(DOC. VP 371.8281.4260.7391)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Expressa previsão contratual, de conformidade com as Resoluções do BACEN. Abusividade não comprovada. Incidência da Súmula 566/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo - tema 958/STJ). Validade das cobranças, salvo nas hipóteses da não comprovação da prestação dos serviços ou ex

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