(DOC. VP 482.4287.7207.9839)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - OPERADORA DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DIFICULDADES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1.

Se o consumidor alega a inexistência da contratação dos serviços telefônicos, é do fornecedor demandado o ônus probatório de demonstrar o lastro da cobrança, nos termos do CPC, art. 373, II. Se assim não fosse, caberia à parte autora a produção de uma prova diabólica, o que não se pode permitir. 2. A cobrança de serviços não contratados, com impedimento de portabilidade, marcada por tentativa frustrada de solução administrativa, que levou o consumidor a ajuizar a presente de

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