Jurisprudência sobre
prestacao dos servicos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Redução do limite de cartão de crédito por instituição financeira, sem aviso prévio contratualmente previsto. Inadequada prestação dos serviços. Indenização devida. Descabimento da pretensão de restabelecimento do limite anterior, que fora concedido ao cliente pelo banco antecessor. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Falha na prestação dos serviços do Banco réu. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Majoração. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Adequação. Sentença fixada em 1º grau mantida. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJSP. Competência. Conflito. Firmada competência para exame de recurso de apelação pelos termos do pedido inicial (causa petendi), relacionada a demanda à incidência de tributo sobre fornecimento de energia elétrica e não à prestação dos serviços propriamente, competente é Câmara de Direito Público. Conflito procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TJSP. CAMBIAL. Duplicata mercantil. Prova de efetiva entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços. Inexistência. Inexigibilidade do título. Legitimidade passiva tanto do sacador quanto do endossatário que leva a cártula a protesto, mediante endosso translativo. Alegação de boa-fé do endossatário. Descabimento. Cautelas mínimas na aquisição do título. Ausência. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA OBRA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. PRESTÍGIO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por condomínio contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos materiais em razão de supostas falhas na execução de obra contratada junto à empresa ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - TJRJ. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA POR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS EM UNIDADES HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DO ESTADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVA PERICIAL QUE COMPROVA A LEGITIMIDADE DA DOCUMENTAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR TRAMITAÇÃO DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA. CORRETA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO CLIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. TEMA 1061 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO.
1. Ausente prova hábil para demonstrar a manifestação da vontade do cliente e regularidade da contratação, ônus que incumbia ao banco. Tema 1061 do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - TJSP. Dano moral e material. Relação de consumo, Súmula 297/STJ. Transações indevidas com uso de cartão. Contexto dos autos que revela falha na prestação dos serviços. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do requerido. Restituição dos valores devida. Danos morais configurados. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Cálculo e incidência. Fato gerador. Contribuição previdenciária. O fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento do crédito ao empregado e não a data em que ocorreu a prestação dos serviços.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TJSP. Embargos à execução julgados improcedentes - Contrato de prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de equipamentos médico-hospitalares - Pedido fundamentado no descumprimento de cláusulas contratuais e má prestação dos serviços - Ausente comprovação de registro de quaisquer queixas ou reclamações - Prova documental suficiente da dívida da embargante e do respectivo valor - Sentença mantida - Recurso não provid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de imóvel na planta. Serviços de assessoria técnico-imobiliária. Ausência de prova da contratação e da prestação dos serviços. Ocorrência de venda casada. Vedação. Informações que devem ser prestadas de forma correta ao consumidor. Necessidade de observância do CDC, art. 31. Taxa indevida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - TJSP. Associação. Moradores. Loteamento. Taxa. Ação de cobrança. Despesas com manutenção e conservação. Obrigação do proprietário quanto ao pagamento da taxa pelos serviços prestados, independentemente de estar associado ou não, anotado que o não pagamento implicaria em enriquecimento sem causa. Comprovação da efetiva prestação dos serviços. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES REFERENTES A COMPRAS CONTESTADAS EM FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES DOS SERVIÇOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Não havendo nos autos comprovação da regularidade do débito cobrado, que o banco réu alega ser resultante de compras realizadas mediante a utilização de cartões de créditos por ele administrado, impõe-se que se reconheça configurada a ilicitude da discutida cobrança e as falhas na prestação de serviços dos réus. Nos termos da Súmula 479/STJ, «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nos termos do parágrafo único do CDC, art. 7º, todos os participantes da cadeia de fornecimento de serviços são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação dos serviços. A cobrança indevida de valor configura danos morais passíveis de serem indenizados. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, tanto a inscrição irregular quanto a manutenção indevida do nome do inadimplente em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a aten der ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais - Procedência parcial - Prestação de serviços - Conserto de caminhão - Posterior retífica do motor - Alegação de defeito na prestação dos serviços da ré - Ocorrência - Perícia que concluiu que o problema ocasionado no motor se deu pela má prestação de serviços pela ré - Procedência parcial da ação que merece ser mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Títulos exigíveis. Apresentação de documentos suficientes para admissibilidade da execução. Não demonstrada qualquer irregularidade na prestação dos serviços contratados. Endosso «em branco. Emitente que não se desincumbiu de provar que o negócio originário não se realizou, nem a má-fé do portador do cheque. Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ISSQN NOS SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO STF NO RE Acórdão/STF NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. PRECEDENTES. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE MATERIAIS UTILIZADOS TEREM SIDO ADQUIRIDOS DE TERCEIROS OU PRODUZIDOS PELO PRÓPRIO PRESTADOR DO SERVIÇO FORA DO LOCAL DA OBRA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADOS. 1) O
Estatuto do Consumidor, embora objetive a proteção do cidadão considerado vulnerável nas relações de consumo, não se presta a assegurar o resultado útil de qualquer demanda, sem que o consumidor necessite produzir provas capazes de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 2)No caso em julgamento, como bem concluiu a nobre sentenciante, o demandante não logrou demonstrar que, efetivamente, houve o pedido de cancelamento da linha telefônica. 3) Não há, outrossim, falar-se em dano moral na espécie. Primeiramente, porque não restou comprovado o alegado defeito na prestação dos serviços. Não fosse o bastante, no caso presente, o dano extrapatrimonial não decorre in re ipsa, ou seja, não exsurge automaticamente dos fatos narrados. Sendo assim, a lesão a direitos da personalidade deveria ter sido comprovada, o que não ocorreu.5) Recurso ao qual se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. TOI LAVRADO EM INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA ANEEL. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO), BEM COMO DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA AUTORA DECORRENTES DO TOI E, AINDA, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 2.000 (DOIS MIL REAIS). APELAÇÃO DA AUTORA, VISANDO À REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA ALÉM DE SER COBRADA POR VALORES INDEVIDOS, ACIMA DE SEU CONSUMO EFETIVO, AINDA, SOFREU CORTES DE ENERGIA NO CURSO DO PROCESSO EM RAZÃO DA LAVRATURA DE TOI CONSIDERADO NULO EM SENTENÇA E, MESMO DEPOIS DE DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE CORTES. MAJORAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO ETJRJ EM CASOS SEMELHANTES E OBSERVADOS OS CRÍTÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Autora que pretende a majoração dos danos morais e, ainda, a condenação da ré em honorários de sucumbência. Acolhimento. Falha na prestação dos serviços a ensejar valor a título de indenização. Dano moral que se apresenta «in re ipsa". Suficiência, neste caso, da prova de prejuízos causados à autora em decorrência da má gestão da parte ré. Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta sem, porém, ensejar o enriquecimento sem causa da parte contrária. Majoração da indenização por dano moral para R$ 4.000,00. Revelia que não afasta a fixação de honorários. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TJSP. Repetição do indébito. Tarifa. Água e esgoto. Serviços de coleta e tratamento de esgoto. Cobrança com caráter privado, contraprestacional e não tributário. Exigibilidade condicionada à efetiva prestação dos serviços. Regulação municipal neste sentido. Ausência de rede de esgotos. Fato incontroverso. Cobrança indevida. Cabimento do pedido de restituição. Prescrição quinquenal. Dívida de autarquia. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIA VIA PIX INDEVIDAMENTE REALIZADA -
"Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material e moral - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando ao acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, sob fundamento de falha na prestação dos serviços oferecidos pelo réu - Possibilidade parcial - Falha na prestação dos serviços devidamente comprovada - Transação que destoou do perfil habitual de consumo da autora - Devolução simples do valor indevidamente descontado como medida de rigor - Juros e correção monetária de acordo com a Lei 14.905/2024 - Danos morais não configurados - Os fatos não trouxeram maiores desdobramentos à autora além do prejuízo material decorrente da fraude - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Reparação de dano causado ao erário. Atendimento. Pagamento e recebimento de vencimentos superiores ao subsídio do Prefeito Municipal. Valores pagos acima do teto legalmente previsto. Violação ao princípio da legalidade pelo agente político. Ressarcimento aos cofres públicos e multa civil devidamente aplicada. Inexistência de evidências de contribuição dos demais corréus para a ilegalidade. Inegável a prestação dos serviços. Recurso da Municipalidade improvido e recurso dos demais corréus provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Pessoa jurídica que explora atividade de agenciamento da propriedade industrial. Empresa constituída por apenas dois sócios. Inexistência de estrutura empresarial. Pessoalidade na prestação dos serviços. Perfil de sociedade simples. Recolhimento do tributo por valor fixo. Cabimento. Inteligência do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Segurança concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJSP.
Ação indenizatória - Tratamento odontológico - Decisão de procedência parcial - Produção de prova sobre a contratação da clínica ré para colocação de prótese dentária - Juntada de fotografias demonstrando a perda dos dentes, indicando falha na prestação dos serviços - Observância ao ônus previsto no CPC, art. 373, I - Falta de prova pela ré sobre a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme exige o, II do aludido artigo - Requerimento expresso de julgamento antecipado da lide e ausência de insurgência quanto à inversão do ônus probatório deferida na sentença - Falha na prestação dos serviços configurada - Obrigação de resultado - Regularidade da restituição integral do montante despendido diante do resultado não alcançado - Correção monetária a partir dos desembolsos - Dano moral proveniente do serviço defeituoso que ocasionou desconfortos e dificuldades ao paciente para se alimentar, além da queda de alguns dentes - Reparação moral devida - Arbitramento prudencial na origem em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática (R$ 7.000,00) - Contagem dos juros desde a citação - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c.c danos morais. Empréstimos não contratados. Falha na prestação dos serviços evidenciada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - art. 42, parágrafo único, do CDC - Irrelevância da natureza do elemento volitivo - Predominância da Boa-fé objetiva - Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c.c danos morais. Empréstimos não contratados. Falha na prestação dos serviços evidenciada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - art. 42, parágrafo único, do CDC - Irrelevância da natureza do elemento volitivo - Predominância da Boa-fé objetiva - Tema 929 - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Cabimento para os valores pagos após 30.03.2021 - Modulação de efeitos estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS. DANO MORAL - Configuração - Descontos que reduziram o valor do benefício previdenciário percebido pelo autor. Situação vivenciada pela autora que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, que bem atende aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULA 368/TST, V. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A pretensão recursal é contra a decisão que entendeu que, para o labor realizado a partir de 5/3/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo deve estar relacionado à data da efetiva prestação dos serviços, bem como determinou a incidência de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços. A pretensão recursal esbarra na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º porquanto não verificada ofensa aos arts. 5º, II, 146, III, 150, III, «a, e 195, I, «a da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TJSP. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS (CHEQUES).
Prestação de serviço defeituosa. Objetivos contratuais de reclassificação fiscal e recuperação de impostos não atendidos. Violação do dever de diligência na prestação dos serviços e na veracidade das informações transmitidas aos órgãos fiscais. Prejuízos financeiros e sanções administrativas aplicadas em desfavor da autora em face da conduta perpetrada pela ré. Inexigibilidade dos cheques emitidos pela autora em favor da apelante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação de danos. Falha na prestação dos serviços. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula n 7 do STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUTAÇÃO DE ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO - PROCEDIMENTO, NA ESPÉCIE, QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO DE MEIO, E NÃO DE RESULTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJRJ. APELAÇÂO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS RÉUS RESTOU DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DELINEADO. TERCEIRAS PESSOAS QUE DETINHAM CONHECIMENTO DOS ASPECTOS CONTRATUAIS IMPRESCINDÍVEIS AO ÊXITO DO GOLPE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO QUANTUM DE R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
1. Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14, Lei 8.078/90) ; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de serviços educacionais. Insurgência contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo por entender que a exequente não dispunha de título executivo. Acolhimento. O contrato de prestação de serviços educacionais, acompanhado da demonstração da efetiva prestação dos serviços, tem eficácia executiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - TJSP. Empreitada por preço global - Ação de cobrança e reconvenção - Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção - Apelo principal da ré-reconvinte e adesivo da autora-reconvinda - Recurso da ré-reconvinte - Preliminares rejeitadas - Mérito - Parcial provimento - Exceção de contrato não cumprido - Não acolhimento - Indenização de prejuízos decorrentes da má prestação dos serviços que é objeto da reconvenção - Serviços, previstos no primeiro aditivo, autorizados pela arquiteta e realizados pela parte autora - Remuneração devida - Reconvenção - Procedência parcial - Prova pericial, produzida na ação de antecipação de provas, que aponta má prestação dos serviços e prejuízos dela decorrentes - Autora-reconvinda que deve repará-los - Apelo adesivo - Provimento - Serviços incrementados na obra, por força do segundo aditivo, que foram, de fato, prestados, e, quanto a isso, não há controvérsia - Impossibilidade de a ré deixar de pagar pelos serviços executados porque não foram previamente autorizados ou previstos em aditamento ao instrumento de contrato - Violação ao princípio da boa-fé objetiva - Sentença modificada para julgar parcialmente procedente, mas em maior extensão, a ação principal, e parcialmente procedente a reconvenção - Sucumbência redimensionada - Apelos principal parcialmente provido e adesivo integralmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMOSTRA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. CONTRATO RESCINDIDO. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS FRENTE AS FALHAS CONSTRUTIVAS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - TJSP. Recurso Inominado. Abertura de chave «PIX não solicitada pela recorrida. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das operações Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da ré - Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da legitimidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14) - Uso indevido Ementa: Recurso Inominado. Abertura de chave «PIX não solicitada pela recorrida. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das operações Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da ré - Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da legitimidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14) - Uso indevido de dados pessoais da autora Conjunto probatório suficiente a embasar o pedido inicial Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Danos morais caracterizados. Valor da indenização que comporta redução, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade (de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação dos serviços. Não comprovação. Ônus da prova. Autora. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem a análise de cláusula contratual e o revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Inadimplemento de mensalidades escolares. Ausência de prova inequívoca da efetiva prestação dos serviços. Bilateralidade do contrato. Título que, ainda que assinado por duas testemunhas, não pode ser considerado título executivo extrajudicial. Exegese do CCB/2002,CPC/1973, art. 615, IVe, art. 476. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ARQUITETÔNICOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL AO CASO. INTELIGÊNCIA DO art. 206, §5º, II, DO CPC. PRAZO QUE DEVE SER COMPUTADO DA DATA DA CONCLUSÃO DO SERVIÇO. NO CASO, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CINGIU-SE A CONFECÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO E ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁ. APROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO EM AGOSTO DE 2015. AÇÃO AJUIZADA EM OUTUBRO DE 2022, APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA EXTINTIVA PELA PRESCRIÇÃO MANTIDA.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - TJRJ. Apelação. Cedae. Cobrança pelo fornecimento de água mediante multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Ilegalidade. Entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivo. Tema 414 revisado, a fim de dirimir a controvérsia acerca da forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário, restando firmadas as seguintes teses: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. Por fim, indevida a cobrança, impositiva a restituição, na forma simples. Resp 1.166.561/RJ que teve seus efeitos modulados. Reforma da sentença a fim de que, quanto à metodologia de cálculo da tarifa, seja observado o Tema 414 do STJ, bem assim para determinar que a restituição seja na forma simples.
RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - TJSP. Apelação. Cobrança. Serviços de registro de candidatura e prestação de contas. Reconvenção oferecida pela parte ré, pleiteando a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. Provas produzidas nos autos que demonstram a prestação dos serviços de registro, devidamente remunerados. Ré-reconvinte que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Autora-reconvinda que alega ter recebido somente pelo serviço de prestação de contas, e não pelo serviço de registro. Depoimento pessoal da requerente e de testemunha por ela arrolada que confirmam que a prestação de contas não foi realizada por falta de documentação e de pagamento. Comprovantes juntados pela parte ré que se referem ao serviço de registro. Sentença mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória.
O instrumento contratual que instruiu a exordial foi assinado eletronicamente por meio da utilização das credenciais pessoais do apelante, ou seja, registro acadêmico, cartão de identificação do estudante e senha sigilosa. Além disso, o histórico escolar do apelante demonstra a efetiva prestação dos serviços no período a que a cobrança se refere. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM DEVIDAS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 929, DO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Acórdão que consigna a ausência de provas da regularidade do contrato e da prestação dos serviços. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - TST. AGRAVO VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. ADMISSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO.
No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - TJSP. TELEFONIA -
Ação de reparação de danos - Alteração do plano contratado pelo autor sem solicitação - Cobranças indevidas - Suspensão dos serviços de internet - Falha na prestação dos serviços - Dano moral caracterizado - Serviço utilizado para o desenvolvimento do trabalho de entregador de aplicativo - Indenização fixada em R$ 3.000,00 - Sentença parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Não comprovação da prestação dos serviços cobrados. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Apreciação das provas constantes nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Serviços de contabilidade. Falha na prestação dos serviços. Danos emergentes devidos ao contratante. Súmula 83/STJ.
1 - No caso do ICMS, a responsabilidade tributária se dá entre o fisco e o comerciante, contribuinte direto do imposto (Súmula 83/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA.
Autora que requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização material e moral, em razão de falha na prestação dos serviços. Sentença de procedência. Apelo da ré M.B.M.Q. Preliminar de ilegitimidade ad causam. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autora que apresentou contratos escritos entre as partes, fazendo prova da existência de relação jurídica, de natureza pessoal, e não real. Desnecessidade de prova acerca de eventual propriedade da autora do terreno no qual se executaram as obras. Legitimidade passiva dos réus, em tese, configurada. Preliminar de ilegitimidade ad causam afastada. Mérito. Incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes. Ré apelante que assinou o contrato como responsável técnica pelas obras, e corréu V.F.L. que assinou o contrato como executor. Responsabilidade solidária dos requeridos por eventuais danos decorrentes da falha na prestação dos serviços, em razão da natureza conjunta das atividades, interligando-se os resultados de forma a causar um dano unitário à autora, em nítida concorrência na prática do ilícito. CCB, art. 942. Autora que ajuizou ação de produção antecipada de provas, sendo determinada a realização de perícia técnica. Laudo pericial que atestou diversas falhas na prestação dos serviços, orçando o valor para reparo/reversão das avarias constatadas. Responsabilidade solidária dos réus pelos danos materiais atestados. Danos morais. Ocorrência. Serviços mal executados pelos réus que geraram diversos entraves e gastos não previstos para a conclusão da residência da autora. Extrapolação do mero inadimplemento contratual. Quantum indenizatório adequadamente arbitrado em patamar razoável, não comportando redução. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO À LINHA TELEFONICA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - GOLPE PRATICADO - CHIP TELEFÔNICO CLONADO - LINHA INOPERANTE DURANTE DIAS - APLICATIVO BANCÁRIO INVADIDO COM RETIRADA DE DINHEIRO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Afalha na prestação dos serviços de telefonia permitiu a fraudadores terem acesso ao chip telefônico do autor e aplicativo do Banco, para praticar golpe, de modo a acarretar dano moral compensável; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Cobrança por serviços hospitalares prestados. Alegada abusividade, ante o pagamento diretamente aos profissionais das despesas havidas com anestesista e instrumentador cirúrgico. Situação desconhecida pelo credor quando do ingresso da ação. Paciente, que não obstante, confessa a prestação dos serviços. Inviabilidade do devedor de querer atribuir valores equivalentes pela prestação de serviços diversos, de complexidade também diversa. Cobrança excessiva não caracterizada, ante ausência de demonstração de má fé, dolo ou malícia do hospital-credor artigo 940, Código Civil. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO MÉDICO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE AMBULÂNCIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO.
Hipótese em que as autoras buscam a reparação por danos morais em razão da morte de familiar, sob o fundamento de que a demora no atendimento de saúde prestado pelo demandado CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA, enquanto aguardava a remoção a ser realizada pela demandada VIVER MAIS LTDA-ME, contribuiu para esse desfecho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote