(DOC. VP 754.9202.8674.0884)

TJRJ. Apelação cível. Município de Aperibé. Enquadramento funcional previsto no Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais. Redação do art. 10, §2º da Lei Municipal 621/2015, alterada pela Lei 683/2017. Alegação de mora proposital do Ente público para a instituição da Comissão de Avaliação de Desempenho. Descabimento. Presunção de legitimidade como atributo do ato administrativo. Ônus da prova da autora para afastar a presunção (art. 373, I do CPC). Autotutela administrativa exercida para declarar a nulidade da portaria de constituição da primeira Comissão. Ausência de vício na motivação do ato. Ilegalidade afastada. Observância da Teoria dos Motivos Determinantes. Impossibilidade de retroatividade dos reflexos econômico-financeiros do enquadramento antes da submissão à avaliação de desempenho. Incidência do Tema 41 do STF. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Omissão do Chefe do Poder Executivo local não caracterizada. Recurso desprovido.

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