Jurisprudência sobre
prestacao dos servicos
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901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DO SERVIÇO DE ESGOTO. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. INCONFORMISMO DA RÉ. REJEIÇÃO DO AGRAVO RETIDO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DECENAL QUANTO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO BASTASSE A EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO SE FURTOU A CONCESSIONÁRIA DE EFETUAR COBRANÇAS NOS MESES EM QUE INEXISTIU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTO E NOS MESES EM QUE O SERVIÇO DE ÁGUA FOI PRESTADO DE FORMA PRECÁRIA, COM INTERRUPÇÕES. VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), OS MESMOS NÃO FORAM ARBITRADOS EM QUANTIA ELEVADA, NO ENTANTO, O VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DE R$10.000,00 ACRESCIDO DO VALOR DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE R$41,41 (FLS. 64), DESSA FORMA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 20 §3º DO CPC. REJEITA-SE O AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 §1º-A DO CPC, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.
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902 - TST. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009) . SÚMULA 368/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. O Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 368, item V, fixou entendimento de que « para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/96, art. 61, § 2º)". 2. Nesse sentido, para os serviços prestados antes da vigência da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, §2º (Medida Provisória 449/2008 convertida na lei 11.941/2009) , considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Todavia, para os serviços prestados após a alteração legislativa, considera-se fato gerador a data da efetiva prestação dos serviços. 3. Dessa forma, ao consignar que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento, sem considerar a distinção prevista no item V da Súmula 368/TST, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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903 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO/REMARCAÇÃO DE VOO - CONFIGURAÇÃO DO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA INTERMEDIADORA E AS COMPANHIAS AÉREAS - DIREITO AO REEMBOLSO DA TARIFA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... ()
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904 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. ... ()
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905 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Fornecimento de energia elétrica - Dano a equipamento elétrico - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Falha na prestação dos serviços - Prova documental e pericial - Nexo de causalidade entre o ato e o dano - Responsabilidade objetiva - Indenização por dano material exigível - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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906 - TJSP. TELEFONIA -
Ação de obrigação de fazer com reparação de danos morais - Falha na prestação dos serviços demonstrada - Não restabelecimento da prestação do serviço de telefonia por período aproximado de três meses - Danos morais caracterizados - Indenização fixada - Juros incidentes a partir da citação - Inteligência do art. 405 do Código Civil - Sentença reformada. ... ()
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907 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Empresa pública de correios e telégrafos. Privilégio de entrega de correspondências. Serviço postal. Controvérsia referente à Lei 6.538, de 22/06/1978. Ato normativo que regula direitos e obrigações concernentes ao serviço postal. Previsão de sanções nas hipóteses de violação do privilégio postal. Compatibilidade com o sistema constitucional vigente. Alegação de afronta ao disposto na CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 5º, XIII; CF/88, art. 170, caput, IV e parágrafo único; e CF/88, art. 173. Violação dos princípios da livre concorrência e livre iniciativa. Não caracterização. Arguição julgada improcedente. Interpretação conforme à Constituição conferida a Lei 6.538/1978, art. 42 que estabelece sanção, se configurada a violação do privilégio postal da União. Aplicação às atividades postais descritas na Lei 6.538/1978, art. 9º.
1. O serviço postal. Conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado. Não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público. ... ()
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908 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Turismo. Aquisição de pacote turístico para assistir a segunda fase da copa do mundo de futebol de 1998, realizada na frança. Ingresso para o jogo final não entregue aos requerentes. Danos materiais evidenciados. CDC, art. 14. Responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumprimento parcial da obrigação. Direito dos requerentes ao ressarcimento do preço dos bilhetes de ingresso ao jogo, na forma bem definida pelo juízo. Recurso da operadora de turismo desprovido quanto ao tema.
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909 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços médicos. Ação indenizatória decorrente de má prestação de serviços. Paciente que não obteve o resultado almejado após cirurgia de mamoplastia redutora. Exame pericial que não revela ocorrência de imperícia ou má prestação dos serviços. Resultado compatível com a cirurgia e considerado intermediário e não final. Previsão da necessidade de realização de segunda etapa cirúrgica. Impossibilidade de reclamação de danos enquanto não efetuada a segunda etapa. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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910 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
1.A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, configurando-se direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, de maneira que somente pode ser afastado nas hipóteses em que, tendo sido prestado o serviço, o defeito inexiste, ou quando configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... ()
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911 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Contratos de prestação de serviços educacionais. Curso Técnico de Enfermagem (28 meses) e Curso Presencial de Curta Duração de Furinho Humanizado (um dia). Títulos executivos extrajudiciais que preenchem os requisitos do CPC, art. 784, III. O ordenamento jurídico não veda utilização de testemunhas instrumentárias, principalmente se não for alegado vício de consentimento e falsidade documental, que é justamente o caso em comento. No mérito, em se tratando de execução de contrato de prestação de serviços educacionais, está consolidado o entendimento do STJ de que, para comprovar a certeza da obrigação, o credor deve provar a efetiva prestação dos serviços previstos na avença. É certo que a embargante impugnou, especificamente, a falta de prestação adequada dos serviços. Indemonstrado pela exequente a efetiva prestação dos serviços. Dicção dos arts. 783 e 798, I, «d, do CPC. Documentos que instruem a ação executiva que não se prestam a tanto. Precedentes. Sentença reformada para julgar extinta a execução, nos termos do CPC, art. 803, I. RECURSO PROVIDO... ()
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912 - TJSP. Transporte rodoviário de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Atraso no horário da partida do ônibus. Informações desencontradas que acarretaram a perda de viagem. Autora que, em razão da falha na prestação dos serviços da ré, não pôde comparecer ao velório e ao sepultamento de seu genitor. Responsabilidade da ré pelos fatos. Danos morais configurados. Sentença de procedência. Manutenção.
Por força de falha na prestação dos serviços, consistente no atraso no horário da partida do ônibus e nas informações desencontradas que acarretaram a perda da viagem contratada, a autora não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu genitor. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, o valor atribuído ao dano moral, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), revela-se adequado, porque deve ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, não seja fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. Esse valor atende aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, à luz da razoabilidade. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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913 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Serviços de coleta e tratamento de esgoto. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame dos pressupostos fáticos de existência do serviço. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamentos suficientes, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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914 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de financiamento. Prestação adimplida com pequeno atraso. Inscrição indevida perante os órgãos de proteção ao crédito. Má-prestação dos serviços. Indenização devida. Majoração. Prova decorrente da experiência comum. Inteligência do CPC/1973, art. 335. Honorários advocatícios bem equacionados. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa inocorrente. Recursos do autor parcialmente provido e da ré improvido.
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915 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. O cancelamento de voo por parte de companhia aérea sem prestação da devida assistência ao cliente, ensejando embarque somente após vinte e cinco horas além do horário marcado, evidencia necessidade de reparação, ferido direito básico do consumidor à efetiva prestação dos serviços contratados. Decisão condenatória mantida conforme lavrada. Recurso da empresa aérea não provido.
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916 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário.
TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BENS E REGISTRO DE CONTRATO. Recurso do autor. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo - tema 958/STJ). Inexigibilidade. Prestação dos serviços não comprovada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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917 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Emissão de notas fiscais. Assinatura pelo preposto da empresa. Admissibilidade. Ausência de carimbo da sociedade empresária acompanhando a assinatura. Irrelevância. Aplicação da teoria da aparência, uma vez que se denota presumível que aquele que está na empresa aguardando a entrega das mercadorias ou supervisionando a prestação dos serviços, possui legitimidade para assinar comprovante de entrega das mercadorias. Serviços efetivamente prestados. Obrigatoriedade de a empresa arcar com o pagamento respectivo. Cobrança regular. Embargos rejeitados. Recurso desprovido.
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918 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Montagem de estruturas metálicas de pontes. Alegação de inexigibilidade das duplicatas por inadimplemento contratual da ré e má prestação dos serviços. Descumprimento contratual não evidenciado na hipótese. Estipulação de dedução do valor da caução. Mera faculdade da autora, na condição de contratante. Serviços que deixaram de ser prestados pela ré em razão do inadimplemento da autora. Contestação e documentos não impugnados especificamente pela autora na réplica tornando os fatos incontroversos. Exigibilidade das duplicatas. Recurso não provido.
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919 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Erro Médico - Relação de consumo - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, § 4º, Lei 8.078/90) , tratando-se de hipótese de culpa subjetiva - A responsabilidade objetiva e solidária da operadora do plano de saúde e do hospital perante o consumidor, decorre da falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares próprios ou credenciados - Perícia realizada - Capacitação do profissional e técnica adequada - Danos advindos à paciente alheios à atuação profissional - Laudo Pericial é claro ao afirmar que autora foi devidamente acompanhada e tratada adequadamente para o caso, sendo prevista na literatura médica a possibilidade das complicações verificadas - Ausência de má prestação dos serviços e dano direto e imediato pela conduta do médico - Aplicação da Teoria da Causa Adequada - Improcedência da ação - Recurso desprovido.... ()
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920 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - SAQUES EFETUADOS EM CONTA CORRENTE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CHEQUE (ORDEM DE PAGAMENTO) -
Alegação de fraude - Falha na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira - Pedido de danos morais - Sentença de procedência - Recurso do réu visando à improcedência dos pleitos formulados na petição inicial, fundamentado na existência de procurador com poderes específicos para a realização das transações impugnadas - Impossibilidade - Conquanto haja alegação de que os saques tenham sido realizados por terceiro, na qualidade de procurador do autor, não se vislumbra nos autos qualquer documento que comprove essa relação jurídica - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Dano moral caracterizado - Quantia bem fixada na instância de origem - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... ()
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921 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução dos valores descontados em dobro. Danos morais presentes. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ausência de recurso da ré. Inconformismo da autora. Pedido de majoração dos danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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922 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução dos valores descontados em dobro. Danos morais presentes. Indenização fixada em R$ 2.000,00. Ausência de recurso da ré. Inconformismo da autora. Pedido de majoração dos danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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923 - TJSP. Recurso Inominado. Relação de consumo. Compra de colchão. Produto não entregue. Ação de rescisão de contrato com devolução de valores. Legitimidade passiva da ré Mercado Pago corretamente reconhecida. Responsabilidade solidária das rés. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido.
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924 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS -
Benefício da assistência judiciária postulado e concedido em sede recursal - Negociação de veículo na plataforma marketplace do Facebook - Legitimidade passiva da instituição financeira - Narrativa inicial que aponta responsabilidade do banco pelo prejuízo sofrido pelo autor em razão da falha na prestação dos serviços - Aplicação da teoria da asserção - Fraude praticada por terceiro - Contexto fático e probatório dos autos que aponta que ambas as partes contribuíram para a perpetração da fraude - Requerido/vendedor que concordou em omitir detalhes relevantes sobre a negociação - Autor/comprador que, por outro lado, não averiguou as condições do negócio e nem suspeitou sobre o pagamento a terceiro, que não fazia parte da negociação - Culpa concorrente verificada - Ausência de indícios de que o requerido tivesse agido em conluio com o estelionatário - Impossibilidade de determinar a entrega do veículo ao autor - Necessária, no entanto, a repartição do prejuízo entre as partes - Instituição bancária que, todavia, não tem responsabilidade pelo prejuízo sofrido pelo autor - Inexistência de falha na prestação dos serviços ou de fortuito interno - Culpa exclusiva de terceiro - Sentença reformada em parte - Recurso do Banco Bradesco S/A provido e apelo do réu Jorge Kiyoshi Sakata desprovido... ()
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925 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falha na prestação dos serviços. Dano moral. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
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926 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. Falha na prestação dos serviços contratados. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inteligência do CPC, art. 300. Presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada pretendida. Documentação constante nos autos capaz de demonstrar de plano a inexecução do contrato de prestação de serviços mantido entre as partes. Prejuízo suportado pelo autor em virtude das cobranças das parcelas lançadas nas faturas de seu cartão de crédito. Possibilidade de impor à instituição financeira administradora do cartão de crédito e à respectiva bandeira a suspensão provisória da exigibilidade das parcelas. RECURSO PROVIDO.
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927 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ÁGUA. FATURA COM VALOR EXORBITANTE. CONSUMO MUITO ACIMA DA MÉDIA DA UNIDADE. REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL MANTIDO.
I.Caso em exame: Autor alega que, em março de 2023, recebeu fatura de água no valor de R$ 611,07, quantia exorbitante em comparação ao seu histórico de consumo. A sentença julga improcedentes os pedidos em relação à ré CEDAE e julga procedentes os pedidos em face da ré ÁGUAS DO RIO, confirmando a tutela antecipada e a condenando ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, além de realizar o refaturamento das contas para o valor da média de consumo, com o envio das faturas das quantias remanescentes sem a cobrança de encargos de mora. Apela a ré ÁGUAS DO RIO. Requer a improcedência dos pedidos sob o argumento de licitude da cobrança ou a redução do valor indenizatório. ... ()
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928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA.
I.Na ação de cobrança fundada em contrato de prestações de serviços, compete ao requerente o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a efetiva prestação dos referidos serviços advocatícios. ... ()
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929 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Parcial procedência. Autora que insiste na condenação por danos morais. Acolhimento. Falha na prestação dos serviços a ensejar indenização. Dano moral que, no caso, apresenta-se «in re ipsa". Suficiência, neste caso, da prova de prejuízos causados à apelante em decorrência da má gestão da ré. Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor, sem servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido. Arbitramento da indenização em R$ 4.000,00, com juros de mora a contar do primeiro desconto indevido e correção monetária da data do arbitramento. Honorários arbitrados em patamar condizente com a complexidade da demanda, não comportando alteração. Recurso parcialmente provido... ()
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930 - STF. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Empresa pública de correios e telegráfos. Privilégio de entrega de correspondências. Serviço postal. Controvérsia referente à Lei 6.538, de 22 de junho de 1978. Ato normativo que regula direitos e obrigações concernentes ao serviço postal. Previsão de sanções nas hipóteses de violação do privilégio postal. Compatibilidade com o sistema constitucional vigente. Alegação de afronta ao disposto na CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 5º, XIII, CF/88, art. 170, caput, IV e parágrafo único, e CF/88, art. 173 da constituição do Brasil. Violação dos princípios da livre concorrência e livre iniciativa. Não-caracterização. Arguição julgada improcedente. Interpretação conforme à constituição conferida a Lei 6.538/1978, art. 42, que estabelece sanção, se configurada a violação do privilégio postal da União. Aplicação às atividades postais descritas na Lei 6.538/1978, art. 9º.
«1. O serviço postal. conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado. não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público. ... ()
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931 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ISS. Competência. Local da prestação dos serviços. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Tema 198/STJ. Alteração das premissas. Impossibilidade. Necessário reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022 (CPC) quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, como na espécie. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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932 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Relação de consumo - Golpe - Transferência financeira via PIX para correntista do banco requerido - Falha na prestação de serviços da instituição financeira, que permitiu abertura de conta corrente irregular - Obrigatoriedade em zelar pela segurança da prestação dos serviços e, por consequência, arcar com os danos causados - Dano material presente - Recurso não provido.
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933 - TJRJ. Sucessão. Inventário. Habilitação de crédito. Serviço médico domiciliar. Reforma de sentença. Declaração dos legatários concordando com a habilitação do crédito no Inventário ante a efetiva prestação dos serviços à inventariada. Discordância da União. CPC/1973, art. 1.017.
«Requer o Apelante a habilitação de crédito no valor de R$ 16.450,00 decorrentes de consultas médicas domiciliares à inventariada. Sentença que julgou improcedente o pedido por não haver comprovação de dívida e por haver discordância por parte da União. A defesa apresentada pela União possui natureza meramente formal e, por tratar-se de ente federativo, verifica-se que não possuía qualquer relação com a inventariada, não podendo negar o atendimento prestado pelo Apelante ou mesmo comprovar a existência de quitação do débito.... ()
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934 - TJSP. Ação de Indenização por Danos Morais - Transporte Aéreo - Overbooking e posteriores realocações por transporte terrestre - Aplicação do CDC - Inexistência de excludente de responsabilidade - Falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14) - Danos materiais morais configurados - Recurso Improvido - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.
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935 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - MAQUINA DE CARTÃO. Alegação de falha na prestação dos serviços. Autor que não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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936 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de procedimento comum. Seguro. Quitação de indenização em valor inferior ao previsto na apólice que se atribui à falha na prestação dos serviços. Dano moral não configurado. Pedido de indenização rejeitado. Sentença mantida.
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937 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência apenas para declarar inexistente o contrato de adesão ao serviço «Clube de Benefícios BB". Recurso do réu. Relação de consumo. Contratação de serviços bancário «Clube de
Benefícios BB". Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Cobrança indevida. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não juntando aos autos contrato ou qualquer prova da efetiva prestação dos serviços a justificar a cobrança. Restituição das parcelas cobradas. Precedente. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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938 - TJSP.
APELAÇÃO CÍVEL.Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Improcedência da ação. Apelante que insiste na condenação da ré. Parcial acolhimento. Falha na prestação dos serviços da ré que justifica a condenação, não sendo válida a associação do autor via simples contato telefônico. Devolução das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário, em dobro. Dano moral que, no caso, apresenta-se «in re ipsa". Suficiência, no caso, da prova de prejuízos causados à parte apelante em decorrência da má gestão da associação ré. Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor, sem servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido. Arbitramento do valor da indenização em R$ 4.000,00, com juros de mora da data do primeiro desconto indevido e correção monetária do arbitramento. Recurso parcialmente provido.... ()
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939 - TJSP. RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO SOB O ARGUMENTO DE ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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940 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Tema 972: seguro. Facultatividade do seguro destacada no contrato. Possibilidade de cobrança. Tema 958 do STJ: tarifa de avaliação de bem e registro de contrato. Prestação dos serviços demonstrada. Admissibilidade das cobranças. Tarifa de cadastro. Inexistência de cobrança a esse título. Sentença mantida. Recurso desprovido
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941 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato bancário. Fraude em investimento. Discussão acerca de suposta falha na prestação dos serviços bancários. Competência preferencial reservada pela Resolução 623/13 desta E. Corte à Segunda Subseção de Direito Privado (11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras).
Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras supramencionadas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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942 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Alegação de fraude bancária não verificada - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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943 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO GRÁFICA AUTOMOTIVA - IMPUGNAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373 - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA MANTIDA.
Nos termos do CPC, art. 373, I, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ele invocado, situação que acarretará na procedência do pedido inicial. Impugnada a prestação de serviços pela requerida, competia a requerente fazer prova da efetiva prestação dos serviços, sem a qual os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes.... ()
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944 - TJSP. Cambial - Duplicata de prestação de serviços - Título causal - Incontroversa a existência de relação negocial entre as partes, consistente na prestação de serviços de armazenagem pela ré dos produtos comercializados pela autora - Prestação de serviços que foi formalizada pela proposta comercial «Logi 094-13, devidamente aceita pela autora - Pretendida pela autora a declaração de nulidade das duplicatas referentes à prestação de serviços relativos à segunda quinzena de janeiro de 2014, à primeira quinzena de fevereiro de 2014 e à segunda quinzena de fevereiro de 2014 - Descabimento.
Cambial - Duplicata de prestação de serviços - Valores ajustados para a prestação dos serviços de armazenagem que foram calculados com base na reserva de 900 posições de produtos resfriados e 400 posições de produtos congelados, por um período mínimo de doze meses de armazenagem - Ré que não anuiu com a pretensão da autora de romper antecipadamente o contrato - Alegada má prestação dos serviços de armazenagem por parte da ré que não ficou demonstrada de maneira segura - Eventual fato de a autora ter retirado os seus produtos do armazém da ré que, por si só, não a desobrigava de efetuar os respectivos pagamentos - Caso em que as posições contratadas, 900 posições de produtos resfriados e 400 posições de produtos congelados, foram a ela disponibilizadas pela ré, havendo permanecido reservadas. Cambial - Duplicata de prestação de serviços - Impossibilidade de reconhecer a existência de irregularidade formal nas duplicatas em debate, por ter constado dos instrumentos de protesto que os títulos se referiam à «duplicata mercantil por indicação, ao invés de duplicatas de prestação de serviços - Caso em que, ao que tudo indica, houve mero equívoco quando da apresentação dos títulos ao cartório, uma vez que as respectivas faturas e notas fiscais referem-se à prestação de serviços - Duplicatas que devem ser reputadas como válidas - Sentença reformada - Ação improcedente - Apelo da ré provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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945 - TJSP. Ação de cobrança - transporte marítimo de mercadorias - cobranças decorrentes de sobreestadia de container, fretes, cancelamento de desembarque e taxas locais - gratuidade processual - ré que não preenche os requisitos legais - benefício indeferido - autora instada, de forma específica e por duas vezes, a apresentar documentos e esclarecimentos sobre os fatos constitutivos de seu direito - observância dos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - princípios da vedação à decisão surpresa, ampla defesa, contraditório e devido processo legal - ausência de violação - relação jurídica e efetiva prestação dos serviços - fatos que restaram devidamente comprovados pelos conhecimentos de embarque, não impugnados de forma específica pela ré - defesa que apenas sustenta a unilateralidade dos documentos, sem negar a efetiva prestação dos serviços - quitação dos fretes cobrados - ausência de provas - cobrança devida - sobreestadia de container, cancelamento de embarque e tarifas locais - fatos que não dispensam provas robustas - ônus que incumbe à autora - sistema «Siscomex Carga destinado ao controle aduaneiro - particulares que não estão dispensados de apresentar as provas pertinentes à relação contratual - inviabilidade de carrear tal ônus a terceiro - autora que não se desincumbiu, neste aspecto, de seu ônus probatório - demais cobranças que se mostram indevidas - e-mail trazido aos autos - insuficiência probatória - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para tal fim.
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946 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESVIO DO PADRÃO HABITUAL DE CONSUMO DA CONSUMIDORA LESADA - NÃO VERIFICAÇÃO - TRANSAÇÕES REALIZADAS ANTES DA COMUNICAÇÃO DO FATO AO BANCO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1)
Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal, tampouco autoriza o reconhecimento de inépcia, o recurso munido das razões pelas quais a parte recorrente pretende ver revertido o entendimento externado na sentença recorrida. 2) Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido. 3) No caso, resta inviável o acolhimento da tese de que houve desvio do padrão habitual de consumo da parte autora e, portanto, falha na prestação dos serviços ofertados pela instituição financeira requerida. 4) É dever do titular do cartão de crédito comunicar à instituição financeira o furto ou extravio do cartão, razão pela qual não há como responsabilizar civilmente a fornecedora de serviços por transações financeiras realizadas mediante de senha pessoa e intransferível antes da comunicação para bloqueio do cartão.... ()
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947 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Prestação de serviços de internet. Inadimplemento do réu configurado.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu não acolhido. 3. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar que solicitou o cancelamento dos serviços de internet em fevereiro/2021, nem que ocorreram falhas na prestação dos serviços. 4. Rescisão antecipada da relação comercial por culpa do réu. Exigibilidade das mensalidades inadimplidas e da multa por violação à cláusula de permanência mínima. Cobrança devida. 5. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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948 - TJSP. Recurso inominado. Compra efetuada com cartão de crédito. Pagamento em duplicidade comprovado. Afastada ilegitimidade de parte alegada. Banco responsável pela administração da conta e cartão da autora. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Restituição do valor cobrado que se impõe. Sentença mantida. Recurso não provido.
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949 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ - Contrato de locação fraudulento, realizado mediante assinatura digital - Relação jurídica inexistente - Responsabilidade objetiva da imobiliária - Falha na prestação dos serviços - Cobrança indevida - Dano moral configurado - Indenização proporcional à lesão perpetrada - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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950 - TJSP. Apelação. Transporte internacional de mercadoria. Ação de indenização por danos materiais. Preliminar de cerceamento de defesa não caracterizado. Falha na prestação dos serviços da ré não configurada. Chegada fracionada da carga que tinha previsão em termo assinado pela autora. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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