(DOC. VP 240.6100.1167.0473)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condições da ação. Aferição. Possibilidade. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Purgação da mora. Extinção do processo. Suspensão do processo. Desnecessidade.

1 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 2 - Antes da extinção da ação de despejo por consequência da purgação da mora, deve ser verificada se estão presentes as condições da ação, a exemplo da legitimidade das partes, análise, contudo, que deve ser empreendida à luz da teoria d

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