(DOC. VP 643.9431.1706.4387)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR TRATAMENTO MÉDICO INSUFICIENTE. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. 1.

Pretensão de indenização compensatória de danos morais, em razão de tratamento médico insuficiente, vindo a paciente, genitora do autor, a óbito. 2. Sentença que condenou o Município de Duque de Caxias ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao apelado. 3. Recurso da Municipalidade. 4. Reconhecida a responsabilidade objetiva do Município, com base na Teoria do Risco Administrativo, por atendimento médico insuficiente que resultou no óbito da paciente. A falta de cuidados méd

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