Jurisprudência sobre
relacao more uxoria
+ de 3.012 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJRJ. Direito do Consumidor. Busca e Apreensão. Apelação desprovida.
1. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pelo apelado em face da apelante, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento de veículo. 2. No caso concreto, citada a apelante, não realizou a purga da mora. 3. Nessa toada, havendo a apelante comprovado a quitação de somente algumas prestações a que se obrigara e não realizado a purga da mora, é direito da instituição financeira obter a busca e apreensão do veículo para sua posterior revenda e, assim, pagar-se, em conformidade com a liminar deferida. Inteligência dos arts. 2º. § 2º. e 3º. DL . 911/69, na redação atual. Precedente dessa Corte. 4. Registre-se ainda que a recorrente está inadimplente com relação às prestações vencidas desde o mês de julho de 2018, o que não foi refutado pela mesma. 5. Outrossim, sequer foi requerida a consignação das parcelas em questão, não tendo sido afastada a aludida mora. 6. Lembro que o STJ já reafirmou a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia. 7. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Indeferimento de benefício por morte rural. Não caracterização de união estável. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ.
I - O Tribunal a quo, com base nas provas apresentadas, entendeu que não ficou caracterizada a união estável entre a recorrente e o de cujus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Teoria objetiva. Ação praticada por policial rodoviário, na presumida defesa de terceiro. Resultante de morte de terceiro estranho ao evento.
«Se o agente público, no exercício de suas funções, pratica dano a terceiro não provocador do evento, há do Estado ser responsabilizado pelos prejuízos causados, em face dos princípios regedores da teoria objetiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA EM RELAÇÃO A UMA DAS AUTORAS. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. ÓBITO ANTERIOR À Emenda Constitucional 41/03. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL (GEPI) AOS PROVENTOS. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa Necessária e Apelação cível interposta em face da sentença que reconheceu o direito das autoras ao recebimento da pensão por morte com integralidade e paridade, determinando a inclusão da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI) nos cálculos do benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À COMPANHEIRA, SOB A ALEGAÇÃO DE TER SIDO DESTINADO A DOIS HERDEIROS, FILHOS DO DE CUJUS. SENTENÇA EM QUE SE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE CINQUENTA POR CENTO DA INDENIZAÇÃO À AUTORA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO ATINENTE AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA UNICAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
1- Acontrovérsia a ser dirimida restringe-se à análise do direito da autora ao recebimento do seguro de vida em decorrência do falecimento de seu alegado companheiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA AFIRMANDO QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, EIS QUE NÃO FOI RECEBIDA A NOTIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. DEVOLUÇÃO DO AR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO, QUE DIZ RESPEITO A LOCALIDADES NÃO ATENDIDAS PELO CORREIO, CABENDO AO DESTINATÁRIO VOLUNTARIAMENTE RETIRAR A CORRESPONDÊNCIA EM UNIDADE DE DISTRIBUIÇÃO LOCAL OU APONTAR ENDEREÇO VÁLIDO ONDE POSSA SER LOCALIZADO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO SOBRE O TEMA. NOTIFICAÇÃO REMETIDA PARA ENDEREÇO DECLINADO PELA PRÓPRIA AGRAVADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DA ENTREGA PESSOAL. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. SÚMULA 55/TJRJ. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPORTARIA EM BENEFICIAR A DEVEDORA COM SUA PRÓPRIA TORPEZA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. MORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE FATAL DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA POR ENTEADO DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$80.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE «O ENTEADO TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA MORTE DO PADRASTO, SE AMBOS CONVIVIAM DIARIAMENTE, FORMANDO UM NÚCLEO FAMILIAR (RESP 1.318.274). RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA QUE É OBJETIVA EM RAZÃO DO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, E NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. PROVAS PRODUZIDAS QUE AFASTAM A TESE DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DE CONDUTAS. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O RESULTADO DANOSO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, ESTANDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT, EIS QUE NÃO HÁ PROVA DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TRF1. Constitucional e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Lei 8.112/1990, art. 217, I. Companheiras simultâneas. Uniões estáveis comprovadas. Dependência econômica presumida de ambas. Rateio em igualdade de condições. Possibilidade. Parcelas devidas. Termo a quo. Óbito do instituidor. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723.
«1. Em se tratando de sentença ilíquida proferida em desfavor de pessoa jurídica de direito público, é necessário o reexame necessário, nos termos do CPC/1973, art. 475, I (CPC/2015, art. 496, I). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS. PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ.
Fatos e teses arguidas pela empresa ré que não foram mencionadas e analisadas na sentença, ensejando a violação dos arts. 141 e 489, § 1º, do CPC, com a consequente nulidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI RECEBIDA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, POIS DEVOLVIDA COM O MOTIVO ¿AUSENTE¿. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR NÃO VERIFICADA. DECISÃO INDEFERINDO A LIMINAR COM FUNDAMENTO NA FALTA DE CONDIÇÃO NECESSÁRIA. INDISPENSÁVEL A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. SÚMULA 72/STJ. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, IV, TODOS DO CPC. PRECEDENTES. VERBETE SUMULAR 55 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE REPISA OS ARGUMENTOS RETRO ANALISADOS. NECESSÁRIO PEQUENO RETOQUE NO JULGADO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO AFIRMANDO QUE É INDEVIDA QUALQUER CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO NÃO HÁ ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS DEMAIS TERMOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIADE ATIVA. REJEIÇÃO. CARTÓRIO. CDC. APLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SUSPENSÃO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL. CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Aplica-se a teoria finalista mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre como destinatária final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica face ao fornecedor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJRS. Cooperação dolosamente distinta. CP, art. 29, § 2º. Inocorrência. Réu l.
«O Código Penal pátrio adotou a teoria monística (ou unitária), a qual não faz qualquer distinção entre autor e partícipe. Assim, todo aquele que concorre para o crime, causa-o em sua totalidade, e, portanto, por ele responde integralmente. Contudo, a fim de atenuar os rigores desta teoria, o Código Penal procurou distinguir a punibilidade de autoria da de participação, de molde a permitir adequada dosagem da pena. O CP, art. 29, § 2º, dispõe sobre a cooperação dolosamente distinta, que ocorre quando a conduta executada difere daquela idealizada a que aderira o partícipe, isto é, o conteúdo do elemento subjetivo da conduta do partícipe é diferente do crime praticado pelo autor. Essa figura, assim como a participação de menor importância, previstas nos §§ 1º e 2º do CP, art. 29 - Código Penal, são destinadas aos partícipes - participação de menor importância (§ 1º), ou de punição por crime menos grave quando constatado que o réu não aderiu à conduta referente ao crime mais grave (§ 2º) [cooperação dolosamente distinta] (AgRg no REsp 1417364/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015). No caso dos autos, a conduta do réu L. configura a de coautoria funcional - e não a de partícipe -, que se limita à instigação, ao induzimento e à cumplicidade -, já que participou do conluio, transportou os demais corréus ao local do crime e aguardou-os dando-lhes cobertura de fuga. O desdobramento causal morte da vítima por arma de fogo era previsível, tendo o réu L. aderido ao crime, assumindo, desta forma, risco evitável em relação ao resultado previsível (morte da vítima). MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RÉUS A.S. E L. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL NA RODOVIA. MORTE DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE DO DONO DO BOVINO. DEVER DE INDENIZAR. PENSÃO POR MORTE. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. -
Constitui princípio geral de direito, informador de toda a teoria da responsabilidade civil, o dever de indenizar por quem causa indevidamente dano a outrem em razão de uma conduta em desconformidade com o ordenamento jurídico.- O art. 936 do Código Civil dispõe que o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Para aferição da responsabilidade em tais casos basta constatação da existência de nexo de causalidade entre o comportamento do animal e o dano verificado para que surja o dever de indenizar, uma vez que o legislador adotou teoria da responsabilidade objetiva. - Em se tratando de família de baixa renda, a dependência econômica dos filhos em relação à vítima até a data em que completarem 25 anos é presumida. - O dano material é o prejuízo financeiro sofrido, devendo ser efetivamente comprovado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º, DO CPC.
O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito efetivar a notificação do devedor antes de proceder à inscrição - Súmula 359/STJ. A indenização por danos morais fixada no juízo a quo deve ser majorada quando não quantificada segundo as diretrizes do caso concreto e inobservados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Porque está em pauta ilícito extracontratual, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre a indenização, devem ser contados do evento danoso (data da inscrição negativa), exegese que se extrai do art. 398 do CC/2002 e da Súmula 54/STJ. Devem ser mantidos os honorários arbitrados com base nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJPE. Seguridade social. Direito civil e previdenciário. Pensão por morte. Mudança de domicílio de um dos cônjuges antes do falecimento. Dever relativo. Prova documental e depoimentos testemunhais. Comprovação da manutenção do vínculo matrimonial ao tempo do óbito. Ausência de pova contrária. Precedentes STJ. Recurso de apelação improvido. Decisão por maioria.
«1. É fato incontroverso a existência de enlace matrimonial entre a requerente e o ex-servidor público, desde 08 de abril de 1994, conforme certidão às fls.14. Também não resta dúvida da transferência voluntária da parte autora de seu local de trabalho, IX Gerência Regional de Saúde de Ouricuri para a VIII Gerência Regional de Saúde de Petrolina. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR REJEITADA - NOTA FISCAL E COMPROVANTES DE ENTREGA COMO PROVA ESCRITA SEM EFEITO DE TÍTULO EXECUTIVO - VALIDADE DA ASSINATURA - TEORIA DA APARÊNCIA - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - MORA EX RE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
- Anota fiscal, acompanhada dos comprovantes de entrega assinados, constitui prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a embasar a ação monitória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. DIREITO AUTORAL -
Indenização por danos morais - Ré que inseriu as músicas do requerente em sua plataforma de «streaming Deezer Music sem creditar a autoria da composição a ele - Sentença de parcial procedência para o fim de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária e juros de mora contados da citação - Inconformismo das duas partes - Responsabilidade da ré pela divulgação da obra sem creditar a autoria ao requerente reconhecida - arts. 22, 24, I e 108, da Lei 9.610/1998 - Dano moral caracterizado - majoração do «quantum debeatur para o patamar de R$ 10.000,00, considerando as peculiaridades do caso e quantidade de músicas divulgadas (4 músicas), bem como a quantia ordinariamente fixada em casos análogos - Termo inicial dos juros de mora contado do evento danoso, posto que se trata de relação extracontratual (Súmula 54 do C. STJ) - Correção monetária devida desde o arbitramento, o que melhor reflete a recomposição do capital - Recursos providos em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCONTROVERSO ATRASO DE, APROXIMADAMENTE 12 HORAS, DE VOO DOMÉSTICO, QUE ACARRETOU A PERDA DE CONEXÃO E VÁRIOS COMPROMISSOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM PROPORCIONALDIADE, RAZOABILIDADE E ATENÇÃO AOS CONTORNOS DO CASO CONCRETO. VERBETE DE SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. JUROS DE MORA DE 1%, A PARTIR DA CITAÇÃO, CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE, ASSIM, FICA MANTIDA, INTEGRALMENTE.
APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária. Medida cautelar de sequestro. Decreto-lei 3.240/41. Necessidade de prova da materialidade, de indícios de autoria e do receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora). Precedentes do STJ. Último dos requisitos não demonstrado. Sentença extintiva mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Para que o pedido de sequestro seja deferido, é necessário, como em toda medida cautelar, provar a materialidade do crime, os indícios da autoria e o receio da ineficácia do provimento final, consistente no periculum in mora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DETERMINOU QUE A MATÉRIA DE FAMÍLIA FOSSE CONDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE.
1- Aquestão em discussão versa sobre a competência do juiz orfanológico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. TEORIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL E PENSIONAMENTO. CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. CONSTATADA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. RECURSO PROVIDO.
1)Com base na teoria da asserção, a aferição dessa condição da ação deve ser feita in statu assetionis, ou seja, com base nas assertivas feitas na petição inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.
1. Inovação recursal. Pretensão do apelante de discutir matérias que extrapolam os limites da petição inicial. Recurso não conhecido neste ponto. 2. Relação de consumo não verificada. Apelante que não se enquadra no conceito de consumidor. Utilização dos serviços para implementar sua atividade. Relação de insumo. Teoria finalista mitigada. Inaplicabilidade. Ausência de flagrante vulnerabilidade da pessoa jurídica. 3. Taxa de juros remuneratórios. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade da capitalização de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. Capitalização que não é vedada para esta modalidade de operação e pode ser inferida pelo percentual da taxa de juros anual, que é superior ao duodécuplo da taxa mensal. 3. Comissão de permanência. Não há previsão no contrato ou prova de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora. Contrato que prevê a incidência de juros de mora e multa para o período de anormalidade. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação ordinária de cobrança - Dívida oriunda de empréstimo de capital de giro inadimplido - Sentença de procedência - Documentação necessária juntada aos autos - Comprovante de contratação, extrato parcelado e extrato com demonstração do crédito contrato - Notificação - Desnecessidade - Mora ex re - Inteligência do art. 397, caput, do Código Civil - Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor - Capital De Giro - Não cabimento - Contrato entre empresários - Finalidade de fomento à atividade empresarial - Relação de insumo e não de consumo - Teoria Finalista - O empresário mutuário não é destinatário final do serviço fornecido pelo banco - Inteligência do CDC, art. 2º - Precedentes do STJ - Teoria Finalista Mitigada - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Ação com pedido de reconhecimento e dissolução de união estável cumulado com partilha de bens. Sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso da parte autora pretendendo a reforma total da sentença. Recurso da parte ré sustentando a ocorrência de julgamento extra petita.
Instituto da união estável que se encontra estabelecido no CF/88, art. 226, § 3º e no CCB/2002, art. 1.723 e seguintes do código civil. União estável que tem por requisitos legais a convivência pública, contínua e duradoura com o intuito de constituir família. A ausência de qualquer desses requisitos impede a aquisição do direito ao seu reconhecimento. Não comprovação da alegada convivência apta a caracterizar a união estável. Affectio maritalis, ou seja, o compromisso entre os parceiros, com comunhão de vidas e o intuito de constituição de família, bem como a decorrente convivência more uxório (como se casados fossem) não comprovadas. Escasso conjunto probatório que não evidenciou a existência de união estável entre as partes. Prova oral contraditória que não revelou a pretensão de formação de entidade familiar, tampouco corroborou a argumentação inicial. Julgamento extra petita. Teoria da causa madura. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II. Provimento ao apelo da parte ré. Recurso da parte autora desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Morte. Homicídio culposo. Motorista. Imprudência. Via preferencial. Princípio da confiança. Culpa da vítima incomprovada. Pena. Sistema trifásico. Inobservância. Novo cálculo. **** notícia. Motorista é condenada por causar a morte de motociclista que trafegava pela preferencial. Publicação em 22/12/2009. Apelação criminal. Delito de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Direção sem habilitação legal. Princípio da confiança. Materialidade e autoria.
«Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito, restando demonstrado que a ré agiu de forma imprudente, atingindo a vítima que trafegava por via preferencial. Aplicação do princípio da confiança, segundo o qual o motorista que trafega na via preferencial confia que o motorista que provém da via secundária aguardará a passagem preferencial daquele. Responsabilidade criminal da ré que apenas seria afastada em caso de culpa exclusiva da vítima, hipótese que não ocorreu no caso em tela. Delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor configurado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO.
Sentença que reconheceu a prescrição em relação a uma das autoras e julgou procedente a ação em relação a segunda autora. Aplicação do CDC. Prescrição quinquenal. art. 27 CDC. Autoras menores na ocasião dos fatos. Ação proposta fora do prazo contados da aquisição da maioridade relativa. art. 198, I, CC. Prescrição reconhecida quanto à primeira autora. Morte do genitor. Responsabilidade já apurada em ação condenatória de autoria da viúva. Processo 1004255-59.2015.8.26.0292. Prova emprestada. Perícia que concluiu pela direta participação da ré nos fatos. Dano moral que deve ser mantido. Valor fixado que merece ser majorado para R$100.000,00. Precedentes. Honorários em favor da autora, majorado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, RECURSO DAS AUTORAS, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor e do banco réu. Contratação de seguro não comprovada. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada à luz da teoria da asserção. Instituição financeira que integra a cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária perante o consumidor. Restituição em dobro do indébito devida independente de má-fé. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na origem razoável e bem calibrado. Dano oriundo de responsabilidade jurídica extracontratual. Alteração do termo inicial dos juros de mora. Tabela de honorários da OAB sem caráter vinculante. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO para alterar o termo inicial da incidência dos juros de mora. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo banco réu ao patamar de 20% sobre o valor da condenação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal da instituição financeira ré, alegando: (a) ilegitimidade passiva; (b) ausência de responsabilidade pelos prejuízos narrados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. NÃO ENTREGA DA UNIDADE NA DATA AVENÇADA, JÁ COMPUTADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. RESCISÃO QUE OCORREU POR CULPA DA RÉ. CRISES ECONÔMICAS CONJUNTURAIS E PROBLEMAS COM FUNDAÇÕES QUE SÃO OBSTÁCULOS INERENTES À ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL. PANDEMIA QUE TEVE INÍCIO EM MARÇO DE 2019, QUANDO JÁ PERDURAVA A MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO NA ÍNTEGRA DOS VALORES PAGOS QUE SE IMPÕE, PORQUANTO A HIPÓTESE NÃO É DE DESISTÊNCIA POR PARTE DOS AUTORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUTORA QUE PRETENDE SER HABILITADA COMO PENSIONISTA DE EX-SEGURADO FALECIDO, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1- Adiscussão reside na verificação do cumprimento dos requisitos legais que fariam, da apelante, beneficiária do servidor municipal falecido, para fins de recebimento da pensão pleiteada; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal seguida de morte. CP, art. 129, § 3º. Autoria e materialidade comprovada. Motivo torpe. Não caracterização. Apelação-crime. Crimes contra a pessoa. Lesão corporal seguida de morte. CP, art. 129, § 3º. Materialidade e autoria. Prova. Condenação decretada.
«A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de exame de corpo delito de fls. 15/16 e pelo auto de necropsia de fl. 44, corroborados pela ficha de atendimento ambulatorial de fl. 22, pelos documentos de fls. 80/85 e pela prova testemunhal colhida. A autoria do delito, por sua vez, encontra-se evidenciada no contexto probatório que aponta, seguramente, o acusado como praticante do delito em exame. Apesar da negativa de autoria do incriminado, sua versão exculpativa não se apresenta verossímil. Prova indiciária: Valor probante. A existência de contundentes indícios, coerentes e concatenados, corroborados pelo conjunto de provas e, consubstanciados na prova judicial angariada, possuem força probante a amparar o juízo de responsabilização do apelado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. art. 129, §3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS COMPROVA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA. CONDUTA PRETERDOLOSA EVIDENCIADA UMA VEZ QUE A AGRESSÃO FOI PRATICADA DOLOSAMENTE, HAVENDO CULPA UNICAMENTE NO RESULTADO MORTE. ASSIM, HÁ DE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.
Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Prescrição afastada. Imperativo o julgamento nesta instância por força da teoria da causa madura. Inteligência do CPC, art. 1.013, § 4º. Relação de consumo caracterizada. Prejuízo material que é definido pelo valor previsto na Tabela Fipe do dia do sinistro, com correção dessa data e juros de mora da citação. Cláusula que prevê dedução de 30% no montante indenizado em caso de veículo com passagem por leilão. Legitimidade. Parcelamento, no entanto, que é abusivo e deve ser afastado. Precedentes da Corte. Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Teoria do desvio produtivo. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Sucumbência invertida. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Pretensão indenizatória. Autora que, internada em trabalho de parto, foi vítima de abuso sexual praticado por médico de plantão. Juros de mora. Juros moratórios. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 14. Verba fixada em R$ 51.000,00. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 405 e CCB/2002, art. 927.
«Responsabilidade civil subjetiva do médico, comprovada pela sentença criminal, que foi confirmada por este E. Tribunal em sede recursal. Responsabilidade objetiva da clínica. Dano moral configurado. Quanto a primeira autora, dano in re ipsa. No que refere à segunda autora, aplica-se a teoria concepcionista. Necessidade de comprovação do dano. Ausência de impugnação no recurso de apelação da segunda Ré. Redução do quantum. No que concerne ao terceiro autor, marido da vítima, vislumbra-se o dano reflexo ou em ricochete. Verba compensatória dos danos que deve cumprir sua função punitivo-pedagógica. Juros de mora. Relação contratual. CCB/2002, art. 405. Reforma ex officio da sentença, na forma da Súmula 161/TJRJ. Provimento parcial dos recursos interpostos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA CITRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO - ART. 1.013, §3º, III DO CPC - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA - VALOR DO PENSIONAMENTO LIMITADO À PORCENTAGEM DOS ALIMENTOS PERCEBIDOS - PENSÃO POR MORTE PELA CBCG - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- RECURSO PROVIDO. 1- Aomissão do julgamento referente a um dos pedidos formulados pela autora implica em vício citra petita, impondo-se a declaração de nulidade da sentença. Prosseguimento do julgamento de mérito pelo Tribunal, em observância à teoria da causa madura e à exegese do art. 1.013, §3º, I, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Morte de criança internada no hospital réu. Nexo de causalidade entre a falta de encaminhamento do menor à UTI (quando tinha seu estado de saúde paulatinamente agravado) e a sua morte. Aplicação da teoria da causalidade adequada, em sua formulação negativa. Fato do serviço do hospital, a gerar responsabilidade objetiva. Hipótese em que cabia ao requerido elidir a relação de causa e efeito entre a ausência de internação em UTI e o falecimento do paciente, demonstrando que a falha foi irrelevante para o desenlace fatal. Responsabilidade do hospital pela perda da chance de recuperação. Incidência da Súmula 491 do Supremo Tribunal Federal. Pensão mensal devida aos pais da criança, assim como indenização pelos danos morais decorrentes da perda do filho. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. OCULTAÇÃO DE CADÁVER.
Noticiam os autos que, inicialmente, os apelantes sequestraram a vítima e exigiram de familiares e amigos a transferência de dinheiro via PIX como condição de resgate. No segundo momento, após matarem a vítima com golpes de faca, subtraíram a motocicleta, o telefone celular e a aliança, além de ocultarem o corpo. Extorsão Mediante Sequestro com Resultado Morte. Roubo Majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Simples negativa de autoria, sem amparo em qualquer elemento de prova, não tem o condão de afastar a higidez da prova coligida pela acusação. Condenação dos apelantes que não merece reparo. Insurgência do Ministério Público contra a absolvição do apelado em relação ao delito de extorsão mediante sequestro com resultado morte. Recorrido que teria fornecido a sua chave do PIX para depósito do resgate. Depoimentos em sede policial que não foram confirmados em Juízo, não sendo suficiente para a condenação o fato de a conta bancária estar em nome do recorrido. Absolvição que se mantém. Ocultação de Cadáver. Segundo apelante que indicou a localização do corpo. Correta a absolvição dos demais corréus. Dosimetria. Recorrentes que praticaram crimes distintos, sendo impositivo o reconhecimento do concurso material, na forma do CP, art. 69, restando a reprimenda final estabelecida para o primeiro apelante em 33 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 28 dias-multa, à razão unitária mínima, e para o segundo apelante em 29 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa, à razão unitária mínima. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença que: (i) declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos a título de «Contribuição ABAMSP"; (ii) condenou as rés solidariamente a restituírem os valores indevidamente descontados, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação; (iii) fixou indenização por danos morais em R$5.000,00, corrigidos monetariamente desde o arbitramento e com juros de mora desde o evento danoso; e (iv) reconheceu a existência de grupo econômico entre as rés, aplicando o art. 28, §5º, do CDC. Recurso da corré PROFEE Corretora de Seguros S.A, buscando o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC. Reconhecimento de grupo econômico entre as rés. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial não impede responsabilização solidária. Quantum indenizatório mantido em R$5.000,00, proporcional e adequado à condição de pensionista da autora e ao impacto financeiro dos descontos. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJSP. Lesão corporal seguida de morte. Caracterização. Materialidade delitiva evidenciada. Autoria inconteste. Confissão nas duas fases. Reação desenvolvida se mostrou excessiva, desproporcional e imoderada, praticada com dolo na conduta antecedente e com culpa na consequente. Impossibilidade de adoção de outro veredicto que não o condenatório. Entretanto, há a necessidade de fixar o regime aberto também para o corréu, pois além de reconhecia sua primariedade, a revelia não justifica a interposição de regime intermediário (CP, art. 33, § 2º, «c). Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. VALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensã. O apelante sustenta a nulidade da constituição em mora, pois a notificação extrajudicial foi enviada ao seu endereço, mas retornou com a informação de «ausente". Aduz, ainda, que efetuou o pagamento de 80% do valor financiado, pleiteando o reconhecimento do adimplemento substancial. Requer a reforma da sentença e a devolução do veículo apreendido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória por danos materiais e morais. Falha na prestação do serviço consistente em negligência no cumprimento de ordem judicial para informação quanto a saldo em conta. Banco que prestou informações parciais mesmo podendo oferecer informes mais completos se agisse com mais diligência. Decurso de anos nos quais os herdeiros foram privados da herança devido à falha na informação. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Fixação do quantum indenizatório que deve observar os critérios de prudência e razoabilidade. Valor de R$ 18.000,00 considerando o número de autores coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Juros de mora sobre a indenização por dano que devem incidir a partir do arbitramento, inteligência do CCB, art. 407. Restituição do saque no valor de R$ 500,00 que se deve em razão da não comprovação de sua autoria. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Legitimidade passiva configurada - Denunciação da lide - Incabível - Negativa de celebração de empréstimo com descontos no benefício previdenciário do autor - Laudo pericial grafotécnico que atestou a falsidade de assinatura lançada no pacto - Aplicação da teoria do risco profissional - Acolhimento do pleito declaratório - Decisão correta - Repetição em dobro acertadamente determinada - Dano moral configurado - Arbitramento do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Juros de mora - Em relação ao dano moral, devem ser contados desde o evento danoso, ante a inexistência de relação contratual entre as partes (Súmula 54/STJ) - No tocante aos danos materiais, a incidência decorre da citação, nos termos do CPC, art. 240 - Recursos parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJSP. CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE.
Negativação indevida. Dano moral in re ipsa configurado. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Compensação moral reduzida para R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Correção monetária a partir de quando o quantum reparador foi primeiramente definido. Súm. 362 do STJ. Mera adequação numérica do decreto condenatório nesta instância. Juros de mora, todavia, que fluem do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Sucumbência mantida. Recurso provido em parte, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Negativa de contratação de empréstimo bancário - Aplicação da teoria do risco profissional - Restituição, de forma dobrada, de rigor - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável - Incabível a redução do quantum indenizatório - Juros de mora arbitrados desde o evento danoso, ante a inexistência de relação contratual entre as partes (Súmula 54/STJ) - No tocante aos danos materiais, a incidência deve decorrer da citação, nos termos do CPC, art. 240 - Sentença reformada somente quanto a este tema - Compensação de débitos já determinada pela d. Magistrada - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Caracterização. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Valor probatório inconteste das declarações da vítima corroboradas por avaliação psicológica e, na essência, pelos depoimentos coligidos. Condenação. Necessidade. Aplicação da pena-base no mínimo legal e majoração ante a paternidade do réu em relação à ofendida. Descabimento da causa de aumento prevista no art. 9º, da Lei dos Crimes Hediondos, acréscimo que somente é possível quando ocorrer lesões corporais graves ou morte da vítima. Fixação do regime fechado, único cabível ante o «quantum de pena e gravidade em concreto dos fatos. Recurso ministerial parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJRS. Direito privado. Meio ambiente. Danos. Comprovação. Indenização. Dano moral. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil por dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Lançamento de efluentes industriais na rede pluvial. Morte de bovinos. Danos morais e materiais. Reconhecimento.
«Em se tratando de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, desnecessária a demonstração da culpa do agente poluidor no evento danoso, na medida em que sua responsabilidade é objetiva. Incidência da Teoria do Risco Integral, segundo a qual não se admitem excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior, ação de terceiros ou da própria vítima, bastando a relação de causa e efeito entre uma conduta do poluidor e os prejuízos então advindos. Caso concreto em que restou demonstrada a responsabilidade da ré Safira pelo lançamento de efluentes industriais, notadamente cobre e cianeto, na rede pluvial, causando a morte de animais de propriedade do autor por intoxicação. Dever de indenizar os danos morais e materiais suportados pelo demandante. Danos morais majorados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA - VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA A DÍVIDA - LEGALIDADE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS - NÃO VERIFICAÇÃO.
- Amora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - ERRO DE PROCEDIMENTO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - MORA - COMPROVAÇÃO - PURGA DA MORA CONTRATUAL - DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - NÃO OCORRÊNCIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE.
- Acomprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-lei 911/1969. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME.
Embora a existência de relação jurídica entre as partes tenha sido expressamente controvertida, a ré não comprovou a origem das dívidas. Telas sistêmicas, aqui, isoladas. Dúvida que deve ser resolvida em benefício do sujeito vulnerável. Sistema constitucional vigente que impede sejam estabelecidas presunções contra a consumidora. Negativação indevida. Hipótese que não trata da mera inscrição de dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome". O caso aqui é diferente ante a inexistência do débito sem ressonância contratual, com a inexigibilidade dela decorrente. Tema 1264 do STJ que não vincula a espécie. Distinguishing. Suspensão inaplicável. Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Juros de mora que fluem do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Sentença ultra petita. Reconhecimento. Poder público. Teoria objetiva. Concessionária. Serviço público. Concessão. Rodovia. Manutenção. Falta. Túnel verde. Queda de árvore. Poda. Não comprovação. Prestação do serviço defeituoso. Teoria da guarda coisa. Vítima. Morte. Ventania. Força maior. Não ocorrência. Dever de indenizar. Dano material. Lucros cessantes. Viúva. Renda familiar. Diminuição. Pensão. Termo ad quem. Expectativa de vida. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Denunciação da lide. Seguradora. Honorários de sucumbência. Pretensão resistida. Inexistência. Embargos de declaração. Multa. Afastamento. Apelação cível. Responsabilidade civil ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença «ultra petita. Redução aos limites do pedido. Pensão mensal. Observância do pedido. Sentença «ultra petita, a reclamar a redução da sua parte dispositiva aos limites do pedido, sem que tal enseje a nulidade do «decisum. Empresa concessionária de serviço público. Exploração do complexo rodoviário denominado pólo metropolitano. Queda de árvore situada nas margens de rodovia sobre veículo que por ali trafegava. Óbito do condutor. Dano-morte. Local conhecido como «túnel verde. Arvoredo inclinado sobre o leito da pista asfáltica. Situação de perigo. Omissão da empresa concessionária. Conservação e fiscalização deficiente dos espaços adjacentes. Nexo de causalidade entre o ato omissivo da concessionária e os prejuízos sofridos pelos familiares da vítima fatal. Acontecimento imprevisto, porém previsível. Força maior. Inocorrência. Responsabilidade objetiva do estado por omissão. Dever de indenizar configurado.
«A concessionária de serviço público de exploração do complexo rodoviário denominado Pólo Metropolitano responde objetivamente, na seara cível, por omissão dos seus agentes, por falta de providências visando evitar ou impedir queda de árvore de grande porte situada numa das margens do leito da rodovia, no lugar denominado «Túnel Verde, que acarretou a morte do condutor de veículo que por ali trafegava em dia chuvoso. Omissão da empresa demandada em realizar a fiscalização adequada e poda freqüente do arvoredo que avançou sobremodo inclinado sobre a pista asfáltica, propiciando situação de perigo potencializada por temporal que atingiu o local no dia do evento. O fato de ter ventado fortemente no local do acidente não constitui evento imprevisível, tampouco pode ser considerado o fator exclusivo que o causou. Motivo de força maior não caracterizado. Incidência do CF/88, art. 37, § 6º. Dano e nexo de causalidade devidamente configurados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote