Jurisprudência sobre
relacao more uxoria
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201 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Pleito de «extinção do processo. Alegação de que os fatos apurados constituiriam desdobramento de eventos analisados em outro feito. Crime continuado. Descabimento. Materialidade e autoria evidenciadas pela prova pericial e oral. Conduta perpetrada muito tempo depois dos fatos que originaram processo anterior. Ausência do requisito temporal para verificação do crime continuado. Condenação de rigor. Pena-base aplicada acima do mínimo legal ante a absurda culpabilidade da qual se reveste a conduta. Incidência da atenuante da confissão. Causa de aumento de pena decorrente da ascendência do réu em relação à vítima. Aplicação da causa de aumento prevista no Lei 8072/1990, art. 9º. Descabimento. Majorante que somente se aplica no caso de violência real que resulta morte ou lesão corporal grave, sob pena de «bis in idem. Recurso parcialmente provido.
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202 - TJSP. Responsabilidade Civil - Erro médico - Demora de diagnóstico e morte do paciente por meningite - Ação proposta contra o Município de São Paulo e os médicos que atenderam o enfermo - Exegese art. 37, §6º, da CF, que garante o direito de regresso do Estado, apurado o elemento subjetivo, contra os agentes causadores do dano - Teoria da Dupla Garantia - Ação que deve ser ajuizada tão somente contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público - Ilegitimidade passiva em relação ao agente público - Entendimento consolidado pelo STF no Tema 940 - Mérito - Laudo pericial que atesta correção na conduta adotada pelos médicos - Ausente prova técnica a afastar as conclusões da perícia - Rompimento do nexo de causalidade necessário à responsabilização civil - Recurso desprovido
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203 - TJSP. Ameaça. Caracterização. Agente que reiteradamente profere ameaças de morte contra as vítimas. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunhas. Confissão parcial em juízo. Validade. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento adequado, impassível de alterações. Recurso improvido.
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204 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro médico. Morte de recém-nascido por síndrome de aspiração meconial. Atendimento do pediatra com manobras adequadas, mas fora do momento preconizado pela técnica médica. Falha do serviço caracterizada. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Indenização devida. Recurso provido.
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205 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação acertada. Inexistência de veredicto manifestamente contrário à prova dos autos. Laudo a atestar que a causa da morte decorreu dos ferimentos recebidos. Soberania dos veredictos. Dosimetria penal a merecer pequeno reparo. Regime fechado que é o único juridicamente possível e adequado. Recurso parcialmente provido.
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206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA -TEORIA DA IMPREVISÃO - NÃO APLICÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - ONEROSIDADE - NÃO VERIFICADA - JUROS DE MORA - ABUSIVIDADE - INEXISTENTE - PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A Teoria da Imprevisão visa reestabelecer o equilíbrio dos contratos de prestações sucessivas ou que estipulem obrigações a prazo, quando a ocorrência de fato superveniente, imprevisível e que não pode ser imputado às partes, altera as condições existentes à época da contratação, impondo onerosidade excessiva e dificultando a execução do contrato. ... ()
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207 - TJSP. Apelação - Cédula de produto rural com penhor agrícola - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Manutenção.
1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 3. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Suscitante da preliminar que não especifica que provas pretendia produzir, nem que fatos tencionava demonstrar. 4. Competência territorial - Correta a propositura da ação no foro da Comarca da Capital/SP, em atenção à cláusula de eleição de foro. Embargantes que não se qualificam como hipossuficientes, tratando-se de grandes produtores rurais do Estado de Goiás, haja vista o elevado valor do contrato. 5. CDC - Inaplicabilidade. Produtor rural não podendo ser considerado consumidor nos contratos de compra e venda de insumos agrícolas. Precedentes. 6. Título executivo - Cédula de produto rural representando título executivo, nos termos da Lei 8.929/94, art. 4º. 7. Mora - Desnecessidade de interpelação para constituição em mora, por tratar-se a hipótese em exame de «mora ex re (CC, art. 397). 8. Inexecução culposa - Não ocorrência. Intempéries climáticas não servindo de escusa ao inadimplemento contratual. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão, por se tratar de risco inerente ao negócio do produtor rural. 9. Encargos moratórios - Cédula de produto rural não se confundindo com a cédula de crédito rural, regida a primeira pelo princípio da autonomia privada. Consequente não subsunção do caso às normas do Decreto-lei 167/67. Impossibilidade de limitação, outrossim, da multa moratória, nos termos do art. 52, §1º, do CDC, por não se cuidar de relação de consumo. 10. Indenização por atos de cobrança - Eventual responsabilização da embargada por supostos atos ilícitos devendo ser reclamada em ação própria. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil objetiva. Meningite. Diagnóstico tardio. Paciente. Morte. Erro médico. Configuração. Teoria da perda de uma chance. Aplicabilidade. Indenização. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Falha em atendimento médico-hospitalar. Ausência de realização de exames laboratoriais durante atendimento. Morte do paciente após a alta médica. Aplicação da teoria da perda de uma chance.
«1. A responsabilidade do hospital é objetiva, mas vinculada a falha na prestação de serviço de seus prepostos, nos termos do CDC, CDC, art. 14, caput. Ainda, no presente caso, incide o disposto no CF/88, art. 37, § 6º. ... ()
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209 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO - MORA -
Validade - Envio de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato - Recebimento por terceiro - Irrelevância - Aplicação ao caso do entendimento sedimentado pelo STJ sobre o tema - Recursos Repetitivos - Precedente obrigatório - Tema 1132 - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Desnecessidade de recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros - Mora devidamente comprovada, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º - PURGAÇÃO DA MORA - Prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para quitação da integralidade do débito, contados do cumprimento da medida liminar de busca e apreensão - Prazo peremptório, decorrente de imposição legal, que não pode ser livremente afastada pelo Magistrado - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - Teoria inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, consoante entendimento sedimentado pelo Superior tribunal de Justiça - REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.622.555 - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11 - Negado provimento... ()
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210 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Violência doméstica - Lesão Corporal contra mulher por condições do sexo feminino - Preliminar arguida afastada - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso desprovido... ()
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211 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Crime contra a ordem tributária - Lei 8.137/90, art. 1º, I - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente comprovadas - Decisão condenatória que deve ser mantida - Impossibilidade de absolvição - Pena e regime inicial fixados com critério - Recurso não provido.... ()
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212 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Responsabilidade Civil - Serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência que confirmou a tutela de urgência - Inconformismo do réu - 1. Legitimidade passiva da instituição financeira ré evidenciada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição dos fatos na petição inicial. Teoria da asserção - 2. Rejeição de impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora. Ausência de prova da alteração de sua capacidade econômica - 3. Fraude bancária - Inserção de intenção de gravame no veículo da autora sem relação jurídica que a justificasse. Relação de consumo por equiparação (CDC, art. 17). Falha na prestação de serviço do banco. Fraudadores que lograram formalizar um financiamento com o banco réu, envolvendo aquisição do veículo de propriedade da autora à sua revelia. Instituição financeira ré que promoveu a inserção do gravame sem se certificar se a autora havia anuído à venda do veículo - Baixa do gravame bem determinada - 4. Dano moral caracterizado. Gravame indevido que obstou o licenciamento do veículo. Incidência, ainda, da teoria do desvio produtivo do consumidor. Rejeição na esfera administrativa que obrigou a consumidora a diligenciar no Detran, elaborar boletim de ocorrência e a ajuizar ação para resolver problema ao qual não deu causa. Indenização arbitrada pelo Juízo «a quo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve ser mantida, pois observadas as particularidades do caso - 5. Juros de mora. Incidência a partir da citação, por tratar o caso de responsabilidade civil contratual. Inteligência do art. 405, do Código Civil - 6. Honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre o valor atualizado da causa (R$ 19.398,00). Pretensão de redução deste montante que não comporta acolhimento. Necessidade de se remunerar o trabalho do advogado de forma condigna - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO PRINCIPAL DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR VIA DIGITAL. FRAUDE DE TERCEIROS. EMBORA A CONTRATAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA NÃO POSSUA DOCUMENTO ASSINADO DE PUNHO PELO CLIENTE, SUA FORMA DIGITAL DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RÉU, QUE SEQUER REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL. INVALIDADE DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO RM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZOABILIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME PREVISÃO DO art. 308, DO CÓDIGO CÍVIL E DA SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO E MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.
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214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO. REPASSE DOS VALORES ATRAVÉS DE CONTA DIGITAL PARCEIRA. CANCELAMENTO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.500,00. RECURSO DO 1º RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA LIDE CELEBRADA COM AMBOS OS RÉUS. MÉRITO. RECORRENTE ALEGA NÃO TER COMETIDO FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. CONTA DIGITAL PARCEIRA DESATIVADA. NECESSIDADE DE INFORMAR OUTRA CONTA. TRANSFERÊNCIAS MEDIANTE COBRANÇA DE TAXA. RÉUS QUE ATUAM EM PARCERIA PARA REPASSE INSTANTÂNEO DOS VALORES DEVIDOS. MOTIVO DO CANCELAMENTO NÃO ESCLARECIDO. REATIVAÇÃO NO DECORRER DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMBRÓGLIO QUE ENSEJOU NA DEMORA NO RECEBIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR AQUÉM DOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA AO APRECIAR CASOS ANÁLOGOS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO R. DECISUM. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA DATA DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSO DESPROVIDO.
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215 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -
Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência. ... ()
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216 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por dano moral. Fraude na contratação de financiamento de veículo, comprovada. Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. ... ()
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217 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Sentença de parcial procedência. Recurso da corré. ... ()
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218 - TJSP. Apelação Criminal.
Tortura - Art. 1º, II, §3º (resultado morte), §2º - na forma omissiva (quando o agente tinha o dever de evitá-las ou apurá-las) e §4º, I (se o crime é cometido por agente público), todos da Lei 9.455/97. Fraude processual (Art. 347, parágrafo único, do CP) - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro. Jair, Raphael, Antonio, Wagner, Alexandre, Nelson, Ismael, Rodrigo e Fernando buscam, em preliminar, a nulidade da sentença sob alegação de ofensa ao princípio da correlação entre imputação e sentença, bem como a nulidade do processo por alegada violação ao CPP, art. 212. No mérito requerem a absolvição por falta de provas e indefinição de autoria. Alexandre e Fernando ainda buscam a absolvição por haver prova de não terem concorrido para a infração e por inexistência do fato. Subsidiariamente, os apelantes buscam a redução das penas, o reconhecimento do « bis in idem, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime mais brando. Jordana requer absolvição por haver prova de que não concorreu para a infração, conquanto absolvida com fulcro no, VII do CPP, art. 386 (inexistência de provas para condenação). Tortura com resultado morte. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Crime praticado por agentes policiais militares. Causa de aumento bem justificada. Penas e regimes mantidos. Perda dos cargos públicos como efeito da condenação em relação a Wagner, Antonio, Alexandre, Raphael e Nelson. Inteligência do art. 92, I, «b do CP. Tortura omissiva. Sentença condenatória mantida. Regimes adequados. Princípio da Suficiência. Penas redimensionadas em relação a Jair e Fernando por reconhecimento do «bis in idem". Fraude processual. Condenação fundamentada. Inovação em processo penal caracterizada. Regimes e penas mantidos. Apelos de JAIR HONORATO DA SILVA JUNIOR e FERNANDO MARTINS LOBATO providos parcialmente para redução de suas penas, fixado o regime semiaberto, reconhecida de ofício a prescrição da pretensão punitivaficando extinta a punibilidade de ambos. Provimento dos recursos de JORDANA GOMES PEREIRA, RAFAEL SILVESTRE MENEGUINI e ANDRESSA SILVESTRINI SARTORETO, para alterar o, de absolvição para o art. 386, IV (estar provado que os réus não concorreram para a infração penal), do CPP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFÍCIÁRIO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SEGURADO NÃO PROPRIETARIO DO BEM - IRRELEVÂNCIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ROUBO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO SINISTRO - PERDA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO DEVIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TABELA FIPE NA DATA DO EVENTO - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO SALVADO À ASSOCIAÇÃO - DEVER DO ASSOCIADO.
A presunção «iuris tantum da afirmação hipossuficiência financeira deve prevalecer, ainda em face de impugnação deduzida pela parte contrária, quando o impugnante não trouxer aos autos provas concretas suficientes a derruir tal presunção. Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Se da simples leitura da inicial é possível constatar a existência de relação jurídica material entre os autores e o evento danoso, está presente o pressuposto da legitimidade ativa ad causam. É possível a contratação de seguro por quem não detém a titularidade do bem. O CDC é aplicável aos contratos de proteção veicular firmado com associações, mediante contrato de adesão. Conforme entendimento do colendo STJ, a sanção de perda da indenização securitária não incide de forma automática na hipótese de inexistir pronta notificação do sinistro, visto que deve ser imputada ao segurado uma omissão dolosa, injustificada, que beire a má-fé, ou culpa grave, que prejudique, de forma desproporcional, a atuação da seguradora, que não poderá se beneficiar, concretamente, da redução dos prejuízos indenizáve is com possíveis medidas de salvamento, de preservação e de minimização das consequências. O valor do dano material relativo à perda do veículo deve ser aquele indicado pela tabela FIPE na data do evento. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, por se tratar de relação contratual. Reconhecendo-se o direito do segurado/associado à indenização, é dever deste entregar o salvado livre de quaisquer ônus à seguradora/associação, sob pena de enriquecimento sem causa.... ()
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220 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. REDUÇÃO SALARIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo réu contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial em favor da autora. O recorrente alega que a redução de sua remuneração em 70%, decorrente da perda de cargo que ocupava, configura fato imprevisível, apto a justificar a revisão ou extinção do contrato, ou ao menos a exclusão dos juros de mora e da multa contratual. ... ()
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221 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio tentado. Dolo eventual reconhecido pelo Conselho de Sentença. Acusado, ao abandonar gestante sobre mesa de cirurgia, com grave quadro de hemorragia e sem suturá-la, assumiu o risco de provocar sua morte e, assim, deu início à execução de crime de homicídio que não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, ante o imediato atendimento pelo serviço médico de resgate. Autoria inconteste. Fuga em razão de invasão policial. Ausente indicação que admitisse a possibilidade de sua ação levar a paciente a óbito, tanto que, assim que autorizado, retornou para dar continuidade ao socorro até a chegada do resgate. Não se vislumbra tenha aquiescido e querido a morte da gestante, posto que apenas auxiliava o médico. Presunção de que, ainda que não fugisse, não evitaria mal maior por não dispor de conhecimento técnico. Exigência da conjugação de consciência e vontade para configurar o dolo inocorrente na hipótese. Recurso provido para, consumada a prescrição da pretensão punitiva, declarar extinta a punibilidade do apelante em relação aos delitos de aborto e quadrilha ou bando e, no tocante à tentativa de homicídio, determinar a realização de novo júri, prejudicado o exame das preliminares arguidas.
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222 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Meio fraudulento. Repasse de cheque de correntista falecido em data anterior à dos fatos. Alegação de desconhecimento da morte do titular não demonstrada. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo evidenciado. Inexistência de exame grafotécnico para determinar a autoria do preenchimento do cheque. Irrelevância. Cártula furtada ou recebida em branco, assinada ou não pelo correntista. Hipótese em que o titular do cheque já era falecido há muito tempo quando do seu repasse pelo apelado à vítima. Obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da vítima. Ocorrência. Condenação. Necessidade. Recurso provido.
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223 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão. Credor fiduciário que constituiu em mora o devedor fiduciante e pediu a consolidação da propriedade do veículo. Sentença de procedência. RECURSO manejado pelo devedor fiduciante. EXAME: Alegação de que pagou a mensalidade em atraso somente um dia após o protocolo da ação. Purgação da mora que não ocorreu, uma vez que era necessário o pagamento integral das parcelas. Incompatibilidade entre o Decreto-lei 911/69 e a Teoria do Adimplemento Substancial. Entendimento consolidado no C. STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Exercício regular de direito. Respeito ao princípio da pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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224 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de procedência - Recurso da ré - Inadmissibilidade - Purga da mora fora do prazo- Insurgência do autor durante os atos processuais - Matéria não sujeita à preclusão, porque não inserida no rol do CPC, art. 1015, não obstante Juiz ter admitido, num primeiro momento, a purga da mora -- Aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 722, C. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de pagamento integral das parcelas vencidas e vincendas no prazo de 5 dias do cumprimento da liminar - Teoria do adimplemento substancial não é aplicável aos casos regidos pelo Decreto-lei 911/69 (STJ, REsp. 1.622.555) - Inadimplemento incontroverso - Busca e apreensão do bem acertada - RECURSO DESPROVID... ()
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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOMENTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO AFASTA A MORA E IMPEDE A PERDA DA POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO CONSTANTE DO CONTRATO, CUMPRINDO O REQUISITO LEGAL. MATÉRIA JULGADA NO DIA 09/08/2023 PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1132. PREVALÊNCIA DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADES NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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226 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Busca e apreensão - Pretensão julgada procedente - Mora do devedor comprovada - Caso em que não foram depositadas as parcelas vencidas e vincendas depois de cumprida a liminar, segundo o disposto no parágrafo 2º, do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, e de acordo com a orientação traçada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, exigente do depósito integral da dívida apontada pelo credor na petição inicial, em face da não purgação da mora na etapa extrajudicial - Teoria do adimplemento substancial insusceptível de aplicação ao caso, conforme orientação traçada pela Segunda Seção do mesmo Tribunal, quando do julgamento do REsp. 1.622.555 - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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227 - TJRJ. Apelação cível. Revisão de benefício previdenciário. Morte da pensionista no curso do processo. Habilitação dos sucessores. Sentença de improcedência que não observou a nulidade dos atos processuais após a morte da autora. Error in procedendo. Cassação do decisum. Teoria da causa madura. Julgamento na forma do art. 1.013, §3º, c/c CPC, art. 488. Tese fixada no IRDR 0025749-87.2018.81.19.0000. Extensão da regra de transição constitucional aos pensionistas de ex-policiais militares. Instituidor do benefício que morreu em 2004, porém, havia sido reformado em 1991, por invalidez. Integralidade e paridade reconhecidas pela Emenda Constitucional 70/2012. Precedentes do STF. Sentença cassada. Provimento do recurso dos sucessores da pensionista.
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228 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cancelamento do contrato de plano de saúde por inadimplemento por prazo superior a sessenta dias não consecutivos. Pagamento efetuado de todas as parcelas, acrescidas de juros e encargos. Notificação prevista no art. 13 da Lei nº: 9656/98 que deixou, como deveria, de assinar prazo mínimo de dez dias para purgação da mora. Insuficiência da transcrição de artigo de lei de difícil e deficiente redação, sem explicitar qual o prazo para pagamento. Aplicação da teoria do adimplemento substancial, pela qual não se justifica a resolução contratual por inadimplemento se houve descumprimento de pequena parte do contrato, mantendo-se a utilidade, contudo, do recebimento das prestações pela credora. Manutenção do contrato entre as partes. Ausência de danos morais. Ação parcialmente procedente. Recurso provido
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229 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Condenação do réu, que sempre negou a autoria, com fundamento no depoimento da única testemunha que o incriminara, ainda na órbita policial, e que se retratou na esfera judicial, revelando não ter sequer presenciado a morte da vítima. Descabimento. Apelação do acusado provida para nulificar o julgamento popular e determinar a realização de um novo Júri.
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230 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ACOLHIDA - MORA CARACTERIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - CUMPRIMENTO DE PARTE DO CONTRATO QUE NÃO IMPEDE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO - ANATOCISMO NÃO COMPROVADO - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO, QUE JÁ FOI APRECIADA NOS AUTOS REVISIONAIS 1001265-88.2023.8.26.0042 - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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231 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE MÚSICAS NA PLATAFORMA «YOUTUBE MUSIC SEM A INDICAÇÃO DA AUTORIA DA COMPOSIÇÃO.
Autor que teve 60 obras disponibilizadas sem indicação de autoria. Sentença procedência. Danos morais fixados em R$20.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Preliminares. Falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Rejeição. Violação dos direitos autorais incontroversa. Indenização por danos morais majorada para R$40.000,00 . Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e ressarcitório da indenização. Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido... ()
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232 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Conversão em depósito. Registro da notificação extrajudicial prévia da mora, em Cartório de Títulos e Documentos. Entrega por via postal, com recebimento por terceiro, no endereço indicado no instrumento contratual. Validade da notificação. Mora caracterizada. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, parágrafo 2º. Pretensão do devedor à invocação da teoria do adimplemento substancial. Adimplemento de 26 de um total de 36 parcelas. Necessidade de o valor adimplido guardar extrema proximidade com o valor total da contratação. Descumprimento contratual de 27,7%, todavia, incompatível com a pretendida tese. Inaplicabilidade. Ação procedente. Recurso desprovido.
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233 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no CP, art. 129, § 3º, por ter ofendido a integridade corporal da vítima G. A. X. ocasionando-lhe lesões corporais que resultaram a sua morte. ... ()
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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO ABDÔMEM DO PACIENTE POR ERRO MÉDICO EM HOSPITAL MUNICIPAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Trata-se de ação de responsabilidade civil por danos morais sob a alegação de que houve erro médico durante a internação no hospital municipal, com a perfuração indevida do abdômen do paciente, marido da primeira autora e genitor dos demais autores, que culminou com a sua morte três dias após a alta hospitalar. ... ()
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235 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LAVRATURA DE PROCURAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - LEGITIMIDADE DO DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO - VERIFICAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE - DEVER DE REPARAÇÃO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em precedentes de caráter vinculante (Temas . 777 E 940), os notários, tabeliões e registradores afiguram-se partes ilegítimas para compor o polo passivo de ação de indenização por danos decorrentes dos atos praticados no exercício das funções delegadas do Poder Público. Todavia, à luz da teoria do «tempus regit actum, é necessário reconhecer a legitimidade do notário para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a previsão legal vigente à época, que atribuía a esses agentes a responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros. Restando evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta do Oficial de Registro e o dano causado pela lavratura de procuração, lavrada por meio de documentos falsos, impõe-se seu dever de indenizar. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais retroagem à data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... ()
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236 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO DVEDOR SOLIDÁRIO - CONTRATO IMPUGNADO - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - ÔNUS DO CREDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, é dever do pretenso credor, por força da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, demonstrar a existência de vínculo contratual, porquanto não se pode exigir a prova de fato negativo - não contratação - da parte autora. ... ()
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237 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Rescisão. Cancelamento unilateral fundado no inadimplemento. Impossibilidade. Parcelas em atraso quitadas com os acréscimos da mora. Teoria do adimplemento substancial. Hipótese em que o inadimplemento inútil não autoriza a desproporcional ruptura do contrato. Precedentes. Restabelecimento do contrato originário determinado. Recurso provido em parte.
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238 - TJSP. Lesão corporal seguida de morte. Materialidade e autoria comprovadas. Reiteração de golpes e estrema brutalidade, por motivo fútil. Agravante configurada. Motivo relevante baseado em valor social ou moral que levasse o réu a cometer o crime. Ausência. Desclassificação para o delito de lesão corporal privilegiada. Descabimento. Recurso não provido.
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239 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Caracterização. Disparo de arma de fogo, cuja periculosidade e habilidade de matar são irrefutáveis, principalmente se usada por pessoa despreparada e destreinada. Hipótese em que plenamente passível de ter ocasionado morte, quem quer que fosse a pessoa atingida. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Sentença mantida. Recurso improvido.
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240 - TJRJ. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CONSTITUIÇÃO EM MORA, POR ENVIO DE E-MAIL, AO DEVEDOR. PREVISÃO CONTRATUAL.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC. ... ()
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241 - TJSP. MANTER PÁSSAROS EM CATIVEIRO (LEI 9.605/1998, art. 29, § 1º, III) - Autoria e materialidade comprovadas - não ocorrência de erro de tipo escusável - inaplicabilidade do princípio da insignificância - argumento de que as aves eram do avô, que faleceu, que não foi comprovado, mormente porque a maioria das aves não tinha grau de domesticação, aspecto incompatível com o longo tempo da morte do Ementa: MANTER PÁSSAROS EM CATIVEIRO (LEI 9.605/1998, art. 29, § 1º, III) - Autoria e materialidade comprovadas - não ocorrência de erro de tipo escusável - inaplicabilidade do princípio da insignificância - argumento de que as aves eram do avô, que faleceu, que não foi comprovado, mormente porque a maioria das aves não tinha grau de domesticação, aspecto incompatível com o longo tempo da morte do ascendente - correta a condenação - pena privativa de liberdade aplicada no mínimo legal e substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de um salário mínimo - recurso improvido.
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242 - TJSP. Apelação criminal. Maus-tratos a animal com resultado morte - Lei 9.605/98, art. 32, § 2º. Cavalo apresentando sinais de severa desnutrição, desidratação, e possivelmente acometido por doenças, sem forças para se manter de pé. Absolvição por fragilidade probatória, consubstanciada na ausência de laudo pericial atestando a causa mortis. Desnecessidade, ante a existência de outros elementos Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos a animal com resultado morte - Lei 9.605/98, art. 32, § 2º. Cavalo apresentando sinais de severa desnutrição, desidratação, e possivelmente acometido por doenças, sem forças para se manter de pé. Absolvição por fragilidade probatória, consubstanciada na ausência de laudo pericial atestando a causa mortis. Desnecessidade, ante a existência de outros elementos probantes, mormente o relato da médica veterinária que atendeu o equino, prestando-lhe os primeiros socorros. Materialidade e autoria bem demonstradas. Sentença reformada. Recurso ministerial provido.
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243 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.
Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Deferimento do pedido preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Mérito. Devedora que foi regularmente constituído em mora. Requisitos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º atendidos. Falta de comprovação de pagamento da integralidade da dívida em atraso, considerando-se as parcelas vencidas e vincendas. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º dispõe que a mora e o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária facultam ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais. Inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato. Precedente do C. STJ. Consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciante. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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244 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA NULIDADE, POR INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226, E PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SOLTURA DO APELANTE. PREQUESTIONOU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.Autoria e materialidade comprovadas. Ausência de ilegalidade no reconhecimento de pessoas realizado. A formalidade prevista no CPP, art. 226, conforme a própria redação do dispositivo, somente é exigível, se possível. Apesar de a vítima não ter ¿ por força de sua morte ¿ comparecido em juízo, em sede policial relatou os fatos de forma clara e detalhada e, ainda, reconheceu o apelante como o autor do delito. A palavra da vítima, notadamente, em crimes patrimoniais, assume especial importância, sendo válida a gerar o juízo de censura, quando em consonância com demais indícios. Demais declarações prestadas na fase policial e testemunhos judiciais que corroboram a versão da vítima. ... ()
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245 - TJRJ. Apelação cível. Município de Aperibé. Enquadramento funcional previsto no Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais. Redação do art. 10, §2º da Lei Municipal 621/2015, alterada pela Lei 683/2017. Alegação de mora proposital do Ente público para a instituição da Comissão de Avaliação de Desempenho. Descabimento. Presunção de legitimidade como atributo do ato administrativo. Ônus da prova da autora para afastar a presunção (art. 373, I do CPC). Autotutela administrativa exercida para declarar a nulidade da portaria de constituição da primeira Comissão. Ausência de vício na motivação do ato. Ilegalidade afastada. Observância da Teoria dos Motivos Determinantes. Impossibilidade de retroatividade dos reflexos econômico-financeiros do enquadramento antes da submissão à avaliação de desempenho. Incidência do Tema 41 do STF. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Omissão do Chefe do Poder Executivo local não caracterizada. Recurso desprovido.
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246 - TJRJ. Apelação cível. Município de Aperibé. Enquadramento funcional previsto no Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais. Redação do art. 10, §2º da Lei Municipal 621/2015, alterada pela Lei 683/2017. Alegação de mora proposital do Ente público para a instituição da Comissão de Avaliação de Desempenho. Descabimento. Presunção de legitimidade como atributo do ato administrativo. Ônus da prova da autora para afastar a presunção (art. 373, I do CPC). Autotutela administrativa exercida para declarar a nulidade da portaria de constituição da primeira Comissão. Ausência de vício na motivação do ato. Ilegalidade afastada. Observância da Teoria dos Motivos Determinantes. Impossibilidade de retroatividade dos reflexos econômico-financeiros do enquadramento antes da submissão à avaliação de desempenho. Incidência do Tema 41 do STF. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Omissão do Chefe do Poder Executivo local não caracterizada. Recurso desprovido.
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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR TRATAMENTO MÉDICO INSUFICIENTE. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS.
1.Pretensão de indenização compensatória de danos morais, em razão de tratamento médico insuficiente, vindo a paciente, genitora do autor, a óbito. ... ()
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248 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL. PRAZO DE DIREITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor da parte autora. A apelante alega a desproporcionalidade da retomada do veículo, sustenta que realizou a purgação da mora dentro do prazo legal e defende a aplicabilidade da contagem do prazo em dias úteis. Requer a improcedência do pedido e a restituição do bem. ... ()
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249 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Pensão por morte. Companheira. Benefício devido. União comprovada. Recurso de agravo parcialmente provido.
«1. No que se refere ao mérito do recurso, ressalta-se que a união estável caracteriza-se como a união pública, notória e duradoura entre um homem e uma mulher não comprometidos, ou seja, solteiros, divorciados ou viúvos, que coabitem e que tenham a firme intenção de constituir família, sendo certo que a união estável é reconhecida pelo ordenamento jurídico e acolhida pela Magna Carta, equiparada a uma entidade familiar. Literalidade do parágrafo 3º do CF/88, art. 226, que dispõe, in verbis: «Para efeito de proteção do Estado é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento. ... ()
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250 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO -
Inadimplência incontroversa - Veículo apreendido liminarmente - Ação julgada procedente - Apelação do réu - Constituição em mora - Ausência de pagamento integral do débito - Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial às ações de busca e apreensão em alienação fiduciária - Tese fixada em sede de recurso repetitivo - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Verba honorária majorada na forma do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade - Recurso improvido... ()
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