Jurisprudência sobre
prestacao dos servicos

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PERPETRADO MEDIANTE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 373, II. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE PERPETRADO POR TERCEITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA.

Inconformismo do apelante com a sentença que julgou procedente o pedido, para declarar nulo o contrato de empréstimo consignado objeto da lide, bem condenar o banco réu a restituir ao autor todos os valores indevidamente descontados de seu contracheque, bem como ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$7.000,00 (sete mil reais). ... (Continua)

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502 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM UM DOS LOCAIS EM QUE HOUVE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM UM DOS LOCAIS EM QUE HOUVE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, art. 651, § 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM UM DOS LOCAIS EM QUE HOUVE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT manteve a decisão que declarou a incompetência da Vara do Trabalho de Cruz Alta/RS para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma/SC, local da última prestação de serviços, ao fundamento de que não se justifica a aplicação da exceção prevista no § 3º do CLT, art. 651 à hipótese, tendo em vista que não há elementos nos autos que « evidenciem eventual prejuízo ao autor, ou que apontem que o trâmite da ação no foro por ele escolhido deva prevalecer a fim de garantir-lhe o acesso ao Poder Judiciário «. Consta do acórdão regional que o reclamante, não obstante tenha trabalho nos últimos 16 anos em Criciúma/SC, também prestou serviços em Cruz Alta/RS durante a contratualidade. Nesse contexto, a decisão regional, tal como proferida, contraria o entendimento pacificado no âmbito desta Corte, no sentido de conferir interpretação ampliativa ao disposto no CLT, art. 651, § 3º, de modo que, havendo prestação de serviços em várias localidades, cabe ao demandante escolher em qual delas irá ajuizar a ação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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503 - TJSP. Recurso Inominado. Relação de consumo. Descontos indevidos em conta salário. Condenação da ré ao reembolso do valor descontado, além de indenização por danos morais. Recurso do banco. Inépcia da inicial. Preliminar que confunde-se com o mérito. Suposto contrato de empréstimo que originou o débito não acostado aos autos. Regularidade do desconto não demonstrada. Falha na prestação dos serviços Ementa: Recurso Inominado. Relação de consumo. Descontos indevidos em conta salário. Condenação da ré ao reembolso do valor descontado, além de indenização por danos morais. Recurso do banco. Inépcia da inicial. Preliminar que confunde-se com o mérito. Suposto contrato de empréstimo que originou o débito não acostado aos autos. Regularidade do desconto não demonstrada. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Dever de indenizar. Nexo causal. Quantum arbitrado em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que deve ser mantida por seus fundamentos. Recurso improvido.

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504 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

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505 - TJSP. Ação monitória. Prestação dos serviços educacionais, valor das mensalidades e inadimplência incontroversos. Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde os vencimentos de cada mensalidade. Reforma parcial da sentença apenas para modificar o termo inicial dos juros moratórios e correção monetária. Recurso provido.

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506 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Repetição do indébito que independe da prova do erro. CCB/1916, art. 965 e Súmula 322 do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de restituição em dobro na ausência de cobrança indevida. Recurso improvido.

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507 - TRT3. Aposentadoria espontânea. Continuidade no serviço. Extinção do contrato inocorrente.

«Com continuidade da prestação dos serviços, não há readmissão, nova contratação, nem formalização de um novo contrato, mas simples permanência do empregado, no emprego, por opção pessoal. Afasta-se, portanto, a alegação de extinção do vínculo, em tal hipótese.... (Continua)

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508 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de falha na prestação do serviço pela companhia pelo fornecimento de informações incorretas a respeito da disponibilidade de voos. Empresa apelada que não logrou comprovar a regularidade dos serviços prestados. Responsabilidade objetiva do transportador. Ressarcimento dos prejuízos materiais sofridos decorrentes da falha na prestação dos serviços. Antecipação do retorno do autor. Danos morais devidos. Transtorno que independe de comprovação, decorrendo do fato da violação do direito da vítima. Valor que deve ser arbitrado de forma razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Ação julgada em parte procedente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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509 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Prestação de serviços via «internet. Falha na prestação dos serviços. Dano patrimonial e extrapatrimonial. Fatos que tem nexo com a falibilidade do sistema operacional. Conduta equivalente ao inadimplemento contratual, ainda que estabelecidos por meios eletrônicos. Responsabilidade objetiva e risco da atividade. Indenização devida. Recurso provido.

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510 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços. Reparos mecânicos em veículos. ... (Continua)

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511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO PIX. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO.

É dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, desenvolvendo meios a dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. Constatando-se que a instituição financeira não logrou comprovar que tenha adotado medidas de segurança efetivas, para evitar que os fraudadores concluíssem o golpe, responde por negligência, sendo de rigor a caracterização de falha na prestação do serviço.... (Continua)

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512 - TJSP. Energia elétrica. Danos causados em equipamento elétrico do Autor. Ausência de prova do nexo de causalidade entre a prestação dos serviços de energia elétrica e os danos nos equipamentos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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513 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLEMENTO DE CONTA DE CONSUMO. Pagamento regular comprovado. Cobrança indevida. Falha na prestação dos serviços. Ato ilícito configurado. Inexigibilidade do débito bem reconhecido. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLEMENTO DE CONTA DE CONSUMO. Pagamento regular comprovado. Cobrança indevida. Falha na prestação dos serviços. Ato ilícito configurado. Inexigibilidade do débito bem reconhecido. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que, no caso concreto, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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514 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Recorrida que teve o nome negativado por débitos relativos a consumo de energia elétrica vencidos posteriormente ao pedido de desligamento definitivo.Comprovação, pela recorrida, da solicitação do encerramento contratual. Falha na prestação dos serviços. Inexigibilidade do débito bem Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Recorrida que teve o nome negativado por débitos relativos a consumo de energia elétrica vencidos posteriormente ao pedido de desligamento definitivo.Comprovação, pela recorrida, da solicitação do encerramento contratual. Falha na prestação dos serviços. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais caracterizados in re ipsa. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Pretensão de redução que não comporta acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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515 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Golpe do boleto - Incidência do CDC - Boleto falso encaminhado à demandante por fraudadores, visando o pagamento de parcela de financiamento de veículo - Pagamento que foi direcionado a terceiro - Elementos que evidenciam o descuido da instituição financeira na hipótese - Falha na prestação dos serviços da instituição financeira configurada, porquanto evidencia-se, no caso, que houve violação dos dados pessoais da autora pelo terceiro fraudador, na emissão do boleto falso - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Requisitos não atendidos na hipótese vertente - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo réu - Responsabilidade deste corretamente reconhecida - Demandante que também faz jus à reparação dos danos morais, cuja ocorrência está configurada no presente caso - Quantificação - Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantida - Sentença mantida - Recurso do réu improvido

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516 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM REALIZADOS PELA RÉ EM IMÓVEL LINDEIRO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Cerceamento de defesa não configurado. Sendo o Juiz o destinatário das provas, cabe a ele aferir e aquilatar sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o CPC, art. 370 e no caso, as provas constantes dos autos são suficientes para embasar o convencimento do Magistrado, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal.... (Continua)

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517 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Responsabilidade Civil - - Ação indenizatória - Incontroversa a falha na prestação dos serviços quanto ao local de sepultamento da genitora da autora - Falha que, por si só, não gera danos morais indenizáveis - Não demonstrado o abalo aos direitos da personalidade - Alegação de falha na prestação dos serviços quanto ao dever de manutenção e conservação da sepultura - CPC, art. 373, I - Ônus da autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Sem comprovação da falha - Concessão do benefício da gratuidade da justiça que não afasta a sua responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência - art. 98, §§ 2º e 3º do CPC - Sentença mantida. ... (Continua)

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518 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. ... (Continua)

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519 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Perícia grafotécnica conclusiva no sentido da falsidade da assinatura lançada no instrumento - Fraude - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Repetição de indébito - Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Modulação dos efeitos - Dano moral configurado - Fixação em R$ 5.000,00 - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido parcialmente... (Continua)

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520 - TJSP. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Contexto dos autos que revela a falha na prestação dos serviços pela ré. Problemas mecânicos apresentados pelo ônibus consistem em fortuito interno, que não elide a responsabilidade da ré. Danos morais caracterizados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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521 - TJSP. Apelação. Cominatória c/c indenizatória. Energia elétrica. Falha na prestação dos serviços. Suspensão indevida no fornecimento dos serviços por oito dias. Danos morais reconhecidos em sentença. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, pois se mostra suficiente para assegurar justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito da autora. Recurso improvido

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522 - TJSP. Recurso Inominado. Consumidor. Sentença de parcial procedência. Autor que iniciou um tratamento dentário, o qual foi interrompido pela pandemia e posteriormente não teve sua conclusão. Ré que não demonstrou ou, ao menos, trouxe indícios da regularidade dos procedimentos. Falha na prestação dos serviços. Preliminares não acolhidas. Incabível a alegação de prescrição na medida em que a relação Ementa: Recurso Inominado. Consumidor. Sentença de parcial procedência. Autor que iniciou um tratamento dentário, o qual foi interrompido pela pandemia e posteriormente não teve sua conclusão. Ré que não demonstrou ou, ao menos, trouxe indícios da regularidade dos procedimentos. Falha na prestação dos serviços. Preliminares não acolhidas. Incabível a alegação de prescrição na medida em que a relação entre as partes se deu até novembro de 2021. Legitimidade passiva ad causam, pois a ré participou ativamente da relação de consumo que é objeto deste processo. Cenário em que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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523 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, QUANTO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM QUESTÃO - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO DO BRASIL - TERCEIRA PESSOA QUE CONTRATOU EM NOME DO AUTOR- RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA POR MAIS DE UMA OPORTUNIDADE - Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, QUANTO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM QUESTÃO - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO DO BRASIL - TERCEIRA PESSOA QUE CONTRATOU EM NOME DO AUTOR- RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA POR MAIS DE UMA OPORTUNIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA PROCEDENTE- RECURSO DO RÉU RECONHECENDO INDEVIDOS OS VALORES COBRADOS DO AUTOR, MAS POR NÃO TER SIDO PLEITEADO O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVAMENTE, DESCABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. - COM CONTRARRAZÕES - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -

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524 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Pagamento de fatura de cartão de crédito em duplicidade. Devolução posterior pela ré do valor pago a maior. Cobrança e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, sob alegação de falta de repasse. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Inexigibilidade do débito que se impõe. Dano moral caracterizado. Indenização fixada Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Pagamento de fatura de cartão de crédito em duplicidade. Devolução posterior pela ré do valor pago a maior. Cobrança e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, sob alegação de falta de repasse. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Inexigibilidade do débito que se impõe. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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525 - TJSP. Recurso Inominado. Prova do pagamento anterior a data da lavratura do protesto. Ainda que encaminhado o título a protesto no dia em que compensado o pagamento pela recorrida, o protesto em si só foi efetivado seis dia depois (13.11.2018). Protesto indevido. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14). Conjunto probatório suficiente a embasar o pedido inicial. Responsabilidade Ementa: Recurso Inominado. Prova do pagamento anterior a data da lavratura do protesto. Ainda que encaminhado o título a protesto no dia em que compensado o pagamento pela recorrida, o protesto em si só foi efetivado seis dia depois (13.11.2018). Protesto indevido. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14). Conjunto probatório suficiente a embasar o pedido inicial. Responsabilidade pelos danos materiais. Dano moral caracterizado. Valor da indenização que comporta redução, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade (de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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526 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE MATRÍCULA E ASSISTÊNCIA EM CURSO DE DOUTORADO NO EXTERIOR. DESCREDENCIAMENTO DA UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS SERVIÇOS. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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527 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Ausência de demonstração, nos autos, de que a autora não pôde exercer sua atividade empresarial em razão da insuficiente prestação dos serviços oferecidos pela ré. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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528 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Renúncia ao mandato válida e eficaz. Incontroversa prestação dos serviços. Remuneração devida. Irrelevância da existência de cláusula «ad exitum. Vedação ao enriquecimento sem causa. Arbitramento necessário. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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529 - TJSP. Cambial. Duplicata. Anulatória de título e cautelar com pedido de sustação de protesto. Pretensão de ser declarada a nulidade da duplicata. Impossibilidade. Efetiva comprovação da prestação dos serviços. Inexistência de irregularidade. Ações improcedentes. Recurso não provido.

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530 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Direito Civil e Processual Civil. Contratação de serviços de marketing direto. Alegação de prestação de serviços, sem o devido pagamento. Sentença de procedência. Manutenção. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ausência de violação aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. Parte ré que não recolheu os honorários do Perito, no prazo estipulado. Gratuidade de justiça que já tinha sido indeferida. No mérito, a parte autora logrou êxito em provar o início da prestação dos serviços à ré, que não lhe retribuiu financeiramente. Tese de que somente foram iniciadas as tratativas do negócio que não se acolhe. Farto acervo probatório, com mensagens trocadas, descrição de serviços realizados, sem impugnação pela ré, a comprovar que houve prestação dos serviços pela autora. Descumprimento do ônus probatório, consoante CPC, art. 373, II pela ré. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0282919-93.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julgamento: 08/11/2023 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA); 0022934-09.2017.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 03/11/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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531 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS -

Inexistência - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos percebidos pela requerente - Autora que não se desincumbiu dos ônus probatórios - CPC, art. 373, I - Recurso desprovido... (Continua)

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532 - TJSP. Apelação. Transporte rodoviário. Ação de indenização por danos morais. Ausência de comprovação de falha na prestação dos serviços da ré. Mero dissabor. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

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533 - TJSP. Mandado de Segurança - Entidade Beneficente - Imunidade tributária - Equipamentos hospitalares - Admissibilidade - Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c, que abrange o ICMS sobre a importação de equipamentos utilizados na prestação dos serviços específicos - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento dos recursos

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534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO VERBAL DE CONSTRUÇÃO. EMPREITADA. COBRANÇA DE VALOR REMANESCENTE PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO REITERADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. CPC, art. 1.007, § 4º. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de procedimento comum por meio da qual o autor, empreiteiro, tendo celebrado com o réu contrato verbal de construção por empreitada, cobrou deste o valor remanescente pela prestação dos serviços. 2. Não houve decisão deferindo a gratuidade de justiça ao réu apelante. 3. Nas razões de apelo, o recorrente não reiterou o pedido de gratuidade, formulado na contestação. 4. Intimado a recolher o preparo do recurso, em dobro, manteve-se inerte, não tendo sequer reiterado o pedido de gratuidade. 5. Aplicação do disposto no CPC, art. 1.007, § 4º, operando-se a deserção. 6. Não conhecimento do recurso.... (Continua)

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535 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Transação de estorno em conta mantida na PagSeguro. Impugnação pela autora no mesmo dia do débito. Estorno não justificado pela instituição financeira. Vício na prestação dos serviços. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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536 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo. Sentença mantida. Prestação de serviço. Contratação de Locação de Veículo de Transporte de Passageiros. Contrato renovado automaticamente, ante a continuidade da prestação dos serviços, bem como da realização dos pagamentos pela ré. Validade da cláusula que impõe multa para o caso de notificação da rescisão contratual com menos de 30 dias. Inaplicabilidade do prazo máximo estabelecido pelo CCB, art. 598. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência

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537 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Arbitramento. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido prontamente atendido. Verba fixada nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, com observância a natureza da causa e sua importância, o local de prestação dos serviços,

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538 - TJSP. Apelação. Embargos a execução. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2002 a 2004. Nulidade das certidões de dívida ativa. Não caracterização. Observância dos requisitos a que alude a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.

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539 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO ANTIGO TABELIÃO. AUSÊNCIA DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES NÃO CARACTERIZADA. I - Diante da potencial ofensa aos CLT, art. 10 e CLT art. 448, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II - Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO ANTIGO TABELIÃO. AUSÊNCIA DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES NÃO CARACTERIZADA. I - À luz dos CLT, art. 10 e CLT art. 448, para fins de caracterização da sucessão de empregadores, quando há mudança na titularidade cartório em decorrência do falecimento do antigo tabelião, faz-se necessário haver a continuidade da prestação dos serviços ao novo titular. Precedentes. II - Com efeito, consignado no acórdão regional que a reclamante já havia sido dispensada na data em que o novo tabelião assumiu a titularidade do cartório, não se divisa sucessão de empregadores, valendo ressaltar que o mero fato de o advogado do novo tabelião ter procedido à dispensa não modifica a conclusão a respeito da ausência de continuidade dos serviços. III - Recurso de revista conhecido e provido. 2. ILEGITIMIDADE DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. I - O cartório extrajudicial não detém personalidade jurídica e, por consequência, não tem renda nem patrimônio próprio, que são todos da pessoa física titular do ofício, de modo que eventual condenação ao cartório imposta traduziria uma sentença meramente declaratória, inexequível. Destituído de personalidade jurídica, o cartório não tem capacidade de ser parte e não pode compor o polo passivo da relação processual. Precedentes. II - Recurso de revista conhecido e provido.

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540 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços. Rastreamento de veículo. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré.

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541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - «AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE PASSAGENS - SERVIÇO DE CONCIERGE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIAIS. I -

Não cabe qualquer deliberação sobre deferimento ou não do efeito suspensivo, em razão da inadequação da via eleita. II - Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. III - Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. IV - É dever das companhias e suas intermediadoras, como fornecedoras de serviços, prestar informações claras, precisas e verídicas em relação ao serviço prestado. V - Tendo em vista que não restou comprovado o dispêndio com valores em decorrência da falha na prestação dos serviços da parte demandadas, a restituição material não é devida. VI - A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, caput, do CC. VII - Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados de acordo com a regra geral prevista no art. 85, § 2º do CPC, pela qual serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação.... (Continua)

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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA AUTORA, VISANDO À REFORMA TOTAL DA SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. A PARTE AUTORA COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, DIANTE DA DOCUMETAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR ¿ INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, II. O RÉU NÃO LOGROU ÊXITO EM ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, A AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º. DANO MORAL CARACTERIZADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM A OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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543 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA DE VIAS E LOGRADOUROS. IMPROCEDÊNCIA, RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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544 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS VIA PIX. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO SOMENTE AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. FALTA DE DIALETICIDADE NO TOCANTE AOS PEDIDOS DE REFORMA QUANTO AO DANO MATERIAL DECORRENTE DE DEVOLUÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E AO QUANTUM FIXADO PARA A SUA COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE (REGULARIDADE FORMAL) NESSES PONTOS DE INSURGÊNCIA. CONHECIMENTO SOMENTE QUANTO À ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E À AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ADOTOU OS MECANISMOS DE SEGURANÇA DE MODO A IMPEDIR A UTILIZAÇÃO DOS DADOS DOS CLIENTES PARA A PRÁTICA DE FRAUDES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. CDC, art. 14, § 3º. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. TEMA 466 DO STJ E VERBETE 479 DA SUA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. VERBETE 94 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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545 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Mandato. Falha na prestação dos serviços advocatícios. Obstada a apreciação em segundo grau de jurisdição. Frustração decorrente da perda de uma chance. Prejuízo material. Ausência. Mera expectativa de direito. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

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546 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Falha na prestação dos serviços do banco. Caracterização. Protesto e negativação indevidos. Ausência de prova de relação contratual. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Pedido de redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

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547 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Prestação dos serviços não questionada. Emissão das cártulas confirmada. Impugnação genérica dos valores cobrados. Inexistência de qualquer elemento concreto que possa macular o valor estampado nas cártulas. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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548 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobrança em maquineta de cartão de crédito adulterada. Lançamentos no cartão de crédito de elevada monta. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços dos corréus. Aprovação de operação fora do perfil do consumidor. Ausência de segurança, no caso concreto, dos serviços prestados. Responsabilidade objetiva. Inexigibilidade do débito e dos seus encargos. Manutenção da r. sentença.

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549 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, COM INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO. 1. Preliminar de prescrição. Falha na prestação dos serviços de assistência domiciliar. Prazo de prescrição que não é Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, COM INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO. 1. Preliminar de prescrição. Falha na prestação dos serviços de assistência domiciliar. Prazo de prescrição que não é ânuo, mas quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Preliminar afastada. 2. Assistência residencial diferenciada. Serviços de reparo em telhado. Cobertura de assistência 24 horas referente à mão de obra do serviço. Material e peças para reparo por conta do segurado, após prévia autorização. Alegação de existência de cláusula de exclusão de risco. Ausência de comprovação da informação clara e adequada prestada ao recorrido acerca da referida cláusula. Ré que não se desincumbiu de comprovar que prestou os serviços de maneira adequada ao consumidor. Descumprimento do contrato de seguro, que autoriza a restituição do respectivo prêmio. Valor dos prêmios pagos está comprovada documentalmente e é inferior ao montante assinalado na sentença. Sentença reformada para reduzir o valor da restituição do prêmio. Recurso parcialmente provido".

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550 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Como bem fundamentado na d. Sentença recorrida, o recorrente não exibiu com a contestação qualquer documento que comprove Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Como bem fundamentado na d. Sentença recorrida, o recorrente não exibiu com a contestação qualquer documento que comprove a contratação dos serviços pelo autor, ônus que lhe competia. Assim, bem declarada a inexigibilidade do débito impugnado. DANO MORAL. CARACTERIZADO. A inscrição do nome em cadastro de maus pagadores configura o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. VALOR. Desproporcional. Recurso parcialmente provido para fixar os danos morais em R$ 6.000,00.

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