(DOC. VP 252.4551.2950.4321)

TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. EXPOSIÇÃO A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE FÍSICA E PSÍQUICA DA PESSOA IDOSA, SUBMETENDO-A A CONDIÇÕES DESUMANAS OU DEGRADANTES OU PRIVANDO-A DE ALIMENTOS E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS, QUANDO OBRIGADO A FAZÊ-LO, COM RESULTADO MORTE (ART. 99, §2º LEI 10.741/2003). FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DÚVIDA QUE FAVORECE O RÉU. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Conjunto probatório produzido nos autos que não sustenta a acusação formalizada pela denúncia oferecida em face das rés. Instrução probatória que se completa à mingua de elementos necessários e induvidosos para embasar uma condenação criminal. Indícios quanto à prática do crime, que não se afasta a necessidade de prova cabal nesse sentido. Presunção de inocência não ilidida. Garantia constitucional que milita em favor das rés, trazendo a reboque a incidência do princípio

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