(DOC. VP 399.3552.7074.1590)

TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - QUEDA DE ALUNO EM HORÁRIO ESCOLAR EM ATIVIDADE CULTURAL FORA DA ESCOLA - LESÕES FÍSICAS - OMISSÃO - DEVER DE VIGILÂNCIA - TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - O

ente público, ao receber o estudante, fica investido no dever de guarda e preservação da integridade física do aluno, ainda mais em se tratando de menor impúbere. - Comprovada a omissão do Estado de Minas Gerais, consubstanciada pela negligência do ente público, tendo o aluno se acidentado em horário escolar, em excursão sem o devido acompanhamento de responsável e o atendimento devido após o ocorrido, o que lhe causou lesões físicas, responde a Administração Pública, subjetiva

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