(DOC. VP 843.1735.9807.3582)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 

Descontos em conta corrente de prêmios de seguro não contratado. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU BANCO BRADESCO. Não reconhecimento. Teoria da asserção. Condições da ação que devem ser analisadas in abstrato, ou seja, de acordo com as alegações deduzidas na inicial - in status assertionis. Imputação de responsabilidade à instituição financeira, integrante da cadeia de fornecimento do serviço prestado. Pertinência subjetiva. RELAÇÃO JURÍDICA. Rés que não comprovaram a exis

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