(DOC. VP 109.8309.8767.4313)

TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -

Pretensão do banco réu de reforma da r.sentença de procedência da demanda - Descabimento - Hipótese em que o réu não comprovou a regularidade da contratação, negada pela autora - Inexistência de relação jurídica contratual corretamente reconhecida - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Pretensão do banco réu de reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de devolução em dobro - Descabime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote