Jurisprudência sobre
relacao more uxoria

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR QUANTO A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOI INDEVIDAMENTE LAVRADO. CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO FOI EXITOSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJ E DO STJ. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TAXA SELIC. ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM 1º DE SETEMBRO DE 2024, INCIDEM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO OS ÍNDICES ADOTADOS PELA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DESTE TJRJ E, APÓS, DEVE-SE OBSERVAR O DISPOSTO NA REFERIDA LEI, CALCULANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, NA FORMA ESTABELECIDA NOS ARTS. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI

No 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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502 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Taxa de manuntenção. Serviços prestados pela autora que beneficiaram todos os proprietários. Pagamento da respectiva quota-parte correspondente aos valores despendidos. Necessidade. Apelante que não é associado da sociedade de moradores autora. Irrelevância. Aplicação da teoria da vedação ao enriquecimento sem causa. Incidência dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil combinado com CTN, art. 161, § 1º, conforme entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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503 - TJSP. Incêndio qualificado. Caracterização. Acusado, empunhando arma de fogo, arromba porta de uma república de estudantes e, apontando a espingarda em direção de um de seus moradores, profere ameaças de morte. Vítima foge do local, deixando o acusado sozinho, que ateia fogo ao imóvel. Elementos suficientes a garantir a autoria e materialidade. Versões exculpatórias fantasiosas e perdidas em si mesmas. Desnecessária qualquer afirmação expressa do laudo pericial para concluir que o incêndio provocado, além de causar danos consideráveis à residência das vítimas, também expôs a perigo patrimônio alheio. Condenação mantida. Recurso improvido.

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504 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônibus que ao fazer manobra à esquerda para desviar de veículo estacionado colide com bicicleta que seguia no mesmo sentido. Morte do ciclista. Cabe ao condutor dos veículos maiores zelar pela segurança dos veículos menores e não motorizados. Culpa do preposto da empresa caracterizada. Aplicação da teoria da causalidade adequada que responsabiliza aquele que tem a melhor oportunidade para evitar o dano. Indenização por danos morais concedida aos pais e irmãos da vítima. Reconhecimento. Recurso dos autores provido.

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505 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento em bicicleta. Morte do ciclista. Autoria e a materialidade da conduta, bem como a culpabilidade do réu conhecidos e decididos na esfera penal. Indenização devida pelo motorista e pelo proprietário do veículo. Pensão mensal fixada proporcionalmente para a filha e para a esposa da vítima. Dano moral cabível. Fixação equânime, ponderando-se a gravidade da conduta culposa, os danos causados pela ofensa e as possibilidades dos demandados. Recursos dos corréus parcialmente provido para alterar a fixação da pensão mensal e minorar os danos morais.

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506 - TJSC. Absolvição do crime do CP, art. 147. Inacolhimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Réu que agredia a vítima com tapas no rosto e puxões de cabelo, e ameaçava-A com uma arma de fogo e um facão. Além disso, a intimidava com ameaças de morte contra seu filho e familiares. Declarações firmes e coerentes da vítima, corroboradas pelos demais elementos de provas constantes nos autos. Crime formal. Consumação no momento em que a ofensa alcança a vítima, bastando seu potencial intimidador. Absolvição inviável.

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507 - TJSP. BEM MÓVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Notificação extrajudicial válida e que foi enviada ao endereço do contrato. Suficiência para comprovação da mora. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento dos recursos especiais 1951888/RS e 1951662/RS (tema repetitivo 1132). Acordo entre as partes não aperfeiçoado. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão por alegada dificuldade financeira provocada por desemprego. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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508 - TJSP. Latrocínio. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes para condenar o acusado. Réu confesso. Impossibilidade de desclassificar a imputação. Ambos os resultados (subtração e morte) foram desejados, ou, ao menos, assumidos de serem obtidos pelo agente.

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509 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor atingido por disparos em festa agropecuária promovida pela Prefeitura. Graves lesões corporais, passando por risco de morte Submetido a cirurgia de grande porte para preservação de sua vida. Ação procedente. Responsabilidade subjetiva, bem evidenciada, ante a teoria da culpa por omissão Municipalidade condenada por danos morais, estéticos e materiais. Danos morais e estéticos inacumuláveis. Reforma em parte da sentença. Provimento em parte do recurso oficial e improvimento do voluntário da Municipalidade, e provimento em parte do recurso adesivo da demandante

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510 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Condenação. «Quantum arbitrado. Majoração. Possibilidade. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor que cumpre a função punitiva da indenização, na exata medida do que se conhece como teoria do desestímulo. Correção monetária a partir de quando o valor reparatório foi primeiramente definido, visto que o Juízo «ad quem apenas adequou a expressão numérica do decreto condenatório. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora a partir do evento danoso. Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e CCB, art. 398. Recurso provido.

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511 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. CCB a contemplar expressamente a capitalização. Possibilidade. Teoria do duodécuplo. Súms. 539 e 541 do STJ. Julgamento da ADI 2.316 que sedimenta em definitivo a discussão. Ausência de indícios de incidência de capitalização de forma diversa da prevista no negócio. A eventual abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Tarifa de cadastro legítima e não abusiva (R$ 849,00). Registro do contrato/gravame e avaliação demonstrados. Recurso desprovido... (Continua)

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512 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de danos morais e materiais. Veículo novo que apresentou defeitos logo nos primeiros dias após a aquisição. Responsabilidade solidária entre concessionária e fabricante pelos vícios de qualidade. Restituição integral do valor pago pelo veículo, com correção monetária e juros de mora. Danos morais configurados pela necessidade de retorno à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos, por aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Recursos desprovidos

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513 - TJPE. Direito penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado, em concurso material com os crimes de estelionato e ocultação de cadáver [art. 121, § 2º, II e IV, e arts. 171 (duas vezes) e 211, todos do CPb]. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Pretensão de afastamento do delito de estelionato. Inviabilidade. Comprovação da materialidade. Existência de indícios suficientes de autoria com relação aos três crimes. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisão mantida.

«1. A morte da vítima, dependente do cartão de crédito, não torna necessariamente atípica a conduta atribuída ao réu. Em tais casos, passa a ser vítima a empresa operadora do cartão, a titular do cartão ou os herdeiros do falecido. ... (Continua)

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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RETORNO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA PELOS CORREIOS SOB A RUBRICA «NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Na espécie, cuida-se de ação de busca a apreensão de veículo ajuizada pelo apelante em razão do inadimplemento, pela ré, ora apelada, do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Por sua vez, o juízo de primeiro grau, ao identificar que a notificação extrajudicial retornou com aviso «não procurado, determinou a vinda da regular constituição em mora da devedora, em duas oportunidades, mas o autor permaneceu inerte. Comprovação da mora, em ações de busca e apreensão, não é apenas condição para o deferimento da medida liminar, mas, pressuposto de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, conforme Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Inteligência dos verbetes sumulares 72 do STJ e 283 do TJRJ. Nessa toada, o procedimento adotado pelo banco restou incompleto, pois, embora expedida a notificação, esta deixou de ser entregue, não servindo para fins de comprovação da mora. Destaca-se que, em que pese a adoção da Teoria da Expedição, na qual é suficiente que a notificação tenha sido encaminhada ao endereço declinado pelo recorrido no momento da celebração do contrato de financiamento, deve ser apurado se o devedor deu causa à frustração na entrega da notificação, violando a boa-fé objetiva, o que não ocorreu no presente caso. Nessa toada, tenho que a sentença deu correta solução à questão, inexistindo qualquer irregularidade, motivo pelo qual deve ser mantida em todos os seus termos. Precedentes deste e. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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515 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA -

Argumentos que não convencem - Incontroverso que o autor sofreu corte no fornecimento de água por 3 dias, sem notificação prévia, em razão de dívidas pretéritas, relativas a período superior a um ano antes da data da interrupção, e que haviam sido objeto de negociação oportuna - Inconformismo da recorrente apenas em relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 - Dano moral «in re ipsa - Autor que permaneceu 3 dias sem o fornecimento de um serviço essencial, sem ter sido comunicado previamente acerca das pendências e do possível corte - Violação ao disposto no Lei 11.445/2007, art. 40, V e § 2º e no art. 19 da Lei Estadual 41.446/96 - Débitos que originaram o corte eram pretéritos e não contemporâneos à providência tomada pela companhia - Jurisprudência pacífica do STJ e do TJSP - «Quantum indenizatório bem arbitrado, não comportando afastamento ou redução - Correção monetária a partir da data da r. sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do fato - Teoria da «actio nata e princípio da reparação integral (CCB, art. 398) - Honorários majorados de 10% para 20% do valor da condenação. ... (Continua)

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516 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Bloqueio/desativação de conta de usuário de rede social «Instagram sem indicação de justo motivo e oportunidade do contraditório. ... (Continua)

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517 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora no que tange ao indeferimento do pleito indenizatório por danos morais. Irresignação que prospera. Relação jurídica existente entre as partes de nítida natureza consumerista. Existência de vício no veículo disponibilizado pela requerida, tendo apresentado problemas já nos primeiros dias de uso pelo requerente-consumidor. Falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Pleito de indenização pelos danos extrapatrimoniais que comporta acolhimento. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Autor que teve seu sossego, paz de espírito e tranquilidade abalados por transtornos causados pelos réus, em razão da má-prestação de seus serviços. Considerável tempo desperdiçado e desgaste do consumidor na tentativa de solucionar problema ao qual não deu causa, com vistas à rápida solução do imbróglio. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Razoável, proporcional e adequada, in casu, a fixação de indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais causados ao apelante. Correção monetária do quantum indenizatório pelos danos extrapatrimoniais que incide a partir do seu arbitramento (Súmula 362 do C. STJ), acrescida de juros legais de mora desde a citação, nos termos do CCB, art. 405, por tratar-se de ilícito contratual. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROMOVIDA PELA FILHA DO DE CUJUS. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO E MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFLEXOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APESAR DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA, A PROVA TESTEMUNHAL E AS IMAGENS DO LOCAL DEMONSTRAM A FALTA DE SINALIZAÇÃO SONORA E LUMINOSA ADEQUADA, BEM COMO MUROS PROTETORES AO LONGO DA LINHA FÉRREA, O QUE ACARRETA ESPECIAL PERIGO AOS TRANSEUNTES NO PERÍODO NOTURNO. A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ADOTADA PELO ORDENAMENTO PÁTRIO, EM QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE PÚBLICO SOMENTE SE EXCLUI POR CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR, CULPA DE TERCEIRO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DE CULPAS, FACE AO COMPORTAMENTO IMPRUDENTE DA VÍTIMA E A CONDUTA OMISSIVA DA RÉ EM RELAÇÃO AO DEVER DE CONTROLE E VIGILÂNCIA DA MALHA E SUA INFRAESTRUTURA, TAL TEMA FOI SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.172.421/SP), RECONHECENDO-SE A CONCORRÊNCIA DE CULPA ENTRE A VÍTIMA E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUANDO O ATROPELAMENTO NA VIA FÉRREA É PRECEDIDO DO INDEVIDO INGRESSO DO PEDESTRE NA LINHA DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR MODERADO QUE ATENDE AS CIRCUSTANCIA DO CASO CONCRETO, NÃO HAVENDO DE SE FALAR EM SUA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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519 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Violação de domicílio e ameaça, no âmbito da relação doméstica e familiar. Sentença condenatória pelos artigos 150, caput, e 147, caput, do Código Penal cumulado com a Lei Maria da Penha. Recurso defensivo buscando a absolvição, por falta de provas e atipicidade. Materialidade e autoria cabalmente demonstradas. Vítima e testemunha que esclareceram a atuação delituosa do acusado. Réu que entrou na residência da vítima e permaneceu no telhado, contra a vontade expressa daquela, e de forma clandestina. Quando descoberto, o réu começou a xingar e a ameaçar de morte a vítima e a testemunha. Ameaça à vítima. Dolo inconteste do réu, e perfeitamente comprovada a subsunção do fato ao tipo penal incriminador. O ânimo exaltado, a ira, a explosão emocional, entre outros descontroles, não afastam a tipificação do delito de ameaça, visto que basta sua intimidação ou mesmo a geração de temor à vítima para sua configuração. Conduta que se enquadra na forma de violência doméstica, nos termos da Lei 11340/2006 (Lei Maria da Penha). Invasão de domicílio caracterizada. Condenação de rigor. Penas mantidas. Regime aberto mantido. Acolhimento de pleito da Procuradoria de Justiça, concedendo-se sursis, por dois anos, condicionado, eis que as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis na primeira fase da dosimetria. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder o sursis, pelo prazo de dois anos, condicionado.

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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. OCORRÊNCIA DE SINISTRO (FALECIMENTO). NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS RÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS CDC, art. 2º e CDC art. 3º. AFASTADA A PRELIMINAR QUANTO À INVERSÃO INADEQUADA DO ÔNUS DA PROVA. NO CASO, OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA SEGURADORA SEQUER ESTARIAM EM PODER DAS BENEFICIÁRIAS E TAMPOUCO CONTRIBUIRIAM PARA A ANÁLISE DO EVENTO MORTE. EMBORA SE ALEGUE EM DEFESA QUE O NÃO PAGAMENTO DECORREU DA INÉRCIA DAS AUTORAS AO NÃO APRESENTAR DOCUMENTOS ESSENCIAIS SOLICITADOS PELA SEGURADORA, É CERTO QUE O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO EM COTEJO COM AS INJUSTIFICADAS EXIGÊNCIAS FEITAS PELA PRÓPRIA SEGURADORA EQUIVALEM À VERDADEIRA RECUSA AO DIREITO QUE ASSISTE ÀS BENEFICIÁRIAS. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC, QUALQUER FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, TENDO A PARTE AUTORA COMPROVADO O DIREITO AO RECEBIMENTO DO CAPITAL SEGURADO, COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, RESTANDO INJUSTIFICADA A RECUSA AO PAGAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE VERTENTE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR FIXADO EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTORA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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521 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário - Embargos rejeitados - Insurgência dos embargantes. ... (Continua)

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522 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e danos existenciais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora no que tange ao indeferimento do pleito indenizatório por danos morais. Irresignação que prospera. Relação jurídica existente entre as partes de nítida natureza consumerista. Existência de vício no televisor comercializado pela requerida. Falha na prestação dos serviços. Pleito de indenização pelos danos extrapatrimoniais que comporta acolhimento. Considerável tempo desperdiçado e desgaste do consumidor na tentativa de solucionar problema ao qual não deu causa, com vistas à rápida solução do imbróglio. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Razoável, proporcional e adequada, in casu, a fixação de indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais causados ao apelante. Arbitramento do quantum indenizatório em valor inferior àquele sugerido pela parte autora que não implica a sucumbência parcial (Súmula 326 do E. STJ). Correção monetária do valor da indenização pelos danos extrapatrimoniais que incide a partir do seu arbitramento (Súmula 362 do C. STJ), acrescida de juros legais de mora desde a citação, nos termos do CCB, art. 405, por tratar-se de ilícito contratual. Sucumbência integral dos réus, que deverão arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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523 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

CF/88, art. 5º, XXXVIII, que reconhece a Instituição do Júri, assegurando a soberania dos veredictos proferidos pelo Conselho de sentença. Decisão dos juízes naturais que não pode ser cassada, com fundamento no CPP, art. 593, III, «d, se estiver de acordo com uma das versões apresentadas em Plenário. Materialidade, autoria e qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença que estão amparadas pelo conjunto de provas constantes dos autos. Recorrente que tentou impedir o socorro de seu amigo, efetuando disparos de arma de fogo contra as vítimas, causando a morte de uma delas. Tese de legítima defesa afastada. Utilização de meio desproporcional. Ausência de injusta agressão. Dosimetria. Razoável o aumento da pena-base no percentual de 1/6. Conselho de Sentença que reconheceu duas qualificadoras (art. 121, §2º, II e IV, CP). Juízo que utilizou uma qualificadora na primeira fase da dosimetria como circunstância negativa para alterar a escala penal. Deslocamento da qualificadora ou da majorante sobressalente para outra fase da dosimetria. Possibilidade. Princípio da individualização da pena. Precedente do STJ. Crime tentado em relação a duas vítimas, com redução da pena máxima. Concurso material de crimes. Regime fechado. Sentença que não merece reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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524 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DA PURGA DA MORA. EXTINÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL E RECONVENCIONAL. A CAUSA EXTINTIVA DO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA A FIM DE APRECIAR O PEDIDO RECONVENCIONAL. CONSUMIDORA QUE SE INSURGIU CONTRA A COBRANÇA ANTECIPADA DE TODO O CONTRATO PROMOVIDA PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. BANCO QUE, EM CASO DE MORA E INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PODE CONSIDERAR VENCIDAS TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO QUE DEVE TER O PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

Cuida-se de ação de busca e apreensão na qual o Banco Autor pretende retomada do automóvel pelo fato de a cliente ter ficado inadimplente. ... (Continua)

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525 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA DE BUSCA E APREENSÃO, CONSOLIDANDO A POSSE E A PROPRIEDADE PLENA DO BEM EM FAVOR DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MORA INCONTROVERSA. RECURSO DESPROVIDO.

Apela a parte ré pretendendo a anulação da sentença, sob o argumento de que há nulidade da notificação e ausência de citação válida. Sustenta a inexistência de mora, tendo em vista o depósito das parcelas em juízo e a existência de ação revisional. ... (Continua)

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526 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação de indenização. A parte autora foi vítima de abusos sexuais praticados por professor de escola municipal. A existência de tal fato e a autoria restaram comprovados em processo criminal. A alegação de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, não deve prosperar. A parte autora trouxe aos autos cópias de todos os atos processuais realizados naquele juízo criminal. Como mencionado no Parecer da Douta Procuradoria de Justiça, há sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do professor do município. Aplicação do CCB, art. 935. A hipótese é de responsabilidade objetiva do Estado, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Não é o caso de se falar em fato exclusivo de terceiro, a fim de excluir o nexo causal. O Município do Rio de Janeiro responde por ato de professor da sua rede de ensino. O aluno, enquanto estiver nas dependências da escola, tem o direito de ser resguardado em sua incolumidade física e psicológica, ficando a instituição responsável por qualquer lesão que este venha a sofrer. O dano moral é evidente. Trata-se de dano in re ipsa. Cabe ao julgador estabelecer o valor da indenização por danos morais, sempre se levando em conta as peculiaridades do caso em concreto e os ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) se mostra razoável e está de acordo com julgado desta Corte. O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora foi devidamente estabelecido pela sentença. Conforme já definido pelo STJ, nos termos de sua súmula 54, por se tratar de relação jurídica extracontratual, a mora se qualifica desde o evento danoso. Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de estabelecer que, quanto aos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ até 08/12/21 e a partir desta data a incidência da taxa SELIC. Condeno da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados no patamar de 10% do valor atualizado da condenação. Desprovimento do recurso adesivo.

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527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL PIGNORATÍCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE Da Lei 8.929/94, art. 12 - ENTREGA DE SACAS DE CAFÉ - TEORIA DA IMPREVISÃO - IMPOSSIBILIDADE.

I. Nos termos do CPC, art. 785 a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. II. Consoante entendimento do Tribunal da Cidadania, nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio, não se cogitando a aplicação da teoria da imprevisão (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 27/09/2013). III. O acréscimo de juros de mora e correção monetária ao débito consiste em pedido implícito e de ordem pública, por se tratarem de consectários lógicos do inadimplemento, motivo pelo qual é imperativo que sejam considerados no cálculo do débito.... (Continua)

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528 - STJ. Crime. Nexo de causalidade. Relação de causalidade material. Elemento subjetivo. Latrocínio. Concausa superveniente. Resultado morte ocorrido em função do pânico de uma das vítimas que correu para a pista de asfalto em grande movimento, sendo atropelada e morta por um ônibus. Considerações do Min. Luiz Vicente Cernicchiaro sobre o tema. CP, arts. 13, parágrafo único e 147, § 3º.

«... Não há crime sem relação de causalidade entre a conduta e o resultado. Urge, entretanto, não ficar restrito ao vínculo material. Caso contrário, consagrar-se-á o responsabilidade objetiva, repudiada pelos escritores comprometidos com os princípios do Estado de Direito Democrático. O CP, art. 13 manteve a redação anterior à reforma de 1984 por insistência de emenda parlamentar aferrada à ideia clássica do instituto, originária de proposta da OAB/PE, apresentada pelo então deputado Egidio Ferreira Lima. O projeto promovia conceito normativo, e não causalista, como acabou acontecendo, consequência, aliás, de acordo com o parlamentar, que concordou, em compensação, retirar outras que apresentara. Com isso, a definição de causalidade quanto à ação, é material, ao passo que, no tocante à omissão, apresenta-se normativa. O anteprojeto, todavia, era coerente. Há de haver modernamente, também relação de causalidade subjetiva, moral, ou psíquica. Caso contrário, o homem, ser pensante, será equiparado aos fenômenos da natureza. E se levada, a relação naturalística, às últimas consequências, dar-se-á razão à critica de o marceneiro ser co-agente do adultério cometido na cama que fabricara! ... (Continua)

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529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO IRREGULAR. DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES PAGAS E DO MATERIAL DIDÁTICO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL.

Trata-se, na origem, de ação indenizatória, em que pretende a parte autora a condenação da ré em R$ 2.730,00, a título de dano material, e R$ 20.000,00, por danos morais, aduzindo que, em 17 de janeiro de 2020, matriculou a sua filha na escola ré para cursar o 8º ano do ensino fundamental na unidade de Campo Grande, no entanto, em fevereiro de 2020, descobriu que a escola não possuía autorização da Secretaria de Educação para funcionar, pleiteando o cancelamento da matrícula na instituição em maio de 2020. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

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530 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços firmado com empresa de turismo. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito, determinando a devolução da quantia desembolsada pelo autor-consumidor. Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento do pleito de indenização por danos morais. Irresignação que comporta acolhimento. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços pela ré. Danos morais configurados. Autor-consumidor, que teve seu sossego, paz de espírito e tranquilidade abalados em razão da conduta da empresa requerida, sem falar na quebra de expectativas. Transtornos decorrentes desse jaez que evidentemente ultrapassam a esfera de mero aborrecimento. Desgaste do consumidor, outrossim, para resolução de problema ao qual não deu causa. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Razoável, proporcional e adequada, in casu, a fixação de indenização no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais causados ao apelante. Arbitramento do quantum indenizatório em valor inferior àquele sugerido pela parte autora que não implica a sucumbência parcial (Súmula 326 do E. STJ). Correção monetária do valor da indenização pelos danos extrapatrimoniais que incide a partir do seu arbitramento (Súmula 362 do C. STJ), acrescida de juros legais de mora desde a citação, nos termos do CCB, art. 405, por tratar-se de ilícito contratual. Verba honorária sucumbencial que, na hipótese dos autos, deve ser fixada nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 85, § 8º-A) que servem apenas como fonte de referência para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, não vinculando o juiz. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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531 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância e a fixação de regime inicial semiaberto (Defesa de KAUAN). Pleiteada a absolvição por insuficiência de provas (Defesas de GUILHERME, LUIZ GUSTAVO e MATHEUS). Impertinência. ... (Continua)

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532 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ERRO MÉDICO.

Sentença que julgou parcialmente procedente o feito em face do hospital municipal que, em razão da falha na prestação de serviços médicos que ensejou a morte do cônjuge e genitor dos autores, foi condenado ao pagamento de indenização, por danos morais, no importe de R$50.000,00 para cada um dos autores; julgando improcedente a ação com relação ao profissional médico. Pretensão do Hospital à reforma. ... (Continua)

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533 - TJSP. APELAÇÃO -

Consumidor - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de gravame de alienação fiduciária cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da instituição financeira fornecedora - Impugnação à justiça gratuita rejeitada - Ausência de elementos concretos que infirmem a pobreza na acepção jurídica do termo alegada pela consumidora - Legitimidade «ad causam passiva da fornecedora presente à luz da teoria da asserção, i.e. de acordo com o que a parte autora afirma na petição inicial - Relação jurídica entre as partes inexistente - Fornecedora que não se desincumbiu de provar o fato impeditivo do direito da consumidora - CPC, art. 373, II - Gravame indicado por terceiro não dono do automóvel que não se sustenta - Consumidora proprietária que não deu causa ao imbróglio - Dano moral confirmado - Consequências do gravame ilegal e perda de tempo útil na busca pela solução de problema não criado por consumidor que violam direitos de personalidade - Valor indenizatório (R$ 10.000,00) condizente com as circunstâncias do caso concreto - Juros de mora de um por cento ao mês até o início da vigência da Lei 14.905/1924 incidentes a partir da data da ciência da existência do gravame ilegal (art. 398 do CC) - Atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP até que passe a viger a Lei 14.905/1924 desde a data do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) - Inviabilidade jurídica da minoração de honorários advocatícios por equidade para aquém do mínimo legal - Tema 1.076 do C. STJ - Pequena proporção de provimento de recurso que é suficiente para impedir a majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal - Tema 1.059 do C. STJ - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. arts. 2º, 3º E 14 DO CDC. ATRASO INCONTROVERSO QUE JÁ ERA NOTADO ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO AJUSTADO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. REPORTAGENS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE JÁ FAZIAM ALUSÃO AO IMPROVÁVEL ENCERRAMENTO DA CONSTRUÇÃO, POIS A FASE DE FUNDAÇÃO DA ESTRUTURA ERIGIDA SEQUER HAVIA SE ENCERRADO FALTANDO POUCOS MESES PARA O FIM DO PRAZO CONTRATUAL. TEORIA DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE REPARAR OS DANOS DAÍ DECORRENTES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS COMPROVADAMENTE PAGAS PELA AUTORA. NO CASO, A RESCISÃO CONTRATUAL SE OPEROU DE PLENO DIREITO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS RÉUS, MEDIANTE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PELA AUTORA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA OBSTADA PELA RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO AJUSTADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO MUNDO FÁTICO E TAMPOUCO NAS PROVAS DOS AUTOS, POIS SEQUER CRIADA A EXPECTATIVA QUANDO À POSSIBILIDADE DE USO E FRUIÇÃO DO BEM EM TAL MOMENTO. ADEMAIS, A INDENIZAÇÃO POSTULADA SE ENCONTRA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, O QUE NÃO OCORREU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTORA QUE EMPREGOU ESFORÇOS NA AQUISIÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, RESTANDO FRUSTRADA PELA PARALISAÇÃO DA OBRA UM ANO ANTES DO PRAZO DE ENTREGA, QUANDO JÁ ERA POSSÍVEL PREVER A INCAPACIDADE DOS RÉUS EM HONRAR COM O COMPROMISSO AVENÇADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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535 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 

Descontos em conta corrente de prêmios de seguro não contratado. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU BANCO BRADESCO. Não reconhecimento. Teoria da asserção. Condições da ação que devem ser analisadas in abstrato, ou seja, de acordo com as alegações deduzidas na inicial - in status assertionis. Imputação de responsabilidade à instituição financeira, integrante da cadeia de fornecimento do serviço prestado. Pertinência subjetiva. RELAÇÃO JURÍDICA. Rés que não comprovaram a existência e validade da contratação. Impugnação da assinatura lançada no instrumento contratual. O ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC/2015), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II, CPC/2015). Rés que não se desincumbiram de seu ônus probatório. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Restituição dobrada em caso de violação à boa-fé objetiva. Entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Conduta da recorrente afronta os deveres de lisura, informação, confiabilidade, dentre outros corolários da boa-fé. DANO MORAL. Ocorrência. Descontos realizados em conta bancária na qual a autora recebe benefício previdenciário, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Por outro lado, houve apenas dois descontos em conta, totalizando o valor de R$ 93,00. Assim, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o quantum indenizatório deve ser minorado para 3.000,00, que é suficiente a reparar o dano sofrido e está de acordo com julgados desta C. Corte em casos semelhantes. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Devem fluir a partir dos respectivos descontos indevidos. Incidência da Súmula 54 do E. STJ. Os valores decorrentes das condenações deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do E. TJSP (dano moral) e a partir da data do desconto (repetição dobrada) até 28.08.2024. Deverão ser acrescidos de juros de mora, a partir do ato ilícito, qual seja, os descontos havidos preteritamente, de 1% ao mês até 28.08.2024. Em ambas as situações, após essa data, devem ser observadas as disposições da Lei 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil. Sentença reformada em parte. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ACIDENTE COM VIATURA POLICIAL - DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS SUA VIGÊNCIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, a responsabilidade civil do ente público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, exigindo a demonstração de dano, conduta comissiva ou omissiva do agente público e nexo de causalidade. ... (Continua)

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537 - TJMG. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MORTE DE DETENTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS - PENSIONAMENTO MENSAL EM FAVOR DA COMPANHEIRA - CABIMENTO - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA

indenização por dano moral deve se dar em montante compatível com o interesse jurídico lesado e, ainda, aferindo-se as circunstâncias específicas do caso. Elementos que conduzem ao reconhecimento da adequação do valor de R$ 40.000,00 fixado na origem para fins de compensação pelos danos morais advindos à autora em razão do óbito de seu companheiro. ... (Continua)

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538 - TJSP. PRELIMINAR -

Nulidade - R. decisão Citra Petita - Ocorrência - Julgado que não analisou a alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança dos juros de mora no próprio mês de vencimento do tributo, nos termos do art. 96 da Lei Lei Estadual Lei 6.374/89, com redação dada pela Lei 16.497/2017 - Teoria da causa madura - Impossibilidade de aplicação, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - R. decisão anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que outra seja prolatada, analisando-se a matéria em debate - Recurso provido.... (Continua)

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539 - TJSP. APELAÇÕES. CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IMPOSIÇÕES REPARATÓRIAS PERTINENTES.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

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540 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços (impermeabilização de sofá). Explosão completa de apartamento, causada pelos gases inflamáveis utilizados na execução do serviço, resultando em sua destruição total e na morte da filha e irmã dos autores-apelados. Danos materiais e morais configurados, à luz do substrato probatório. Responsabilidade objetiva da fornecedora, pelo fato do serviço (defeito consistente em falha de segurança) não elidível por suposta culpa de terceiros (seus próprios prepostos, que aplicaram o impermeabilizante explosivo), sob o palio da legislação de regência (Código de Defesa do Consumidor e teoria do risco consagrada pelo Código Civil). «Quantum indenitário moral fixado com proporcionalidade e moderação. Decisão mantida. Apelação não provida.

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541 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Ação monitória - Sentença de conversão do mandado monitório em título executivo judicial - Apelo do credor - Termo inicial de incidência de juros de mora - Tutela provisória de redução do valor de mensalidades escolares obtida em autos de ação revisional revogada parcialmente, cuja extensão da revogação contempla a integralidade das quantias exigidas nesta ação monitória - Retorno das partes ao estado anterior - Responsabilidade da parte beneficiária da tutela de urgência pelos danos causados à parte contrária após revogação - Teoria do risco-proveito - CPC, art. 302 - Vencimento da obrigação líquida e certa - art. 397, «caput, do Código Civil - Multa moratória exigível - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)

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542 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores - Compra e venda - Loteamento - Inadimplemento da compradora após construção e efetiva moradia - Sentença de parcial procedência quanto à ação principal e de improcedência quanto à reconvenção - Desnecessidade de notificação extrajudicial - Constituição da mora pela citação válida - Aplicação do CDC - Base de cálculo que deve recair sobre o valor pago - Retenção do percentual de 20% do valor pago que é adequado para restabelecimento do status anterior das partes - Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial - Ocupação do imóvel por longo período sem a devida contraprestação - Impossibilidade de decretação de parcial quitação do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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543 - TJSP. DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOME OMITIDO EM OBRAS MUSICAIS.

A violação do direito moral do autor é evidente, pois houve omissão da autoria nas obras disponibilizadas. O valor de R$ 10.000,00 bem atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo incabível sua redução. ... (Continua)

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544 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Falha na prestação de serviço. Cobrança de valor desconhecido, relativo à contratação intitulada Título de Capitalização, cuja celebração não restou comprovada pelo réu. Sentença de procedência, fixando danos morais em R$ 5.000,00. Apelação do autor. Majoração dos danos morais para R$ 10.000,00, que mais se adequa aos parâmetros estatuídos pela teoria do desestímulo, com juros de mora incidentes a partir do evento danoso. Fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da nova condenação. Ré que postula, em sede de contrarrazões, reforma da sentença, suscitando tese de exercício regular de um direito. Via processual inadequada. Não conhecimento. Apelo do autor provido... (Continua)

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545 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de ressarcimento ao erário - Pretensão à restituição dos valores pagos a título de pensão por morte para filha solteira de policial militar, após a extinção administrativa do benefício diante da apuração de convivência da beneficiária em união estável - Inconformismo da ré - Não cabimento - Sentença criminal condenatória transitada em julgado, no processo 1504543-95.2019.8.26.0554, reconhecendo a ilicitude do fato praticado pela ré e a sua autoria - Impossibilidade de rediscussão da matéria, ante a extensão da coisa julgada à esfera cível - Inteligência do art. 935 do Código Civil - Ressarcimento devido diante das peculiaridades do caso sob análise - Precedente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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546 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL.

Pretendida a absolvição - Impossibilidade Materialidade, autoria e culpa do réu suficientemente demonstradas nos autos - Imprudência - Quebra do dever de cuidado. Réu que ingeriu bebida alcoólica e trafegou pela via pública - Acidente que ocasionou a morte da vítima - Previsibilidade - Conduta que produziu resultado não querido, mas previsível e possível de ser evitado, uma vez tivesse atuado com o devido cuidado - Pena bem fixada - Reconhecimento da atenuante da confissão - Inviabilidade - Acusado que não admitiu os fatos - Regime semiaberto mantido - Inteligência ao art. 33, §§2º e 3º do CP - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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547 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Empréstimo consignado - Prova pericial conclusiva no sentido de falsidade da assinatura - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade objetiva - Danos materiais e danos morais configurados - Quantum indenizatório deve ser fixado em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Redução para R$ 5.000,00 - Termo inicial dos juros de mora - Data do evento danoso - Verbete 54 da Súmula de Jurisprudência do STJ - Responsabilidade civil extracontratual. ... (Continua)

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548 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME ABERTO.

Ameaça de morte capaz de causar na ofendida mal injusto e grave. Delito formal. Autoria e materialidade comprovadas pelos depoimentos prestados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Recorrente que proferiu ameaças verbais contra a vida de sua companheira. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. Dosimetria. Circunstâncias favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal e mantida nas demais etapas. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em contexto de violência doméstica, na forma do Verbete da Súmula 588/STJ. Regime inicial aberto. Sursis. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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549 - TJMG. Homicídio culposo. Imperícia e negligência demonstradas. Apelação criminal. Homicídio culposo. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Absolvição. Impossibilidade. Autoria, materialidade e responsabilidade pelo crime devidamente comprovadas. Culpa, imperícia e negligência demonstradas. Recurso não provido

«- Age culposamente, nas modalidades de imperícia e negligência, o agente que, na condição de empreiteiro, deixa de assegurar os cuidados de segurança recomendáveis em situações de altíssimo risco em que se encontrava a vítima para executar suas tarefas diárias na construção de um telhado, sob o seu comando e supervisão, sem que fossem fornecidos os equipamentos indispensáveis para garantir a sua integridade física, ou ao menos minimizar a ocorrência de um possível acidente, provocando como resultado a morte.... (Continua)

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550 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Concessionária de serviço público. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegação de cobrança de valores excessivos. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Reforma. Falha no serviço, diante da cobrança de valores excessivos. Cobranças abusivas. Angústia decorrente da oneração do pagamento para manutenção do serviço essencial, diante do aumento injustificado do faturamento. Prova pericial que confirma as alegações autorais. Princípio da Vulnerabilidade. Conduta abusiva. Violação ao princípio da boa-fé objetiva, dever de cooperação, lealdade e mitigação dos próprios prejuízos. Duty to mitigate de loss. Insistência do autor para solucionar o problema. Inércia da empresa ré. Responsabilidade objetiva que deriva do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. Concessionária ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Danos morais. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Serviço essencial. Reparação dos danos morais que se fixa em R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e correção monetária a contar do presente julgado, nos termos da Súmula 362 do E. STJ. Incidência da Súmula 343 desta E. Corte Estadual. Jurisprudência e Precedentes citados: 0089714-56.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 11/05/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0049198-44.2018.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 22/11/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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