCAL RELACIONADO (PD. 151); GUIA DE REMOÇÃO DE CADÁVER (PD. 453); LAUDO DE EXAME DE NECRÓPSIA (PD. 71); RECOGNIÇÃO VISUOGRÁFICA DE LOCAL DE CRIME (PD. 40) - NO ENTANTO, NO TOCANTE À AUTORIA, NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - AS INVESTIGAÇÕES SE INICIARAM EM RAZÃO DO LATROCÍNIO PRATICADO, AOS 25/03/2022, POR VOLTA DAS 6H, EM FACE DA VÍTIMA, QUE FALECEU EM DECORRÊNCIA DE FERIMENTO OCASIONADO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO, DURANTE A SUBTRAÇÃO DO SEU VEÍCULO - CONTUDO, FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, TEM-SE QUE A PROVA ORAL COLHIDA É FRÁGIL E INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, TENDO EM VISTA QUE A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES, NOS FATOS ORA ANALISADOS, NÃO RESTOU BEM DELINEADA, NOTADAMENTE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DO RECONHECIMENTO DOS RECORRENTES, PELAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO - A AUTORIA DO DELITO, IMPUTADA AOS APELANTES, BASEOU-SE, TÃO SOMENTE, EM INDÍCIOS PROBATÓRIOS, ANGARIADOS NA FASE INVESTIGATIVA, QUE NÃO FORAM RATIFICADOS EM JUÍZO, CONSISTENTES NO DEPOIMENTO PRESTADO POR WESLEY, OUVIDO PELOS POLICIAIS QUANDO SE ENCONTRAVA DETIDO NO SISTEMA PRISIONAL, NOS SUPOSTOS RELATOS DOS FAMILIARES DO APELANTE RHYAN, PRESTADOS APENAS NA DELEGACIA, E NAS SUPOSTAS CONFISSÕES DOS APELANTES RAFAEL E DENISE, TAMBÉM APENAS EM SEDE POLICIAL, QUANDO SE ENCONTRAVAM PRESOS - SOMANDO-SE A ISSO, HÁ DIVERSAS CONTRADIÇÕES NAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS, COLHIDAS NA DELEGACIA, QUANDO COMPARADAS AOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE JUDICIAL. RESSALTA-SE, AINDA, QUE, CONSOANTE O RELATÓRIO DE ANÁLISE DE IMAGEM (PD. 281), OS «PRINTS, EXTRAÍDOS DO VÍDEO DE MONITORAMENTO INTERNO DAS CÂMERAS DA ESTAÇÃO DO METRÔ, SÃO DE BAIXA RESOLUÇÃO, NÃO SÃO NÍTIDOS, SENDO INVIÁVEL A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE APARECE NAS IMAGENS, APONTADA COMO SUSPEITA, NA INVESTIGAÇÃO - MUITO EMBORA HAJA A COMPROVAÇÃO EFETIVA DA MATERIALIDADE DO CRIME DE LATROCÍNIO, O QUAL CULMINOU NA MORTE DA VÍTIMA DE FORMA BRUTAL, A PROVA ORAL NÃO CONDUZ CERTEZA, COM RELAÇÃO AOS AUTORES DO DELITO, POIS, OS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A FASE INVESTIGATIVA NÃO FORAM FORTALECIDOS EM JUÍZO; O QUE LEVA À DÚVIDA INSANÁVEL, QUANTO À AUTORIA - E, FACE À DÚVIDA QUE SE INSTALA, ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER OS APELANTES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, EXPEDINDO-SE ALVARÁS DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVEREM PRESOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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455 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Cobrança. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Alegação de Nulidade da Citação. Pessoa Jurídica. Aplicação da Teoria da Aparência. Validade. Deficiência da Prestação de Serviço. Ausência de Demonstração. Manutenção da Sentença. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido, Com Determinação.
I. Caso Em Exame 1. Apelação cível que objetiva reformar sentença sustentando nulidade da citação e deficiência na prestação do serviço contratado. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a citação de pessoa jurídica, realizada no endereço cadastrado, por meio de carta registrada recebida por terceiro, é válida, com base na teoria da aparência e no CPC, art. 248, § 2º; e (ii) verificar se foi demonstrada a alegada deficiência na prestação dos serviços contratados, especialmente quanto ao funcionamento dos dispositivos fornecidos. III. Razões De Decidir 3. O CPC, art. 248, § 2º (CPC) dispõe que a citação de pessoa jurídica é válida quando entregue no endereço da empresa e recebida por pessoa que não recuse a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência para legitimar o ato processual. 4. No caso, a citação foi realizada no endereço indicado nos autos, sendo recebida sem qualquer ressalva quanto à legitimidade do recebedor, validando o ato. 5. Quanto à prestação dos serviços, nos termos do CPC, art. 373, II, competia à apelante comprovar a alegada deficiência, o que não ocorreu. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. É válida a citação de pessoa jurídica realizada por meio de carta registrada recebida por terceiro no endereço cadastrado da empresa, desde que não haja ressalva quanto à legitimidade do ato, em observância ao CPC, art. 248, § 2º, aplicando-se a teoria da aparência. 2. Alegações de deficiência na prestação de serviços contratados devem ser comprovadas pela parte que alega, nos termos do CPC, art. 373, II. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. ________ Dispositivos citados: CPC, arts. 248, §§ 2º e 4º; 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 24.09.2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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456 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - ERRO MATERIAL ACOLHIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - MESMO GRUPO ECONÔMICO - APLICAÇÃO DO CDC - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR MANTIDO - INCIDENCIA DE JUROS - CITAÇÃO.
- Aalienação fiduciária do imóvel, por si só, não desqualifica a relação consumerista nem constitui empecilho à resilição unilateral do contrato por descumprimento contratual por parte dos vendedores. ... ()
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457 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Pensão por morte. Pensionista de ex-servidor estadual. Teto remuneratório. Momento de incidência. Cumulação da função de docência. Sentença de concessão da segurança que reconheceu a parte autora que o teto somente incida após a apuração do valor da pensão recebida pela impetrante, caso excedido o limite remuneratório.
1. Insurgência da impetrante. Alegação no sentido de que a sentença se revela omissa com relação ao pedido de cômputo das rubricas remuneratórias do falecido de forma separada em relação à função de Oficial Combatente e Docente, nos termos do quanto decidido nos Temas 377 e 384 do E.STF, além do pedido de condenação das verbas pagas a menor, a contar da data da impetração do presente mandamus. Acolhimento. Sentença que se mostra citra-petita. Adequação do julgado neste aspecto. Aplicação da teoria da causa madura que admite o pronto julgamento, com fulcro no art. 1.013, §3º, I, do CPC. 2. Teto remuneratório. Momento de incidência. Entendimento vinculante firmado pelo E. TJSP nos autos do IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000, Tema 29, de relatoria do i. Des. Décio Notarangeli, j. 26/06/20, DJ 02/09/2020, nos seguintes termos: «A base de cálculo da pensão por morte deve corresponder à totalidade da remuneração do servidor falecido (art. 40, § 7º, I e II, CF/88), antes da aplicação do teto remuneratório (art. 37, XI, CF/88), o qual incidirá somente ao final, sobre o valor do benefício previdenciário, caso este exceda o limite remuneratório". 3. Valor devido a título de pensão por morte que deve ser obtido ao se considerar o valor integral da remuneração a que fazia jus o servidor falecido, com aplicação, na sequência, dos percentuais previstos pelo art. 17, da Lei Complementar Estadual 1.354/2020, para, apenas ao final e se o caso, empregar-se o teto remuneratório previsto pelo CF/88, art. 37, XI. Precedentes. 4. Cumulação lícita do cargo de Oficial Combatente e da função de docente da própria instituição (em que recebe gratificação), na dicção do art. 37, XVI, «B, da CF. Corte-teto que deve incidir sobre cada um dos valores, já que a aplicação do teto constitucional sobre a totalidade implicaria no não recebimento da remuneração decorrente do exercício do magistério (gratificação). Matéria pacificada no julgamento dos Temas 377 e 384 do STF, proferidos em sede de repercussão geral. Precedentes desta Corte. Condenação da requerida no pagamento dos valores pagos a menor, a partir da data da impetração do mandamus. 5. Ausência de afronta aos arts. 1º da Lei 9.494/1997 c/c art. 7º, § 2º da Lei 12.016/2009 c/c arts. 1º a 4º da Lei 8.437/92. Súmula 729 do C. STF. Entendimento pacífico de que causas de natureza previdenciária não configuram novo custo ao erário, sendo frutos da efetivação de direito já contabilizado pela Fazenda Pública por meio de sua fonte de custeio previamente estabelecida. 6. Sentença mantida com relação à determinação de incidência do teto constitucional apenas no momento final do cálculo dos proventos de pensão devidos à apelante/impetrante, nos exatos termos definidos nos autos do IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000, Tema 29, dessa C. Corte. Afastamento com relação à aplicação do teto remuneratório sobre a soma dos proventos de pensão por morte que recebe a impetrante, devendo aplicá-lo de forma isolada em relação a cada remuneração recebida pelo falecido que atuava como Oficial Combatente e Docente. 7. Contrarrazões. Pleito de não conhecimento do recurso pela violação ao princípio da dialeticidade recursal. Afastamento. Impetrada que atacou o fundamento utilizado na sentença. Ademais, o fato de a autoridade coatora deduzir matéria de mérito não caracteriza o descumprimento ao princípio da dialeticidade, já que visa, obviamente, rechaçar a sentença vergastada. Recurso conhecido. 8. Recurso da impetrante provido e da autoridade coatora desprovido. Sentença parcialmente reformada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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458 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE CAMINHÃO COM IMÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DA TOMADORA DE SERVIÇOS - VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - CONSTATAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido. Concluindo-se, in status assertionis, que o autor é o possível titular do direito alegado na peça de ingresso, bem como, que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará configurada a legitimidade das partes. A responsabilidade civil subjetiva, incidente como regra quando se trata de ilícito extracontratual relacionado a acidentes de trânsito, pressupõe estejam presentes a antijuricidade da conduta do agente, o dano à pessoa ou à coisa da vítima e a relação de causalidade entre uma e outra, impondo ao causador dos prejuízos o correlato dever de reparação, restaurando-se, tanto quanto se mostre possível, o estado das coisas vigente anteriormente ao evento danoso. Consoante entendimento do STJ, «diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria. (REsp. 1.282.069, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 7/6/2016.). Os danos emergentes traduzem prejuízo econômico efetivamente experimentado em situações sobre as quais a tutela se faz necessária, sendo imprescindível a compr ovação de sua extensão. Os lucros cessantes somente serão devidos quando houver comprovação efetiva e concreta de que a pessoa deixou de auferir lucro em razão da conduta ilícita da parte contrária, não bastando, para tanto, meras alegações de prejuízo. Nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, para os danos morais, devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).... ()
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459 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Irregularidade dos descontos incontroversa, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do polo consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação elevada para R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Juros de mora x responsabilidade extracontratual. Termos iniciais distintos: de cada desconto sem causa (prejuízo material) e do primeiro (dano moral). Pedido procedente, mantida a disciplina da sucumbência. Recurso provido em parte, com observação... ()
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460 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00, que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece ser mantida, limite da responsabilidade solidária do apelante. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara em casos análogos. Juros de mora sobre o dano material que incidem de cada desconto indevido, não da citação. Responsabilidade extracontratual. Recurso provido em parte.... ()
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461 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Irregularidade dos descontos incontroversa, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Devolução em dobro transitada em julgado. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do polo consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Juros de mora x responsabilidade extracontratual. Termos iniciais distintos: de cada desconto sem causa (prejuízo material) e do primeiro (dano moral). Sucumbência inalterada. Recurso desprovido, com observação... ()
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462 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e inexigibilidade do débito incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometido o seu benefício, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Reparação moral elevada para R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Responsabilidade extracontratual x juros de mora. Matéria de ordem pública. Termo inicial comum diante do único desconto sem causa impugnado. Pedido procedente. Sucumbência exclusiva do polo passivo, adora redimensionada. Recurso provido em parte... ()
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463 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência dos embargos à execução. Insurgência recursal dos embargantes visando o reconhecimento da inépcia da inicial da execução, pela ausência de título líquido, certo e exigível, e a ilegitimidade de parte da pessoa física embargante, no mérito, sustentam a procedência dos embargos, em razão dos efeitos da COVID-19 e aplicação da teoria da imprevisão. ... ()
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464 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Maus-tratos a animal doméstico com resultado morte (art. 32, §§1º-A e 2º, da Lei 9.605/98) . Recurso defensivo. ... ()
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465 - TJSP. Apelação Civel - Compra e vende de empreendimento imobiliário - Apart hotel - ilegitimidade passiva - Não ocorrência - Aplicação do CDC - Aquisição de imóvel para fins de investimento que não afasta, por si só, a incidência da legislação consumerista, uma vez verificada situação de vulnerabilidade fática, jurídica e técnica perante a parte contrária - Teoria finalista mitigada conforme entendimento do STJ Contrato de construção por administração -.Descaracterização - Empreendimento oferecido, contratado e administrado pela própria construtora e sociedade de propósito específico Incorporação imobiliária direta verificada na prática, a despeito do rótulo de regime de preço de custo - Precedentes jurisprudenciais envolvendo o mesmo empreendimento - Cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade que não impedem a rescisão do negócio, - Não se trata de arrependimento, mas inadimplemento da parte ré - Rescindido o negócio, por culpa da vendedora, tem direito à restituição integral - Súmula 543/STJ e 35, III do CDC e 475 do CC - Correção monetária devida desde o desembolso - Juros de mora da citação e não do transito em julgado, caracterizada a mora da ré - Sentença mantida - Recurso desprovido
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466 - TJSP. APELAÇÃO.
Responsabilidade Civil do Estado. Ação indenizatória por danos morais. Óbito do recém-nascido após atendimento médico inadequado durante a gestação. A requerente alega que, apesar de procurar atendimento em diversas ocasiões, recebeu alta médica inadequada, resultando em diagnóstico tardio e intervenções inadequadas. Condenação das requeridas no pagamento de indenização por danos morais. Reponsabilidade subjetiva do Estado. Pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. A falta de diligência por parte dos médicos contratados pelas requeridas no acompanhamento da gestação da autora encontra suporte probatório, havendo a caracterização da Teoria da Falta do Serviço. Quantum indenizatório. Considerando a gravidade e a extensão do dano, a finalidade da condenação e as condições particulares que envolvem autores e réus, a quantia de R$75.000,00 para cada autor se mostra adequada. Juros de mora que devem ter como termo inicial a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Reforma parcial da sentença tão somente no que se refere aos juros de mora. Recurso dos autores provido e recursos dos requeridos desprovidos.... ()
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467 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de procedência. Inconformismo do réu. MORA COMPROVADA. Inadimplemento incontroverso. O reconhecimento da mora prescinde da análise de culpa ou dolo do devedor. Execução da garantia que constitui exercício regular de direito. Possibilidade de concessão de liminar expressamente prevista no Decreto-lei 911/69, não se tratando de medida desproporcional. Alegações de abusividade do contrato de financiamento são objeto de ação revisional, onde serão solvidas. Jurisprudencialmente sedimentada a tese de que, nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, o que, portanto, abrange parcelas vencidas e vincendas. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Inaplicabilidade. Firmou-se entendimento de que a teoria do adimplemento substancial é inaplicável a contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária. Precedente do E. STJ. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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468 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
-Não há se falar em absolvição quando suficientemente comprovadas autoria, materialidade e o dolo da conduta infracional análoga ao delito de homicídio consumado imputada aos representados. ... ()
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469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA.
A orientação do STJ é no sentido de que a celebração de contrato mediante fraude praticada por terceiro falsário constitui risco inerente à atividade e não elide a responsabilidade pelos danos daí advindos, à luz da Teoria do Risco Profissional. Em casos de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes a existência dos danos morais é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação de efetivo prejuízo. O valor da indenização deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do magistrado, em atenção aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, somente devendo ser alterado se afigurar-se irrisório ou excessivo, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, e os parâmetros usualmente observados em casos similares. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... ()
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470 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Ato ilícito. Morte da filha dos autores em escola pública. Queda de trave de futebol sobre o abdome. Evidente falha no dever de guarda e vigilância da menor. Conduta omissa negligente da ré e nexo causal demonstrados. Aplicação da teoria do risco. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. Indenização devida, reduzido o valor arbitrado, condenada a ré ao pagamento de pensão mensal, bem como determinar a aplicação da Lei 11960/2009 no que tange aos juros e à correção monetária. Recurso dos autores provido, providos em parte o apelo fazendário e oficial.
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471 - TJSP. APELAÇÃO.
Homicídio culposo na condução de veículo automotor. CTB, art. 302, caput. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Prova testemunhal e pericial que evidenciam a conduta imprudente do réu ao realizar conversão à esquerda, ocasionando a morte da vítima. Incabível a absolvição. Dosimetria. Ausência de insurgência recursal neste ponto. Pena aplicada no mínimo legal, a ser cumprida no regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito - prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 100 (cem) salários-mínimos. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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472 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Ausente comprovação idônea e convincente da contratação eletrônica de empréstimo. Devolução dobrada dos valores descontados devida. Correção monetária e juros de mora devidos desde o desembolso (Súmulas 43 do STJ). Teoria do risco profissional. Dano moral configurado. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação reformada quanto ao dano moral. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido... ()
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473 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Perícia grafotécnica realizada - Constatação de falsificação da assinatura da autora - Fraude evidente - Devolução dobrada dos valores descontados devida - Correção monetária e juros de mora devidos desde o desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ)- Teoria do risco profissional - CDC, art. 42 - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral - Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte - Recurso da autora provido... ()
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474 - TJSP. Apelação Criminal. Latrocínio consumado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das testemunhas coerentes e harmônicas, roboradas por farta prova documental e técnica produzida ao longo da persecução. Negativa judicial do acusado isolada e inverossímil, decisivamente infirmada pelos elementos incriminadores colididos. Legítima defesa rechaçada. Desclassificação para o crime de homicídio doloso. Impossibilidade. Conjunto probatório que evidencia a intenção do agente de subtrair bens da vítima, assim como o concomitante emprego de violência para viabilizar seu intento, com resultado morte. Configurado, portanto, o latrocínio consumado. Condenação mantida. Dosimetria irretocável. Regime inicial fechado inalterável, pela recidiva e quantum sancionatório aplicado. Desprovimento.
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475 - TJSP. Apelação Cível. Contrato de compra e venda de apartamento. Sentença que julgou o mérito e extinguiu a ação pelo advento da prescrição decenal, arbitrando os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Recurso do adquirente. Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento da prescrição. Teoria da causa madura. Lucros cessantes fixados em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, conforme o índice de correção previsto contratualmente. Juros de mora de 1% a partir da citação. Danos morais inexistentes. Redistribuição da sucumbência. Parcial provimento do recurso
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476 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
"Golpe da falsa central". Empréstimo contratado mediante fraude. Transferência de valor alto para conta de terceiros. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Devolução dobrada dos valores descontados devida. Correção monetária e juros de mora devidos desde o desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Teoria do risco profissional. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de improcedência da ação reformada. Recurso do autor provido... ()
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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. MEDIDOR DE ENERGIA COM DEFEIRO. A CONDUTA IRREGULAR DA DISTRIBUIDORA RÉ RESTOU ATESTADA TENDO EM VISTA A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA 6 MESES APÓS O REQUERIMENTO. PROVA DOCUMENTAL QUE SERVE COMO VERDADEIRA CONFISSÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA. OCORRÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE DEVE SER INDENIZADA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO (SÚMULA 362/STJ). PROVIMENTO DO RECURSO.
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478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE CONFIRMA A LIMINAR DEFERIDA E CONSOLIDA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1132. DISPENSA DA PROVA DO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIROS. REGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NUMERAÇÃO DO CONTRATO IDÊNTICA A DA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE PLANILHA OU FUNDAMENTAÇÃO QUE CORROBORE A ALEGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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479 - TJSP. APELAÇÃO.
Violência doméstica. Lesão corporal leve e ameaça. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas por meio de laudo pericial indireto e da segura versão ofertada pela vítima a respeito dos fatos em ambas as fases da persecução penal. Declarações da vítima, aliadas ao laudo pericial, que revelam as agressões e ameaças cometidas pelo acusado. Réu que ameaçou a vítima de morte com o emprego de um canivete e a agrediu fisicamente. Condenação mantida. Pena e regime prisional aberto bem aplicados, com escorreita concessão do sursis. Negado provimento ao recurso.... ()
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480 - TJSP. Apelação Criminal. Crime contra a fauna. Maus tratos a animal doméstico, com resultado morte (Art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/1998) . Recurso: defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas suficientes para a condenação. Ausência de dolo: inconsistência. Acusada manteve animal doméstico trancafiado em um cômodo de um apartamento, desprovido de água, alimento, luz solar e higiene, em completo estado de abandono, o que resultou na morte do animal por inanição. Prova produzida mostrou-se incontroversa da submissão do animal, que estava sob responsabilidade exclusiva da ré, a confinamento, desprovido de cuidados básicos necessários à sobrevivência. Motivo de força maior: inocorrência. Gestação da ré não obstava a adoção dos cuidados necessários ao animal, ou, na impossibilidade absoluta, delegação da tarefa a outrem ou doação.
Dosimetria: Pena-base: mínimo legal. Art. 32, § 2º, Lei 9.605/1998: acréscimo de 1/6, por ter resultado na morte do animal. Regime aberto: adequação, ante a pena arbitrada e primariedade (art. 33, Cód. Penal). Penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Valor mínimo de indenização: fixado em R$ 5.000,00 (art. 387, IV, Cód. Proc. Penal e art. 20, Lei 9.605/1998) . Pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL DO SEGURADO (ORA AUTORA) E CÔNJUGE. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO EM VIRTUDE DE DESCARGA ELÉTRICA AO FAZER CONSERTO DE UM POSTE EM ÁREA RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE À NÃO APRESENTAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DOCUMENTO CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA A REGULAÇÃO DO SINISTRO PELA VIA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE SE FAZ INDEVIDA. ATESTADO DE ÓBITO QUE INDICA COMO CAUSA MORTIS A ELETROPLESSÃO, QUE CONSISTE NA EXPOSIÇÃO DO CORPO A UMA CARGA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PODE SER LETAL. ACIDENTE CASEIRO QUE NÃO ENVOLVE ATIVIDADE DELITUOSA. VEROSSÍMIL QUE A FAMILIA NÃO TENHA FEITO REGISTRO DE OCORRÊNCIA CONCENTRANDO SUA PREOCUPAÇÃO NO SOCORRO DA VÍTIMA. RÉ QUE EM NENHUM MOMENTO MENCIONA A EXISTÊNCIA DE ALGUM RISCO EXCLUÍDO QUE JUSTIFICASSE A RELEVÂNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, SEQUER MENCIONANDO TAL DOCUMENTO NA CONTESTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA MORTE EM VIRTUDE DE ACIDENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DA COBERTURA CONTRATADA TÃO SOMENTE PARA A MORTE DE CÔNJUGE, QUE É O CASO. INEXISTENCIA DE DANO MORAL. RECUSA DE PAGAMENTO QUE NÃO SE AVULTOU DESARRAZOADA, CALCANDO-SE EM EXIGÊNCIA CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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482 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DESCONTO DE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autor que imputa responsabilidade à instituição financeira por realizar descontos em sua conta corrente sem sua autorização. Legitimidade passiva do banco, em tese, configurada. Preliminar afastada. Preliminar de falta de interesse de agir. Ausência de prévia reclamação administrativa que, embora desejável, não se afigura como fato impeditivo ao manejo de ação judicial. Mérito. Comprovação dos descontos na conta de titularidade do autor. Ausência de produção de provas aptas a atestar a existência da relação jurídica. Responsabilidade objetiva dos réus à devolução dos valores indevidamente descontados. Descontos de má-fé e sem qualquer justificativa plausível. Forma dobrada devida (art. 42, parágrafo único, do CDC), independentemente do elemento volitivo. Entendimento expressado no Informativo 803 do E. STJ. Juros de mora incidentes sobre a indenização material a partir dos respectivos descontos indevidos. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Requerente com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos em sua conta corrente. Seguradora e instituição financeira que figuram como réus em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais devidos. Sentença alterada neste quesito. Recurso da ré não provido, e recurso do autor provido, com observação... ()
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483 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL X CRIMINAL. AUTONOMIA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO.
Hipótese em que, certa a colisão traseira, dispensável se mostra o sobrestamento do feito, não impositivo tão-só porque pendente de análise a culpa pelo sinistro. Somente nos casos em que possa ser comprovada, na esfera criminal, a inexistência de materialidade ou da autoria do crime, a tornar impossível a pretensão ressarcitória cível, será obrigatória a paralização da ação civil. Diretriz do STJ. Art. 935 do CC. Interessa é que o exame da culpa no cível, naturalmente mais flexível do que na esfera penal, aqui, não torna impossível a responsabilização autônoma ora pretendida, forte nas balizas aquilianas extracontratuais. Preliminar afastada. ... ()
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484 - TJSP. Feito não especificado. Latrocínio. Co-autoria. Pluralidade de agentes. Morte de policial, roubo da arma deste seguido da subtração de dinheiro de estabelecimento comercial. Absolvição de dois dos agentes e condenação de um deles. Pretensão deste último na concessão da mesma absolvição. Possibilidade. Acusação única contra os três acusados sendo que não há como separar os fatos ou a acusação específica para cada um. Hipótese em que o mesmo acórdão que o condenou foi reformado em relação a um corréu da mesma ação penal, não se justificando, nas circunstâncias, a condenação somente do peticionário. Pedido revisional deferido para absolvê-lo da imputação nos termos do CPP, art. 626.
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485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em elementos do inquérito e testemunhos indiretos ( hearsay testimony ). Violação ao CPP, art. 155. Testemunha e filmagens. Provas irrpetíveis. Ausência de indicação de indício de autoria. Agravo desprovido.
1 - N a hipótese, ainda que o depoimento da testemunha do primeiro fato e vítima do segundo, base da pronúncia, tenha se ocorrido apenas em fase policial, tornando-se, com efeito, irrepetível em razão de sua morte, verifica- se que não aponta a autoria ao paciente, como entenderam as instâncias ordinárias. ... ()
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486 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO (LATROCÍNIO). ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em Exame: Bruno Amorim de Melo foi condenado a 24 anos de reclusão por roubo qualificado, resultando na morte de um policial militar. A defesa apelou, alegando insuficiência de provas e buscando absolvição ou redução da pena. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para confirmar a autoria do crime por parte de Bruno Amorim de Melo. III. Razões de Decidir: 1. A materialidade do delito foi comprovada por diversos laudos e provas orais, mas a autoria não foi confirmada além de dúvida razoável. 2. As vítimas não puderam reconhecer Bruno com certeza absoluta e ele estava preso na data do roubo do veículo utilizado no crime que, segundo um dos ofendidos, teria sido praticado «pelas mesmas pessoas". IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Absolvição de Bruno Amorim de Melo por falta de provas, aplicando-se o princípio «in dubio pro reo". Tese de julgamento: 1. A insuficiência de provas impede a condenação. 2. A presunção de inocência prevalece na ausência de certeza sobre a autoria. Legislação Citada: CP, art. 157, § 3º, II; CPP, art. 386, VII... ()
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487 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condições da ação. Aferição. Possibilidade. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Purgação da mora. Extinção do processo. Suspensão do processo. Desnecessidade.
1 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte.... ()
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488 - TJSP. DIREITOS AUTORAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DE MÚSICA EM SERVIÇO DE STREAMING SEM ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA AO COMPOSITOR - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA TITULAR DA PLATAFORMA EM VIRTUDE DA TEORIA DO RISCO -
Autor que pretende a indenização por danos morais e a obrigação de correta identificação de sua condição de compositor de obras musicais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Rejeição das preliminares de cerceamento de defesa, decisão-surpresa e falta de fundamentação - Magistrado que havia determinado a produção de prova pericial e, posteriormente, reconsiderou a necessidade da prova e prolatou sentença - Possibilidade de reexaminar a imprescindibilidade dos meios probatórios a qualquer tempo com base em melhor compreensão do mérito da causa, sobre o qual as partes já se manifestaram - Justificação da sentença idônea e suficiente para rebater as teses defensivas - Legitimidade passiva da ré Apple Brasil evidenciada - Representação processual pela ré da pessoa jurídica estrangeira titular das plataformas digitais (Apple Latam) decorrente do pertencimento ao mesmo grupo econômico, nos termos do CPC, art. 75, X - Mérito - Comprovação da criação das canções sub judice pelo autor e da existência de três faixas sem a atribuição de autoria, embora as partes divirjam sobre se há outras músicas incorretas - Configuração de violação de direitos morais do autor (Lei 9.610/98, art. 24, II) pela sociedade que disponibiliza o conteúdo online para acesso aos usuários do serviço - Rejeição da tese defensiva de fato exclusivo de empresas terceiras, que são responsáveis pela obtenção dos dados sobre direitos autorais - Dever de correção dos dados constantes da plataforma que constitui risco intrínseco à atividade empresarial desenvolvida pela titular do streaming (art. 927, parágrafo único, do Código Civil) - Inaplicabilidade do marco civil da internet às violações de direitos autorais (Lei 12.965/2014, art. 19, §2º) - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP sobre a responsabilidade da titular do streaming em casos análogos - Danos morais in re ipsa devido à violação dos direitos morais de autor - Descabimento de redução da indenização fixada em R$ 10.000,00, à luz da capacidade econômica da ré e dos parâmetros jurisprudenciais para hipóteses similares - Pedido de revisão de ofício do termo inicial dos juros de mora, formulado em contrarrazões - Acolhimento - Matéria de ordem pública, inexistindo reformatio in pejus - Responsabilidade extracontratual que enseja juros desde a data do evento lesivo - Sentença reformada apenas para correção, de ofício, do termo inicial dos juros de mora - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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489 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Autoria e materialidade. Não comprovação. Domicílio. Inviolabilidade. Ordem judicial. Inocorrência. Prova. Prejuízo. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Porte de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Existência do fato.
«Apreensão de uma porção de cocaína, pesando aproximadamente 51g (cinquenta e um gramas), 28 (vinte e oito) «buchas de cocaína, pesando, aproximadamente, o total de 11,90g (onze gramas e noventa e nove decigramas), 97g (noventa e sete) «pedras de crack, pesando, aproximadamente, o total de 17,30g (dezessete gramas e trinta decigramas), várias sementes de maconha, pesando, aproximadamente, o total de 1,98g (um grama e oito decigramas), mais uma Pistola/Bersa, municiada, nº377647, e um Revólver/Rossi, sem numeração, calibre 38, municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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490 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Negativa da autora quanto à contratação de empréstimo consignado - Banco réu que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria a responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial, ademais, que concluiu pela falsidade da assinatura - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Devolução dos valores indevidamente debitados, de forma simples - Compensação indevida - Autora que efetuou o pagamento de boleto, mas direcionado à terceiro - Contexto em que a autora estava inserida a fez acreditar que o boleto era verdadeiro - Pagamento efetuado de boa-fé - Reconhecimento de extinção da obrigação da autora perante o réu - Danos morais configurados no caso concreto - Incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor - «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 que merece ser mantido, em observância aos critérios da significância, razoabilidade e proporcionalidade - Incidência de correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação - Majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido, na parte em que conhecido.... ()
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491 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização em danos morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambos. PRELIMINARES. Preparo recursal. Base de cálculo sobre o valor da condenação. Art. 4º, II e §2º, da Lei Estadual 11.608/03. Justiça gratuita não requerida pelo autor. Impugnação nao conhecida. Interesse de agir configurado, de acordo com a teoria da asserção. MÉRITO. Contratação fraudulenta de cartão de crédito. Negativação indevida. Réu que deixou de apresentar o instrumento particular ou outros elementos que comprovassem a regularidade da contratação e a existência do débito. Faturas acostadas que possuem dados pessoais distintos daqueles apresentados pelo autor na exordial e boletim de ocorrência. Danos morais configurados. Inscrição desabonadora ilícita que implica prejuízo extrapatrimonial de natureza in re ipsa. Manutenção do valor fixado pelo juízo a quo (R$ 10.000,00). Juros de mora que incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários advocatícios reduzidos para 15% do valor da condenação, em observância aos critérios do art. 85, §2º, do CPC e por se tratar de ação caracterizada como «de massa, envolvendo tema repetitivo e sem maior complexidade. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE
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492 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal e ameaça no âmbito das relações domésticas - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta ou ausência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavra da vítima, nas infrações penais envolvendo violência doméstica, assaz valiosa e importante na elucidação dos fatos, mormente quando confortada por outros elementos probantes - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena e regime escorreitamente fixados. Recurso desprovido. Recurso desprovido
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493 - TJMG. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE INCONTROVERSA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 479/STJ - APLICAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DESCABIMENTO - TERMO INICIAL E ÍNDICES DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS INDENIZAÇÕES - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não, no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). A legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão e a passiva ao do titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. «A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção (STJ - AREsp. Acórdão/STJ). Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, nos termos do CDC, art. 14. Nos termos da jurisprudência uníssona do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos pr aticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A negativação indevida gera danos morais in re ipsa. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A aplicação do princípio da causalidade, a fim de condenar a parte autora, não é cabível, uma vez que foi assentado pelo juízo a quo, assim como confirmado por esta Instância Revisora que a instituição bancária ensejou o ajuizamento da presente ação. Os juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora.... ()
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494 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Desconto em conta corrente de contraprestações por serviço não contratado. Sentença de procedência. Ausência de relação jurídica reconhecida, ficando as rés condenadas a devolver ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados da sua conta bancária e a indenizá-lo por dano extrapatrimonial em R$ 7.000,00. Inconformismo da instituição financeira demandada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não reconhecimento. Teoria da asserção. Condições da ação que devem ser analisadas in abstrato, ou seja, de acordo com as alegações deduzidas na inicial - in status assertionis. Imputação de responsabilidade à instituição financiadora. Pertinência subjetiva. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A má-fé subjetiva é despicienda para fins de caracterização do dever de repetição dobrada, bastando que a conduta, objetivamente, seja contrária aos ditames do razoável e do justo. No caso em apreço, não há que se falar em engano escusável. DANOS MORAIS. É inequívoca a submissão do consumidor arbitrariamente privado da disposição de seu patrimônio a frustrações e angústias, bem como a uma série de desgastes e aborrecimentos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A quantia fixada na instância ordinária, de R$ 5.000,00, é excessiva. Houve apenas um desconto em conta. Observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reduzo o valor para R$ 1.000,00. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). SUCUMBÊNCIA. O parcial provimento do apelo, gera repercussões na distribuição dos ônus sucumbenciais, cabendo ao polo ativo e passivo a divisão das custas e despesas processuais. Mas, em observância à Súmula n.326, fica inalterado o valor da verba honorária. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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495 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto pela instituição financeira pretendendo a improcedência dos pedidos ou a redução do valor fixado a título de dano moral, sustentando a regularidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. ... ()
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496 - TJMG. Responsabilidade objetiva. Ação de indenização por danos morais. Morte do filho dos autores. Atribuição de responsabilidade da instituição de ensino. Aplicabilidade do CDC. Constatação da negligência, imprudência e imperícia dos proprietários na utilização de dedetizantes. Morte por intoxicação. Responsabilidade constatada. Dever de indenizar. Culpa exclusiva de terceiro. Não comprovação. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida
«- Ante a adoção pelo CDC da teoria da responsabilidade objetiva, a responsabilidade civil do prestador de serviços restará caracterizada quando presentes os seguintes requisitos: defeito na prestação do serviço (conduta ilícita), dano e nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. ... ()
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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.
1)Legitimidade do consórcio verificada à luz da Teoria da Asserção. Ausência de personalidade jurídica do consórcio (Lei 6.404/1976, art. 278, §1º) que não afasta a legitimidade para estar em juízo, uma vez que possui personalidade judiciária, nos termos do art. 75, IX, CPC. 2) Jurisprudência prevalente no âmbito deste Tribunal no sentido da existência de solidariedade das sociedades consorciadas pelas obrigações decorrentes do Consórcio, por força do art. 28, § 3º, c/c 7º, parágrafo único, do CDC. 3) Valor arbitrado pelo julgador de piso a título de dano moral - R$ 6.000,00 (seis mil reais) - que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não representa enriquecimento sem causa. 4) Juros de mora que devem incidir à razão de 1% ao mês, na forma do CTN, art. 161, § 1º. art. 406 do Código Civil não faz alusão à taxa SELIC. Incidência da Súmula 95 deste TJ/RJ. Precedentes. 5) Sucumbência recíproca. Rateio das despesas processuais. 6) Impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios. Reforma da sentença para condenar a autora e os réus ao pagamento de honorários advocatícios. 7) Impossibilidade de redução do valor arbitrado a título de dano moral. 8) Primeiro e terceiro recursos de apelação aos quais se nega provimento. Segundo recurso ao qual se dá provimento.... ()
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498 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Irregularidade dos descontos incontroversa, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do polo consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação fixada em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Correção monetária e juros de mora x responsabilidade extracontratual. Termos iniciais distintos: para os danos materiais, ambos incidem de cada desconto sem causa; e, quanto à compensação anímica, respectivamente, prevalecem as datas do arbitramento e do primeiro desconto indevido. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte, com observação... ()
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499 - TJSP. Homicídio simples - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Autoria colateral incerta - Modalidade tentada - Reconhecimento - Necessidade
Confissão espontânea - Reconhecimento - Impossibilidade - Réu cuja versão se traduz em mera estratégia tendente a empalidecer sua responsabilidade criminal - Atenuante que, de qualquer modo, não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal - Inteligência da Súmula 231 do C. STJ. Atenuante inominada - Pena no mínimo legal - Reconhecimento eventual que não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal. Tentativa - Iter criminis percorrido, com resultado morte - Autoria colateral incerta - Redução mínima consentânea. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa - Impossibilidade - Inteligência do CP, art. 44, I. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Descabimento. Erro médico não comprovado. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Reconhecimento de nexo causal entre a conduta médica e a morte do nascituro. Revisão do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 465 do CPC. Matéria não arguida em apelação, mas somente nos embargos declaratórios. Inovação recursal. Violação do art. 949 do cc. Teoria da perda de uma chance. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem Documento eletrônico VDA42942013 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 20/08/2024 19:42:03Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: f6df037f-5002-4902-bba7-c0d7225fbdb1... ()
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