Jurisprudência sobre
prestacao dos servicos
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801 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Danos elétricos causados em razão de oscilação na rede de energia elétrica fornecida pela concessionária ré - Pretensão da autora de ressarcimento dos danos materiais indenizados ao seu segurado - Cabimento - Responsabilidade objetiva da ré, concessionária de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88- Falta de demonstração da regularidade na prestação dos serviços - Oscilação de energia elétrica que configura falha na prestação de serviço e deu causa aos danos ocorridos no aparelho eletrônico do segurado - Nexo de causalidade comprovado - Responsabilidade configurada - Ressarcimento devido - Sub-rogação da autora nos direitos e deveres de seu segurado (cf. art. 786 do CC e Súmula 188/STF) - Ação regressiva de ressarcimento de danos procedente - Recurso provido.
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802 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- PORTABILIDADE INDEVIDA DE LINHA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SOLICITAÇÃO, PELO AUTOR, DO SERVIÇO - TERCEIRO FRAUDADOR QUE SOLICITOU A PORTABILIDADE DE OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL, A POSSIBILITAR O ACESSO À LINHA TELEFÔNICA DE TITULARIDADE DO AUTOR, ASSIM COMO O ACESSO À SUA CONTA BANCÁRIA, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, GARANTIDO PELO SALDO DE FGTS, POR MEIO DA PLATAFORMA DIGITAL DISPONIBILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS APELANTES CARACTERIZADA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 927 DO CÓDIGO CIVIL E 14 DO CDC - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DESCASO E INDIFERENÇA QUE EXTRAPOLARAM MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE ADEQUADO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS DESPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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803 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Como bem fundamentado na d. Sentença recorrida, o recorrente não exibiu com a contestação qualquer documento que comprove Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Como bem fundamentado na d. Sentença recorrida, o recorrente não exibiu com a contestação qualquer documento que comprove a regularidade do débito, ônus que lhe competia. Assim, bem declarada a inexigibilidade do débito impugnado. DANO MORAL. CARACTERIZADO. A inscrição do nome em cadastro de maus pagadores configura o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. VALOR. Desproporcional. Recurso parcialmente provido para fixar os danos morais em R$ 6.000,00.
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804 - TJSP. Recurso inominado. Danos morais e materiais. Bloqueio de acesso à academia. Ônus do Recorrente em provar os fatos constitutivos do direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. O conjunto probatório é frágil, ausente evidência de falha na prestação dos serviços. Prova produzida pelo Recorrido, outrossim, hábil a comprovar que a proibição de acesso foi Ementa: Recurso inominado. Danos morais e materiais. Bloqueio de acesso à academia. Ônus do Recorrente em provar os fatos constitutivos do direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. O conjunto probatório é frágil, ausente evidência de falha na prestação dos serviços. Prova produzida pelo Recorrido, outrossim, hábil a comprovar que a proibição de acesso foi justificada, ante a importunação sexual retratada nos autos. Danos patrimoniais que não se justificam, tratando-se de pagamento por aulas, e não relacionados ao «free-pass". Abalo moral sofrido por preposta que restou comprovado. Abalo psíquico, irritação e desgaste proporcionado pelo Recorrente em aula. Fixação de R$ 500,00 que se revela proporcional. Recurso improvido.
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805 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de revisão e nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Revisão do contrato de financiamento de veículo. Contrato quitado. Irrelevância. Ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços por terceiro. Devolução do indébito de forma Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de revisão e nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Revisão do contrato de financiamento de veículo. Contrato quitado. Irrelevância. Ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços por terceiro. Devolução do indébito de forma dobrada, porque é prescindível prova de dolo ou má-fé do fornecedor. Devolução do valor do seguro prestamista indevida. Anuência expressa do autor. Ausência de prova de vício da vontade na contratação. Inexistência de prova, pelo autor, de que a parte autora poderia contratar seguro diverso em condição mais vantajosa. Recurso parcialmente provido".
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806 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cartão de crédito consignado com desconto em folha de pagamento. Negativa de contratação pelo consumidor. Termo de adesão firmado pelo autor e transferência de valores realizadas pelo réu que comprovam a ausência de verossimilhança nas alegações deduzidas na inicial. Ausência de falha na prestação dos serviços. Hipótese em que o autor não nega ter tomado o crédito, denotando Ementa: RECURSO INOMINADO. Cartão de crédito consignado com desconto em folha de pagamento. Negativa de contratação pelo consumidor. Termo de adesão firmado pelo autor e transferência de valores realizadas pelo réu que comprovam a ausência de verossimilhança nas alegações deduzidas na inicial. Ausência de falha na prestação dos serviços. Hipótese em que o autor não nega ter tomado o crédito, denotando atitudes contraditórias caracterizando o brocardo latino venire contra factum proprium. Reserva mensal de crédito e descontos junto ao benefício do autor que decorrem de obrigação voluntariamente contraída. Inexistência de ilegalidade. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.
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807 - TJSP. Indenização por danos morais - exame toxicológico com resultado positivo - ausência de pedido de contraprova no mesmo laboratório - repetição do exame dois meses depois em outro laboratório - janelas de detecção distintas - exame posterior que não invalida a análise laboratorial efetuada pelo recorrido - ausência de falha na prestação dos serviços de análises clínicas - razões recursais que não Ementa: Indenização por danos morais - exame toxicológico com resultado positivo - ausência de pedido de contraprova no mesmo laboratório - repetição do exame dois meses depois em outro laboratório - janelas de detecção distintas - exame posterior que não invalida a análise laboratorial efetuada pelo recorrido - ausência de falha na prestação dos serviços de análises clínicas - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 46, parte final - recurso improvido.
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808 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO DELIVERY - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUER SE CONFUNDE COM O MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, VISTO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TINHA O DEVER DE BLOQUEAR AS TRANSAÇÕES ATÍPICAS - INCIDÊNCIA DO CDC E DA REGRA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A OPERAÇÃO FOSSE COMPATÍVEL Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO DELIVERY - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUER SE CONFUNDE COM O MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, VISTO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TINHA O DEVER DE BLOQUEAR AS TRANSAÇÕES ATÍPICAS - INCIDÊNCIA DO CDC E DA REGRA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A OPERAÇÃO FOSSE COMPATÍVEL COM O PERFIL DE GASTOS DA PARTE AUTORA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO AFASTADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, TRATANDO-SE DE LIDE ESTRITAMENTE PATRIMONIAL - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO
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809 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
1. FRAUDE BANCÁRIA -Contratação não reconhecida de empréstimo consignado - Débitos inexigíveis - Conclusão alcançada a partir da recusa do banco a custear a perícia grafotécnica determinada - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, a partir da compensação entre o crédito recebido pelo mutuário e a restituição simples dos valores descontados pelo banco. ... ()
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810 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Sociedade uniprofissional de médicos. Responsabilidade limitada dos sócios. Prestação dos serviços, contudo, por aqueles de forma pessoal, a afastar o caráter empresarial da pessoa jurídica. Aplicação do tratamento fiscal diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Recurso denegado
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811 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Avença regularmente assinada pelas partes e por duas testemunhas. Existência de prova da efetiva prestação dos serviços. Competência do embargante devedor no sentido de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do executante. Ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Não provimento aos embargos à execução mantido. Recurso não provido.
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812 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório por danos morais - Prestação de serviços de estética - Procedimento que impôs à autora dores e queimaduras com necessidade de tratamento com antibiótico - Má prestação dos serviços caracterizada - Rescisão determinada com a devolução do preço integral pago pela autora - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido
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813 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Serviço de telefonia. Pessoa jurídica autora que se caracteriza como consumidora. Subsunção às regras do CDC. Alegação autoral de falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. Dano moral. Reforma da sentença. Inversão do ônus sucumbencial.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se indenizatória com pedido de obrigação de fazer, a qual a autora sustenta que contratou o serviço prestado pela ré, contudo, desde o início da relação contratual, viriam ocorrendo falhas nos serviços de telefonia, o que ensejou no seu cancelamento, com a devolução dos aparelhos, contudo a autora continuou a ser cobrada como em faturas mensais. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de falta de prova dos defeitos apontados pela parte autora, assim como da negativação nos cadastros restritivos de crédito e das cobranças efetuadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em aferir a ocorrência de falha na prestação dos serviços em questão e se haveriam danos morais a serem indenizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Malgrado tratar-se de duas pessoas jurídicas, a relação das partes é de consumo, subsumida à Lei 8.078/90, aplicando-se na hipótese a teoria finalista mitigada, porquanto a apelada se apresenta em situação de vulnerabilidade técnica. 5. No caso em tela, a parte autora que demonstrou à suficiência, por meio de faturas e protocolos, a ocorrência das falhas. Ausência de comprovação da regular disponibilidade do serviço. Defeito na prestação dos serviços caracterizado. 6. É certo portanto que a autora cumpriu o ônus de produzir prova mínima de seu direito, fazendo jus à inversão do ônus probatório, direito que ainda advém da lei processual, sendo plenamente aplicável outrossim, a teoria da carga dinâmica da prova, a que refere o § 1º do art. 373 CPC. Noutro giro, a ré se desincumbiu do ônus da prova que além de invertido nas relações de consumo, compete à mesma em razão do disposto nos arts. 373 II CPC 1 e § 3º do art. 14 CDC. 7. Configurada pois a falha na prestação do serviço, consistente na irregularidade na prestação dos serviços de telefonia, impõe-se a procedência da obrigação de fazer consubstanciada no cancelamento das cobranças imputadas ao autor indevidamente, bem como de indenizar pelos danos morais sofridos, em razão da negativação indevida. Dano material consubstanciado na devolução do valor pago pelos aparelhos, não comprovados efetivamente, não merecendo acolhimento tal pedido. 8. Restou ademais evidente o prejuízo suportado pela parte autora, em razão da ofensa à honra objetiva da empresa, consistente na mácula à sua imagem e credibilidade perante seus clientes e fornecedores. Em se tratando de pessoa formal, os danos morais somente existiriam por conta de eventual agravo ao bom nome da empresa perante os fornecedores ou terceiros. Como foi exatamente o caso dos autos.. Dano moral que se fixa no valor de R$ 10.000,00. Súmula 227/STJ. Precedentes TJERJ. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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814 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cheque. Serviços hospitalares.
«1. Reconhecimento da comprovação da prestação dos serviços hospitalares para cujo adimplemento emitiu-se o cheque objeto do procedimento monitório, afastando-se a alegação de emissão do título em garantia para a prestação dos serviços. ... ()
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815 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Petição original. Entrega após o esgotamento dos cinco dias previstos no Lei 9.800/1999, art. 2º. Correios. Falha na prestação de serviço. Justa causa. Não ocorrência.
«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. ... ()
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816 - TJSP. APELAÇÃO
da autora. Ação de obrigação de fazer, rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Prestação de serviços de intermediação para redução das parcelas de financiamento bancário. Ré que comprovou que prestou o serviço contratado pela autora, em sua atuação extrajudicial. Ausência de ressarcimento dos valores pagos pela demandante. Falha na prestação dos serviços não configura. Ausente vício do consentimento. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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817 - TJSP. Mandado de segurança. Imposto Sobre Serviços-ISS. Município de Santo André. Exigência de cadastramento do prestador de serviço, ainda que estabelecido em localidade diversa. Cabimento. Constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Obrigação acessória voltada à preservação do interesse local. Ausência de ofensa ao princípio da territorialidade. Competência para cobrança do Município no qual verificado o fato gerador do referido tributo, ou seja, onde houve a efetiva prestação dos serviços. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Violação de direito líquido e certo. Não comprovação. Denegação da segurança confirmada.
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818 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade. Contrato de prestação de serviço propagandístico. Circunstância em que a apelante confessa ter havido falha na prestação dos serviços contratados, mas requer a cobrança das cártulas no montante relativo à prestação efetivamente executada. Inadmissibilidade. Pretensão da apelante que só poderia ser apreciada em sede de ação própria ou de pedido reconvencional. Impossibilidade de se alargar o objeto do processo no atual trâmite do feito. Duplicatas que, ante o reconhecimento do não efetivo adimplemento da relação jurídica que lhes deu origem, devem ser declaradas inexigíveis. Recurso conhecido neste aspecto e não provido.
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819 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução simples dos valores descontados. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo da autora. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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820 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução simples dos valores descontados. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo da autora. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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821 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução simples dos valores descontados. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo da autora. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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822 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução simples dos valores descontados. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo da autora. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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823 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução simples dos valores descontados. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo da autora. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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824 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Indenização por Danos Morais. Voo Internacional. Solicitação de refeição kosher. Não fornecimento. Requereu a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação dos serviços. Sentença de procedência. ... ()
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825 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS COMPROVADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga/MG, que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 2.773,76, acrescidos de correção monetária e juros, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. ... ()
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826 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA -
Interrupção na prestação dos serviços de telefonia celular contratados pelo autor, após a substituição do aparelho celular e obtenção de novo chip da operadora - Ação julgada parcialmente procedente, com danos morais arbitrados em R$7.000,00 - Recurso da ré - Insurgência quanto ao reconhecimento do ilícito - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Ré que não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores - Dano moral caracterizado - Interrupção da prestação de serviço de telefonia que gera transtornos à vida privada, extrapolando a esfera do mero aborrecimento - Dever de indenizar reconhecido - Quantum indenizatório mantido, atento às peculiaridades do caso concreto - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... ()
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827 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de Serviços de Telefonia - Ação de indenização por dano moral - Alegação de falha e indisponibilidade do serviço móvel - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Aplicabilidade do CDC - Demora de mais de 30 dias para a solução do problema - Prejuízo para fazer e receber chamadas no período reclamado - Defeito na prestação dos serviços - Prova contrária, a cargo da ré, que não a produziu - Dano moral evidenciado - Quantum indenizatório que deve ser reduzido para R$3.000,00 - Valor que se mostra adequado, proporcional e razoável em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido - Recurso parcialmente provido
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828 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA.
Prestação dos serviços satisfatoriamente comprovada nos autos. Contraprestação devida. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido.... ()
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829 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença que julga improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes do indevido cancelamento de chip telefônico do autor. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência que se revela fundada. O fato praticado (cancelamento indevido de número/chip) para além de acobertado por revelia, caracteriza grave falha na prestação dos serviços Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença que julga improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes do indevido cancelamento de chip telefônico do autor. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência que se revela fundada. O fato praticado (cancelamento indevido de número/chip) para além de acobertado por revelia, caracteriza grave falha na prestação dos serviços sabidamente de utilidade pública, essencial nos dias de hoje para a comunicação entre as pessoas, resultando, para a autor, repita-se, consumidor idoso, mais do que um simples aborrecimento. Evidencia-se, sim, um sentimento de desvalia suportado pelo autor, impotente com a perda do número mantido por longos anos diante do descaso provocado pela atitude falha da requerida, esta última, incapaz de evitar/reverter o cancelamento indesejado. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em valor de R$ 3.000,00. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO.
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830 - TJRJ. Direito Processual Civil. Demanda monitória. Serviços de telefonia e internet. Divergência sobre efetiva prestação dos serviços. Ré que alega a ineficiência do serviço prestado. Provas dos autos que atestam que a ré, antes de pedir o cancelamento do serviço, solicita o downgrade, mas não concorda com o valor apresentado pela apelada para renegociação do contrato. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o pedido de cancelamento do contrato se deu por falhas no serviço prestado, a ensejar o afastamento da cobrança da multa por cancelamento diante do descumprimento do contrato pela autora contratada. Manutenção da sentença que se impõe. Desprovimento do recurso
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831 - TJSP. Recurso - Apelação - Ação Regressiva - Responsabilidade civil - Indenização - Danos materiais- Extravio de bagagem em voo internacional com escala - Responsabilidade objetiva da requerida - Legitimidade de parte da empresa requerida - Serviço prestado via «codeshare - art. 7º, parágrafo único do CDC - Falha na prestação dos serviços configurada - Danos materiais caracterizados - Notas fiscais, redigidas em língua estrangeira, não impugnadas, de fácil compreensão e que não prejudicaram as defesas - Desnecessidade de tradução juramentada - Precedentes - Ressarcimento impositivo- Recurso desprovido - Decisão mantida
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832 - STJ. Tributário. Processual civil. Construção civil. Serviços de manutenção e pavimentação asfáltica. Material empregado na prestação dos serviços. Produção fora do local da obra. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. ICMS. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ é pela incidência de ICMS sobre os produtos fornecidos pelo próprio prestador de serviços produzidos fora do local da prestação, na forma da parte final dos itens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa da Lei Complementar 116/2003. ... ()
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833 - TJSP. Ação indenizatória. Contexto dos autos que revela a falha na prestação dos serviços pela ré. Cancelamento de voo que provocou atraso de mais de 11 horas para chegada ao destino final. Situação que provocou danos morais. Valor da indenização mantido. Honorários advocatícios fixados por equidade. Aplicabilidade da Súmula 326/STJ. Recurso provido, em parte.
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834 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Sindicato que assegura assistência judiciária aos seus associados. Figuração no pólo passivo de demanda movida por associado que entende ter sofrido danos materiais e morais decorrentes da má prestação dos serviços advocatícios. Possibilidade. Responsabilização mútua do sindicato e advogado se julgada procedente a ação. Necessidade. Direito de regresso contra o causador dos danos. Existência. Observância. Recurso do sindicalizado provido.
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835 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Hipótese de falha na prestação dos serviços prestados pelo réu, em razão deste deixar de creditar na conta corrente da recorrente os valores por ela transferidos de outro país, bem como por ter permitido diversas movimentações bancárias na conta da demandante sem sua autorização. Inconsistência das alegações da autora. Não comprovação dos fatos alegados. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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836 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Hipótese de falha na prestação dos serviços prestados pelo réu, em razão deste deixar de creditar na conta corrente da recorrente os valores por ela transferidos de outro país, bem como por ter permitido diversas movimentações bancárias na conta da demandante sem sua autorização. Inconsistência das alegações da autora. Não comprovação dos fatos alegados. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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837 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Passageiros. Indenização por danos material e moral. Cancelamento de voo internacional. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Greve dos funcionários da companhia aérea. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação dos serviços da ré evidenciada. Comprovação do dano material pelos autores. Dano moral caracterizado. Valor indenizatório que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso improvido.
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838 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo. Alteração no voo de ida e atraso do voo de volta. Autores que chegaram ao destino final com 14 horas de atraso. Não houve prestação de assistência material aos passageiros. Falha na prestação dos serviços. Danos morais comprovados. Valor da indenização por danos morais mantido. Recurso desprovido
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839 - TJSP. Transporte aéreo. Ação indenizatória. Contexto dos autos que revela a falha na prestação dos serviços pela ré. Atraso no primeiro voo e perda do voo de conexão. Chegada ao destino final dois dias após o previsto. Danos materiais e morais caracterizados. Majoração da indenização por danos morais. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE
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840 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução dos valores descontados em dobro. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo do autor. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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841 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução dos valores descontados em dobro. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo do autor. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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842 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução em dobro dos valores descontados. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo da autora. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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843 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução em dobro dos valores descontados. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo da autora. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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844 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução dos valores descontados em dobro. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo do autor. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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845 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução dos valores descontados em dobro. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo do autor. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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846 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução dos valores descontados em dobro. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo do autor. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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847 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão das tarifas cobradas em contrato de financiamento veicular firmado com instituição financeira, alegando que as tarifas de cadastro, registro e avaliação de bem remunerariam serviços não efetivamente prestados. ... ()
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848 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Parcial procedência. Autora que insiste na condenação por danos morais. Acolhimento. Falha na prestação dos serviços a ensejar indenização. Dano moral que, no caso, apresenta-se «in re ipsa". Suficiência, neste caso, da prova de prejuízos causados à apelante em decorrência da má gestão da ré. Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor, sem servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido. Arbitramento da indenização em R$ 4.000,00, com juros de mora a contar do primeiro desconto indevido e correção monetária da data do arbitramento. Recurso parcialmente provido... ()
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849 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Parcial procedência. Inconformismo do réu. Empréstimo consignado. Autora nega contratação. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade do negócio (CPC, art. 373, II). Elementos apresentados insuficientes para tanto. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do ajuste. Precedente desta Câmara. Dever de repetição do indébito em dobro. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recurso repetitivo (EAResp 678.608). Descontos efetuados após 30.03.2021. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Reparação fixada em R$8.000,00 é proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Sentença reformada em parte. ... ()
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850 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Parcial procedência. Autora que insiste na condenação à devolução em dobro e arbitramento de dano moral. Parcial acolhimento. Falha na prestação dos serviços que justifica a devolução em dobro. Dano moral que, no caso, apresenta-se «in re ipsa". Suficiência, neste caso, da prova de prejuízos causados à apelante em decorrência da má gestão da ré. Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor, sem servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido. Arbitramento da indenização em R$ 4.000,00. Revogação da gratuidade da ré que é de rigor. Recurso parcialmente provido... ()
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