(DOC. VP 165.0963.9003.5200)

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambigüidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. 2. Reveste-se de caráter nitidamente infringente o argumento dos aclaratórios que, a pretexto de omissão, pretende a modificação do acórdão, o que não se harmoniza com o escopo da medida integrativa. 3. Na hipótes

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