(DOC. VP 923.1100.4511.6218)
TJSP. JOGO DE AZAR -
máquina caça-níqueis - provas dos autos que atestam a autoria e a materialidade do delito - réu que confessou a autoria em juízo - reconhecimento da reincidência específica - penas aplicadas nos patamares mínimos legais, o que não comporta revisão - recurso improvid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote