Jurisprudência sobre
relacao more uxoria

151 - TJSP. APELAÇÃO - FALSIDADES IDEOLÓGICAS -

Preliminar de nulidade da colheita de provas, feitas por fishing expedition - Inocorrência - Embora a ré tenha sido alvo de denúncias por outras condutas, as provas em relação à aqui analisada surgiram a partir de um processo administrativo disciplinar que culminou com sua exoneração - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas - Firmes e seguras provas dos funcionários responsáveis pela utilização dos produtos que garantiram que as quantidades constantes nas notas fiscais cujo recebimento foi atestado pela ré, eram muito superiores à demanda, ficando claro que ela atestou recebimento de produtos entregues em quantidade inferior - Penas rasas, regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos adequados, sem insurgência - Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso... (Continua)

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152 - TJSP. JOGO DE AZAR -

máquina caça-níqueis - provas dos autos que atestam a autoria e a materialidade do delito - réu que confessou a autoria em juízo - reconhecimento da reincidência específica - penas aplicadas nos patamares mínimos legais, o que não comporta revisão - recurso improvid... (Continua)

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153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS AJUIZADA POR SUELEN MARIA DA SILVA BOTELHO EM FACE DE MARCELO MILER ORNELAS CERCA, SOB O ARGUMENTO DE QUE VIVERAM MORE UXÓRIO DESDE 18/03/2008 ATÉ 10/03/2016. ALEGA QUE DA UNIÃO ADVEIO NASCIMENTO DA FILHA MELISSA BOTELHO MILER DE ORNELAS, NASCIDA EM 21/09/2009, RAZÃO PELA QUAL REQUER AINDA A GUARDA UNILATERAL NOS TERMOS DO art. 1583, §2º DO CC/02 C/C ECA, art. 33, BEM COMO REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, COM ESTEIO NO art. 1589 DO CC. POR FIM REQUER A PARTILHA DE TODOS OS BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: I) RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL DO CASAL SUELEN MARIA DA SILVA BOTELHO E MARCELO MILER ORNELAS CERCA, NO PERÍODO DE 18/03/2008 ATÉ 10/03/2016 E, CONSEQUENTEMENTE, SUA DISSOLUÇÃO, HAJA VISTA A INTERRUPÇÃO DA VIDA EM COMUM, NA FORMA DO art. 487, I DO CPC/2015; II) DECLARAR PARTILHADO OS BENS NA FORMA DELINEADA NO ITEM «DA PARTILHA, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA DAS PARTES; III) DEFERIR A GUARDA UNILATERAL DA ADOLESCENTE MELISSA BOTELHO MILER DE ORNELAS EM FAVOR DA AUTORA SUELEN. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGA QUE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA EM 26/09/2016, RESTANDO INFRUTÍFERA A MESMA, TENDO A PARTE AUTORA REQUERIDO EMENDA INICIAL PARA FAZER CONSTAR UMA MOTOCICLETA HONDA CG 150 TITAN CUJO DOCUMENTO SE ENCONTRA EM INDEX 2-FLS.52. CONTUDO, NÃO FOI ADMITIDA A PARTILHA DA MOTOCICLETA DESCRITA NO ITEM 3, TÓPICO II (ID. 397), ADQUIRIDA PELO REQUERIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. NARRA QUE, O JUÍZO DEIXOU DE CONSIDERAR QUE, EM QUE PESE NÃO ESTEJA EM NOME DAS PARTES, O PRÓPRIO RÉU ADMITIU, EM SEU DEPOIMENTO COLHIDO EM SEDE JUDICIAL, QUE A MOTO FOI ADQUIRIDA PELO CASAL DE UM DOS HERDEIROS DE SEU FALECIDO GENITOR, NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, DEVENDO, PORTANTO, CONSTAR NO ROL DE BENS A SER PARTILHADO. REQUER SEJA RECONHECIDA QUE A MOTOCICLETA HONDA CG 150 TITAN ESD, ANO DE 2004/2005, DA COR PRETA, PLACA: LCL- 2151 - RJ (INDEX 2 - FLS. 52) INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CASAL E, PORTANTO, DEVE SER PARTILHADA. E AINDA, RECONHECER QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE OS BENS CONSTANTES NAS LETRAS «H A «Q DO ITEM 5 (ID. 398) - (VÁRIAS PEÇAS DE VEÍCULOS E SUCATAS), FORAM ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO E, PORTANTO, NÃO DEVEM SER PARTILHADOS. SEM RAZÃO A APELANTE. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM, A TEOR DO ART. 1.658 DO CC/2002. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL QUE IMPÕE A COMUNHÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO POR TÍTULO ONEROSO, AINDA QUE SÓ EM NOME DE UM DOS CÔNJUGES, NOS TERMOS DO ART. 271, I, DO CC/1916, CORRESPONDENTE AO ART. 1.660, I, DO CC/2002. OCORRE QUE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A MOTOCICLETA HONDA CG 150, FOI OBJETO DE HERANÇA DO FALECIDO PAI DO RÉU, O QUE EXCEPCIONA A REGRA DA PARTILHA PRETENDIDA PELA AUTORA/APELANTE, POIS TAL BEM (MOTO), ESTÁ INSERIDO NAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COMUNHÃO, CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 1.659, QUE ASSIM ESTIPULA: «EXCLUEM-SE DA COMUNHÃO: «I - OS BENS QUE CADA CÔNJUGE POSSUIR AO CASAR, E OS QUE LHE SOBREVIEREM, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, POR DOAÇÃO OU SUCESSÃO, E OS SUB-ROGADOS EM SEU LUGAR. A PRÓPRIA AUTORA RECONHECEU QUE O BEM (MOTO) AINDA NÃO SE ENCONTRA EM NOME DO RÉU PORQUE SE ENCONTRA EM INVENTÁRIO DO FINADO PAI DO RÉU. DESTA FORMA, TRATANDO-SE DE BEM OBJETO DE HERANÇA, NÃO DEVE SER INCLUSO NA PARTILHA PRETENDIDA PELA AUTORA/APELANTE. QUANTO AO ELENCO DE BENS INFORMADOS PELO REQUERIDO EM FLS.57/59, DEVE SER DITO QUE DIANTE DO RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA AUTORA, DEVEM SER OS MESMOS PARTILHADOS (ITEM 5 - LETRAS «A A «G). SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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154 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

Morte de detento - Enforcamento - Pretensão dos Autores ao recebimento de indenização por danos morais e pensão mensal em razão da morte de seu genitor por enforcamento no Centro de Detenção Provisória de Sorocaba - Responsabilidade civil objetiva do Estado - Teoria do risco administrativo - Tema 592 do STF - Falha quanto ao dever de proteção da integridade física do preso - Nexo de causalidade caracterizado - Dever de indenizar - Observância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade - Pensão aos filhos indevida, haja vista ausente a comprovação de dependência econômica - Sentença de parcial procedência parcialmente reformada, apenas para adequação dos consectários legais - Apelação do Autor desprovida e Apelação do Réu parcialmente provida.... (Continua)

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155 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. TEORIA DA IMPREVISÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA EX RE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução. ... (Continua)

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156 - TJSP. Lesão corporal seguida de morte - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Pleito defensivo voltado tão somente ao abrandamento do regime carcerário - Impossibilidade - Réu portador de maus antecedentes - Manutenção da regência intermediária - Recurso desprovido

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157 - TJSP. Roubo qualificado pelo resultado morte - Latrocínio - Tentativa - Caracterização - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e dos policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo

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158 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ESPÉCIES DE CONTRATO. RESERVA DE JAZIGO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Apelação interposta pela parte ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

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159 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

Configurada a relação de consumo entre as partes, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 14 (CDC). ... (Continua)

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160 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. OPERAÇÃO POLICIAL. LAUDO BALÍSTICO INCONCLUSIVO. NEXO DE CAUSALIDADE. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. TEMA 1237 DO STF.

Ação de responsabilidade civil com pedido de pensionamento e compensação por dano moral ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBINDO O BANCO APELANTE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. TESE 1061 DO STJ, FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. FRAUDE PERPETRADA. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EXACERBADO, REDUZINDO-SE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DA NEGATIVAÇÃO), NOS TERMOS DAS SÚMULAS 54 DO STJ E 129 DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESSE JULGADO (SÚMULAS 97 DO TJRJ E 362 DO STJ). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEMORA NO REPARO DE VEÍCULO SEGURADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO.

1. A responsabilidade civil da seguradora em relação ao consumidor é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, prescindindo da demonstração de culpa. 2. A demora injustificada superior a oito meses para o reparo de veículo segurado, sem comprovação de diligência da seguradora na resolução do impasse, configura falha na prestação do serviço. 3. A privação prolongada do bem, essencial à mobilidade e às atividades diárias, ultrapassa o mero aborrecimento e enseja indenização por danos morais com base na teoria do desvio produtivo do consumidor. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 5. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação.... (Continua)

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163 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AUTORAL.

Veiculação de 29 músicas de autoria do apelante em plataforma digital, sem atribuição dos créditos pela composição. Sentença de improcedência. Insurgência. Relatório acostado aos autos, contendo a relação das obras do apelante, com os respectivos códigos de identificação (ISWC), que demonstra a coincidência de diversos títulos com aqueles encontrados na plataforma digital da apelada. Maioria das obras que é executada pelo mesmo intérprete, corroborando a alegação de que são composições do apelante. Tese defensiva de que as obras poderiam ter autoria diversa se mostra frágil. Apelada que não trouxe aos autos quaisquer elementos capazes de demonstrar a verdadeira autoria. Inobservância das disposições da Lei 9.610/98, art. 24, II, que garante ao autor o direito de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado como sendo o do autor, na utilização de sua obra. Ato ilícito configurado. Alegada responsabilidade de terceiro ou, ainda, do autor, pela ausência da informação autoral na base ISRC. Descabimento. Risco inerente à atividade desenvolvida pela apelada. Dever de diligenciar pela adequada identificação da autoria das obras. Precedentes. Violação a direito autoral que impõe o pagamento de indenização por danos morais. Verba indenizatória arbitrada em R$ 20.000,00, a bem observar as peculiaridades do presente caso, estando, ademais, em consonância com os parâmetros desta E. Corte de Justiça. Juros de mora que deverão incidir a partir da data de início da violação do direito do autor. Súmula 54 do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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164 - TJSP. Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por fragilidade probatória. Tese não acolhida. Materialidade e autoria bem demonstradas. Relevância da palavra dos agentes públicos, os quais foram insultados pelo réu, chamados de «policiais bunda mole, merdas, filhos da puta". Recurso não provido.

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165 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Maus tratos contra animais, com e sem resultado morte - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do apelante - Penas readequadas - Regime inicial semiaberto devido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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166 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DOMÍNIO DO BEM - CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO - ABUSIVIDADE - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Aplicabilidade do entendimento firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ (TEMA 722). A constituição em mora da devedora foi comprovada por notificação extrajudicial recebida em 18.11.2022, configurando a inadimplência. O Decreto-lei 911/69 estabelece a necessidade de pagamento integral da dívida, inclusive as parcelas vincendas, para purgação da mora, não sendo aplicável a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVID... (Continua)

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167 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Maus tratos de animais domésticos (art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98) - Materialidade e autoria comprovadas - Acusado que desferiu facada contra um cão de porte pequeno, vindo a causar a morte do animal - Prova documental e testemunhal aptas a embasar a condenação - Penas exasperadas em razão da reincidência e da causa de aumento prevista no Lei 9.605/1998, art. 32, §2º (morte do animal) - Pena de proibição de guarda de animal mantida, por expressa previsão no tipo penal - Regime semiaberto de rigor - Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos - Recurso desprovido... (Continua)

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168 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. DEMONSTRAÇÃO QUE SE DÁ POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, ENVIADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. PROPOSTA DE ACORDO INDEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE OBRIGUE O CREDOR A ACEITAR RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA LIVREMENTE PACTUADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. PRECEDENTE DO C. STJ. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, CAPUT. INTELIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.

Apelação improvida.... (Continua)

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169 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - ACIDENTE - SERVIDOR PÚBLICO - MORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CF/88, art. 37, § 6º) - APLICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Estado tem o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). ... (Continua)

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170 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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171 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com previsão de descontos em benefício previdenciário - Laudo pericial grafotécnico que atestou a falsidade de assinatura lançada no pacto - Aplicação da teoria do risco profissional - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Ausência de prova de má-fé - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 - Montante que não atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação - Possibilidade - Fixação em R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Correção monetária devida a partir do arbitramento (Súmula 372/STJ) - Juros de mora - Incidência desde o evento danoso, ante a inexistência de relação contratual entre as partes (Súmula 54/STJ) - Recurso do Banco improvido e parcialmente provido o apelo da autora.

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172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - FRAUDE - GOLPE DA «FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MATERIAL - CARACTERIZADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INCIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

julgamento antecipado do mérito é cabível quando o conjunto probatório documental é suficiente para a resolução da lide, nos termos do CPC, art. 355. Sendo desnecessária a produção da prova pericial requerida, impõe-se a rejeição do cerceamento de defesa. ... (Continua)

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173 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMINATÓRIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. BENESSE MANTIDA. DIREITO DE RESPOSTA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA Da Lei 13.188/15, art. 3º. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CARACTERIZADA. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE À DATA DA CESSAÇÃO DA VEICULAÇÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL CONFIGURADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA DE FEMINICÍDIO À PESSOA INVESTIGADA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. EXCESSO VERIFICADO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DA PESSOA CITADA NA MATÉRIA. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO C. STJ. REMOÇÃO APENAS DA MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA AO DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR. NECESSIDADE DEMONSTRADA. NECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO À MULTA DIÁRIA ARBITRADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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174 - TJSP. Apelação. Crime de ameaça. Violência doméstica e familiar. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Conquanto ciente das medidas, o réu se dirigiu à residência da vítima e a ameaçou de morte. Acionada a polícia militar, o réu foi preso em flagrante. Mal injusto comprovado. Sério e idôneo. Vítima que confirmou os fatos em ambas as fases da persecução penal, representando contra o réu. Versão ratificada pelos depoimentos judiciais dos policiais militares. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Pena-base do crime de descumprimento de medida protetiva fixada indevidamente acima do mínimo legal, por circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal. Réu primário e sem antecedentes. Agravante da violência doméstica contra a mulher em relação ao delito de ameaça. Na forma do CP, art. 69, a reprimenda é finalizada em 4 meses e 5 dias de detenção. Regime aberto. Parcial provimento ao apelo.

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175 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO DO AUTOR.

devolução dobrada que só é possível na hipótese de atuação de má-fé e de efetivo pagamento, o que não se evidenciou nos autos - recurso desprovido neste aspecto. ... (Continua)

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176 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE E INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR ACIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMORA E PAGAMENTO A MENOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$7.500,00, REFERENTE A 22,5% DA IMPORTÂNCIA SEGURADA NA APÓLICE, DEVENDO SER DEDUZIDO O VALOR DE R$1.500,00 JÁ PAGOS PELOS RÉUS, MONETARIAMENTE CORRIGIDA DESDE A ÉPOCA DA RECUSA DO PAGAMENTO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO AUTORAL. JULGADOR QUE NÃO ENFRENTOU, MESMO APÓS INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS, NÃO TENDO COMO SABER SEQUER QUAL RÉ FOI CONDENADA. SENTENÇA CITRA PETITA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO QUE IMPÕE A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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177 - TJSP. APELAÇÃO.

Violência Doméstica. Cárcere privado e ameaça. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas por meio das palavras da vítima, corroboradas pelas declarações da testemunha. Acusado que manteve a vítima por um dia inteiro em cárcere privado, no interior de seu apartamento, período no qual proferiu contra ela ameaças de morte, inclusive com o uso de faca. Condenação mantida. Dolo demonstrado pela conduta do agente. Configuração do delito de cárcere privado que não exige dolo específico. Dosimetria. Penas-base fixadas nos mínimos legais. Devidamente reconhecida a agravante prevista no art. 61, II, «f, bem como a agravante da reincidência. Modificação de 1/3 para 1/5 em relação ao aumento efetuado na segunda etapa. Montante suficiente para a reprovabilidade dos delitos. Penas redimensionadas. Regime semiaberto bem fixado e que não merece reforma ante a reincidência e a gravidade concreta das condutas. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITO DE RESCISÃO EM FACE DA DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ, NESSES CASOS, DIREITO DE RETENÇÃO À CONSTRUTORA DE 40% DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. PATAMAR REVESTIDO DE ABUSIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE O DIREITO DE RETENÇÃO PODE FLUTUAR ENTRE 10% E 25%. MANUTENÇÃO DO PATAMAR FIXADO EM SENTENÇA. JUROS DE MORA REFERENTES ÀS PARCELAS A SEREM DEVOLVIDAS PELA INCORPORADORA QUE INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1002 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO É ADMITIDA A COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EM PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS AUTORES FORAM IMITIDOS NA POSSE. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU-RECONVINTE. ART. 373, I, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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179 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado por cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável - RMC. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Banco não demonstrou a regularidade da contratação impugnada. Contrato declarado nulo. Descontos indevidos. Ato ilícito reconhecido. Súmula 479/STJ. Teoria do risco do negócio. Responsabilidade objetiva. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor de empréstimo não contratado. Restituição de forma simples, não em dobro. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos que afasta a aplicação do Recurso Repetitivo «hic et nunc, ressalvando-se os descontos efetuados após 30/03/2021, que deverão ocorrer na forma dobrada. Medida que importou na redução do benefício previdenciário. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Juros de mora devem incidir desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE MERECE RETOQUE. RETENÇÃO INDEVIDA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, VERBA ESSA DE NATUREZA ALIMENTAR, RESTA EVIDENTE QUE TAL FATO ATINGE A SUA ESFERA MORAL, ACARRETANDO ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E ABALO PSICOLÓGICO, E CONSIDERANDO A TEORIA DA REPARAÇÃO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (OU DESVIO PRODUTIVO), BEM COMO AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JÁ ANALISADAS, MOSTRA-SE RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 3.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DO STJ), MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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181 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Concurso público. Anulação posterior à nomeação, morte e concessão do benefício de pensão por morte. Peculiaridades que autorizam o distinguishing em relação ao tema 476/STF. Provimento negado.

1 - Os autos não tratam de nomeação de servidor por força de decisão liminar, mas de servidor devidamente empossado em cargo público proveniente de concurso público que foi posteriormente objeto de ação ordinária ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Mato Grosso.... (Continua)

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183 - STF. Recurso extraordinário. Tema 592/STF. Responsabilidade civil do Estado. Morte de preso. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Responsabilidade civil do Estado por morte de detento. CF/88, arts. 5º, XLIX, e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 592/STF - Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte de detento. (Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015). ... (Continua)

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184 - TJSP. Despejo. Bem imóvel não residencial. Fase de cumprimento do julgado. Depósito complementar de purgação da mora realizado a destempo. Atraso ínfimo de um dia que não acarretou prejuízo relevante ao locador. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Despejo não decretado. Recurso desprovido.

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185 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Materialidade e autoria induvidosas. Consumação do delito em razão do evento morte, independentemente da subtração da «res. Conjunto probatório apto para a condenação, consubstanciado nas declarações da vítima e das testemunhas. Recurso não provido.

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186 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Regularidade da constituição da mora. Requisitos previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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187 - TJSP. Ameaça. Caracterização. Vítima ameaçada de morte pelo acusado. Materialidade e autoria comprovada pelo boletim de ocorrência e pela prova oral colhida. Palavras da vítima coerentes e seguras. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Condenação mantida. Dosimetria penal reduzida. Recurso provido em parte.

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188 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. MORA DE UM DIA ÚTIL DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE MENSALIDADE. SUSPENSÃO DO PLANO DE QUASE DOIS MESES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 94, TJSP. DANO MORAL CABÍVEL.

Vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento de mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 12, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98) . ... (Continua)

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189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE -INTERESSE PROCESSUAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC (SÚMULA 608) - EXAMES COBERTOS - DEMORA EXCESSIVA AUTORIZAÇÃO - ESTABELECIMENTO VINCULADO À REDE CREDENCIADA - NEGATIVA INDEVIDA - REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO BENEFICIÁRIO DO PLANO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

A verificação do interesse de agir, assim como da legitimidade das partes, é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. De acordo com a Súmula 608/colendo STJ, os planos de saúde de autogestão não se sujeitam às regras do CDC. A negativa injustificada ou a demora excessiva na autorização de exames médicos cobertos pelo plano de saúde, especialmente quando realizados em estabelecimento pertencente à rede credenciada, configura descumprimento contratual apto a ensejar o reembolso integral das despesas, nos termos do CPC, art. 373, II, considerando o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A negativa apresentada pela operadora de plano de saúde ré ultrapassou o mero ilícito contratual, dando ensejo à configuração de um legítimo dano moral e autorizando a fixação de uma reparação a tal título. Nas indenizações decorrentes de relação contratual, os juros de mora incidem, para ambos os danos, a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. A correção monetária sobre os danos materiais deve incidir desde a data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43/STJ. Em relação aos danos morais, a correção monetária incide a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ.... (Continua)

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190 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP), art. 121, § 2º I. Nulidades. Alegação de autoria reconhecida com base em interceptação telefônica ilegal. Nulidade afastada. Indicação de outros indícios de autoria e preclusão da matéria. Ilegalidade do laudo pericial. Exame realizado em corpo que não seria da vítima. Quebra da cadeia de custódia. Divergências na cor da pele e tempo de morte. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ordem denegada.

«1 - Além da interceptação telefônica, as instâncias de origem indicaram outros indícios de autoria, como justa causa para o júri, não havendo se falar em ilegalidade no reconhecimento de autoria com base em interceptação telefônica nula. Ademais, a defesa absteve-se de arguir a nulidade em recurso em sentido estrito e alegações finais, estando, portanto, preclusa a matéria. ... (Continua)

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191 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Falecimento posterior. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação. Acidente de trânsito. Morte posterior da vítima. Dano moral. Rompimento do nexo causal. Teoria da causalidade adequada.

«1. Reconhecimento da culpa do preposto da parte demandada que se apresenta como secundária frente ao pleito reparatório de dano moral por morte, pois o conjunto probatório aponta para a inexistência de nexo causal direto entre o falecimento da vítima marido e pai dos autores - e a colisão de veículos ocorrida meses antes, quando a vítima teve algumas fraturas. ... (Continua)

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192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CONSTITUIÇÃO FORMAL EM MORA - PRESSUPOSTO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO AO ENDEREÇO DO CONTRATO - SUFICIÊNCIA - APLICAÇÃO CDC - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO APLICAÇÃO.

comprovação da constituição formal do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-lei 911/1969. ... (Continua)

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193 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. MORTE DE MARIDO/PAI/ AVÔ DOS AUTORES, QUE ESTAVA INTERNADO NO CTI DA CLÍNICA RÉ, COM COVID-19, EM DECORRÊNCIA DE INCÊNDIO POR FALHA NO EQUIPAMENTO DE OSMOSE REVERSA, OPERADO POR OUTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DO RISCO INERENTE À ATIVIDADE. PROVA DE OMISSÕES RELEVANTES DA RÉ, QUE DEIXOU DE GARANTIR, DE MODO EFICIENTE, A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE DE SEU PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO A EXCLUIR O NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO, À MÍNGUA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE AUTORES E O FALECIDO, QUE FICA MANTIDA, ANTE A PROVA DOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL REFLEXO CORRETA E PONDERADAMENTE FIXADO: IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, NA FORMA DO VERBETE DE SÚMULA 343 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO EM DESFAVOR DO MENOR, PELA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL REFLEXO QUANTO A ELE, QUE CARECE DE SENTIDO, POR SER, AQUELE, IN RE IPSA, DECORRENTE DA MORTE DO ENTE QUERIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO TAMBÉM QUANTO AO TERCEIRO AUTOR, NETO DO FALECIDO, FIXANDO-A EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).

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194 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Sentença de procedência. Notificação premonitória válida e eficaz, visto que enviada ao endereço contratual e ali recebida (ainda que por terceiro). Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, sob a técnica do julgamento de recursos (Tema 1.132), dispensando-se, para a comprovação da mora, sequer a prova do recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros, bastando o envio ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Demanda voltada ao mero exercício da garantia, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Eventuais questões incidentais, inclusive questionamentos em torno da legalidade dos encargos contratuais, que devem ser apreciadas somente no limite necessário para a constatação da mora. inadmissibilidade por essa razão de discussão a respeito da cobrança de encargos alegadamente abusivos sem que o devedor-fiduciante se proponha desde logo a quitar os valores por ele mesmo apontados como incontroversos. Inadimplemento do principal que por si só legitima a retomada do bem. Incompatibilidade, em tal sede, da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Instituto que se presta a afastar a possibilidade de resolução contratual, resguardando ao credor a exigência da própria prestação faltante. Busca e apreensão em alienação fiduciária que não envolve a perspectiva de resolução alguma, de resto incogitável quanto a contrato de empréstimo, mas simplesmente o exercício da garantia contratual. Precedentes em tal sentido do STJ. Sentença de procedência mantida. Apelação da ré desprovida.

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195 - TJSP. EXECUÇÃO. EMBARGOS. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Alegação de nulidade da r. sentença por falta de prova pericial - Matéria discutida que depende de interpretação contratual - Desnecessária a produção de outras provas - Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. Não caracterizada a condição de destinatário final, não há que se falar em aplicação das regras contidas na Lei do Consumidor. Negócio jurídico que tinha por finalidade fomentar a atividade desenvolvida pelo apelado. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade também da Teoria Finalista Mitigada no caso concreto. Precedentes do C. STJ. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade. 3. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. Inexistência de abusividade no caso concreto pela não caracterização de relação de consumo. 4. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. Previsão contratual de cobrança de juros remuneratórios no percentual avençado, com juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor do débito. Inexistência de abusividade no caso concreto. Recurso não provido... (Continua)

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196 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia. Morte de paciente decorrente de complicação cirúrgica. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva do médico. Acórdão recorrido conclusivo no sentido da ausência de culpa e de nexo de causalidade. Fundamento suficiente para afastar a condenação do profissional da saúde. Teoria da perda da chance. Aplicação nos casos de probabilidade de dano real, atual e certo, inocorrente no caso dos autos, pautado em mero juízo de possibilidade. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 4º.

«A relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio, sendo imprescindível para a responsabilização do referido profissional a demonstração de culpa e de nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado, tratando-se de responsabilidade subjetiva. O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de culpa e de nexo de causalidade entre a conduta do médico e a morte da paciente, o que constitui fundamento suficiente para o afastamento da condenação do profissional da saúde. A chamada «teoria da perda da chance», de inspiração francesa e citada em matéria de responsabilidade civil, aplica-se aos casos em que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não de mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no âmbito da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável. In casu, o v. acórdão recorrido concluiu haver mera possibilidade de o resultado morte ter sido evitado caso a paciente tivesse acompanhamento prévio e contínuo do médico no período pós-operatório, sendo inadmissível, pois, a responsabilização do médico com base na aplicação da «teoria da perda da chance». Recurso especial provido.»... (Continua)

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197 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Invasão de outra pista. Abalroamento frontal. Visibilidade prejudicada em razão de fumaça na via. Morte do outro motorista. Indenização por danos materias e morais fixada. Pretensão de reconhecimento, regressivamente, da culpa pelo evento dos responsáveis pela fumaça na via. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Teoria da Equivalência dos Antecedentes Causais. Hipótese de aplicação da Teoria da Causalidade Adequada, que isola a causa que se apresenta com maior probabilidade para gerar o dano. A responsabilidade, de acordo com essa teoria, é de quem tem a melhor oportunidade de evitar o dano. Imprudência do motorista que continuou a trafegar, mesmo sem qualquer visibilidade. Recurso improvido.

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198 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALVEJAMENTO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO («BALA PERDIDA). VÍTIMA FATAL. COMPROVADO CONTEXTO DE INTERVENÇÃO POLICIAL EM COMUNIDADE. DEMANDA MOVIDA PELA VIÚVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR INCOMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO PROJÉTIL E DA CULPA DOS AGENTES ESTATAIS (IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA). REFORMA QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL (ART. 37, § 6º, CR). IRRELEVÂNCIA DO DEBATE SOBRE A CULPA. PROVA SOBEJA DO EVENTO (OPERAÇÃO POLICIAL), DO DANO (ÓBITO) E DO NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS, CUJO ROMPIMENTO NÃO FOI DEMONSTRADO PELO RÉU. «(I) O ESTADO É RESPONSÁVEL, NA ESFERA CÍVEL, POR MORTE OU FERIMENTO DECORRENTE DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NOS TERMOS DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO; (II) É ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE FEDERATIVO DEMONSTRAR EVENTUAIS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL; (III) A PERÍCIA INCONCLUSIVA SOBRE A ORIGEM DE DISPARO FATAL DURANTE OPERAÇÕES POLICIAIS E MILITARES NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, POR CONSTITUIR ELEMENTO INDICIÁRIO (TESES DO TEMA 1237/RG - ARE 1.385.315). «É DESNECESSÁRIO SABER SE A BALA PARTIU DA ARMA DO POLICIAL OU DO BANDIDO; RELEVANTE É O FATO DE TER O DANO DECORRIDO DA ATUAÇÃO DESASTROSA DO PODER PÚBLICO (DOUTRINA, IN: ARE 1.385.315). COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE SE ARBITRA COM PROPORCIONALIDADE. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO À RAZÃO DE 2/3 DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELA VÍTIMA, DADA A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE CÔNJUGES. JURISPRUDÊNCIA. PECULIARIDADE: VÍTIMA QUE ASSINARA CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO DIAS ANTES DO EVENTO. PARÂMETRO REMUNERATÓRIO QUE MERECE SER CONSIDERADO EM VEZ DO SALÁRIO MÍNIMO, DADA A CONSTÂNCIA DE VÍNCULOS FORMAIS DE TRABALHO DO OBITUADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS TESES DOS TEMAS N.OS 810/STF E 905/STJ E DA Emenda Constitucional 113/2021. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO PENSIONAMENTO QUE CORRESPONDE À DATA DE VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO MENSAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO RECURSAL.

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199 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais.... (Continua)

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200 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa ao réu a responsabilidade pelo dano sofrido, sua legitimidade passiva ad causam exsurge irretorquível. Preliminar repelida. ... (Continua)

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