Jurisprudência sobre
prestacao dos servicos

351 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegada falha na prestação dos serviços médico-hospitalares. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Conjunto probatório carreado aos autos que demonstra a ocorrência de falha na prestação dos serviços, consubstanciada na injustificável postergação do procedimento cirúrgico para a manhã do dia subsequente. Laudo pericial que esclarece que, para ferimentos do tipo apresentados pela coapelada, é prática amplamente adotada nos serviços de saúde a realização da sutura dentro de um período máximo de seis horas e que, em casos específicos, é possível considerar um prazo de até doze horas para a realização da sutura. Procedimento cirúrgico agendado para aproximadamente dezessete horas após a ocorrência do ferimento. Configurada a falha na prestação dos serviços, da qual decorreram danos materiais e morais merecedores de reparação. Danos materiais. Reembolso dos valores despendidos em outro nosocômio que é devido. Danos morais. Indenização fixada pelo juízo a quo em R$ 10.000,00, quantia que atende adequadamente às funções da responsabilidade civil, não comportando minoração. Elementos ensejadores da responsabilização civil configurados no presente caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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352 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Atraso no transporte rodoviário de passageiros. Repentinas paradas por conta de problemas gerados no sistema de ar-condicionado que gerou atraso para o desembarque. Calor excessivo e insuportável, desconforto. Falha na prestação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pela autora para majoração da condenação a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Atraso no transporte rodoviário de passageiros. Repentinas paradas por conta de problemas gerados no sistema de ar-condicionado que gerou atraso para o desembarque. Calor excessivo e insuportável, desconforto. Falha na prestação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pela autora para majoração da condenação a título do dano moral, que foi fixada no valor de R$ 500,00, dado o caráter punitivo pedagógico que deve ter a mesma. Autora alegou que a viagem contratada duraria cerca de 6 horas, contudo, perdurou por quase 11h, por conta de problemas no sistema de ar-condicionado do referido ônibus que fez paradas repentinas. Falha na prestação dos serviços é evidente no presente caso, atraso de quase 5h para o desembarque e demais transtornos. Não restou comprovado de forma inconteste a justificativa plausível do atraso. Reformada parcialmente a sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$500,00 para majorá-la para R$ 2.000,00.

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353 - TJSP. Ação de cobrança. Prestação dos serviços educacionais, valor das mensalidades e inadimplência incontroversos. Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde os vencimentos de cada mensalidade. Recurso provido.

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354 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Ação declaratória de nulidade ajuizada por concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Falhas na prestação dos serviços e no atendimento aos consumidores. Conduta culposa da empresa evidenciada. Legalidade da Portaria do Procon que considera, na dosagem da pena de multa, os parâmetros indicados pelo CDC, art. 57. Penalidades dosadas no mínimo. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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355 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Serviço aéreo de transporte de passageiros. Atraso na decolagem do vôo. Defeitos relativos à prestação dos serviços. Ocorrência. Incidência do CDC, art. 14, «caput. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Indenização devida. Agência de viagens. Culpa não comprovada. Negaram provimento ao recurso da empresa aérea, e deram provimento ao da agência de viagens.

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356 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de transporte público coletivo. Cooperativa detentora da respectiva permissão para prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva pelo acidente envolvendo cooperado associado. Legitimidade bem afirmada. Recurso improvido.

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357 - TJSP. Prestação de serviços odontológicos. Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de devolução de valores e indenização por danos morais. Parcial prestação dos serviços que desautorizava a devolução integral dos valores pagos. Indenização por danos morais excepcionalmente devida à luz da figura do desvio produtivo do consumidor. Recurso parcialmente provido

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358 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Passageira dê ônibus coletivo que teve lesões na coluna. Legitimidade passiva e responsabilidade da cooperativa de transporte. Cooperativas permissionárias de serviço público de transporte de passageiros respondem perante os consumidores pelos danos originados da má prestação dos serviços por parte dos proprietários ou condutores do veículo, independentemente de vínculo empregatício, podendo voltar-se regressivamente contra o causador do dano. Sentença mantida. Recurso improvido.

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359 - TJSP. Tutela antecipada. Ação visando a declaração de abusividade e ilegalidade de greve de servidores municipais. Município de Paulínia. Determinação para seja restabelecida a normalidade na prestação dos serviços nas áreas de segurança e saúde, bem como seja mantido em serviço 70% do quadro efetivo nos demais setores. Admissibilidade. Exame dos requisitos ensejadores da medida afeto ao juízo monocrático. CF/88, art. 37, inciso VII. Exercício do direito de greve pelos servidores públicos, ademais, considerado controverso em face do imperativo da continuidade dos serviços públicos. Liminar mantida. Recurso desprovido.

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360 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE É INCONTROVERSA. PAGAMENTOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

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361 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de indenização - Danos materiais e morais - Acidente automobilístico - Buraco na pista - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento ao autor de indenização pelos danos materiais na quantia de R$ 4.189,68 - Recurso da ré - Ausência de provas da ocorrência dos fatos e do nexo causal - Inocorrência de falha na prestação dos serviços - Culpa do Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de indenização - Danos materiais e morais - Acidente automobilístico - Buraco na pista - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento ao autor de indenização pelos danos materiais na quantia de R$ 4.189,68 - Recurso da ré - Ausência de provas da ocorrência dos fatos e do nexo causal - Inocorrência de falha na prestação dos serviços - Culpa do motorista - Ausência de comprovante dos gastos - Acolhimento parcial - Ausência de comprovação da realização dos reparos indicados - Nota fiscal apresentada em valor inferior ao indicado na inicial - Ônus probatório do autor - Redução do valor fixado na indenização - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.    

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362 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Ação de consignação em pagamento e reconvenção. Prestação de serviços advocatícios. Assistência jurídica por força de convênio entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Suposta alteração da natureza da prestação dos serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência da ação de consignação e de procedência da reconvenção. Insurgência da autora-reconvinda. ... (Continua)

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363 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PORTAL NACIONAL DE DOCUMENTO ELETRÔNICO (PNDE) - AMBIENTE INTEGRADO QUE PERMITE A ASSINATURA DIGITAL, ARMAZENAMENTO, COMPARTILHAMENTO, GERENCIAMENTO E CONSULTA DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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364 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de mensalidades escolares inadimplidas, referentes ao curso de graduação em pedagogia. A instituição de ensino alegou ter comprovado a matrícula da ré, a prestação dos serviços educacionais e a ausência de pagamento das mensalidades de agosto a dezembro de 2018, requerendo a condenação da ré ao pagamento do valor devido, acrescido de correção monetária, juros e multa moratória. ... (Continua)

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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS EXECUTADOS PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE EMBORA A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SEJA DE CONSUMO, A DEMANDANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM FAZER PROVA MÍNIMA ACERCA DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APELO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PROFISSIONAL LIBERAL QUE RESPONDE DE FORMA SUBJETIVA, DE ACORDO COM O ART. 14 § 4º DO CDC. TRATANDO-SE DE PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS, EM REGRA, A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO CIRURGIÃO-DENTISTA É DE RESULTADO, COMPROMETENDO-SE O PROFISSIONAL EM ATINGIR O OBJETIVO PROMETIDO AO PACIENTE. MALGRADO A RESPONSABILIDADE SEJA SUBJETIVA, HÁ PRESUNÇÃO DE CULPA DO PROFISSIONAL, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE CONSTITUI REGRA DE INSTRUÇÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE OCORRER QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO. APELANTE QUE ATENDEU AO DISPOSTO NO VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE E. TJRJ, NA MEDIDA EM QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS DA RÉ. FATO, INCONTROVERSO, CONFIRMADO NA CONTESTAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APESAR DA FALTA DE ROBUSTEZ DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, O RECIBO ACOSTADO, EMITIDO APÓS O TRATAMENTO DENTÁRIO COM A RÉ, CONSTA QUE A APELANTE PAGOU A QUANTIA DE R$170,00 «REFERENTE A EXTRAÇÃO DE RESTO RADICULAR, O QUE VAI AO ENCONTRO DA NARRATIVA INICIAL, CONFERINDO VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES. SENTENÇA QUE SE ANULA, DETERMINANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE A RECORRIDA SE DESINCUMBA DO ÔNUS IMPOSTO. RECURSO PREJUDICADO.

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366 - TJSP. Ação indenizatória. Contexto dos autos que revela a falha na prestação dos serviços pela ré. Atraso de voo que provocou a perda dos voos seguintes. Situação que provocou danos morais. Valor da indenização mantido. Recurso a que se nega provimento

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367 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE FALHA NA PLATAFORMA DIGITAL AIRBNB. PROPAGANDA ENGANOSA. COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. CADEIA DE FORNECEDORES. EXEGESE DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso improvido.... (Continua)

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368 - TJSP. "CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. GOLPE DO «MOTOBOY". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU - Utilização indevida de cartão de crédito por terceiros, fraudadores. Transações que fogem ao perfil do correntista. Má prestação dos serviços bancários caracterizada. Responsabilidade objetiva do réu. Débitos declarados inexigíveis, com Ementa: «CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. GOLPE DO «MOTOBOY". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU - Utilização indevida de cartão de crédito por terceiros, fraudadores. Transações que fogem ao perfil do correntista. Má prestação dos serviços bancários caracterizada. Responsabilidade objetiva do réu. Débitos declarados inexigíveis, com condenação a indenização extrapatrimonial no importe de R$ 5.000,00. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (LEI 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido.

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369 - TJSP. Recurso Inominado. Contrato Bancário. Financiamento. Entendimento pacificado (Temas 958 e 972). Caso concreto: Tarifas de Registro de Contrato e de Avaliação - possibilidade de cobrança ante a demonstração da prestação dos serviços e inexistência de abuso. Seguro Prestamista - impossibilidade de cobrança em razão da ausência de comprovação de que de opção de escolha da seguradora. Venda casada. Ementa: Recurso Inominado. Contrato Bancário. Financiamento. Entendimento pacificado (Temas 958 e 972). Caso concreto: Tarifas de Registro de Contrato e de Avaliação - possibilidade de cobrança ante a demonstração da prestação dos serviços e inexistência de abuso. Seguro Prestamista - impossibilidade de cobrança em razão da ausência de comprovação de que de opção de escolha da seguradora. Venda casada. Devolução simples do valor cobrado pelo seguro prestamista. Provimento parcial.

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370 - TJSP. ""JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE TAXA de REGISTRO de CONTRATO. Ação julgada parcialmente procedente para condenar a ré a restituir o valor referente à tarifa de registro de contrato. Irresignação da ré. Recorrente que comprovou a prestação dos serviços. Taxa que não comporta devolução. Contratação Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE TAXA de REGISTRO de CONTRATO. Ação julgada parcialmente procedente para condenar a ré a restituir o valor referente à tarifa de registro de contrato. Irresignação da ré. Recorrente que comprovou a prestação dos serviços. Taxa que não comporta devolução. Contratação considerada regular. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação".

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371 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - BANCO BRADESCO S.A - GOLPE DO MOTOBOY - FRAUDE - DÉBITOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR POR SEREM TOTALMENTE DIFERENTES DO PERFIL DO MESMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SUSTENTANDO ILEGITIMIDADE DE Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - BANCO BRADESCO S.A - GOLPE DO MOTOBOY - FRAUDE - DÉBITOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR POR SEREM TOTALMENTE DIFERENTES DO PERFIL DO MESMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SUSTENTANDO ILEGITIMIDADE DE PARTE OU IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - COM CONTRARRAZÕES - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -

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372 - TJSP. Recurso inominado. Pix realizados a partir da conta da autora. Bloqueio de aplicativo e alteração de senha. Reconhecida a falha na prestação dos serviços para a transação que foge ao perfil da cliente. Transação do valor total existente na conta. Não evidenciada falha no monitoramento de transação efetuada em dia anterior, no qual o aplicativo estava ativo e funcionando regularmente. Recurso Ementa: Recurso inominado. Pix realizados a partir da conta da autora. Bloqueio de aplicativo e alteração de senha. Reconhecida a falha na prestação dos serviços para a transação que foge ao perfil da cliente. Transação do valor total existente na conta. Não evidenciada falha no monitoramento de transação efetuada em dia anterior, no qual o aplicativo estava ativo e funcionando regularmente. Recurso parcialmente provido.

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373 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela recorrida. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Débito Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela recorrida. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Débito inexigível. Indenizações devidas. Indenização arbitrada em valor condizente com o dano. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recursos inominados improvidos.

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374 - TJSP. Apelação. Impugnação de operações bancárias havidas após furto de aparelho celular. Falha na prestação dos serviços. Fraude. Súmula 479, do C. STJ. Reparação por danos materiais determinada pela r. sentença em face de um dos corréus. Apelo do corréu sucumbente. Não impugnação dos fundamentos da sentença, que reconheceu falha na prestação do serviço e desconformidade das operações com relação ao perfil da autora. Dialeticidade. Ônus da impugnação específica. Art. 932, III, e CPC, art. 1010, III. Recurso não conhecido

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375 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Deficência recursal. Enunciado 284/STF. Fornecimento de medicamentos. Prestação dos serviços. Necessidade de revolver fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC, art. 1.022 quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando a tal desiderato alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice do Enunciado 284/STF.... (Continua)

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376 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Cobrança - Inexistência formal de contrato e preterição do processo licitatório - Contrato verbal - Inadmissibilidade - Dispensa de licitação - Situação de urgência ou emergência não configuradas - Violação ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa - Ademais, inexiste prova da efetiva prestação dos serviços alegados pela Autora - Ante a inexistência de elementos indiciários e em razão da formalidade exigida dos contratos administrativos, a prova exclusivamente testemunhal não seria capaz de comprovar a prestação dos serviços alegados pela Autora - Sentença de improcedência - Recurso não provido... (Continua)

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377 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Alteração de voo, ida e volta. Perda de uma diária de hotel. Falha na prestação dos serviços. Sentença de procedência. Insurgência veiculada pelo requerido. Autor alegou que adquiriu passagens aéreas, e de forma compatível fez a reserva de 7 diárias em hotel, com permissão de entrada a partir das 14h. Com a alteração do voo suportou a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Alteração de voo, ida e volta. Perda de uma diária de hotel. Falha na prestação dos serviços. Sentença de procedência. Insurgência veiculada pelo requerido. Autor alegou que adquiriu passagens aéreas, e de forma compatível fez a reserva de 7 diárias em hotel, com permissão de entrada a partir das 14h. Com a alteração do voo suportou a perda de diária de hotel, sendo obrigado a aceitar o trecho oferecido pela empresa. A falha na prestação dos serviços é evidente no presente caso. Alegação de necessidade de restruturação da malha aérea conforme procedimentos da ANAC não são suficientes para excluir a responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Companhia aérea que é parte legítima para figurar no pólo passivo, ainda que bilhete tenha sido comprado junto à agência de viagens, uma vez que faz parte da mesma cadeia de consumo. Reformada parcialmente a sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 para fixá-la em R$ 8.000,00.

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378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA.

Os transtornos relatados pelo autor referem-se exclusivamente à dinâmica do procedimento de autorização prévia do plano odontológico, pois, para a liberação do tratamento, exigia-se a apresentação de parecer assinado pelo profissional responsável, justificativa para o procedimento e radiografias que comprovassem a necessidade do procedimento. ... (Continua)

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379 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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380 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. RESSARCITÓRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PACOTE DE SERVIÇOS CONTRATADO EM CONTA DIVERSA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NULIDADE DOS DESCONTOS. DEVER DE INDENIZAR DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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381 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Ação de cobrança. Efetiva prestação dos serviços médicos hospitalares. Despesas geradas no atendimento de pronto socorro vieram detalhadamente discriminadas nos documentos que acompanharam a inicial, e não foram objeto de impugnação especificada. Inadimplemento caracterizado. Procedência mantida. Recurso não provido.

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382 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Desenvolvimento e manutenção de «software. Resilição. Contratada que não tem mais interesse em continuar prestando serviços. Notificação prévia de no mínimo trinta dias exigida por cláusula contratual. Questão estritamente negocial. Continuidade da prestação dos serviços pelo prazo de trinta dias. Recurso provido.

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383 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Empréstimo consignado com descontos realizados nos proventos do autor - Pagamento antecipado - Instituição financeira que não comunica à autarquia previdenciária a quitação do mútuo, prosseguindo-se com os descontos - Falha na prestação dos serviços - Diminuição patrimonial que tem o condão de causar abalo à esfera moral do autor - Indenização que obedeceu aos Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Empréstimo consignado com descontos realizados nos proventos do autor - Pagamento antecipado - Instituição financeira que não comunica à autarquia previdenciária a quitação do mútuo, prosseguindo-se com os descontos - Falha na prestação dos serviços - Diminuição patrimonial que tem o condão de causar abalo à esfera moral do autor - Indenização que obedeceu aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, por isso, é mantida - Dano material inexistente - Comprovação do reembolso dos valores indevidamente descontados e que, por isso, não podem ser novamente restituídos, sob pena de enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas a fim de afastar a obrigação de restituição dos valores.

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384 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO HOSPITALAR EMERGENCIALMENTE PRESTADOS APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO - Inocorrência - Falta de comprovação de direito constitutivo da autora, que não juntou aos autos documentos comprobatórios da prestação dos serviços - Sentença mantida. Recurso não provido

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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO APÓS O HORÁRIO DE COMPENSAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PERDA DE BOLSA DE ESTUDOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação do consumidor contra a sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida em face de PicPay e IBMR. ... (Continua)

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386 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Tarifa avaliação do bem e registro do contrato. Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva prestação dos serviços. Falta de demonstração da prestação de serviço. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Seguro constante de instrumento próprio. Venda casada não reconhecida. Devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021. Recálculo das parcelas sem a cobrança dos valores indevidos. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido

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387 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores - ausência de provas da falha na prestação dos serviços - contrato cumprido pela recorrida - sentença mantida.

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388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. ATRASO DOS PASSAGEIROS PARA O EMBARQUE. CULPA EXCLUSIVA DOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PARTE AMPARADA PELA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... (Continua)

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389 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Contrato de financiamento de automóvel. Cobrança de taxa de registro de contrato e de tarifa de avaliação do bem. Comprovação da prestação dos serviços por terceiros. Taxas que não comportam devolução. Alegação genérica de venda casada de seguro prestamista imposta por se tratar de contrato de adesão. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Contrato de financiamento de automóvel. Cobrança de taxa de registro de contrato e de tarifa de avaliação do bem. Comprovação da prestação dos serviços por terceiros. Taxas que não comportam devolução. Alegação genérica de venda casada de seguro prestamista imposta por se tratar de contrato de adesão. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação considerada regular. Venda casada não caracterizada. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação".

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390 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. Solicitação da entrega da cártula. Banco que demora mais de 10 meses para devolução. Prescrição do título. Falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Desvio do tempo útil. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. Solicitação da entrega da cártula. Banco que demora mais de 10 meses para devolução. Prescrição do título. Falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Desvio do tempo útil. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de alteração do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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391 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Danos causados em aparelhos domésticos por conta de descarga elétrica - Falha na prestação dos serviços da ré - Não comprovação - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório - Prova indispensável à identificação do nexo causal - Enunciado 6, FOJESP - Recurso a que se dá provimento, a fim de extinguir o processo sem análise de mérito, Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Danos causados em aparelhos domésticos por conta de descarga elétrica - Falha na prestação dos serviços da ré - Não comprovação - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório - Prova indispensável à identificação do nexo causal - Enunciado 6, FOJESP - Recurso a que se dá provimento, a fim de extinguir o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

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392 - TJSP. Fornecimento de energia - Fraude no medidor - Medidor não preservado para fins periciais - Não comprovada culpa do autor pela suposta violação ao medidor - Ausência de prova de que o consumidor recebeu a notificação da data e local em que realizado o laudo unilateralmente produzido pela concessionária - Ônus dirigido à fornecedora - Corte de energia imotivado - Falha na prestação dos serviços - Ementa: Fornecimento de energia - Fraude no medidor - Medidor não preservado para fins periciais - Não comprovada culpa do autor pela suposta violação ao medidor - Ausência de prova de que o consumidor recebeu a notificação da data e local em que realizado o laudo unilateralmente produzido pela concessionária - Ônus dirigido à fornecedora - Corte de energia imotivado - Falha na prestação dos serviços - Dano moral configurado e bem fixado na r. sentença - Recurso improvido.

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393 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO INDEVIDO CONSISTENTE EM COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO NEGADA PELO CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DESCONHECIDO E EM VALOR TOTALMENTE DIFERENTE DO PERFIL DO USO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR. - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE DECLARANDO INEXIGÍVEL O Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO INDEVIDO CONSISTENTE EM COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO NEGADA PELO CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DESCONHECIDO E EM VALOR TOTALMENTE DIFERENTE DO PERFIL DO USO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR. - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE DECLARANDO INEXIGÍVEL O DÉBITO E CONDENANDO EM R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS. - RECURSO QUE INSISTE NA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E PUGNA PELA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. COM CONTRARRAZÕES - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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394 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Danos causados em aparelhos domésticos por conta de descarga elétrica - Falha na prestação dos serviços da ré - Não comprovação - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório - Prova indispensável à identificação do nexo causal - Enunciado 6, FOJESP - Recurso a que se dá provimento, a fim de extinguir o processo sem análise de mérito, Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Danos causados em aparelhos domésticos por conta de descarga elétrica - Falha na prestação dos serviços da ré - Não comprovação - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório - Prova indispensável à identificação do nexo causal - Enunciado 6, FOJESP - Recurso a que se dá provimento, a fim de extinguir o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

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395 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, E DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇAS QUE SE MOSTRAM DEVIDAS, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESULTARAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS - IMPORTÂNCIAS COBRADAS QUE NÃO SE MOSTRARAM EXCESSIVAS - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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396 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA.

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397 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Consumidor. Cancelamento do voo de conexão contratado. Atraso na realocação para o voo mais próximo. Chegada do apelante ao destino, aproximadamente, 13 horas após o horário previsto. Comprometimento do primeiro dia do curso de nível universitário para o qual o recorrente foi contemplado com bolsa de estudo. Manutenção não programada da aeronave. Ausência de comprovação. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Falha na prestação dos serviços. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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398 - TJSP. Prescrição. Cobrança. Prestação de serviços. Aplicação de defensivos agrícolas. Prescrição inocorrente. Interrupção do curso do prazo em razão da citação ocorrida na cautelar. Prescrição inocorrente. Prova da efetiva prestação dos serviços caracterizada pela confissão do réu. Alegado pagamento que não foi comprovado. Ação parcialmente procedente. Apelação desprovida.

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399 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Excessiva e injustificada demora na entrega de veículo adquirido por consumidora, após regular quitação do preço. Responsabilidade solidária de fabricante e concessionária pela má prestação dos serviços. Indenização devida. Recursos das rés improvidos.

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400 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Alegada falha na prestação dos serviços odontológicos. Julgamento antecipado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Preliminar de cerceamento de defesa. Sentença proferida prematuramente, sem permitir a produção da prova pericial expressamente postulada. Necessidade de dilação probatória, a fim de contemplar o direito do requerido de produzir contraprova acerca da ocorrência de falha na prestação dos serviços odontológicos. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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