Jurisprudência sobre
prestacao dos servicos
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651 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO INTERNO, ALIMENTAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO / HIGIENIZAÇÃO E LANCHE. NORMA COLETIVA QUE EXCLUI DO CÔMPUTO DA JORNADA O TEMPO UTILIZADO PARA «FINS PARTICULARES". AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.046. Hipótese em que a aplicação da norma coletiva foi refutada porque nela se afastou o pagamento do tempo utilizado nas dependências da empresa, pela parte reclamante, «para fins particulares, contudo esse não era o caso dos autos. O Tribunal Regional expressamente consignou que tanto os atos preparatórios ao início da prestação dos serviços como aqueles posteriores ao registro de ponto não podem ser considerados «para fins particulares do trabalhador, mas eram necessários para a prestação dos serviços. O debate, portanto, não se circunscreve à validade da norma coletiva, mas envolve a subsunção dos fatos jurídicos à previsão do instrumento normativo. A situação, por conseguinte, evoca a compreensão da Súmula 126/TST e não guarda aderência estrita à compreensão firmada pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo não provido
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652 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.
Procedência da ação. Apelo da ré. Alegação de necessidade de manutenção não programada não demonstrada. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Chegada ao destino com mais de vinte horas de atraso. Ré que não comprovou a prestação de assistência aos autores. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor mantida. Recurso não provido... ()
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653 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo para retorno. Ausência de prestação de assistência material. Necessidade de aquisição de nova passagem e despesas com diárias de hotel. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Irrelevante a forma de Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo para retorno. Ausência de prestação de assistência material. Necessidade de aquisição de nova passagem e despesas com diárias de hotel. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Irrelevante a forma de aquisição da passagem, bem como a quem competia o aviso sobre o reagendamento do voo. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Devido ressarcimento do valor despendido pela parte autora. Dano moral configurado. Indenização de R$ 5.000,00 arbitrada em sentença que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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654 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELA AUTORA JUNTO À REDE SOCIAL FACEBOOK INVADIDO POR HACKER - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC - FORNECIMENTO DE DADOS PELA USUÁRIA, QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO AO PERFIL NA REDE SOCIAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO AFASTADA - OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EXCLUSÃO DO PERFIL INVADIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Há culpa exclusiva da vítima ao fornecer, sem tomar as devidas cautelas, dados solicitados por terceiro, permitindo a fraudadores terem acesso ao seu perfil no Facebook, para praticar golpe, não restando caracterizada falha na prestação dos serviços, de modo a afastar a responsabilidade da requerida Facebook pelos danos morais sofridos pela autora, mantida a condenação da ré ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em excluir o perfil invadido da rede social... ()
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655 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais. Desvio de voo, que gerou atraso de 9 horas para chegada ao destino contratado. Falha na prestação dos serviços. Ausência de prestação de assistência material Danos morais comprovados. Valor da indenização por danos morais majorado. Recurso provido
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656 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Curto circuito ocorrido na rede de distribuição de energia elétrica da ré. Fato que não foi especificamente impugnado. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Nexo causal demonstrado. Dever de indenizar os prejuízos decorrentes dos produtos danificados. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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657 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal do autor visando a condenação dos réus no dano moral sofrido, pela falha na prestação dos serviços.... ()
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658 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Prestação de serviços de monitoramento em condomínio - Recibos de prestação de serviços por terceiros desacompanhados de prova de aceite e de contrato válido dispondo sobre a contratação dos serviços cobrados que não preenchem os requisitos do CPC, art. 700, conforme jurisprudência do C. STJ e deste egrégio Tribunal - Efetiva prestação de serviços que demanda dilação probatória em processo de conhecimento - Documentos apresentados com a inicial que não comprovam a prestação dos serviços cobrados, nem a sua contratação - Sentença reformada - Recurso provido.
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659 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VICIO NO PRODUTO - ART. 18, §1º, DO CPC - PEDIDO DE SUSBTITUIÇÃO DO APARELHO DE AR CONDICIONADO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ESTOQUE - RESITUITÇÃO DA QUANTIA PAGA - RECUSA PELO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Tem o fornecedor o prazo de 30 (trinta) dias para sanar o vício do produto, nos moldes estabelecidos pelo art. 18, §1º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que, se não cumprido, faz surgir para o consumidor direito potestativo de exigir a sua substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional do preço. Constatada a impossibilidade de substituição do produto por ausência de estoque e tendo sido recusada pelo consumidor a restituição da quantia paga, resta afastada a falha na prestação dos serviços pela ré, a ensejar a reparação pretendida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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660 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Reconhecida a abusividade das tarifas de avaliação do bem, registro do contrato e de seguro prestamista. Repetição simples do indébito. Ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Reconhecida a abusividade das tarifas de avaliação do bem, registro do contrato e de seguro prestamista. Repetição simples do indébito. Ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Abusividade evidenciada (STJ. REsp repetitivo 1.578.553/SP). Seguro prestamista. Inexistência de prova de que foi oportunizada ao autor a liberdade de escolha da seguradora. Venda casada configurada. Abusividade reconhecida (STJ - REsp repetitivo 1.639.259/SP). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE MENSALIDADE DE ACADEMIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - EXIGÊNCIA DE CANCELAMENTO DE FORMA PRESENCIAL - PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -
De acordo com as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da cobrança realizada em fatura de cartão de crédito do consumidor. III -Ausente o cancelamento do plano na forma exigida contratualmente, deve ser considerada regular a cobrança realizada, a título de adimplemento da prestação dos serviços. IV - Inexistente falha na prestação dos serviços, é de rigor a rejeição da pretensão reparatória.... ()
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662 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Indenização de danos materiais - Queima de equipamentos industriais - Danos supostamente produzidos por distúrbio na rede de energia elétrica - Ação julgada parcialmente procedente - Apelo da concessionária ré - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público, estabelecida por risco administrativo da própria atividade - A concessionária não comprovou a regularidade da prestação dos serviços na unidade consumidora do autor ou ausência de falha na prestação do serviço - Laudo pericial conclusivo do nexo de causalidade entre fato e dano - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido.
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663 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.
Conhecimento dos recursos interpostos. 2. Ilegitimidade passiva da Fundação de Saúde do Município de Americana - FUSAME. 3. Comprovação da prestação de serviços médicos. 4. Nega-se provimento aos apelos. ... ()
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664 - TJSP. Monitória. Cambial. Sendo duplicata título causal, que deve ter origem em venda e compra de mercadorias ou em prestação de serviços, essencial prova da efetiva entrega dos bens ou da prestação dos serviços, confirmando a relação creditícia, verificada a devida emissão em virtude, na hipótese concreta, de compra e venda, não fica obstada a ação monitória, embora os títulos estejam no prazo para ajuizamento da ação de execução. Recurso não provido.
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665 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Parte autora que requer majoração da indenização por dano moral. Acolhimento. Falha na prestação dos serviços a ensejar indenização. Dano moral que, neste caso, apresenta-se «in re ipsa". Suficiência da prova do prejuízo causado à apelante em decorrência da má gestão da ré. Indenização que deve refletir a reprovabilidade da conduta, sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte contrária. Indenização por dano moral majorada para R$4.000,00, com juros de mora do primeiro desconto indevido e correção monetária da data do arbitramento. Recurso parcialmente provido... ()
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666 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REDUÇÃO DA ALIQUOTA ICMS - REPASSE AO CONTRATANTE - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - MENSALIDADES INADIMPLIDAS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL MÚTUO - MULTA RESCISÓRIA AFASTADA. -
Não padece de nulidade a sentença, por ausência de fundamentação, na qual o julgador aponta claramente os motivos de seu convencimento. - Não tendo a parte se desincumbido do seu ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I, não há se falar em falha na prestação dos serviços e, tampouco, em descontos compulsórios na fatura mensal. - Existindo disposição contratual expressa, a redução da alíquota do ICMS em decorrência da Lei Complementar . 194/2022, editada com o intuito de amenizar os efeitos da pandemia da COVID-19 sobre os serviços essenciais, deve ser repassada ao contratante, reduzindo o valor dos serviços prestados. - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva é violada, sem o que não é caracterizada a suposta lesão. - Constatada a existência de descumprimentos contratuais por ambas as contratantes, sendo, portanto, recíproca a culpa pela resolução do contrato, não deve incidir multa rescisória em proveito de nenhuma das partes.... ()
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667 - TJSP. Ação indenizatória. Contexto dos autos que revela a falha na prestação dos serviços pela ré. Desvio de voo por questões climáticas que provocou atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Situação que provocou danos morais. Valor da indenização mantido. Termo inicial dos juros moratórios que deve ser mantido. Recurso desprovido
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668 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Falhas na prestação dos serviços bancários razoavelmente corrigidas. Inexistência de prova do envio do nome da correntista a cadastros de inadimplentes. Mero entrave do cotidiano. Apelação provida para desconstituir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.
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669 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Demandante que era cliente da ré para os serviços de móvel especializado (contrato), tendo, porém, solicitado o cancelamento do serviço e a consequente devolução dos rádios que lhe foram entregues em locação. Pedido de cancelamento do serviço não atendido pela ré, gerando cobranças indevidas, bem como, a negativação do nome da autora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade da ré corretamente reconhecida, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de dano moral também configurada. Demandante que faz jus à respectiva reparação. Montante arbitrado pelo Magistrado que merece ser mantido. Recurso da ré improvido.
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670 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sistemática de servidores, em municipalidade, sem a devida realização de concurso público. Violação da regra do CF/88, art. 37, II, IV e V e Lei 8.429/1992, art. 11. Ato atentatório aos princípios da administração pública. Inadmissibilidade de devolução dos valores pagos a título de remuneração dos contratados ante a efetiva prestação dos serviços. Recurso parcialmente provido.
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671 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência - Serviço de telefonia - Consumidor corporativo - Sentença de procedência - Interrupção dos serviços telefônicos em razão de inadimplência da parte autora - Constatação posterior de que a consumidora tinha efetuado pagamento de boleto com o código de barras incorreto - Ausência de notificação prévia da ré acerca da fatura em aberto - Inobservância da Resolução 632/14 da Anatel - Falha na prestação dos serviços configurada - Danos morais evidenciados - Redução do quantum arbitrado que é de rigor - Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade - Recurso parcialmente provido
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672 - TJSP. Interesse processual. Ação monitória. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita. Não reconhecimento. Eventual objeção acerca da efetiva prestação dos serviços pela contratante é matéria reservada à via dos embargos ao mandado monitório. Afastado o decreto de extinção. CPC/1973, art. 515, § 3º. Prova coligidas que comprovam a realização dos serviços. Embargos desacolhidos. Recurso provido.
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673 - TJSP. APELAÇÃO -
Fraude bancária - Abertura de conta corrente digital seguida de celebração de contrato de empréstimo na modalidade «Saque Aniversário FGTS - Imediata transferência via PIX da integralidade do valor para a conta de terceiro desconhecido - Constatada falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). ... ()
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674 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE INTERNET.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Restou incontroverso o reconhecimento, efetuado na sentença, de que a falha consistiu na cobrança indevida de multa por quebra da fidelidade contratual, uma vez que a ré incorreu em falha na prestação dos serviços de internet, a justificar a rescisão pelos autores. DANOS MORAIS. Inocorrência. In casu, o anseio indenizatório, arrimado em rasa e genérica indicação da lesão, supostamente ocasionada pela frustração quanto à qualidade do serviço prestado de fornecimento de internet e perda do tempo útil, não prospera. Os apelantes não demonstraram nenhum abalo excepcional, além do desconforto decorrente do descumprimento contratual, que lhe é ínsito. No caso sub examine, os autores nem sequer deduziram circunstância concreta que poderia, em tese, ensejar danos morais. O desvio produtivo igualmente não restou comprovado. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração das verbas honorárias sucumbenciais, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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675 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO REALIZADO SEM O CONSENTIMENTO DO CLIENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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676 - TJSP. Prestação de serviços médico-hospitalares. Internação em UTI, em caráter particular. Ação monitória.
A prestação dos serviços ficou incontroversa e a exordial foi instruída com o relatório pormenorizado das despesas, possibilitando a impugnação específica dos itens, o que não ocorreu. Ademais, não há qualquer indício de que o hospital tenha agido de forma abusiva com os apelantes, não havendo que se falar estado de perigo. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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677 - TJSP. APELAÇÃO - TELEFONIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA -
Ação julgada improcedente - Recurso da autora - Não acolhimento - Falha na prestação dos serviços não evidenciada - Autora que alega o pagamento das faturas vencidas em abril e maio de 2021 - Ausência de comprovação - Faturas cobradas que possuem o mesmo valor em ambos os meses - Provas coligidas ao feito que indicam o pagamento somente da fatura vencida em abril - Autora que apesar de instada na origem, deixou de juntar aos autos os comprovantes referentes aos dois meses - Falha na prestação dos serviços não evidenciada e ato ilícito não configurado - Autora que não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... ()
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678 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais. Golpe do Whatsapp clonado. Transferência bancária via ted para conta de terceiros. Excludente de responsabilidade. Inexistência de falha na prestação de serviços. Fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos material e moral decorrentes de golpe praticado por terceiro via aplicativo WhatsApp. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve falha na prestação dos serviços bancários que justifique a responsabilização dos réus; e (ii) há direito à indenização pelos danos experimentados. III. Razões de decidir 3. Não há elementos que indiquem falha na prestação dos serviços dos réus, uma vez que as transferências foram realizadas pelo autor, acreditando fazê-las a pedido de sua filha, caracterizando fortuito externo. Culpa exclusiva do autor e de terceiros. Excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, do CDC. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida. ____________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, §3º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002458-05.2024.8.26.0269(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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679 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços Portuários. Descarregamento de soja de embarcação. Inadimplemento comprovado. Prestação dos serviços que não observou o desempenho avençado de quatro mil toneladas por dia. Atraso que obrigou a autora antes de concluída a operação, desatracar sua embarcação. Dever da ré em restituir parcialmente a quantia que recebeu pelos serviços. Devolução proporcional à parcela inadimplida do contrato. Sentença reformada. Recurso provido.
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680 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 958 E 972 DO STJ. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DA AVALIAÇÃO DO BEM É ILEGÍTIMA, PORQUANTO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DO MESMO MODO, A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, À LUZ DA Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 958 E 972 DO STJ. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DA AVALIAÇÃO DO BEM É ILEGÍTIMA, PORQUANTO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DO MESMO MODO, A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, À LUZ DA SEGUNDA TESE FIRMADA NO TEMA 972 DO STJ, É CONSIDERADA ABUSIVA, TENDO EM VISTA QUE O CONSUMIDOR NÃO TEVE OPÇÃO DE ESCOLHER SEGURADORA DE SUA CONFIANÇA, SENDO COMPELIDO A CONTRATAR COM SEGURADORA INDICADA PELA FINANCEIRA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.
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681 - TRT2. Competência contribuição previdenciária contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo empregatício. Incompetência da justiça do trabalho. Conquanto a Emenda Constitucional 28 tenha transferido parte da competência da Justiça Federal comum (CF/88, art. 109, I) para a justiça do trabalho, tal parcela adstringe-se à execução das contribuições sociais, derivadas das sentenças que proferir. O TST, ao apreciar o processo err 346/2003-021-23-00.4, por unanimidade, manteve a atual redação do item I da Súmula 368, logo, no âmbito desta corte trabalhista, a justiça do trabalho não tem competência para executar de ofício as contribuições previdenciárias não recolhidas sobre os salários de contribuição pagos na vigência da prestação dos serviços. Em setembro de 2008, após o exame do re 569056, o STF decidiu que a justiça do trabalho não tem competência para executar as contribuições previdenciárias devidas pelos salários pagos à época da prestação dos serviços. O plenário decidiu, inclusive, que haveria a edição de Súmula Vinculante, o que até a presente data não ocorreu.
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682 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Indenização por danos materiais, fundada na deficiente prestação dos serviços. Descabimento. Inexistência de imperícia grave do profissional, ao menos na escolha do tipo de demanda. Atuação pautada dentro do que ordinariamente é esperado no foro, sem que se possa entrever negligência determinante para a derrota. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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683 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Parcial procedência. Autora que insiste na condenação por danos morais. Acolhimento. Falha na prestação dos serviços a ensejar indenização. Dano moral que, no caso, apresenta-se «in re ipsa". Suficiência, neste caso, da prova de prejuízos causados à apelante em decorrência da má gestão da ré. Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor, sem servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido. Arbitramento da indenização em R$ 4.000,00, com juros de mora a contar do primeiro desconto indevido e correção monetária da data do arbitramento. Recurso parcialmente provido... ()
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684 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Parcial procedência. Apelante que insiste na condenação da parte ré por danos morais. Parcial acolhimento. Falha na prestação dos serviços a ensejar indenização. Dano moral que se apresenta «in re ipsa". Suficiência, neste caso, da prova do prejuízo causado ao apelante em decorrência da má gestão da ré. Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta, sem servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido. Arbitramento da indenização em R$ 4.000,00, com juros de mora a contar do primeiro desconto indevido e correção monetária da data do arbitramento. Recurso parcialmente provido... ()
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685 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ILEGALIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional. O apelante questiona a legalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e comissão de permanência, requerendo a devolução em dobro dos valores pagos a maior, além da majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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686 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. PERÍCIA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXTRAÇÃO DE DENTE SAUDÁVEL. DANOS MATERIAL E MORAL MANTIDOS. INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO MORAL MAJORAÇÃO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
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687 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Falha na prestação dos serviços de assistência médica não verificada. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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688 - TJSP. VOTO RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA - PAGAMENTO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO AO SALDO INVESTIDO EM CDB - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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689 - TJSP. Ação indenizatória. Falha na prestação dos serviços pela ré comprovada. Cancelamento de pacote turístico que provocou a desistência da autora. Situação que provocou danos morais e materiais à autora. Recurso Não provido. Manutenção da sentença
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690 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES COM A NOVA ACOMODAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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691 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DESACOLHIDA. RÉS QUE NÃO DEMONSTRARAM A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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692 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Serviços de lavanderia hospitalar. Encerramento do contrato emergencial. Prestação dos serviços sem base contratual e remuneração feita em regime indenizatório. Ausência de realização de licitação. Ato omissivo. Decadência não configurada.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por sociedade empresária contra ato coator do Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal consistente em alegada omissão em realizar processo licitatório que tenha por objeto a prestação de serviços de lavanderia hospitalar ao Hospital Regional de Santa Maria. Foi pleiteada a concessão de segurança para determinar ao «impetrado que, no prazo de 30 dias adote todas as providências necessárias a que, sem haver prejuízos ao funcionamento do Hospital Santa Maria, a impetrante possa se desincompatibilizar da prestação dos serviços de lavanderia atualmente prestados sem base contratual. ... ()
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693 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Ação de inexigibilidade de débito - Contrato corporativo com cláusula de fidelização - Rescisão contratual antecipada em ofensa à cláusula de fidelização - Relação de consumo evidenciada (teoria finalista mitigada) - Concessionária que não se desincumbiu de demonstrar a permanência da regularidade e estabilidade dos serviços disponibilizados ao consumidor - A cláusula de fidelidade que tem incidência quando regular a prestação dos serviços - Multa indevida - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.
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694 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO EM QUE O FAVORECIDO TEM CONTA. Autora que foi vítima do «golpe do PIX, transferindo dinheiro para estelionatário que se passou por seu advogado. 2. Restou evidente a falha na prestação dos serviços prestados pelo requerido, em razão da falta dos deveres de cautela e de cuidado na abertura Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO EM QUE O FAVORECIDO TEM CONTA. Autora que foi vítima do «golpe do PIX, transferindo dinheiro para estelionatário que se passou por seu advogado. 2. Restou evidente a falha na prestação dos serviços prestados pelo requerido, em razão da falta dos deveres de cautela e de cuidado na abertura de conta utilizada por falsário para a prática deliberada de crime. 3. O mínimo que se deve exigir de uma empresa desse porte é que verifique a real identidade das pessoas com as quais fornece seus produtos e serviços, a fim de proteger o direito de terceiros. Assim de rigor a condenação do réu Banco, na restituição do valor transferido. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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695 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. NÃO COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES AO VALOR MÁXIMO DE R$10.000,00. DANOS MORAIS AFASTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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696 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA - CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA E ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO - COBRANÇA DE NOTAS FISCAIS NÃO PAGAS - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA ANTES DO ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Éentendimento pacífico que é cabível a oposição de embargos de declaração contra quaisquer decisões judiciais, suspendendo o prazo recursal para a interposição de recurso, exceto se aviados intempestivamente. No caso dos autos, os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e foram conhecidos na origem, razão pela qual não há que se falar em intempestividade do apelo por ausência de suspensão do prazo recursal quando da oposição de embargos, uma vez que conhecidos e rejeitados pelo juízo a quo. Preliminar rejeitada. ... ()
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697 - TJRS. Serviços médicos. Pessoa física. Incidência. Inscrição junto ao cadastro do ISS. Alegação de erro no cadastro. Não comprovado. Presunção da prestação dos serviços, enquanto não cancelada a inscrição, embora não atuando no local indicado no cadastro. A condição de empregada não descaracterizada a possibilidade do exercício da profissão como autônoma.
«Nos termos do CF/88, art. 156, III, dispõem os Municípios de competência para instituição de imposto sobre os serviços de qualquer natureza, a serem definidos em Lei Complementar, desde que não compreendidos no artigo 155, II, do mesmo diploma legal. Tratando-se de médica inscrita como pessoa física junto ao cadastro do ISS do Município de Gramado, por mais de 06 anos, presume-se a prestação dos serviços e a incidência do ISS. Ausente comprovação do alegado erro no cadastro, e enquanto não cancelada a inscrição, permanece o vínculo jurídico entre o contribuinte e o fisco. A condição de empregada não lhe retira a obrigação pelo pagamento do ISS porque tal não descaracteriza possibilidade do exercício da profissão de forma autônoma, tampouco o fato de não atuar no endereço constante no cadastro do ISS. Precedente do TJRS. Apelação a que se nega seguimento.... ()
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698 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Sanepar. Ação de repetição de indébito. Tarifas de coleta e tratamento de esgoto no município de foz do aguaçu. Prestação dos serviços ao tempo da cobrança. Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição. Repetição de indébito. Aplicação do prazo geral previsto no Código Civil.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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699 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. CONSUMIDORA CONTESTA A CONTRATAÇÃO E ALEGA FRAUDE. PROVAS DEMONSTRAM QUE A CONSUMIDORA SE BENEFICIOU DOS EMPRÉSTIMOS. 1. A autora alegou a falha na prestação dos serviços do Banco réu no que se refere à irregularidade na celebração de contratos de empréstimo. 2. No presente caso, embora a autora alegue que desconhece a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. CONSUMIDORA CONTESTA A CONTRATAÇÃO E ALEGA FRAUDE. PROVAS DEMONSTRAM QUE A CONSUMIDORA SE BENEFICIOU DOS EMPRÉSTIMOS. 1. A autora alegou a falha na prestação dos serviços do Banco réu no que se refere à irregularidade na celebração de contratos de empréstimo. 2. No presente caso, embora a autora alegue que desconhece a dívida relativa ao empréstimo no valor de R$ 684,55, esta não merece prosperar, isso porque, pela simples análise de seu extrato de fls. 152/154, foi possível verificar que o valor contratado foi creditado em sua conta-corrente em 25/03/2021 (R$ 684,55) e integralmente utilizado, na mesma data, em benefício próprio, para pagamento de sua fatura de crédito no valor de R$ 447,75, sendo transferido o valor restante de R$ 155,51 para outra conta também de sua titularidade, não sendo tais operações impugnadas de forma especifica pela parte autora. 3. Não demonstrada qualquer falha na prestação dos serviços da ré, não surge para esta o dever de reparar os prejuízos materiais alegadamente suportados pela autora, não havendo, portanto, que se falar na restituição de quaisquer quantias em benefício da autora, muito menos em declaração de inexigibilidade. Pelas mesmas razões, não há que se falar em dano moral e na respectiva indenização. 4. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.
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700 - TJSP. Ação de indenização - contrato de transporte - inadequada prestação dos serviços - responsabilidade objetiva da empresa - obrigação de indenizar reconhecida - culpa exclusiva da vítima não demonstrada - danos morais devidos - valor da indenização reduzido - recurso parcialmente provido para esse fim
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