Jurisprudência sobre
relacao more uxoria
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301 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pela contravenção penal de vias de fato, praticada com violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido
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302 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Agressão física seguida de morte de vítima com problemas mentais. Fatos objeto de ação penal. Tribunal do Júri. Absolvição com negativa por maioria de votos ao primeiro quesito, sobre insuficiência de provas da autoria delitiva. Absolvição pelo antigo inciso IV do CPP, art. 386. Juízo civil não está adstrito ao entendimento proferido no juízo penal quando a absolvição foi decorrente da falta de provas da autoria. Prova emprestada da ação penal suficiente à condenação na esfera civil que não é pautada pela presunção de inocência, mas pela igualdade das partes. Provas dos autos indicam com segurança a que o co-réu agrediu fisicamente a vítima, filho da autora, contribuindo para sua morte. Artigo 935 do CC. Havendo homicídio a reparação será pelas despesas com o funeral e prestação de alimentos a quem o «de cuius os devia. Responsabilidade solidária do autor do crime, à época relativamente incapaz, menor de 21 anos, na vigência do CC/1916 e de seu pai. Senteça improcedente. Recurso provido.
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303 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. GARANTIA FIDUCIÁRIA.
Rescisão por iniciativa do comprador. Sentença de improcedência. Insurgência do autor, fundamentando seu pedido na possibilidade de rescisão contratual envolvendo garantia de alienação fiduciária, com aplicação da legislação consumeristas e das Súmulas 1 e 2 deste Tribunal. JULGAMENTO. Tema 1.095 do C. STJ profundamente alterado por decisão posterior da Segunda Seção do C. STJ, referente ao julgamento dos Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ. Afastou-se a necessidade de registro do contrato no respectivo Registro de Imóveis e equiparou-se a desistência dos adquirentes à mora, impossibilitando a rescisão contratual nos termos do CDC. Tema superado. Instrumento particular firmado pelas partes nos termos da Lei 9.514/97. Constituição em mora desnecessária, pela adoção da teoria do anticipatory breach of contract. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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304 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. GARANTIA FIDUCIÁRIA.
Rescisão por iniciativa do comprador. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores, fundamentando seu pedido na alegada ausência de alienação fiduciária e no mero pagamento parcelado do bem. Pleiteiam a aplicação da legislação consumerista e da Súmula 1 deste Tribunal. JULGAMENTO. Tema 1.095 do C. STJ profundamente alterado por decisão posterior da Segunda Seção do C. STJ, referente ao julgamento dos Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ. Afastou-se a necessidade de registro do contrato no respectivo Registro de Imóveis e equiparou-se a desistência dos adquirentes à mora, impossibilitando a rescisão contratual nos termos do CDC. Tema superado. Instrumento particular firmado pelas partes nos termos da Lei 9.514/97. Constituição em mora desnecessária, pela adoção da teoria do anticipatory breach of contract. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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305 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.
Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos da locação. Imóvel desocupado no curso do processo. Perda superveniente do pedido de despejo. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Afastamento da obrigação de pagar os aluguéis e encargos da locação inadimplidos em razão da crise econômica provocada pela pandemia da COVID-19. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão. Inexistência de ganho assimétrico em favor do demandante/locador, inversamente proporcional ao prejuízo sofrido pelos réus. Pandemia que afetou a sociedade como um todo em proporção mundial. Ausência de norma legal que permita o expurgo da mora. Devem os réus suportarem os efeitos da mora e cumprir as obrigações contratuais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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306 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RECURSO DEFENSIVO.
Tribunal do Júri - Desclassificação da imputação inicial de homicídio para lesão corporal seguida de morte. Prova forte. Autoria e materialidade claras e sequer impugnadas. Condenação bem decretada. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão do reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Acréscimo, contudo, readequado. Na intermediária, pena atenuada adequadamente na origem ante a menoridade relativa do réu. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Confissão qualificada que não serve como circunstância atenuante. Precedentes. Regime semiaberto fixado na origem de forma correta. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos. Detração, por ter o réu ficado preso por quase dois anos, que deve ser posta perante o juízo das execuções criminais, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Recurso parcialmente provido, com repercussão... ()
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307 - TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Ato infracional análogo ao delito do art. 136, §1º, do CP. Aplicada medida socioeducativa de internação. Depoimentos das testemunhas/informantes confirmam a autoria do ato infracional análogo ao crime de maus tratos. Prova oral em Juízo foi corroborada pela vasta documentação juntada aos autos. Adolescente privou seu filho, com 7 meses de vida sob sua guarda, de cuidados indispensáveis para manutenção de sua vida, expondo-o a perigo de vida e à saúde, negligenciados cuidados básicos e atendimento médico necessário e urgente, houve agravamento da situação de saúde da vítima e a morte precoce. Jovem não demonstrou arrependimento nem abalo com a morte de seu filho. Necessidade de acompanhamento psicológico. Representada não comprovou matrícula e frequência escolar, tampouco atividade laborativa. Acerto da medida imposta. Gravidade do injusto. Recurso desprovido.
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308 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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309 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DEIXAR EM LIBERDADE E NÃO GUARDAR ANIMAL PERIGOSO COM A DEVIDA CAUTELA
(Decreto-lei 3.688/1941, art. 31) - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Réu que deixou o portão destrancado, permitindo a fuga de seus pitbulls, que atacaram e causaram a morte de outro cachorro na casa vizinha - Condenação era de rigor - Penas bem dosada. Recurso desprovido... ()
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310 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.
Regresso. Prescrição não configurada. Teoria da actio nata. Prazo trienal fluente a partir da ciência do dano. Dívida adimplida por somente um dos devedores solidários. Possibilidade de cobrança, em regresso, da quota parte dos demais, nos termos do art. 283 do CC. Solidariedade consignada em contrato. Impossibilidade de afastá-la a esmo. Aplicação correta dos consectários da mora, nos termos do art. 397 do CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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311 - TJSP. Apelação. Incêndio majorado e maus-tratos à animais, com resultado morte. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Desclassificação para crime de dano. Impossibilidade. Extinção da punibilidade por aplicação da escusa absolutória. Inviável. Crime que não é de natureza patrimonial. Penas inalteradas. Agravantes e causas de aumento corretamente reconhecidas. Regime fechado mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso improvido.
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312 - TJSP. Apelação. Crime de homicídio qualificado. Preliminar de nulidade do processo para realização de incidente de insanidade mental. Rejeição. Novo julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstrados. Desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte. Impossibilidade. Reconhecimento do homicídio privilegiado. Impossibilidade. Atenuação da pena em segunda etapa da quantificação. Não cabimento. Afastamento da qualificadora. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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313 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -
Ação julgada procedente - Insurgência da ré - Mora «ex re - Notificação extrajudicial encaminhada e recebida no endereço constante do instrumento firmado entre as partes - Preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar requerida, previstos nos arts. 2º, § 2º e 3º do Decreta Lei 911/1969 - Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos garantidos por alienação fiduciária - Entendimento proferido pelo C. STJ - Negado provimento... ()
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314 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Contratos bancários - Laudo pericial grafotécnico atestou que a assinatura não partiu do punho da autora - Aplicação da teoria do risco profissional - Descontos indevidos - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório bem fixado - Repetição do indébito em dobro - Impossibilidade - Ausência de prova de má-fé - Juros de mora - Incidência desde o evento danoso - Súmula 54/STJ - Recurso do Banco réu improvido e parcialmente provida a apelação da autora.
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315 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Autoria e materialidade comprovadas. Ameaças de morte e de incêndio do local de trabalho da ofendida com testemunha ocular a corroborar o depoimento da vítima. Prova robusta a respaldar o decreto condenatório. Absolvição que se repele. Dosimetria irretorquível. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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316 - TJSP. APELAÇÃO -
Alienação Fiduciária - Ação de Busca e Apreensão Com Pedido Liminar - Sentença de procedência - Apelação da requerida, insistindo na improcedência da ação - Exame: Descabimento - Notificação extrajudicial da mora que foi realizada por meio de AR, constando ausente por três vezes - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Tese vinculante recentemente editada pelo C. STJ em sede de recursos especiais repetitivos - Tema 1.132, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Inteligência do art. 927, III, do CPC- Impossibilidade de aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial no contrato garantido por Alienação Fiduciária, (REsp. 1.622.555) - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - LESÃO PERMANENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REQUISITOS COMPROVADOS - «QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FINALIDADE PUNITIVA E PEDAGÓGICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I -
Se o dano que enseja o pedido indenizatório deduzido contra o ente estatal é imputado a sua conduta omissiva, inaplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, p. único, do CCB/2002 e no art. 37, § 6º, da CR/88, mas a teoria da culpa administrativa (Teoria da «Faute du Service Publique), devendo-se averiguar a presença da conduta omissiva culposa (se inexistiu o serviço que o Estado deveria prestar ou se houve mau funcionamento ou prestação), do dano e do nexo de causalidade entre aquela (conduta antijurídica) e este (dano). II - Satisfatoriamente comprovado que a ausência da prestação eficiente de assistência médica foi a causa geradora dos danos, inexorável a responsabilidade civil e, consequentemente, a procedência da pretendida indenização moral. III - O arbitramento do montante do ressarcimento moral deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, atingindo-se a finalidade punitiva e pedagógica. V - Incidem sobre o valor devido a título de reparação por danos morais, correção monetária desde a sentença (Súmula 362) e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). VI - Os juros de mora devem inicialmente incidir nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, isso até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pag amento, do índice da taxa Selic. VII - Considerando que a «a Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção (AgRg no REsp. 976.127, relª Minª Eliana Calmon), a partir de 9/12/2021 somente ela deve ser aplicada como índice de atualização do valor devido pela Fazenda Pública. ... ()
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318 - TJPE. Penal e processo penal. Latrocínio. Negativa de autoria e ausência de provas. Improvimento. Provas suficientes. Participação em crime menos grave. Cooperação dolosamente distinta. Não cabimento. Efetiva participação no crime mais grave. Previsibilidade e contribuição para o resultado morte. Pleito de redução da pena. Improcedência. Exasperação da pena-base devidamente fundamentada. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
«1. Havendo comprovação da participação do apelante no crime de latrocínio, deve ser confirmada a sua condenação. Hipótese em que restou demonstrada a autoria através de depoimentos testemunhais; ... ()
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319 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recorrente sem permissão para dirigir (art. 302, I da Lei 9.503 /1997). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Culpa do condutor. Embriaguez constatada pelos agentes públicos e por testemunhas. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Inaplicabilidade de compensação de culpa em matéria penal. Valor da indenização. CPP, art. 387, IV, com a redação da Lei 11.719, de 20/06/2008. Fatos anteriores à alteração legislativa. Não aplicação. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. A materialidade e a autoria do delito em tela restam plenamente comprovadas pelo Auto de prisão em flagrante às fls. 14/20; Auto de Apresentação e Apreensão fl. 22; Perícia Tanatoscópica fl. 49/50. ... ()
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320 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO.
1.Recursos de apelação contra a sentença que julgou procedente os pedidos para (i) condenar as rés, em regime de solidariedade, ao pagamento de eventual resíduo de crédito decorrente do contrato prestamista; (ii) impor às rés, também solidariamente, o pagamento de indenização por danos morais à primeira autora. ... ()
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321 - TJSP. Lesão corporal seguida de morte - Autoria e materialidade bem demonstradas - Provas suficientes à manutenção da condenação - Legítima defesa não demonstrada - Ré que extrapolou os meios necessários para repelir a injusta agressão.
Dosimetria: Afastamento da reincidência - Possibilidade - Ausência de fundamentação - Violação ao CF/88, art. 93, IX. Reconhecimento da confissão em favor da apelante - Possibilidade, sem reflexo na pena, a teor da súmula 231, do STJ. Redução da pena pelo privilégio - Aplicabilidade, de ofício - as provas demonstram que a ré foi injustamente provocada pela vítima. Regime prisional aberto - Possibilidade - Ré primária, que confessou a autoria delitiva. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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322 - TJSP. Família. Roubo qualificado. Caracterização. Concurso material com extorsão mediante sequestro, qualificado pelo evento morte. Hipótese. Subtração mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, pelos réus, de um cordão de ouro e um aparelho celular da vítima. Após, os mesmos agentes sequestraram os membros da família da vítima do roubo. Saída da residência das vítimas em carro roubado em localidade diversa e avistamento de viatura policial. Fuga e colisão contra marquise de uma ponte. Lesões corporais nas vítimas e morte de uma delas. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Comprovação nos autos. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.
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323 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Lesão corporal seguida de morte. Alegado não enfrentamento de tese da defesa de imputação penal objetiva no acórdão que julgou a apelação. Inocorrência. Ordem denegada.
1 - A única tese defensiva apresentada - atipicidade da conduta pela ausência de nexo de causalidade entre a conduta do Paciente e o resultado morte - foi rechaçada diretamente, sendo a condenação de primeiro grau mantida com apoio no material probatório colhido na instrução processual.... ()
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324 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Réu que agindo com manifesta culpa, causa morte de pessoa que com ele viajava. Autoria e materialidade devidamente comprovadas por prova documental e oral colhidas durante a instrução. Pretendido reconhecimento do perdão judicial. Desacolhimento. Ausência de provas comprovando o grau de amizade com a vítima, bem como o forte abalo causado no réu. Condenação mantida. Recurso improvido
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325 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Condução de automotor em velocidade incompatível com a via originando colisão com bicicleta e morte do ciclista. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consubstanciada em prestação pecuniária ajustada às posses do sentenciado. Possibilidade. Apelo defensório não acolhido, provido em parte o ministerial.
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326 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Morte de paciente socorrida por falso médico em clínica de atendimento de emergência. Falso médico que exercia funções na rede pública. Irrelevância. Possibilidade de sobrevida ou de reanimação pós-parada cardíaca, caso os procedimentos fossem realizados por médico diplomado. Aplicação da teoria da chance perdida. Indenização devida. Redução do «quantum. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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327 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia administrada pelo «DER. Queda de motociclista resultando na morte do condutor. Alegação de má conservação da pista. Descabimento. Conjunto probatório produzido que não demonstrou o nexo de causalidade. Abrandamento da Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado com base no risco administrativo. Culpa exclusiva do condutor do veículo caracterizada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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328 - TJSP. Ameaça. Caracterização. Agente que profere impropérios à ex-esposa, e ameaça-lhe de morte, infringindo o CP, art. 147. Prova testemunhal confirmatória dos fatos. Ratificação na fase do contraditório. Depoimentos das testemunhas de defesa que não fulminam a tese acusatória. Autoria estreme de dúvidas. Delito perfeitamente delineado não se podendo falar em atipicidade. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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329 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -
Direitos autorais - Autora que ajuizou a ação visando o ressarcimento de danos materiais e morais em razão da utilização indevida de imagem criada pela autora, sem licença ou autorização, ou indicação da autoria - Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 10.000,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, de R$ 10.000,00, ambos devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora - Irresignação da ré - Não acolhimento - Citação realizada por carta com aviso de recebimento enviada para endereço divulgado em site de pesquisa e em rede social da ré - Aviso de recebimento regularmente recebido sem qualquer ressalva - Citação válida, nos termos do CPC, art. 248, § 2º, bem como pela aplicação da Teoria da Aparência - Legitimidade passiva bem caracterizada - Hipótese em que restou incontroversa a utilização de imagem criada pela autora em site comercial da empresa ré, sem licença ou autorização - Danos materiais bem caracterizados e fixados em valor correspondente a venda da imagem para fins comerciais - Dano moral configurado, ante a incontroversa violação de direito autoral, nos termos da Lei 9.610/98, art. 108 - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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330 - TJRJ. Direito Processual Civil. Embargos à execução por título extrajudicial. Seguro coletivo. Morte. Falta de liquidez do título. Apelação desprovida.
1. O entendimento do STJ é que a questão da legitimidade ativa deve ser perquirida à luz da Teoria da Asserção. Ademais, dispõe que a empresa estipulante de contrato de seguro de vida coletivo possui legitimidade ativa em ação na qual a seguradora nega-se a pagar a indenização securitária ante o não enquadramento do segurado nas condições contratuais. 2. Aplicação da Teoria da Causa Madura, conforme art. 1013, § 3º. I, CPC. 3. O contrato de seguro não especifica de maneira clara o valor a ser executado, possuindo apenas o capital segurado global. 4. O valor de pagamento requerido na exordial baseou-se tão somente no que consta na CCT, sendo que o contrato e suas cláusulas são claros de que o valor da indenização é calculado com base no montante de Capital Global da apólice dividido pela quantidade de funcionários constantes da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP do mês anterior à ocorrência do sinistro. 5. O título executivo é, portanto, ilíquido. 6. Além disso, a morte do segurado, decorrente da pandemia, está expressamente excluída de cobertura no contrato, assim como todas as demais garantias. 7. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Preliminar rechaçada - Legalidade do flagrante realizado por Guardas Civis Metropolitanos - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos - Recurso desprovido
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332 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Teoria do risco administrativo. Morte de visitante dentro de estabelecimento prisional com arma de fogo por detento sob a guarda do estado. Omissão especifica do estado. CCB/2002, art. 43. CF/88, art. 37, § 6º.
«Neste caso, em momento algum o voto vencedor proferido nos autos da ação rescisória estabeleceu que o fundamento da responsabilidade objetiva estatal decorreu da adoção da Teoria do Risco Integral, mas, sim, deixou clara a adoção da teoria do risco administrativo por reconhecer que a responsabilidade estatal decorreu da omissão específica do Estado reconhecendo que a causa imediata e direta do evento danoso foi a inércia administrativa pelo não impedimento da entrada de arma de fogo na cadeia pública, em flagrante descumprimento do dever de vigilância e guarda, sendo inadmissível que uma pessoa presa tenha em seu poder uma arma de fogo e com essa arma venha ceifar a vida de outrem. Desse modo, resta evidenciada a relação de causalidade entre o evento danoso e a inércia específica administrativa, não havendo como admitir a exclusão da responsabilidade estatal sob o fundamento de ato de terceiro.... ()
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333 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL.
Ação condenatória de indenização securitária. Negativa de cobertura pela seguradora. Denunciação da lide. Sentença de parcial procedência da ação principal e de procedência da denunciação da lide. Insurgência das seguradoras. ... ()
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334 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR -APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM OFICINA MECÂNICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEMORA INJUSTIFICADA NO CONSERTO E ENTREGA DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU.
1.Relação de consumo. Falha na prestação de serviços caracterizada (CDC, art. 14). Ausência de excludente de responsabilidade. ... ()
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335 - TJSP. Apelação Criminal - Art. 121, §2º, I, III e IV do CP - Sentença condenatória.
Recurso Defensivo argumentando que a r. decisão dos Jurados com relação ao delito de homicídio foi manifestamente contrária à prova dos autos, razão pela qual requer seja o réu submetido a novo julgamento. Subsidiariamente, requer a fixação da pena no mínimo legal. Materialidade e autoria reconhecidas pelo E. Conselho de Sentença - Srs. Jurados que acolheram a tese de que o réu, por motivo torpe, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e com emprego de meio cruel, efetuou golpes com instrumento contundente contra a vítima, que foram a causa de sua morte. E. Tribunal Popular que decidiu com respaldo nas provas, optando pelas teses defendidas pelo Ministério Público em Plenário. Dosimetria - Homicídio qualificado - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, as qualificadoras do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima foram reconhecidas como circunstâncias agravantes. Entretanto, uma delas foi compensada com a circunstância atenuante da menoridade relativa - Na derradeira etapa, sem modificações. Manutenção do regime inicial fechado, eis que justificado. Recurso Defensivo desprovido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - TJSP. Apelação criminal. Latrocínio tentado. Art. 157, § 3º, c.c o CP, art. 14, II. Recurso defensivo. Indeferimento do incidente de dependência toxicológica. Ausência de comprovação de elementos indiciários a suportar o fato. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar afastada. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Réu confesso em relação à agressão, admitindo ligação com os fatos e lesão corporal. Materialidade e autoria do roubo, contudo, suficientemente comprovadas, bem como o dolo do agente. Especial relevância do depoimento da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade do depoimento do policial que atendeu a ocorrência. Desclassificação para lesão corporal inviável. Subtração comprovada por imagens de câmera e depoimento do policial - Evento morte que não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do réu. Dosimetria. Exasperação adequada em primeira fase em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas. Fração de diminuição da pena pela tentativa em percentual correto, observando-se o «iter criminis percorrido, assim a proximidade da consumação do delito. Regime fechado, o único cabível em face do montante da pena, gravidade da conduta, circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência do réu. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao recurso.
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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO C. STJ. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE AS ASSINATURAS NÃO CONDIZEM COM OS PADRÕES GRÁFICOS DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE FORTUITO INTERNO QUE POSSUI O CONDÃO DE GERAR SOFRIMENTO E ANGÚSTIA QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00. MONTANTE CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SEU ARBITRAMENTO. APELO DO RÉU QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO E RECURSO ADESIVO AUTORAL QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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338 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado por cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável - RMC. Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Recursos do réu e do autor. Banco que não demonstrou a regularidade da contratação impugnada. Contrato declarado nulo. Descontos indevidos. Ato ilícito reconhecido. Súmula 479/STJ. Teoria do risco do negócio. Responsabilidade objetiva. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor de empréstimo não contratado. Inocorrência de prescrição parcial. Restituição de forma simples, não em dobro. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos que afasta a aplicação do Recurso Repetitivo «hic et nunc, ressalvando-se os descontos efetuados após 30/03/2021, que deverão ocorrer na forma dobrada. Medida que importou na redução do benefício previdenciário. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Majoração para R$ 10.000,00. Juros de mora devem incidir desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Reforma parcial da sentença. Recurso do autor parcialmente provido e não provido o do réu... ()
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339 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Direitos autorais. Disponibilização de quatro músicas compostas pela autora em plataforma de streaming sem informar a autoria da composição. Sentença de parcial procedência para fixar indenização por danos morais em R$8.000,00 e compelir a ré em vincular o nome da autora como compositora nas obras musicais disponibilizadas na plataforma. ... ()
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340 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDE-VIDA DO NOME DA VÍTIMA COM BASE EM DESPE-SAS ORIUNDAS DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE ALEGA JAMAIS TER CELEBRADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENA A DE-MANDADA A PAGAR DANOS MORAIS DA ORDEM DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARCIAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE MO-DO SUBESTIMADO. A DEMANDANTE TEVE O NOME LANÇADO INJUSTAMENTE NO CADASTRO DE INA-DIMPLENTES E AINDA FOI OBRIGADA A CONSTITU-IR ADVOGADO E AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO JUDI-CIAL PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, O QUE PO-TENCIALIZOU A LESÃO DE NATUREZA PSICOLÓGI-CA EM RAZÃO DO DESPERDÍCIO DO TEMPO ÚTIL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZA-TÓRIA PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), POR-QUANTO MELHOR SE COADUNA COM EXTENSÃO DA LESÃO SUPORTADA PELA VÍTIMA, ALÉM DE OB-SERVAR O ASPECTO PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE SE APLICA À CONDENAÇÃO EM TELA. JUROS DE MORA FIXADOS EQUIVOCADAMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO QUE SE IMPÕE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELO TEOR DA SÚMU-LA 54 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO DE APELA-ÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA ES-SAS FINALIDADES. UNÂNIME
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341 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. (CTB, art. 303. CTB). Sentença condenatória. Recurso ministerial. Pretensa condenação pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302. CTB). Inviabilidade. Ausência de nexo causal entre a conduta do apelante e o resultado morte. Superveniência de causa relativamente independente. Insuficiência de provas acerca da culpa do apelante no desfalecimento da vítima, ocorrido após aproximadamente 4 (quatro) meses do acidente. Certidão de óbito que atesta morte natural. Decisão escorreita do togado singular. Pleito ministerial inacolhido. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Réu que, na condução de veículo automotor, realiza o cruzamento de via sem tomar as cautelas necessárias, invade a pista preferencial interceptando a trajetória da motocicleta pilotada pelo ofendido, ocasionando colisão que resulta em lesões corporais graves. Depoimentos firmes e coerentes do policial responsável pelo atendimento da ocorrência, aliados aos demais elementos de prova constantes nos autos. Imprudência verificada. Condenação mantida. Recursos conhecidos e desprovidos.
«Tese - A morte da vítima de acidente de trânsito por causas naturais, meses após o infausto, configura causa superveniente relativamente independente.... ()
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342 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários) - Cartão de Crédito - Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação por danos Morais - Alegações de inadmissibilidade de Cessão de Crédito e ausência de notificação - Sentença incongruente com a causa de pedir - Teoria da Causa Madura.
1. As sentenças incongruentes com a causa de pedir não se caracterizem como ultra petita ou extra petita, conquanto se afigurem inválidas. 2. Sentença anulada de ofício. 3. Incidência da Teoria da Causa Madura (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II), considerando que o processo contém todas as alegações necessárias e as provas admissíveis colhidas. 4. Possível a cessão de crédito em que o consumidor figure como devedor, diferente de transferência de responsabilidade a terceiros relativa a fornecimento de serviços ou produtos (CDC, art. 51, III). 5. É do entendimento do E. STJ que a ausência da notificação prevista no art. 290 do Código Civil não isenta o devedor do cumprimento da obrigação, nem sequer impede o registro do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito ao ingressar em mora. A única restrição é em relação ao pagamento, pois há, nesse caso, dispensa do devedor de pagar novamente ao cessionário se a quitação foi prestada ao cedente do crédito (dentre outros: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 05/06/23). 6. Improcedências das pretensões formulada na inicial. Recurso não Provido, Sentença anulada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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343 - TRF1. Família. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Pensão especial vitalícia de seringueiro (soldado da borracha). ADCT/88, art. 54. Lei 7.986/1989, art. 1º, parágrafo único. Companheira. União estável comprovada. Dependência econômica presumida. Cumulação com aposentadoria por velhice de trabalhador rural. Possibilidade. Parcelas devidas. Termo a quo. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Lei 9.711/1998. CCB/2002, art. 1.723. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º.
«1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS ( CPC/1973, art. 475, I; CPC/2015, art. 496, I) e de valor incerto a condenação. ... ()
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344 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A HERDEIROS FILHOS. EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. DEVER DE DILIGÊNCIA DA SEGURADORA. PAGAMENTO PARCIAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a «Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT, condenando a seguradora ao pagamento integral de R$ 13.500,00 pela morte de Braz Francisco de Souza. A seguradora sustenta que efetuou o pagamento administrativo do valor total aos filhos do falecido, alegando validade do pagamento com base na teoria da aparência e na boa-fé, conforme CCB, art. 309. ... ()
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345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - DANOS MORAIS, MATERIAIS - EXEGESE DO art. 70 DO CBT - RESPONSABILIDADE.
Nos termos do CPC, art. 186 para ser reconhecida a responsabilidade civil no direito comum brasileiro, deve haver o dano à vítima, culpa do agente e nexo de causalidade entre os dois. Para que possa ser imposto o dever de indenizar ao ESTADO DE MINAS GERAIS, necessária a simples comprovação da conduta do agente, dos danos sofridos e do nexo entre eles, sendo ônus da parte demandada elidir ou mitigar essa responsabilidade, comprovando culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. Ausente a comprovação da parte ré dos fatos modificativos, extintivos e modificativos do direito dos autores, resta patente o dever de indenizar. Presentes os pressupostos legais para a configuração da responsabilidade, procede a condenação dos entes ao pagamento de danos morais decorrentes da morte de vítima de acidente, em favor de sua família. A fixação de danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento indevido, mas também para que o valor não seja irrisório. Nas condenações contra o Estado, devem incidir a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da poupança, em aplicação ao que estabelece o Lei 9.494/1997, art. 1ºF, com redação dada pela lei 11.960/09. ... ()
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346 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. CDC. Agricultor. Óbito. Ingestão proposital de agrotóxico. Culpa exclusiva da vítima. Nexo causal. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais e pensionamento. Fato do produto. Morte de agricultor. Ingestão de herbicida. Aplicação do CDC. Teoria finalista aprofundada. Vulnerabilidade da vítima.
«A expressão destinatário final, de que trata o CDC, art. 2º, caput abrange quem adquire produtos e serviços para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade. A vulnerabilidade referida no CDC abrange aspectos econômicos, sociais e técnicos. Aplicação da teoria finalista aprofundada. Lições doutrinárias e precedentes do Col. STJ. Hipótese em que a vítima, embora não figure como destinatária final, é evidentemente vulnerável frente à requerida, sendo caso de aplicação do CDC à espécie.... ()
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347 - TJMG. Desclassificação. Apelação criminal. CP, art. 157, § 3º. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para homicídio. Impossibilidade. Esbulho possessório. ânimo do agente. Ocultação de cadáver. Autoria e materialidade comprovadas. Denunciação caluniosa. Autodefesa. Tipicidade afastada
«- Inviável proceder à desclassificação do latrocínio para o crime de homicídio na hipótese em que o resultado morte decorre de violência empregada pelo acusado com a finalidade de obter vantagem patrimonial, consistente no apoderamento não apenas da casa da vítima, mas de todos os seus pertences, incluindo carteira, documentos pessoais, cartões bancários e objetos pessoais. ... ()
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348 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 171, § 3º. Pedido de absolvição. Rejeitado. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Conduta que se amolda ao tipo penal. Impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos. Competência do juízo da execução. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
«1. A materialidade e a autoria do crime se encontram demonstradas nos autos. Além disso, a conduta da acusada se amolda ao tipo penal do CP, art. 171, §3º, na medida em que ela ocultou a morte de sua mãe, mantendo em erro a FUNAPE, e continuou sacando o benefício previdenciário com cartão e senha da falecida. ... ()
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349 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE (LATROCÍNIO) - (1) SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO - RELATÓRIO FORNECIDO PELA EMPRESA PRESTADORA - DADOS EXTRAÍDOS DO TELEFONE CELULAR DO ACUSADO - CONFIRMAÇÃO DE HORA E LOCAL - AÇÃO CRIMINOSA CAPTADA POR CÂMERAS DE SEGURANÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) DOSIMETRIA - EXCESSIVO DESVALOR ATRIBUÍDO A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - CRITÉRIO DO INTERVALO - MAIOR PROPORCIONALIDADE À RESPOSTA PENAL - PENA REDUZIDA.
1.Autoria e materialidade, se demonstradas, há que se manter a condenação pela prática do Crime de Latrocínio (art. 157, §3º, II, CP). ... ()
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350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR - TEMA 1132, STJ - TEORIA DA IMPREVISÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL E DA EXTREMA VANTAGEM PARA A PARTE ADVERSA -APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REVISÃO - POSSIBILIDADE - PEDIDO CONTRAPOSTO - DESCABIMENTO.
-Consoante entendimento do STJ, ao analisar o Tema Repetitivo 1132, restou definido que, para comprovação da mora, em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... ()
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