(DOC. VP 164.7400.5022.7800)

TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Ação declaratória de nulidade ajuizada por concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Falhas na prestação dos serviços e no atendimento aos consumidores. Conduta culposa da empresa evidenciada. Legalidade da Portaria do Procon que considera, na dosagem da pena de multa, os parâmetros indicados pelo CDC, art. 57. Penalidades dosadas no mínimo. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote