(DOC. VP 345.6656.5573.2193)

TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Relação de consumo. Incidência do CDC. Aplicação da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade da autora constatada. Manutenção de apontamento nos órgãos de proteção ao crédito por mais de 5 dias após pagamento do débito. Aplicação da Súmula 548/STJ e do Recurso Repetitivo 1424792/BA/STJ. Falha na prestação do serviço. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Inexistência de apontamentos preexistente ao débito discutido. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizató

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