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relacao more uxoria
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801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO DAS EMPRESAS DEMANDADAS EM RELAÇÃO AO VALOR A SER DEVOLVIDO EM RAZÃO DO DISTRATO DA PROMESSA DE COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO AJUIZADA PELOS PROMITENTES COMPRADORES, VISANDO A QUEBRA DO DISTRATO, PARA OBTER A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO QUE FORA PAGO PELA UNIDADE HABITACIONAL, SEM QUALQUER DESCONTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ.
1-As questões jurídicas devolvidas pelo presente recurso cingem-se em analisar: (i) as preliminares de perda do objeto e ilegitimidade passiva do 2ª apelante/1º réu, João Fortes Engenharia S/A.; (ii) no mérito, a configuração de danos morais, o valor da respectiva indenização e o termo inicial dos juros de mora. ... ()
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802 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário. União homoafetiva. Legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da união civil entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Direito à percepção do benefício da pensão por morte. Reconhecimento. Aplicação das regras e consequências jurídicas válidas para a união estável heteroafetiva. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do plenário desta corte. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF. CCB/2002, art. 1.723.
«1. O preceito constante do CCB/2002, art. 1.723 do Código Civil - «é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família» - não obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, proferiu esse entendimento no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132, ambas da Relatoria do Ministro Ayres Britto, Sessão de 5.5.11, utilizando a técnica da interpretação conforme a Constituição do referido preceito do Código Civil, para excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta como sinônimo perfeito de família. Reconhecimento este, que deve ser feito segundo as mesmas regras e com idênticas consequências da união estável heteroafetiva. ... ()
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803 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TORTURA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena 24 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por ter integrado organização criminosa e, agindo em concurso com corréus e um adolescente, por motivo torpe, com emprego de tortura e de recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo sido ceifada sua vida. ... ()
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804 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. EXPOSIÇÃO A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE FÍSICA E PSÍQUICA DA PESSOA IDOSA, SUBMETENDO-A A CONDIÇÕES DESUMANAS OU DEGRADANTES OU PRIVANDO-A DE ALIMENTOS E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS, QUANDO OBRIGADO A FAZÊ-LO, COM RESULTADO MORTE (ART. 99, §2º LEI 10.741/2003) . FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DÚVIDA QUE FAVORECE O RÉU. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
Conjunto probatório produzido nos autos que não sustenta a acusação formalizada pela denúncia oferecida em face das rés. Instrução probatória que se completa à mingua de elementos necessários e induvidosos para embasar uma condenação criminal. Indícios quanto à prática do crime, que não se afasta a necessidade de prova cabal nesse sentido. Presunção de inocência não ilidida. Garantia constitucional que milita em favor das rés, trazendo a reboque a incidência do princípio in dubio pro reo e a confirmação do veredicto absolutório. Elementos probatórios produzidos nos autos que conduzem a suspeitas, mas não demonstraram seguramente a autoria delitiva, existindo a mera probabilidade de serem as rés as autoras do crime. A prova para alicerçar a condenação deve ser firme, segura e convincente, exigindo-se para o desate condenatório certeza fundada em dados objetivos indiscutíveis, que evidenciem de modo claro a autoria, não bastando a existência de alta probabilidade a respeito. Constatação que traz a reboque a manutenção da sentença absolutória. ... ()
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805 - TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EFEITO SUSPESIVO - NÃO ATRIBUIÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR RECONHECIMENTO DO TRÁFICO COMO TRABALHO INFANTIL - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - ABRANDAMENTO PARA ADVERTÊNCIA - INVIABILIDADE.
Não demonstrado o alegado fumus boni iuris e o periculum in mora no início imediato do cumprimenta da medida socioeducativa, e considerando que a espera do trânsito em julgado da sentença pode ocasionar o esvaziamento do caráter preventivo, pedagógico e disciplinador da medida, inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso. A existência de normas protetivas ao adolescente vítima de trabalho infantil, ainda que se trate do trabalho ilícito no tráfico de drogas, não impede a responsabilização do autor de ato infracional. Havendo provas da materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a representação. Considerando a gravidade da conduta praticada, as circunstâncias da infração e as condições pessoais do adolescente, a aplicação da medida de prestação de serviços à comunidade, em razão da sua finalidade de incutir no representado a importância do trabalho lícito, emprestando destaque para a importância de ser útil à sociedade, o que será mais eficaz do que a medida de advertência.... ()
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806 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. QUEDA EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Nova Iguaçu contra sentença que, em ação indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condená-lo ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em decorrência de queda sofrida pela autora em via pública, em razão de um bueiro sem tampa e desprovido de sinalização, e julgou improcedente o pedido de danos materiais. Sustenta o ente municipal a inexistência de nexo causal, ausência de culpa e existência de culpa exclusiva da vítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Nova Iguaçu pode ser responsabilizado pelo acidente ocorrido, à luz da teoria do risco administrativo e da distinção entre omissão genérica e omissão específica. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Município, em caso de atuação comissiva, é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, sendo suficiente a comprovação do fato, do dano e do nexo causal entre eles. 4. No caso de omissão administrativa, a responsabilização do ente público depende da configuração de omissão específica, quando o Poder Público descumpre dever jurídico previamente definido, como o de manutenção e sinalização de vias públicas. 5. O conjunto probatório evidencia que o bueiro em questão se encontrava aberto e sem sinalização, conforme depoimento testemunhal e imagens anexadas aos autos, indicando falha do ente municipal no cumprimento de seu dever constitucional de manutenção e ordenação urbana, previsto nos arts. 30, V e VIII, e 182, da CF/88, bem como na própria Lei Orgânica do Município. 6. Não houve prova, por parte do Município, de excludentes de responsabilidade, como fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior, conforme disposto no CPC, art. 373, II. 7. Quanto aos consectários legais, a sentença merece reparo para determinar que, a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC, conforme estabelece a Emenda Constitucional 113/2021. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Sentença reformada, de ofício, para fixar a incidência da taxa SELIC a partir de 09/12/2021. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade do Município por omissão específica em relação à manutenção e sinalização de vias públicas é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, bastando a comprovação do fato, do dano e do nexo causal. 2. A ausência de prova de excludentes de responsabilidade civil, como fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior, mantém a imputação de responsabilidade ao ente público. 3. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113/2021. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 30, V e VIII, 37, §6º, e 182; CPC/2015, art. 373, II, e art. 85, §11; Lei orgânica do Município de Nova Iguaçu, art. 14, XXXI, d. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação Cível 0076625-05.2013.8.19.0038, Sexta Câmara de Direito Público.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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807 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESCISÃO DE DISTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta e recurso adesivo interposto contra sentença que, nos autos de ação de rescisão de distrato cumulada com restituição de valores e danos morais, condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 52.714,62, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, determinando, ainda, a divisão proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. A apelação questiona a legitimidade passiva da Construtora e a condenação solidária. O recurso adesivo busca a condenação das rés ao pagamento de danos morais e a aplicação de correção monetária e penalidades mais favoráveis ao autor. ... ()
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808 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (8 vezes). Alegada ausência de prova segura em relação à autoria delitiva. Tribunal popular que acolheu uma das versões apresentadas em plenário. Soberania do veredicto. Modificação do entendimento. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório dos autos. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No caso, a Corte de origem, expressamente, consignou a existência nos autos de «duas versões: uma da acusação, afirmando que o réu, na condição de líder da facção criminosa PCC, concorreu dolosamente para a morte das vítimas, ordenando aos «comandados os crimes; do outro lado a negativado réu, negando que tenha dado as ordens e sustentando que na época dos fatos se encontrava recolhido a outro estabelecimento prisional. Os jurados analisaram as duas versões, concluíram pela culpabilidade do Revisionando e não se pode dizer que tenham contrariado forma manifesta a prova dos autos". ... ()
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809 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Requisitos da prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti e periculum in mora. Requisitos demonstrados. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Precedentes.
1 - Quanto à presença dos requisitos da prisão preventiva, sabe-se que o decreto deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria d e conduta criminosa, além de indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu representa para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o CPP, art. 312 ... ()
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810 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Banco. Quebra de sigilo bancário. Informação dada a terceiro sobre saldo de correntista por preposto do banco. Dívida cobrada pelo credor, que culminou em assassinato do devedor. Nexo causal não reconhecido. Verba a título de dano moral fixada em R$ 30.000,00 em relação à violação só de sigilo bancário. Há considerações no corpo do acórdão sobre a teoria da equivalência das causas antecedentes. CCB/1916, art. 159, CCB/1916, art. 1.060 e CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403 e CCB/2002, art. 942, parágrafo único.
«III. A responsabilidade civil decorre do concreto e efetivo nexo causal entre o ato e o evento danoso, não colhendo procedência o entendimento sufragado pelo Tribunal estadual, com apoio em discutível teoria da equivalência das causas antecedentes, no sentido de que o banco é culpado pela morte do esposo e pai dos autores, assassinado por credor que, obtendo de gerente de agência do réu informação sigilosa sobre existência de saldo em conta corrente pessoal suficiente ao pagamento de dívida, terminou por assassinar o devedor, ante a sua recusa em pagar o valor do cheque por ele emitido contra conta empresarial, sem fundos. ... ()
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811 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que torne impossível a defesa do ofendido. Decisão de pronúncia. Insurgência defensiva. Pleito de impronúncia ou exclusão da qualificadora. Inviabilidade. Por ocasião de desavença pretérita entre as partes ocorrida em um bar, Bruno entregou uma arma de fogo aos corréus e os instigou a irem ao encalço do ofendido, com quem possuíam um desacerto em relação ao tráfico de drogas. Erick e o falecido Reginaldo, em poder da citada arma de fogo, perseguiram a vítima e efetuaram disparos de arma de fogo contra ela, causando-lhe a morte. Materialidade devidamente comprovada. Indícios suficientes de autoria no crime. Versão acusatória confirmada pelo acervo probatório pericial e testemunhal, incluindo as qualificadoras. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 413. Exigência de apreciação do feito por seu juiz natural, o Júri. Pronúncia mantida. Recurso improvido
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812 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambigüidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. ... ()
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813 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. ABERTURA DE CADASTRO EM NOME DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. LEI 8.078/90, art. 43, § 2º. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR. DANOS MORAIS. TEMA 40 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405.
- «OCDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). ... ()
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814 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguel. Contrato de locação residencial. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo dos réus. Gratuidade de justiça. Insuficiência de recursos financeiros comprovada apenas pela apelante Ziloneide Gomes Teixeira Lima. Concessão do benefício com efeito ex nunc. Indeferimento em relação aos demais corréus, dado que não demonstraram o direito ao benefício. Ilegitimidade do corréu Clauton. Afastamento. Assinatura aposta no contrato de locação como locatário. Incapacidade da fiadora Dionete. Rejeição. Ausência de comprovação mínima da alegada demência, sobretudo porque a corré assinou a procuração para estar neste processo, de modo que o patrono estaria atuando em seu nome de forma irregular. Pedido de designação de audiência de conciliação antes da decretação do despejo em razão da crise econômica e pessoal pela qual as partes atravessam provocada pela pandemia da COVID-19. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão. Inexistência de ganho assimétrico em favor do demandante/locador, inversamente proporcional ao prejuízo sofrido pelos réus. Outrossim, conciliação que pode ser realizada extrajudicialmente em qualquer momento pelas partes. CPC, art. 283, § 1º. Honorários advocatícios contratuais de 20% sobre o valor do débito. Cumulação da verba honorária contratual com a judicial. Não cabimento. Cobrança de honorários contratuais permitida apenas em caso de deferimento de purgação da mora. Lei 8.245/1981, art. 62, II, «d. Manutenção apenas dos honorários de sucumbência. Mantida a condenação dos réus ao pagamento integral do ônus de sucumbência porque a reforma de parte do julgado não afasta o decaimento mínimo da autora em seus pedidos. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE APENAS O PLEITO DE CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. RECURSO DA DEMANDANTE PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. CERNE DA DEMANDA QUE GIRA EM TORNO DE AVERIGUAR SE FOI OU NÃO REGULAR A CONDUTA DA RÉ CONSISTENTE NA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DA DEMANDANTE, BEM COMO SE, EM CASO DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA, INCIDE A COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO ASOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO DA PARTE AUTORA. EM SE TRATANDO DE MATÉRIA SUBSUMIDA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, MILITAM EM PROL DA PARTE AUTORA OS PRINCÍPIOS QUE REGEM TODO O SISTEMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER CONSIDERADOS SEUS DIREITOS BÁSICOS, TAIS COMO O DA EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS OU DIFUSOS, PREVISTO NO art. 6º, VI DO CDC. DANO MORAL QUE RESTOU AMPLAMENTE CONFIGURADOS NO CASO, DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA DA PARTE RÉ EM DETRIMENTO DA AUTORA, MEDIANTE COBRANÇA DE VALORES SABIDAMENTE INDEVIDOS E DO DESNECESSÁRIO DESGASTE IMPOSTO ÀQUELA QUE PRECISOU SE VALER DO JUDICIÁRIO QUANDO A QUESTÃO PODERIA TER SIDO FACILMENTE RESOLVIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA CONDENAR A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO JULGADO, MANTIDOS, NO MAIS OS TERMOS DA SENTENÇA.
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816 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - MUNICÍPIO DE CONCHAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRIBUTO COBRADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO EM PARTE.
1.Pretensão autoral tencionada à condenação do Município de Conchas ao pagamento de danos morais por falha administrativa, consistente no ajuizamento de execução fiscal indevida para cobrança de IPTU. Sentença de procedência. ... ()
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817 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e latrocínio tentado (arts. 155, §4º, IV, e 157, §3º, II, c/c 14, II, na forma do 69, todos do CP). Recursos defensivos. Pretensões absolutórias por precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunha corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nas duas fases da persecução penal, inclusive pelas minudentes confissões dos acusados. Desclassificação do latrocínio para roubo. Inadmissibilidade. Apelantes desferiram violentos e reiterados golpes na cabeça do ofendido - idoso -, o que fizeram com emprego de um facão e uma machadinha. Resultado morte buscado pelos agentes não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, eis que o ofendido conseguiu se refugiar em sua residência e pedir socorro. Condenação mantida.
Dosimetria. Basilares de ambos os delitos fixadas no mínimo legal. 2ª fase. Caracterizada a atenuante da confissão, sem reflexos nas penas do furto (súmula 231 do C. STJ), e compensada integralmente com a agravante prevista no art. 61, II, «h, do C.P - vítima idosa -, pelo crime de latrocínio. 3ª Fase. Afastada, nesta instância, a causa de aumento de pena do repouso noturno no crime de furto (Tema Repetitivo 1.087, do C. STJ). Com relação ao latrocínio, afastado o aumento de pena pelas majorantes do concurso de agentes e emprego de arma branca. Adequada a redução na pena do latrocínio na fração de 1/3, dado o extenso iter criminis percorrido pelos agentes. Concurso material de crimes justificou a somatória das penas. Regra estabelecida pelo CP, art. 69. Regime fechado para início de cumprimento da privativa de liberdade adequado e proporcional, que não comporta abrandamento. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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818 - TJPE. Penal. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, CTB). Três vítimas (concurso formal) recurso da defesa. Insuficiência de provas. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Provas testemunhal e pericial que se completam. Acusado dirigia sob efeito de álcool e em velocidade excessiva. Imprudência. Culpa demonstrada. Condenação mantida. Pena cumulativa. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Exclusão. Impossibilidade. Imposição legal. Prazo. Desproporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade. Ofensa ao CTB, art. 293. Redimensionamento. Providência tomada de ofício.
«1. Impossível acolher o pleito absolutório se os elementos de prova revelam que o agente, motorista profissional, deixou de observar o dever objetivo de cuidado, demonstrando imprudência ao conduzir veículo automotor sob efeito de álcool e em velocidade incompatível com a via, dando causa ao sinistro que culminou com a morte de três das quatro das vítimas atingidas. ... ()
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819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE PROSPERA, EM PARTE. INEQUÍVOCA RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE CONSTITUI DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO CDC, art. 6º, VIII. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA APELADA NO QUE TANGE AO OBJETO DO CONTRATO. INVERSÃO QUE INCLUSIVE ENCONTRARIA AMPARO NO art. 373, § 1º DO CPC. APELANTE QUE NÃO LOGROU AFASTAR AS ALEGAÇÕES DA APELADA ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA AUTORA. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SE PRESUMEM, CONSTITUINDO A PROVA DA EXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO. APELADA QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE SIGNIFICATIVA REDUÇÃO DO FATURAMENTO DURANTE O PERÍODO EM QUE AS LINHAS TELEFÔNICAS PERMANECERAM INOPERANTES. EXISTÊNCIA DE OUTROS CANAIS DE COMUNICAÇÃO COM OS CLIENTES QUE NÃO AFASTA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES QUE DEVEM SER APURADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS DA DEVEDORA. DANO MORAL RELATIVO À PESSOA JURÍDICA QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA OFENSA À HONRA OBJETIVA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE TELEFONIA POR ALGUNS DIAS QUE NÃO É CAPAZ DE MACULAR A IMAGEM DA AUTORA PERANTE SUA CLIENTELA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA SUBSTITUIR OS ÍNDICES DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA COMBATIDA, RESPECTIVAMENTE, PELA TAXA SELIC, NA FORMA ATUAL DO ART. 406, § 1º, DO CC, E PELO IPCA, NA FORMA DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC.
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820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE BRT. AUTOR QUE ERA PASSAGEIRO DO COLETIVO E SOFREU LESÕES, NECESSITANDO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR E FICANDO INCAPACITADO PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS POR 7 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DOS RÉUS. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA SÚMULA 361/TJERJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRESAS QUE INTEGRAM O CONSÓRIO BRT. SOLIDARIEDADE PREVISTA NO art. 33, V DA LEI 8.666/93 E art. 28 § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E art. 14, CAPUT E § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE QUE POSSUI COMO PRINCIPAL CARACTERÍSTICA A CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 734. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR EM RELAÇÃO AO PASSAGEIRO QUE NÃO PODE SER AFASTADA EM RAZÃO DA CULPA DE TERCEIRO, CONFORME art. 735, DO CÓDIGO CIVIL E Súmula 187/STF e Súmula 94/TJRJ. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. FORTUITO INTERNO. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE E ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO, DECORRENTE DO ABALO PSICOLÓGICO PROVOCADO PELO ACIDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E OBSERVADA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DO TJ. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS E CORRETAMENTE ARBITRADOS. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA FORAM CORRETAMENTE FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DO SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO APELANTES.
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821 - TJSP. Apelação. Roubo, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência. Réus confessos, ausência de insurgência quanto à autoria delitiva. Pleito de desclassificação de roubo para furto. Inviabilidade. Vítimas expressas ao narrar que os roubadores simulavam portar armas de fogo, proferiram ameaças de morte e as obrigaram a deitar no chão durante o assalto. Mantida a condenação por roubo. Adulteração de sinal identificador. Após o roubo, os apelantes empreendem fuga em veículo sem placas aparentes. Placas apreendidas no interior do automóvel, adulteradas com emprego de fita isolante. Conduta atípica. O CP, art. 311 não pune a conduta de transitar sem emplacamento. Conduta prevista como infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro. A adulteração de placas não instaladas não configura o delito. Absolvição necessária. Desobediência. Alegada atipicidade. Não ocorrência. Conduta de empreender fuga na condução de veículo gera risco à incolumidade pública. Conduta típica. Tema repetitivo 1060 do STJ. Condenação mantida. Penas corretamente dosadas. Réus Vinícius Fernandes e Vinícius da Silva, primários e sem antecedentes. Pena-base no mínimo legal. Atenuante da confissão. Súmula 231/STJ. Elevação em 1/3 pelo concurso de agentes e 1/4 pelo concurso formal de roubos. Regime fechado mantido pela gravidade concreta da infração. Réu Jonas. Possuidor de múltiplas condenações com trânsito em julgado, inclusive por roubos. Pena-base elevada em 1/4. Reincidência compensada com a confissão. Elevação em 1/3 pelo concurso de agentes e 1/4 pelo concurso formal de crimes. Regime fechado mantido. Apelos parcialmente providos para absolver os acusados em relação ao CP, art. 311. Penas mantidas inalteradas para os demais crimes
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822 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE - REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO PELO INFORMATIVO 823 DO STJ - COMPENSAÇÃO NEGADA - SENTENÇA REFORMADA.
Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O apelante não apresentou lastro probatório que demostrasse a veracidade do negócio jurídico, vez que a parte autora negou sua autoria. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Em relação à correção monetária e os juros de mora, deverá, conforme informativo 823 do STJ, incidir a taxa SELIC, a partir de cada evento danoso para os danos materiais, e a partir do arbitramento para os danos morais. A autorização à compensação faz com que a instituição bancária, neste caso, receba o valor em dobro, acarretando enriquecimento ilícito.... ()
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823 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FRAUDE - GOLPE DA PORTABILIDADE - RESPONSABILIDADE BANCÁRIA - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA.
- Àluz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pela parte autora na peça inicial, de modo que, em se concluindo que a autor é a possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes. ... ()
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824 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Latrocínio tentado. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.
«1 - Reconhecer a ausência, ou o, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio via do recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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825 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Teoria Finalista Mitigada. Empresa de Pequeno Porte. Vulnerabilidade Técnica e Econômica. Inversão do Ônus da Prova. Invasão de Conta em Plataforma On-line. Responsabilidade Objetiva. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Apelação Desprovida, COM OBSERVAÇÃO.
I. Caso Em Exame 1. Recurso interposto visando afastar condenação das rés ao pagamento de indenização por danos decorrentes de invasão da conta da autora, empresa de pequeno porte, na plataforma de vendas on-line, com realização de transações não autorizadas. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a aplicação do CDC (CDC), diante da vulnerabilidade técnica e econômica da autora, e a responsabilidade das rés por falha na prestação de serviços. III. Razões De Decidir 3. A teoria finalista pode ser mitigada, aplicando-se o CDC em favor de consumidores profissionais que se encontrem em situação de vulnerabilidade, mesmo não sendo destinatários finais do produto ou serviço. 4. Evidenciada a vulnerabilidade da autora frente às rés, aplicam-se os preceitos do CDC, sendo cabível a inversão do ônus da prova. 5. A responsabilidade das rés é objetiva, dispensando a comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade. A ocorrência de fortuito interno não exclui o nexo causal. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «A teoria finalista mitigada do CDC aplica-se a empresa de pequeno porte em situação de vulnerabilidade técnica e econômica, cabendo a inversão do ônus da prova e a responsabilização objetiva das fornecedoras por falhas na prestação de serviços. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Lei 8.078/1990 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/02/2020; AgRg no AREsp. 646.466, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 07/06/2016(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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826 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DESCONSTITUINDO O CONTRATO E OS RESPECTIVOS DÉBITOS, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. FRAUDE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO CPC, art. 273, II. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. IMPOSITIVA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, QUE, NO CASO DO DANO MATERIAL, É A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, E, QUANTO AO DANO MORAL, A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO(VERBETE SUMULAR 54 DO STJ), BEM COMO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, NA FORMA ESTABELECIDA NOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.905/2024. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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827 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -
Pretensão do banco réu de reforma da r.sentença de procedência da demanda - Descabimento - Hipótese em que o réu não comprovou a regularidade da contratação, negada pela autora - Inexistência de relação jurídica contratual corretamente reconhecida - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ... ()
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828 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Execução de despesas condominiais. Sentença de parcial procedência declarando a prescrição das pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da execução. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Título não registrado. Aplicação da teoria da dualidade do vínculo obrigacional para reconhecer a legitimidade concorrente do promitente vendedor e do promissário comprador para responder pelo débito condominial mesmo que posteriores à imissão na posse, dada a natureza «propter rem da obrigação e o interesse da coletividade. Entendimento exarado pela Quarta Turma do STJ nos autos do AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, em que houve o reconhecimento de que persiste a legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder pelos débitos condominiais ainda que o condomínio tenha ciência inequívoca da transação. Critério adotado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.442.840 ao interpretar a tese firmado no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Legitimidade passiva da proprietária CDHU para responder pelos débitos condominiais posteriores à imissão na posse reconhecida, ressalvado seu direito de regresso em face de quem eventualmente ocupe ou tenha ocupado o imóvel gerador das despesas no período objeto da cobrança. Desnecessidade de prévia constituição em mora. Obrigação positiva e líquida, caso em que a mora se constitui ex re. Inteligência do CCB, art. 397. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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829 - TJSP. APELAÇÃO.
Busca e apreensão com reconvenção com pedido indenizatório por dano material e moral. Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Insurgência das partes. Busca e apreensão. Notificação que foi encaminhada para o endereço constante do contrato. Regular constituição em mora. Tema Repetitivo 1132 do C. STJ no sentido de que em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Ausência de demonstração do pagamento. Ônus que incumbia a parte ré. Inteligência do CPC, art. 373, II. Alegação de adimplemento substancial. Inaplicabilidade da teoria à espécie. Precedentes do C. STJ e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado. Busca e apreensão mantida. Ausência, ainda, de ato ilícito apto a ensejar a indenização pelo valor do veículo. Dano moral. Ocorrência. Parte autora/reconvinda que deixou vazar dados da parte ré/reconvinte e do contrato, o que viabilizou a prática de golpe por terceiros. Dano moral. Ocorrência. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Quantum majorado de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença reformada neste ponto. Recurso da autora desprovido e parcialmente provido o da parte ré.... ()
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830 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
Se das razões recursais não é possível extrair o inconformismo da parte contra os fundamentos da sentença, verificada está a ausência de dialeticidade. Não deve ser conhecida a parte do recurso que inova nas teses defensivas, porque violado o duplo grau de jurisdição. ... ()
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831 - TJSP. PRÁTICA PREDATÓRIA DA ADVOCACIA -
Inocorrência - Não foi demonstrada movimentação atípica, com possível uso predatório do Poder Judiciário, pelos advogados do autor - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... ()
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832 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Ameaça, Violação de Domicílio e Vias de Fato. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória e in dubio pro reo. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima corroborada por demais elementos acostados aos autos. Condenação mantida. ... ()
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833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AMPLA. FATURAS COM VALORES EXORBITANTES.
Sentença de procedência parcial para condenar a empresa ré a refaturar as cobranças mencionadas na inicial, bem como as que se venceram no curso do processo e que tenham o mesmo problema descrito na exordial, para a média de consumo dos últimos doze meses anteriores ao primeiro período questionado (março de 2022), até o trânsito em julgado da presente; as faturas deverão ser enviadas para a residência do consumidor, com data de pagamento a vencer, com intervalos de vencimento a cada 30 dias e sem a cobrança de quaisquer encargos de mora, no prazo de 60 dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de inexigibilidade do crédito, a ser declarado nestes mesmos autos; restituir à parte autora, em dobro, a título de danos materiais, as quantias comprovadamente pagas além do correspondente à média de consumo dos doze meses anteriores à primeira fatura questionada na inicial, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a contar do desembolso; substituir o medidor de energia elétrica da residência do autor, no prazo de trinta dias, a contar da publicação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 250,00, aqui limitado a R$ 3.000,00;.julgou improcedente a pretensão de indenização de dano moral. Apelação exclusiva da autora em busca da fixação da verba indenizatória. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. A despeito do reconhecimento da falha na prestação ao serviço, cobranças indevidas, por si só, não têm o condão de acarretar danos morais e não se verifica qualquer desdobramento do fato a fundamentar a pretensão de indenização a este título, considerando especialmente que não houve negativação de nome nem interrupção do serviço, como bem observou o douto juiz sentenciante. Dano moral não configurado. A circunstância vivenciada pela apelante constitui mero dissabor, mormente porque para que se possa falar em dano extrapatrimonial, necessário que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação ou personalidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os próprios sentimentos violados, o que não ocorreu no caso em tela. A teoria do desvio produtivo só deve ser aplicada em casos excepcionais e nas hipóteses nas quais o consumidor tenha demonstrado a efetiva perda de tempo útil, o que não ocorreu no caso em tela. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO... ()
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834 - TJMG. Homicídio tentado. Questionário. Matéria preclusa. Negativa de autoria. Decisão contrária à prova dos autos. Inexistência. Meio que dificultou a defesa da vítima e motivo torpe. Qualificadoras incidentes
«- Deixando o réu de discordar do questionário formulado pelo juiz, quando da sua leitura ao Conselho de Sentença, a teor do CPP, art. 484, precluso estará o seu direito de alegar, em sede recursal, a existência de eventual nulidade a respeito. ... ()
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835 - TJSP. CONSUMIDOR.
Hipótese de responsabilidade por fato do serviço. Pretensão aparelhada na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira. Prescrição quinquenal. O termo inicial do cômputo do prazo extintivo é a data do último desconto indevido. Diretriz do STJ. Preliminar rejeitada. ... ()
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836 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar, por ato do seu banco. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021. Responsabilidade extracontratual quanto à seguradora. Juros de mora x termo inicial. Acertamento. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte.... ()
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837 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal. Não verificado. Feito complexo. Recurso improvido.
«I. A estreita via do habeas corpus é imprópria para o exame de questões fático-probatórias, que devem ser examinadas pelo Juízo processante no bojo da instrução criminal. Assim, não comporta conhecimento a tese referente à negativa de autoria, pois tal análise demanda inequívoca dilação probatória. ... ()
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838 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. PARTE AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO QUE DEU ENSEJO À DÍVIDA E À INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE ENTIDADES DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA E A DÍVIDA ATRELADA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E, AINDA, CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA. POR FIM, CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DA AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECORRE TAMBÉM O RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE SEJA REDUZIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
DA REPONSABILIDADE DO RÉU: PARTE AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO). ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE DEMONSTRAR LASTRO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.061, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA O RESP 1.846.649/MA, NO SENTIDO DE QUE «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)". NESTE CASO EM EXAME, NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO PELA AUTORA, QUE AFIRMA NÃO HAVER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO. O INSTRUMENTO QUE O BANCO APELANTE CONSIDERA VÁLIDO FOI ESTABELECIDO ATRAVÉS DE INTERNET BANKING, POR MEIO DE CREDENCIAIS DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEIS DO CLIENTE. EM QUE PESE A PARTE RÉ TENHA ACOSTADO O CONTRATO, NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE DADOS COMO IP/PORTA, ID DO DEVICE, GEOLOCALIZAÇÃO, QUE NÃO PODEM SER EXAMINADOS PELO JULGADOR, CABENDO A UM PROFISSIONAL COM EXPERTISE NA ANÁLISE DE DOCUMENTO ELETRÔNICO ATESTAR SOBRE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES, CONTUDO, O RÉU NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. FALHA DE SEGURANÇA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESCORREITA A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. PARTE RÉ QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS DAÍ DECORRENTES. DO DANO MORAL: A AUTORA SOFREU INÚMEROS TRANSTORNOS (PERDA DO TEMPO ÚTIL, IMPOSSIBILIDADE DE ADQUIRIR CRÉDITO JUNTO AO EMPRESARIADO, NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME), RAZÃO PELA QUAL O DANO EXTRAPATRIMONIAL É EVIDENTE. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DOS JUROS DE MORA: O CASO EM EXAME VERSA SOBRE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. PORTANTO, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVE SER A DATA DO EVENTO DANOSO (CELEBRAÇÃO DO CONTRATO), NA FORMA DO VERBETE DE SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS MAJORADOS, POR FORÇA DO §11 DO CPC/2015, art. 85. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA DE DANO MORAL PARA FIXÁ-LO NA DATA DO INDIGITADO CONTRATO. DESPROVIMENTO AO APELO DO RÉU.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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839 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.
Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo dos réus. Cerceamento de defesa inocorrente. Pleito genérico de produção de provas. Inadmissibilidade. Prova pericial, ademais, inócua. Pedido revisional pelo valor de mercado inviabilizado, porquanto não ilidida a mora, anterior ao ajuizamento da ação e à citação, até quando, então, retroagiria eventual fixação de aluguel (Lei 8.245/91, art. 69). Multa aplicada de 2% do valor da causa afastada. Pretensão à revisão do locativo em razão da Pandemia do Covid-19. Fato pandêmico imprevisível e extraordinário que não autoriza, por si só, a revisão. Precedente do C. STJ. Desequilíbrio contratual que deve ser causado pelo evento. Teoria da imprevisão, contudo, invocada quando há meses os locatários já estavam inadimplentes. Inércia, tanto na relação jurídica material quanto processual, que ofende os princípios da probidade e boa-fé objetiva. Revisão inviabilizada. Interpretação do negócio que deve corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio. Multa de três aluguéis que não foi inserida na planilha de cálculo do autor, mas sim a de 10% de cláusula penal sobre o valor devido, não havendo que se falar em «bis in idem". Percentual não abusivo. Precedentes. Procedência da ação e improcedência da reconvenção que era de rigor. Sentença mantida. ... ()
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840 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação indenizatória por danos morais e materiais. Atraso na entrega do imóvel aos apelados. Apelantes que alegam culpa de terceiro para o descumprimento do prazo previsto no contrato firmado entre as partes. Teoria do Risco do empreendimento. Obrigação de resultado. Fortuito interno que envolve as mazelas do Poder Público no desenvolvimento regular da relação jurídica obrigacional e que devem ser suportados pelo fornecedor dos serviços. Prazo de tolerância que abarca tais possibilidades. Dano emergente devidamente provado por meio do contrato de aluguel firmado pelos apelados com terceiros no período do atraso na entrega da unidade. Mora evidenciada e que afasta a incidência do INCC. Precedentes do c. STJ. Dano moral que se impõe e valores que não merecem correção. O atraso na entrega da unidade imobiliária não se trata de mero aborrecimento do cotidiano, sendo certo que em casos como os dos autos é sabido que as pessoas criam a expectativa de receber o imóvel na forma contratada e fazem planos de vida que envolvem a aludida data. E quando ela não é respeitada pela construtora os adquirentes, que não deram causa ao atraso, devem rever os planos inicialmente pensados o que, consequentemente, gera angústias, preocupações e incertezas quanto ao respeito da nova data e ao próprio projeto de vida. Recurso desprovido.... ()
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841 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido indenizatório. Acidente com coletivo dirigido por preposto da empresa ré. Acidente ocorrido em Nova Iguaçu. Atropelamento da mãe do autor, com resultado morte. Pedido inicial de reparação por dano moral. Sentença de procedência, condenando ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Inconformismo da parte ré, requerendo a improcedência dos pedidos autorais, e subsidiariamente, a redução da indenização. Apelo do autor, requerendo a majoração da indenização. Responsabilidade civil objetiva da empresa, concessionária de transporte público, à luz da CF/88/1988, art. 37, § 6º. Comprovação da conduta dolosa do preposto da ré, do dano, e do nexo causal. Não há como inovar no Juízo cível questões decididas na esfera penal, com relação a existência do fato e sua autoria, tampouco eventuais excludentes de ilicitude. Nexo de causalidade, fato e dano demonstrados. Genitora do autor que foi levada a Hospital pelo Corpo de Bombeiros, mas veio a óbito, no mesmo dia do atropelamento. Empresa demandada que não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II do CPC. Dano moral inequívoco. Verba indenizatória que deve ser mantida em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ainda, a extensão do dano, para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Majorados os honorários de sucumbência. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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842 - TJBA. Apelação criminal. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. CP, art. 159, § 3º. Apelantes condenados a 27 (vinte e sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa. Razões de E. S.. 1. Absolvição. Impossibilidade. 2. Aplicação do CP, art. 29, § 2º. Inviabilidade. 3. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Recurso não provido. Razões de A. P. S. 1. Absolvição. Impossibilidade. 2. Redução da pena. Inviabilidade. 3. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. 4. Manutenção dos direitos políticos. Inviabilidade. Recurso não provido. CP, art. 159, § 3º.
«1 - A insurgência recursal não encontra respaldo nos autos, uma vez que toda a empreitada criminosa que se iniciou em Dias D'Ávila/BA, até a morte da vítima Jorgival Pereira dos Santos no bairro da Federação, nesta Capital, teve participação ativa de Edcarlos dos Santos e Aram Palma Santos, de forma que o deslinde não poderia ser outro que não o exarar do decreto condenatório, como feito pelo magistrado a quo. ... ()
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843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE NÃO TERIA RECEBIDO TRATAMENTO ADEQUADO. MORTE FETAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.A parte demandante narra que, estando a autora Eliana em estado gravídico e sentindo dores, compareceu ao Hospital Municipal Albert Schweitzer, oportunidade em que foi consultada e orientada a retornar para sua casa. ... ()
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844 - STJ. Habeas corpus. Tortura mediante sequestro com resultado morte. Tortura com resultado lesão corporal. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Crime bárbaro. Periculosidade do agente. Falta de justa causa. Indícios de autoria. Exame aprofundado das provas. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - COBRANÇA DE TARIFAS - POSSIBILIDADE - ANUÊNCIA A SERVIÇOS DIFERENCIADOS - NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA - ILICITUDE DOS DESCONTOS - DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR - RECORRÊNCIA MENSAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO
EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES RELEVANTES POR LAPSTO EXPRESSIVO - RENDA MÓDICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - ENCARGOS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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846 - TJRS. Responsabilidade civil do estado. Hospital. Responsabilidade civil do nosocômio. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«Em se tratando a instituição hospitalar demandada de fundação pública, a sua responsabilidade civil deve ser apurada pela teoria objetiva, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º, incidindo sem a apuração da conduta culposa. Hipótese em que os elementos trazidos aos autos demonstram que o passamento do companheiro da autora se deu em razão de um técnico de enfermagem, ligado à demandada, ter inserido equivocadamente alimentação no acesso venoso do paciente, fato admitido pelo próprio agente, restando evidenciado o dever de indenizar da demandada. Médico responsável pelo de cujus á época dos fatos que afirmou em juízo ter sido tal evento a causa da morte do familiar da requerente, restando evidenciado o nexo causal. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida, no ponto. ... ()
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847 - TJPE. Penal. Condenação nas penas do CP, art. 157, § 3º, in fine, c/c o art. 14, II, ambos. Apelação crime. Recurso da defesa. Pretendida absolvição pela insuficiência de provas e aplicação do in dubio pro reo. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Depoimento firme e coerente da vítima, que reconhece o réu na fase policial e judicial. Especial relevância nos dizeres do ofendido. Depoimento aliado as demais provas dos autos e corroborado pelas testemunhas presenciais. Negativa do réu desassociada da prova dos autos. Desclassificação para o delito de lesão corporal culposa. Impossível. Réu que atentou contra a vida da vítima com o fim de subtrair dinheiro, atingindo-A com uma facada no pescoço. Intenção de matar presente. Desnecessidade de se verificar a gravidade das lesões. Resultado morte que não ocorreu por fatos alheios a vontade do agente. Condenação mantida. Dosimetria adequadamente fixada pelo magistrado a quo. Impossibilidade de diminuição da pena. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
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848 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL
Sentença de procedência, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Inconformismo. Não acolhimento. Ofensas verbais, de cunho racista, proferidas pela ré, em supermercado. Situação presenciada por inúmeros clientes e funcionários do estabelecimento. Incontroversos os fatos e sua autoria. Fatos noticiados na inicial idênticos aos que deram origem à ação criminal, na qual foi proferida sentença de absolvição imprópria da ré, após a prática do crime de injúria racial. Incidência do CCB, art. 928. Manutenção da r. sentença, inclusive no que toca ao valor dos danos morais fixados pelo juízo a quo, sequer questionado nas razões recursais. Sentença mantida. ... ()
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849 - TJSP. Apelação Defensiva - Homicídio culposo e Lesão corporal culposa praticadas na direção de veículo automotor - art. 302, «caput, em concurso formal com o art. 303, «caput, ambos do CTB - Materialidade e autoria delitiva demonstradas nos autos - Vítimas esperavam o sinal semafórico permitir o trajeto quando o réu bateu com seu carro na traseira da moto - Vítimas arremessadas, vindo uma delas a falecer - Testemunha visualizou a moto parada à espera do sinal verde, o automóvel em alta velocidade, bem como a colisão - Réu admitiu ter atendido com ligação telefônica - Impudência e/ou negligência verificadas - Dosimetria redimensionada diante da confissão espontânea - Regime de pena alterado para o aberto - Pena privativa de liberdade substituída por uma prestação de serviços à comunidade e uma prestação pecuniária - Indenização mínima estipulada de forma escorreita diante do resultado morte e prejuízos sofridos pela vítima sobrevivente - Recurso parcialmente provido.
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850 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil do Estado - Ação indenizatória promovida pela mãe de detento morto por companheiro de cela - Sentença de improcedência - Insurgência - Estado tem o dever constitucional de assegurar aos presos o respeito à sua integridade física e moral (art. 5º, XLIX, CF/88) - Matéria objeto de apreciação pelo STF em sede de repercussão geral (RE Acórdão/STF, fixando-se a seguinte tese: «Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte de detento - Falha quanto aos deveres de custódia e vigilância - Verificado no caso concreto o descumprimento do dever específico de proteção, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva, calcada na teoria do risco administrativo - Precedentes - Dano moral in re ipsa, fixado em R$ 50.000,00, que se mostra suficiente a atenuar o sofrimento experimentado - Sentença reformada - Recurso provido.
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