Jurisprudência sobre
prestacao dos servicos
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451 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.
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452 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.
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453 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.
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454 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.
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455 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.
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456 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.
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457 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.
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458 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.
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459 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.
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460 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.
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461 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.
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462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora busca o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que o serviço de fornecimento de energia elétrica em sua residência foi interrompido, apesar de as faturas estarem quitadas, e que tentou a composição do conflito por diversas vezes, mas não obteve êxito. ... ()
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463 - TJSP. Prestação de serviços. Demanda indenizatória baseada em prestação dos serviços defeituosa por oficina mecânica, pela alegada troca desnecessária e não autorizada de peças do veículo do autor. Sentença recorrida que decretou a extinção do processo no tocante à pretensão de restituição de valores, em função da decadência, com fundamento no CDC, art. 26, II. Hipótese que envolve, contudo, ressarcimento por fato do serviço, e que envolve prescrição, não decadência, e sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do mesmo diploma legal. Entendimento do STJ em tal sentido. Prescrição não consumada no caso concreto. Sentença reformada. Apelação do autor provida para tal fim. Julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, na sequência, em termos originários (CPC, art. 1.013, § 4º), por estar a causa madura e dispensar qualquer aprofundamento instrutório.
Prestação de serviços. Autor que afirmou, na petição inicial, não ter autorizado a prestação dos serviços na forma e pelo valor com que realizados, argumentando ter a ré trocado desnecessariamente peças, sem autorização. Demonstração pela ré, contudo, da autorização plena dos serviços e aprovação da troca de peças constantes da ordem de serviço, documento esse assinado pelo autor. Falta de impugnação, por esse último, da autenticidade da firma a ele atribuída, ou do teor da declaração a si atribuída. Valores cobrados que se mostram corretos. Restituição descabida. Demanda julgada improcedente nessa parte. Inocorrência, por conseguinte, de qualquer ofensa extrapatrimonial indenizável. Reparação por dano moral descabida. Sentença de improcedência confirmada nesse particular. Apelação do autor desprovida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - STJ. Processual civil e empresarial. Títulos de crédito. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Duplicata sem aceite. Prestação de serviços. Protesto. Acórdão que concluiu pela comprovação da prestação dos serviços. Título hábil a fundamentar ação de execução. Alegação de descumprimento contratual apto a afastar a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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465 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CLÁUSULA DE ESTIMATIVA PRÉVIA. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA LEGÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por CLÍNICA VERA CRUZ LTDA em face de sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada contra MARIA JOSÉ VAZ COSTA e MEIRE VAZ DE SOUZA SILVA. ... ()
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466 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA - AVISO COM ANTECEDÊNCIA INFERIOR A 72 HORAS - ALTERNATIVA DE REACOMODAÇÃO E REEMBOLSO INTEGRAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, respondendo aquele, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Contudo, inexistindo ato ilícito praticado pela companhia aérea, não há que se falar em condenação da ré ao pagamento de danos morais, nos termos dos art. 14, §3º, I, do CDC e do art. 188, I, do Código Civil. Descabe falar em falha na prestação dos serviços se a companhia aérea informa a alteração do voo em prazo inferior a 72 horas e oferece, à escolha do consumidor, a remarcação ou reembolso, em estrita observância ao disposto no art. 12, § 1º, I, da Resolução de 400 da ANAC.... ()
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467 - TJSP. Apelação. Cominatória c/c indenizatória. Energia elétrica. Falha na prestação dos serviços. Suspensão indevida no fornecimento dos serviços por um dia. Danos morais reconhecidos em sentença. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, pois se mostra suficiente para assegurar justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito da autora. Recurso improvido
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468 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Serviço «Sem Parar de pagamento de pedágios e estacionamentos - Inadimplemento da contratante - Ação monitória - Sentença de improcedência dos embargos monitórios - Apelo da embargante - Preenchimentos dos requisitos legais para o ajuizamento da ação monitória - Contratação e prestação dos serviços não impugnadas - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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469 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO (CALL CENTER)". SÚMULAS 297 E 479 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DIVERSAS OPERAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS EM UM ÚNICO DIA. TRANSAÇÕES QUE FUGIRAM AO PERFIL DO CORRENTISTA. FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA QUE INTEGRA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO (CALL CENTER)". SÚMULAS 297 E 479 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DIVERSAS OPERAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS EM UM ÚNICO DIA. TRANSAÇÕES QUE FUGIRAM AO PERFIL DO CORRENTISTA. FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA QUE INTEGRA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO-RÉU CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 252, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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470 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Hospedagem. Contratação pela municipalidade em razão de evento público na cidade. Dispensabilidade da licitação em razão do limite contratado. Artigo 24, inciso II da Lei nº: 8666/03. Valor cobrado que se encontra em conformidade com aqueles praticados pela concorrência. Superfaturamento não demonstrado. Inexistência de controvérsia da efetiva prestação dos serviços. Impossibilidade da municipalidade deixar de pagar, sob pena de enriquecer-se às custas do prestador de serviço. Cobrança procedente. Recurso provido para esse fim.
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471 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Quitada a fatura pelo assinante do serviço, embora com atraso de quinze dias, ilegítima se torna a suspensão da prestação dos serviços, posto que estipulado pela própria companhia telefônica o prazo de trinta dias de inadimplemento como autorizador do bloqueio da linha que, levado a efeito, caracteriza dano moral indenizável, cujo valor reparatório deve ser estabelecido com base em critérios de prudência e razoabilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa de telefonia não provido.
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472 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. A não justificada demora na transferência de endereço de principal linha telefônica de empresa por parte da companhia prestadora do serviço, evidencia falha na prestação dos serviços, não cumprido o contrato firmado, não gerando, porém, direito indenizatório ao assinante se não demonstrada excepcional frustração psicológica em proporção apta a ensejar reparação, mormente se não ultrapassado o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Decisão de procedência da ação indenizatória reformada. Recurso da empresa provido.
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473 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Empresa prestadora que bloqueou a linha do telefone celular do autor, por motivo de fraude, e não lhe disponibilizou o serviço na nova linha concedida, olvidando o caráter essencial do serviço. Procedência. Insurgência. Desacolhimento. Cobrança abusiva mediante emissão de faturas, sem a correspondente prestação dos serviços. Unilateral rescisão de contrato após reclamação no Procon, deixando a prestadora de enviar faturas para o autor. Danos morais e materiais configurados. CDC, art. 22. Valor indenizatório fixado razoavelmente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO TÉCNICO DE ELETROTÉCNICA. PANDEMIA DO COVID-19. SISTEMA REMOTO DE ENSINO. PRECARIEDADE DAS AULAS PRÁTICAS. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA. OFERECIMENTO DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO EM HORÁRIO DIVERSO E INCOMPATIVEL COM JORNADA DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCLUSÃO EM TURMA NA MODALIDADE PRESENCIAL PARA DISCIPLINAS PRÁTICAS. DANO MORAL. INCONFORMISMO DO RÉU.
1.Resta incontroverso que o autor era aluno do Curso Técnico em Eletrotécnica ministrado pela ré, bem como que durante a pandemia do COVID-19 as aulas presenciais foram suspensas, passando a ser ministradas de forma remota, cingindo-se a controvérsia recursal, portanto, em analisar o cumprimento do contrato pela ré, a contento, notadamente quanto às aulas práticas do curso, bem como se eventual falha na prestação dos serviços enseja dano moral passível de indenização. ... ()
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475 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA CARACTERIZAR-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONSIDERANDO TER HAVIDO UMA INDEVIDA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. APELO INSUBSISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. AUTOR QUE, MESMO APÓS A NOTIFICAÇÃO QUANTO A INADIMPLEMENTO RECENTE, NÃO CUIDOU PAGAR O DÉBITO, O QUE JUSTIFICA TIVESSE SUPORTADO A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Aplicação dos ditames consumeristas. Teoria do risco profissional. CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços. Empréstimo não contratado. Dano moral evidenciado. Custas e honorários pela apelada. Recurso provido. Decisão unânime.
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477 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência jurídica. Inexistente previsão contratual sequer para emissão de nota fiscal ou boleto para quitação de prestação dos serviços, prevista a remuneração do causídico em percentual sobre o valor do benefício auferido na demanda proposta, de rigor reconhecer-se a inexigibilidade de títulos sacados, com a consequente sustação dos protestos. Recurso parcialmente provido.
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478 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviço. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Lançamentos não reconhecidos pelo consumidor no cartão de crédito a título de «sem parar". Alegações genéricas da ré acerca da inexistência de cobrança em duplicidade (fato não alegado). Prestação dos serviços que geraram os lançamentos impugnados não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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479 - TJSP. Telefonia. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Embora o número da coautora tenha sido incluído em plano empresarial do autor oferecido pela ré, por falha na prestação de serviços da fornecedora, a linha da demandante ficou sem acesso à internet, obrigando-a a contratar novo plano e a pagar novamente pela prestação dos serviços. Ré que não comprovou a efetiva prestação dos serviços de forma satisfatória. Demonstrada a contratação, a falha na prestação de serviços da ré e o descumprimento contratual. De rigor a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em disponibilizar os serviços de telefonia/internet do plano empresarial contratado à coatora. Multa diária que poderá ser arbitrada com o retorno dos autos à origem, em caso de necessidade. Consumidor que realizou várias reclamações junto à fornecedora, para que fosse regularizada a prestação do serviço. Descaso da fornecedora com os consumidores, mesmo depois de várias reclamações com registro de número de protocolos. Dano moral caracterizado. Desperdício do tempo útil. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Valor pretendido pelos autores, equivalente a dez salários mínimos, que é excessivo. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido
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480 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DOCUMENTOS UNILATERIAIS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
I -Documentação unilateralmente produzida pela instituição de ensino não é suficiente à comprovação do inadimplemento do aluno, principalmente quando a ação de execução é aparelhada com contrato de prestação de serviços relativos a mensalidades anteriores a que se pretende adimplida.... ()
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481 - TJSP. Ação de indenização de danos morais e materiais. Cancelamento de voo. Falha na prestação dos serviços. Danos morais comprovados. Valor da indenização por danos morais majorado. Recurso provido
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482 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Transporte de passageiros. Agressões físicas sofridas pela autora, passageira, por preposto da requerida. Existência de provas documentais e testemunhais. Existência. Falha na prestação dos serviços. Reconhecimento. Dano evidenciado. Indenização devida. Valor fixado abaixo dos parâmetros utilizados em casos análogos pela Câmara Julgadora. Majoração do «quantum diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso principal improvido e parcial provimento ao adesivo da autora.
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483 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Paciente e beneficiário direto da prestação dos serviços médicos hospitalares descritos nesta ação e comprovados documentalmente que é responsável pelo respectivo pagamento. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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484 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cartão magnético bancário. Transferências eletrônicas via internet. Retirada indevida e contínua de numerário da conta corrente dos autores mesmo após ciência do banco. Aplicação da teoria do risco profissional. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.
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485 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO COM RESULTADO MORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 150.000,00, em razão de falha na prestação de serviços médico-hospitalares, resultando no óbito do filho dos autores. A apelante sustenta a inexistência de falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, requerendo o afastamento da condenação imposta ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada. ... ()
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486 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS CONEXOS DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) E FINANCIAMENTO. FALTA DE EMISSÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) QUANDO DA AQUISIÇÃO DO BEM. DEVER QUE É DO NOVO PROPRIETÁRIO NOS TERMOS Da Lei 9.503/1997, art. 123, § 1º (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -- CTB). QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE CAUSADA PELO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
A responsabilização civil fundada em relação de consumo está condicionada à constatação do nexo de causalidade entre um ato ilícito (ou falha na prestação dos serviços) e o dano. Ausente quaisquer destes pressupostos, de rigor a improcedência de pedido indenizatório. No caso, a parte autora adquiriu veículo por meio de financiamento e quitou o contrato antecipadamente. Disse que a instituição financeira não liberou o gravame no prazo legal, o que teria acarretado dano moral. Ocorre que, de acordo com os autos, o gravame só não foi liberado por que a parte autora, quando da aquisição do veículo, não emitiu novo CRV, obrigação que lhe cabia nos termos do CTB, art. 123, § 1º. Esta irregularidade impediu a liberação do gravame pela instituição financeira. Portanto, inexiste falha na prestação dos serviços, o que impede a responsabilização civil... ()
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487 - TJSP. Recurso Inominado. Transporte aéreo. Falha na prestação dos serviços com base em problemas injustificáveis. Danos morais devidos. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.
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488 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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489 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VISTORIA VEICULAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA EMPRESA RÉ -
Reprovação indevida do veículo automotor vistoriado - Veículo bloqueado para uso, até realização de perícia técnica, cuja conclusão fora no sentido de ausência de irregularidades no mesmo - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Empresa autora que teve de arcar com aluguel de veículo automotor para seu cliente, que havia adquirido o bem objeto da presente demanda - Prejuízo evidenciado - Ausência de provas em sentido contrário - Inteligência do CPC, art. 373, II - Sentença de parcial procedência mantida integralmente - Verba sucumbencial majorada - Sentença mantida nos termos do 252 do RITJ - Recurso não provido... ()
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490 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.
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491 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.
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492 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.
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493 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.
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494 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc obrigação de fazer e indenização - Contrato de telefonia - Alegação de falha na prestação dos serviços - Cobrança em desacordo com os serviços contratados e prestados - Aplicação do CDC que não se mostra absoluta - Provas que não demonstram, de forma escorreita, os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc obrigação de fazer e indenização - Contrato de telefonia - Alegação de falha na prestação dos serviços - Cobrança em desacordo com os serviços contratados e prestados - Aplicação do CDC que não se mostra absoluta - Provas que não demonstram, de forma escorreita, os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora, quanto à divergência nos serviços prestados pela fornecedora - Ausência de comprovação de lesão ao direito da personalidade - Sentença mantida - Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.500,00, suspendendo-se a execução (§3º, art. 98 CPC)
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495 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Bancários. Encerramento unilateral de conta bancária por iniciativa do banco. Alegado desinteresse na continuidade da relação. Descabimento. Aplicabilidade do CDC. Ausência de motivo legal. Conta bancária em plena movimentação. Dever da instituição bancária em dar continuidade à prestação dos serviços. Reconhecimento. Recurso provido.
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496 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO
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497 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais julgada procedente - Interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica em estabelecimento comercial do gênero alimentício - Apelo da ré - CDC - Aplicabilidade em razão da teoria finalista mitigada - Precedentes do C. STJ - Falha na prestação dos serviços (interrupção no fornecimento indevido) e demora de 10 dias no reestabelecimento da energia - Danos morais - Configuração - O corte irregular da energia elétrica e a demora no restabelecimento dos serviços foi, sim, capaz de gerar danos na esfera extrapatrimonial da parte autora. Realmente, por desídia da ré, a autora ficou impedida durante o interstício de 10 dias, de administrar o seu estabelecimento normalmente. E dúvida não há de que os serviços prestados pela requerida eram essenciais para a manutenção da refrigeração dos produtos de gênero alimentício, funcionamento de computadores, máquina de cartão e iluminação do estabelecimento. Tal fato repercute negativamente no nome da autora em relação à sua clientela, causando, via de consequência, danos à sua honra objetiva, isto é, à repercussão social, considerando que uma empresa tem uma reputação perante a coletividade. Inteligência da Súmula 227, do C. STJ. Indenização fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, não há que se cogitar de alteração. Danos Materiais - Gastos com locação com gerador particular que guardam nexo de causalidade com a falha na prestação dos serviços - Recurso improvido
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498 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Cancelamento de voo. Pandemia de covid-19. Caso de força maior. Inocorrência de falha na prestação dos serviços verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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499 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA COM CARÁTER LIMINAR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA SEM JUSTIFICATIVA OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192, TJRJ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. SÚMULA 343, TJRJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da ré objetivando a reforma da sentença que, em suma, confirmou a tutela de urgência deferida e condenou a concessionária ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. ... ()
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500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO NO TEMA 414 (RESP 1.166.561/RJ) JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA POR MEIO DOS RESP 1.937.887/RJ E RESP 1.937.891/RJ - COM REVISÃO DO TEMA N 414, QUE CONCLUIU PELA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) EM QUE O CONSUMO DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. TESES FIXADAS: 1. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO, É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS); BEM COMO POR MEIO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIÁVEL E EVENTUAL, EXIGIDA APENAS SE O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR ÚNICO DO CONDOMÍNIO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS.
2. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO, É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, UTILIZANDO-SE APENAS DO CONSUMO REAL GLOBAL, CONSIDERE O CONDOMÍNIO COMO UMA ÚNICA UNIDADE DE CONSUMO (UMA ÚNICA ECONOMIA). 3. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO, É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, A PARTIR DE UM HIBRIDISMO DE REGRAS E CONCEITOS, DISPENSE CADA UNIDADE DE CONSUMO DO CONDOMÍNIO DA TARIFA MÍNIMA EXIGIDA A TÍTULO DE FRANQUIA DE CONSUMO. EFEITO VINCULANTE DO ENTENDIMENTO REVISADO, NOS TERMOS DO ART. 927, III DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE NO VERBETE 191, QUE RESTOU SUPERADO. NECESSIDADE DE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A FRMANDA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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