(DOC. VP 444.7794.8633.6711)

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto pela instituição financeira pretendendo a improcedência dos pedidos ou a redução do valor fixado a título de dano moral, sustentando a regularidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. 2. Recurso Adesivo da autora para que a restituição do indébito seja na forma dobrada e o termo inicial de incidência dos juros de mora e de correção monetária do dano material seja fixado na data do evento danoso II. QUESTÃO

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