Jurisprudência sobre
relacao more uxoria
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101 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONTRATUAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
-Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão, consolidou a posse plena e exclusiva de um veículo em favor do banco, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. A ré alegou dificuldades financeiras e invocou a teoria do adimplemento substancial, tendo também apresentado reconvenção com pedidos de revisão contratual e indenização por danos morais, os quais foram rejeitados pelo juízo de primeira instância. ... ()
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OS QUAIS A PARTE AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE APUROU DIVERGÊNCIAS NAS ASSINATURAS E INCONGRUÊNCIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, NÃO HAVENDO ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, O QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE SE REVELA ADEQUADO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTA CORTE. JUROS DE MORA DO DANO MORAL QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO POR DE TRATAR DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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103 - TJRJ. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR. MORA. PROVA. VALIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE.
1 - Acomprovação da mora é condição específica da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (Decreto-lei 911/69, art. 3º. Inteligência das Súmulas 283/TJRJ e 72/STJ. ... ()
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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TITULARIDADE. EXCLUSÃO DE REPRESENTANTE LEGAL. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO BANCO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA. AUTORA QUE, AO ATINGIR A MAIORIDADE, REQUEREU JUNTO AO INSS A EXCLUSÃO DE SUA GENITORA COMO REPRESENTANTE LEGAL PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. PLEITO ACOLHIDO ADMINISTRATIVAMENTE, MAS IGNORADO PELO BANCO RÉU, QUE SE RECUSOU A REALIZAR A TROCA DE TITULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA. MORTE DA GENITORA QUE NÃO IMPLICA EM PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O CERNE DA DEMANDA VERSA SOBRE A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO BANCO EM ATENDER À SOLICITAÇÃO DA AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO (ART. 1013, § 3º, II, DO CPC). CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU, QUE POSSIBILITOU A TERCEIROS O SAQUE INDEVIDO DE VALORES PERTENCENTES À AUTORA. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 1.839,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DE 06/09/2021 E COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA NEGATIVA INJUSTIFICADA, COM INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DA AUTORA.
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105 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do réu pelo evento danoso reconhecida na esfera criminal por decisão transitada em julgado, que também faz coisa julgada no âmbito cível com relação à materialidade e à autoria do fato (CCB, art. 935). Sofrimento pela morte de esposa e mãe devidamente caracterizado. Indenização pelos danos morais devida, cabendo à seguradora litisdenunciada reembolsá-la até os limites fixados na apólice, nos termos da Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização pelos danos causados ao veículo dos autores também devida. Cobertura para danos materiais ou corporais a terceiros que abrange a condenação relativa ao pagamento de pensão mensal. Recursos parcialmente providos.
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106 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Ação julgada procedente, condenada a ré na obrigação de fazer constar a autoria do autor em relação às músicas disponibilizadas em sua plataforma de streaming, bem como ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a ilegitimidade passiva da ré e (ii) a responsabilidade da ré pela falta de atribuição de autoria das músicas do autor em sua plataforma. 3.- A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, sendo rejeitada. 4.- A ré deve observar os direitos morais dos compositores, conforme Lei 9.610/98, art. 24, II, e não comprovou diligência na verificação da autoria das músicas. A responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 927 do CC. 5.- A discussão acerca do cumprimento da obrigação de fazer deverá se dar em sede de cumprimento de sentença. 6.- Os danos morais estão caracterizados, sendo o valor fixado razoável e proporcional, adequado ao porte econômico da ré e ao número de obras violadas. Incidência de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso. 7.- Recurso desprovido, com observação... ()
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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA QUE CONSIDERA A POSSE COMO UM PODER DE FATO E A PROPRIEDADE COMO UM PODER DE DIREITO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. RETENÇÃO DOS BENS MÓVEIS DO ANTIGO POSSUIDOR. AUTORIZAÇÃO DA RETIRADA DOS BENS. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO QUE O AUTOR NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS DECISÕES JUDICIAIS. AÇÃO POSSESSÓRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 240. PRECEDENTES. INCONTROVERSO O FATO DE QUE O RÉU SE ENCONTRA NA POSSE DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO AUTOR. RÉU QUE NÃO PROVIDENCIOU OS MEIOS NECESSÁRIOS À DEVOLUÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TEORIA FINALISTA - MITIGAÇÃO -ENCARGOS DA MORA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. «A
teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC". No período de inadimplência, sem caracterizar ilegalidade, é possível a cobrança de juros remuneratórios limitados à taxa contratada para o período de normalidade da operação; os juros de mora de 1% ao mês; e a multa moratória de 2% (STJ, Súmula 472 e REsp. Acórdão/STJ). Deve ser afastada a cobrança da multa de 2% e juros moratórios, e permitida a cobrança somente da comissão de permanência, desde que limitada a soma de juros remuneratórios, juros de mora e multa moratória.... ()
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109 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ENTREGA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DE LAZER. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IPTU. INDENIZAÇÃO POR NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL. LOTE VAGO. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. JUROS DE MORA PELA SELIC A PARTIR DE 30/08/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Vitória da União Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados por Jander de Sousa Pena em ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel c/c indenização por danos materiais e morais. Pela sentença o contrato foi rescindido, determinando-se a restituição integral dos valores pagos e condenando os réus ao pagamento de indenização pela não fruição do imóvel. ... ()
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110 - TJSP. Apelação criminal. Maus tratos com resultado morte. Pleito para absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Circunstâncias desfavoráveis. Elevada reprovabilidade da conduta. Pena adequada. Regime semiaberto. Recurso desprovido.
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111 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão. Credor fiduciário que constituiu em mora o devedor fiduciante e consolidou a propriedade do veículo. Sentença de procedência. RECURSO manejado pelo devedor fiduciante, alegando a desconstituição da mora, porquanto não houve o recebimento da notificação extrajudicial, e adimplemento susbtancial. EXAME: Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de anuência do réu quanto à alteração do valor da causa. Inteligência do CPC, art. 292, § 3º. Mérito: Comprovação da mora que se dá «ex re, dependendo unicamente do encaminhamento de notificação ao endereço indicado no instrumento contratual, restando irrelevante a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Dicção do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e entendimento consagrado pelo C. STJ, no julgamento do RESP 1.951.888/RS, afetado ao regime de repercussão geral (Tema 1.132). Mora devidamente caracterizada. Alegação de adimplemento substancial. Desacolhimento. Teoria inaplicável ao instituto da alienação fiduciária em garantia. Incompatibilidade entre o Decreto-lei 911/69 e a Teoria do Adimplemento Substancial. Entendimento consolidado no C. STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Exercício regular de direito. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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112 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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113 - TJPE. Penal e processual penal. Crime de latrocínio (art. 157, § 3º, parte final, do CPb). Negativa de autoria. Improcedência. Pedido subsidiário de desclassificação. Não cabimento. Redução da reprimenda. Impossibilidade. Recursos improvidos.
«I - Não merece reforma, e consequente absolvição dos réus, a sentença condenatória exarada em consonância com as provas coligidas aos autos. A certidão de óbito, bem como, a perícia tanatoscópica, em consonância com os testemunhos colhidos atestam a autoria e materialidade do delito. ... ()
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114 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Reconhecimento. Apelante e comparsa abordaram a vítima para subtrair automóvel quando esta chegava em sua residência. Reação. Morte da vítima pelos disparos de arma de fogo pelo apelante. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos das testemunhas e da polícia em harmonia e coesos. Irrelevância de não haver ocorrido subtração. Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal. Condenação mantida. Pena bem aplicada. Manutenção do regime inicial fechado, inclusive pela quantidade da pena privativa de liberdade aplicada, além de ser esse o regime compatível com a periculosidade revelada por agentes desse ataque brutal e estúpido contra a vítima. Recurso improvido.
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115 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COM INÍCIO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que declarou a nulidade do contrato de prestação de serviço ora impugnado e condenou a ré no pagamento de danos materiais e morais. ... ()
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116 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, CP, art. 256, p. Único. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Ausência de nexo causal. Teoria da equivalência dos antecedentes. Método de eliminação hipotético. Causalidade psíquica. Ausência de elemento subjetivo. Nexo material ou jurídico não evidenciado. Omissão imprópria descaracterizada. Recurso provido.
«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória. ... ()
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117 - TJSP. APELAÇÃO -
Réu condenado pelo crime previsto na Lei 8.137/90, art. 1º, I - Pedido de absolvição - Acolhimento - Ausência de provas suficientes para embasar decreto condenatório - Não demonstração de que o réu era o único responsável pela escrituração e envio aos órgãos fiscalizatórios da documentação fiscal - Dúvida razoável acerca da autoria - Mera administração da empresa, sem provas de atuação dos acusados na ingerência de registros dos dados escriturados ou na burla do recolhimento do imposto, que não é suficiente para a adoção da teoria do domínio do fato - Não elucidação da específica contribuição do apelante para a prática do delito de sonegação - Impossibilidade de imposição de responsabilidade por mera suposição da atuação do apelante - Incidência do princípio in dubio pro reo - Possível ilícito porventura cometido que, diante da ausência de comprovação do dolo do agente de sonegar tributos, restringe-se a uma irregularidade fiscal atribuída à seara administrativa, que gera imposição de multa, juros de mora e demais sanções tributárias - Precedentes dessa C. Câmara Criminal - Absolvição que se impõe - Preliminar aventada prejudicada - Apelação provida.... ()
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118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDAD PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - MENSALIDADES ESCOLARES - TERMO INICIAL DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA.
Consoante a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido, à luz das afirmações da parte demandante na inicial. Diante da comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora, compete à parte requerida a demonstração dos fatos capazes de modifica-lo ou extingui-lo, conforme previsto no art. 373, II, CPC. Tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, está em pauta a mora «ex re, razão pela qual a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde o inadimplemento de cada parcela.... ()
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119 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Crime praticado em continuidade delitiva, bem como o de atentado violento ao pudor e ambos em concurso material. Diversas práticas sexuais realizadas por padrasto com relação a enteada menor de idade à época do fato. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima, das testemunhas e pela prova pericial realizada. Inaplicabilidade da Lei 12015/2009 por se tratar de norma penal mais gravosa. Não incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 8072/1990, art. 9º em razão de ser cabível somente em caso de lesão grave ou morte. Dosimetria das penas alterada. Recurso defensório provido para esse fim, desprovido o apelo Ministerial.
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120 - TJSP. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL.
Adágio tantum devolutum quantum appellatum. A falta de recurso autônomo da defesa torna incontroversas a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ocorrência de dano moral. Fraude evidenciada. Negativação indevida. Abalo anímico in re ipsa que também se identifica na espécie, como no objetivo dano evento do direito italiano, graduado por concreto desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Reparação moral elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com a jurisprudência desta Câmara para casos análogos. Responsabilidade extracontratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Diretriz do STJ. Recurso parcialmente provido... ()
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121 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Relação de consumo. Incidência do CDC. Aplicação da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade da autora constatada. Manutenção de apontamento nos órgãos de proteção ao crédito por mais de 5 dias após pagamento do débito. Aplicação da Súmula 548/STJ e do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Falha na prestação do serviço. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Inexistência de apontamentos preexistente ao débito discutido. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora devidos desde a citação. Responsabilidade contratual. Descabida incidência da Súmula 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SOBREMANEIRA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - FUNÇÃO COERCITIVA - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. «A
legitimidade das partes, como condição da ação, é sempre aferida in status assertionis, isto é, a partir da relação jurídica de direito material declinada na petição inicial e analisada em abstrato à luz da causa de pedir deduzida pelo autor (REsp. Acórdão/STJ). Para a configuração da abusividade dos juros remuneratórios adota-se como parâmetro o percentual que supera a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, para a mesma modalidade negocial, no mês da contratação, tal como divulgada pelo BACEN. Constatada a abusividade contratual, os valores pagos em excesso, a serem apurados em liquidação, deverão ser restituídos à parte autora de forma simples. A cobrança com lastro em cláusula contratual declarada abusiva no bojo da ação revisional, por si só, não caracteriza dano moral indenizável. É cabível a fixação de multa cominatória para assegurar a coercibilidade da decisão que impõe à parte obrigação de não fazer. Em se tratando de relação contratual, os juros de mora incidentes sobre a obrigação de restituir os valores pagos incidem a partir da citação.... ()
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123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LASTRO.
INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. -Para legitimar a cobrança e efetivar a negativação do nome da apelada, torna-se imperiosa a apresentação do contrato originário do débito, com a descrição dos produtos adquiridos e a comprovação da efetiva entrega dos bens, visando demonstrar a existência da relação jurídica, a mora do devedor e a cessão de crédito ao suposto credor. ... ()
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124 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência.
Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado dos embargos à execução - Possibilidade - Prova documental produzida suficiente para o julgamento do mérito dos embargos, independente de dilação probatória - Inteligência do CPC, art. 920, II - Recurso negado. Embargos à execução de título executivo extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Teoria da imprevisão - Alegação de impossibilidade do pagamento das prestações em razão de caso fortuito ou força maior, ocasionado pela crise financeira decorrente da pandemia do Covid-19, requerendo afastamento dos encargos de mora - Descabimento - Tese insuficiente a justificar o inadimplemento - Inexistência de prova apta a demonstrar a real situação econômico financeira do embargante - Prova da impossibilidade de pagamento das prestações da cédula de crédito bancário não produzida - Alegação de inexigibilidade do débito por não observância do dever de renegociar - Renegociação é uma liberalidade das partes, não sendo obrigação do embargado - Excesso de execução por cobrança de juros de mora - Juros de mora devidos pelo inadimplemento da obrigação - Recurso negado. Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE POSSUI FARTA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE EM RECURSOS REPETITIVOS, E AS ALEGADAS ABUSIVIDADES PODEM SER VERIFICADAS POR SIMPLES ANÁLISE DO CONTRATO, COM PARCELAS FIXAS, PREVIAMENTE CONHECIDAS PELO CONTRATANTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESCISÃO DO CONTRATO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA, DIANTE DA MORA CONFIGURADA, COM A CONSOLIDAÇÃO DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. OBSERVÂNCIA Da Lei 4.728/65, art. 66, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 911/69. CABERÁ AO RECORRENTE, EM AÇÃO AUTÔNOMA, BUSCAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, APÓS O SALDO APURADO COM A VENDA DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA LASTREADA EM COBRANÇAS EQUIVOCADAS, DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS E IMPEDIMENTO INDEVIDO DO PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO DAS PRESTAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO E A ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO DAS PARCELAS, ALÉM DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO CDC, art. 42. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE NÃO PROSPERA. MORA DO MUTUÁRIO PROVOCADA PELO PRÓPRIO CREDOR, INVIABILIZANDO A REGULAR QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE CARACTERIZADA COMO ABUSIVA, EM AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE Da Lei 9.514/97, art. 39, II, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017, POR NÃO SE TRATAR DE QUESTÃO MERAMENTE FORMAL DE PURGAÇÃO DA MORA, MAS SIM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NÃO CABIMENTO DA PERDA DO IMÓVEL EM RAZÃO DE MORA DECORRENTE DE ERRO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO DO PRÓPRIO APELANTE, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS MOLDES DO ART. 85, §2º, DO CPC, CONSIDERANDO O GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E A ATUAÇÃO DO PATRONO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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127 - TJSP. Apelação. Maus tratos a animais, com resultado morte. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Manutenção. Recurso improvido
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128 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Consumidor. Financiamento. Insurgência sob alegação de mora não constituída. Notificação enviada ao endereço declinado em contrato pela requerida. Constituição em mora configurada. Ausência de pagamento da dívida, nos termos da lei de regência. Consolidação da propriedade fiduciária que observou os preceitos legais. Abusividade das cláusulas contratuais (taxa de juros). Não ocorrência. Validade das cobranças. Inexistência de elementos hábeis ao reconhecimento de hipótese de força maior. Não incidência da teoria da imprevisão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelas requeridas contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória, constituindo título executivo judicial e condenando-as no pagamento de valores, acrescido de correção monetária e juros de mora. ... ()
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130 - TJSP. Responsabilidade civil. Concausas sucessivas. Nexo de causalidade. Venda de imóvel inexistente pelo réu ao genitor da autora verificada. Ocorrência de morte deste, por força de queda de avião que alugou, na tentativa de localização de referido bem. Adoção tanto pelo Código Civil de 1916 quanto pelo de 2002 da teoria do dano direto e imediato. Impossibilidade de sujeitar o autor do dano a todas as nefastas conseqüências do seu ato, quando já não ligadas a ele diretamente. Necessidade de existência de uma relação de causa e efeito direta e imediata entre o fato e o dano. Considerações do Des. Luiz Antonio de Godoy sobre o tema. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.060. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403.
«Ocorrência do fato (venda de imóvel inexistente) que não foi apta a produzir o dano (morte do genitor da autora). Nexo causal inexistente. Honorários advocatícios. Ocorrência de plena observância dos comandos pertinentes da lei processual. Redução ou majoração indevidas. Recursos desprovidos. (...). É sabido que há três teorias formuladas para explicar o fenômeno das concausas sucessivas, em que se estabelece uma cadeia de causas e efeitos, sendo necessário descobrir a verdadeira causa do dano: teoria da equivalência das condições, a da causalidade adequada e teoria do dano direto e imediato. ... ()
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131 - TJSP. Lesão corporal seguida de morte. Caracterização. Comprovado nos autos ter o agente causado ferimentos na vítima de setenta e nove anos de idade mediante «cadeirada em sua cabeça, levando-o à morte em decorrência das lesões sofridas, patente o dolo na ação lesiva e culpa no óbito, bem como comprovação da autoria e da materialidade, não admitindo o decreto absolutório. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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132 - TJSP. Direito Civil. Contrato de Financiamento. Alienação Fiduciária. Prova da Mora. Notificação Válida. Reconvenção. Juros Remuneratórios e Capitalização. Tarifas Bancárias. Teoria do Adimplemento Substancial. Recurso Parcialmente Provido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a ação reconvencional, por entender que o rito especial não comporta outras discussões. II. Questão Em Discussão 2. As questões em discussão consistem: (i) possibilidade de discussão, na própria busca e apreensão, da relação jurídica ou do contrato subjacente, através de reconvenção; (ii) legalidade da cobrança de tarifas e juros capitalizados; (iii) aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial ao contrato de financiamento. III. Razões De Decidir 3. Segundo entendimento do STJ (STJ), o ajuizamento de ação possessória não impede a análise da relação jurídica ou do contrato subjacente, possuindo o devedor, a faculdade de contestar a pretensão, na própria busca e apreensão, ou de reconvir ou ajuizar ação revisional. 4. A cobrança de tarifas bancárias, como a taxa de cadastro, é permitida pela Resolução 3.919/2007 do CMN e validada pela jurisprudência do STJ. 5. A capitalização de juros é legal conforme a Medida Provisória 2.170/01. 6. A teoria do adimplemento substancial não se aplica ao caso de alienação fiduciária, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso parcialmente provido para conhecer a reconvenção. Tese de julgamento: «1. A cobrança de tarifas bancárias e a capitalização de juros são legais, desde que previstas no contrato. 2. A teoria do adimplemento substancial não se aplica à alienação fiduciária, se não ínfimo o saldo devedor. ________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º; CF/88, art. 192, § 3º; Medida Provisória 2.170/01; Resolução CMN 3.919/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.246.622 Quarta Turma - Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO J. em 11/10/2011; REsp. 1.622.555, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, j. 22/2/2017(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.
Contratações negadas. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a impugnação das assinaturas pelo consumidor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Aplicação das normas do CDC. Relação jurídica inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. «Quantum corretamente estipulado. Redução incabível. JUROS DE MORA. Fixação a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Alteração de ofício. Matéria de ordem pública. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Ônus carreado ao réu independentemente de a autora ser beneficiária da gratuidade processual. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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134 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo caracterizada. Ausência de provas dando conta da regularidade da contratação. Fotografias ou «selfie de consumidores que podem ser obtidos através de vários meios e subterfúgios. Indícios claros de fraude. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Patente o vício de informação e consentimento no caso dos autos. Responsabilidade objetiva presente. Devolução dobrada dos valores descontados devida. Correção monetária e juros de mora devidos desde o desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Teoria do risco profissional - CDC, art. 42. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 8.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença reformada. Recurso do autor parcialmente provido
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135 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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136 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Solicitação de empréstimo e transferências por meio de aplicativo do banco realizado de forma fraudulenta. Relação de consumo. Prestação de serviço. Responsabilidade da instituição pela aferição da regularidade da contratação. Risco do negócio. Legitimidade passiva que não pode ser afastada. Falha na prestação de serviço da ré. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Danos morais que atuam in re ipsa. Quantum indenizatório mantido. Valor fixado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
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137 - STJ. Recurso especial. Penal. Acusação que imputou a ambos os réus, em coautoria, a prática do crime de homicídio doloso. Participação em disputa automobilística ilícita («pega), com velocidade excessiva e manobras arriscadas, que ocasionou a morte da vítima. Caracterização do dolo eventual. Tribunal do Júri. Conselho de sentença que reconheceu, na linha da tese defensiva, a inexistência do chamado «pega. Condenação de um réu por homicídio culposo (CTB, art. 302) e o outro por homicídio doloso (CP, art. 121). Impossibilidade. Fato único. Crime praticado em concurso de pessoas. Autoria colateral. Não ocorrência. Violação à teoria monista. CP, art. 29. Extensão da decisão que condenou o corréu por homicídio culposo ao recorrente. Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Hipótese em que o Ministério Público denunciou o recorrente e outro corréu como incursos nos arts. 121, § 2º, inciso I, e 129, caput, na forma dos arts. 29 e 70, todos do Código Penal, porque, ao realizarem disputa automobilística ilícita, vulgarmente conhecida como «pega ou «racha, causaram a morte de uma vítima e lesão corporal em outra, concluindo a acusação pela presença do dolo eventual, porquanto ambos assumiram o risco de causar o resultado. Esses fatos foram ratificados na sentença de pronúncia, no acórdão confirmatório, bem como no libelo acusatório. ... ()
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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM COLETIVO. BRT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO QUE SE AFASTA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS CONSORCIADAS EM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA 5.1 DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO. CPC, art. 75, IX E ART. 28, §3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE ZELAR PELA INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DO SERVIÇO, EIS QUE INERENTE À ATIVIDADE POR ELA DESENVOLVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SENDO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA DATA DA CITAÇÃO. ART. 405, DO CC/02. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS A INCIDIR SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 406, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
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139 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Consumidor. Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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140 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Preliminar. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Teoria da Asserção. Consideração em abstrato das afirmações contidas na petição inicial sem, no entanto, verificar a veracidade ou mesmo exercer um juízo de probabilidade do direito alegado. Mérito. Ilicitude da conduta das corrés. Comprovação. Conjunto probatório evidencia que o caminhão trafegava irregularmente pela rodovia e deu ensejo, sem concorrência de culpa do motorista do ônibus, ao acidente. Colisão traseira em horário noturno. Fator determinante. Acúmulo de sujeira provocada pelo trânsito do reboque em vias rurais de terra, que impediu a reflexão das luzes do ônibus diante da aproximação do veículo. Reação tardia do motorista que não evitou o impacto fatal. Solidariedade do proprietário de reboque e semirreboque tracionado pelo cavalo mecânico no momento do acidente. Reconhecimento. Proprietário que responde solidariamente pelos danos causados à vítima, conforme entendimento desta Câmara e do STJ. Danos morais configurados. Comprovação de lesão a direitos da personalidade diante da gravidade da conduta das rés que provocaram a morte do filho dos autores. Indenização majorada (R$100.000,00 para cada autor). Taxa Selic. Critério de atualização inaplicável à relação jurídica de direito privado. Precedentes da Câmara. Sentença reformada em parte. Recursos das rés Andrade Transporte e Raízen desprovidos. Recurso dos autores provido... ()
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141 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -
Comprovadas a materialidade e autoria do delito, sobretudo pela prova testemunhal, é inviável a absolvição. - A condenação ao pagamento das custas processuais decorre de expressa disposição legal (CPP, art. 804) e, tendo em vista que sua exigibilidade está atrelada à fase de execução da sentença, deve perante aquele Juízo ser requerida a sua gratuidade.... ()
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142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES ESCOLARES NÃO COMPROVADOS. RESCISÃO DO CONTRATO NÃO COMPROVADO. INFREQUÊNCIA ÀS AULAS. AFASTAMENTO DAS MENSALIDADES. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. JUROS DE MORA. ÍNDICE E TERMO INICIAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO «DUTY MITIGATE THE LOSS". INAPLICABILIDADE.
Nas ações de cobrança o ônus da prova da existência do negócio jurídico celebrado entre as partes é exclusivamente do credor, enquanto que ao réu cabe a prova do pagamento ou de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - inteligência dos, I e II do CPC, art. 373. Restando comprovada a contratação e a respectiva disponibilização dos serviços educacionais, bem com a inadimplência do réu com relação às mensalidades, a procedência dos pedidos iniciais da ação de cobrança é medida que se impõe. Ainda que o réu afirme que se transferiu para outra instituição de ensino e que não frequentou as aulas ofertadas pela instituição autora, obriga-se ao pagamento das mensalidades já que não formalizou a rescisão do contrato. Havendo no contrato previsão expressa acerca da taxa de juros, descabe falar em adoção da SELIC. A dívida incontroversa de mensalidade escolar é líquida e certa, e constitui em mora o devedor, nos termos do CCB, art. 397. Nesses termos, devem incidir juros de mora a partir do vencimento das parcelas. A cobrança de multa pelo inadimplemento em até 2% (dois por cento) sobre o valor do débito não é abusiva, consoante disposto no art. 52, §1º do CDC. Descabe falar em aplicação da teoria duty to mitigate the loss se não houve por parte do credor a adoção de medidas desarrazoadas. Além disso, a incidência dos encargos contratuais decorre da inadimplência manifesta do aluno devedor, o qual não pode se bene ficiar de sua própria torpeza.... ()
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143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - REGULAR CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - MÉRITO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Não há que se falar na ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão originária tendo em vista que o devedor foi devidamente notificado para o pagamento das parcelas em atraso e regularmente constituído em mora. ... ()
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144 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO -
Alienação fiduciária - Pretensão julgada procedente - Mora do devedor comprovada - Caso em que não foram depositadas as parcelas vencidas e vincendas depois de cumprida a liminar, segundo a orientação traçada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, exigente do ... ()
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145 - TJRJ. Apelação cível. Promessa de compra e venda de sala comercial em empreendimento imobiliário. Empreendimento Alfa Corporate. Pretensão de pagamento da multa moratória prevista no contrato em desfavor da incorporadora e de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Recursos de ambas as partes.
1. Teoria finalista mitigada. Aplicação do CDC. 2. Desproporcionalidade da cláusula contratual que previu o prazo de tolerância de 180 dias a partir da expedição do habite-se, a recomendar a intervenção regulatória do Poder Judiciário para equilibrar a relação havida entre as partes. Arts. 39, V, 51, IV e IX, do CDC. Tolerância que deve ser contada a partir do prazo limite para conclusão do calendário de obras. Mora imputável às incorporadoras. 1) O contrato prevê cláusula penal moratória, em desfavor do adquirente, de multa única no percentual de 2% sobre o valor do imóvel. Temas Repetitivos 970 e 971 do STJ. 2) Correção monetária que representa a mera recomposição do valor da moeda e deve incidir a partir da data de entrega da unidade, já considerado o termo de tolerância. 3) Juros de mora, a contar da citação, dada a relação jurídica subjacente. 4) Dano moral não configurado. Atraso de 12 meses na entrega de imóveis comerciais. Não demonstrado abalo à higidez ou psicológica das adquirentes. 5) Sucumbência parcial a recomendar o rateio das despesas processuais e honorários de sucumbência em prol dos patronos de ambos os litigantes. Parcial provimento a ambos os recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - TJSP. CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME.
Embora a existência de relação jurídica entre as partes tenha sido expressamente controvertida, a ré não comprovou a origem das dívidas. Telas sistêmicas, aqui, isoladas. Dúvida que deve ser resolvida em benefício do sujeito vulnerável. Sistema constitucional vigente que impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Indevida inscrição de dívida no «Serasa Limpa Nome". Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Juros de mora que fluem do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Adesivo provido em parte. ... ()
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147 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. FRAUDE. CONSTATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica compete ao suposto credor, por força da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, demonstrar a existência de vínculo contratual, porquanto não se pode exigir a prova de fato negativo - não contratação - da parte autora. ... ()
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148 - TJSP. Apelação - Ameaça - Réu que ameaçou sua irmã de causar-lhe mau injusto e grave (morte) - Materialidade e indícios de autoria seguramente demonstrados no acervo probatório - Penas fixadas de forma fundamentada pela D. Magistrada de Primeiro Grau, não comportando alteração - Recurso desprovido.
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149 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE, NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, art. 345) OU EXTORSÃO SIMPLES (CP, art. 158, CAPUT); RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES, REDUZINDO A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE A TENTATIVA, ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA, DETRAÇÃO PENAL E ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.Materialidade e autoria demonstradas pelo acervo probatório carreado aos autos, mormente pelas declarações da vítima, corroboradas pelo restante do conjunto probatório quanto ao delito de extorsão qualificada pelo resultado morte, na forma tentada. ... ()
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150 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR.
Pretensão da autora ao recebimento da pensão por morte em sua integralidade, sem qualquer redutor, bem como a restituição dos descontos pretéritos, respeitado o prazo quinquenal. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Cabimento. 1) Nulidade da sentença por vício «extra petita". Entrega da prestação jurisdicional que se deu em violação ao princípio da congruência e da adstrição previstos nos arts. 141 e 492 CPC. Sentença anulada, de ofício, nos termos do art. 1.013, §3º, II, CPC. Possibilidade de proceder-se ao julgamento originário da causa em decorrência da aplicação da teoria da causa madura. 2) Mérito. Admissibilidade da pretensão. O art. 26 da Lei Complementar Estadual 452/74, que determinava que a pensão por morte correspondesse a 75% do valor do vencimento ou provento do servidor falecido, não foi recepcionado pela CF/88. O valor da pensão deve ser de 100% do vencimento ou provento e de acordo com os limites da redação primitiva do art. 40, § 5º (ou atual § 7º), da CF/88. Lei Complementar Estadual 1.013/07 que não se aplica ao caso em exame, pois o óbito do segurado ocorreu em 03/04/1997, portanto, sob a vigência da lei anterior. Inteligência da Súmula 340, do C. STJ: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado («tempus regit actum). Precedentes desta Corte de Justiça e do STF. Recurso provido para anular a sentença e, nos termos do art. 1.013, §3º, I, CPC, julgar procedentes os pedidos... ()
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