(DOC. VP 116.3100.7948.1145) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS VIA PIX. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO SOMENTE AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. FALTA DE DIALETICIDADE NO TOCANTE AOS PEDIDOS DE REFORMA QUANTO AO DANO MATERIAL DECORRENTE DE DEVOLUÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E AO QUANTUM FIXADO PARA A SUA COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE (REGULARIDADE FORMAL) NESSES PONTOS DE INSURGÊNCIA. CONHECIMENTO SOMENTE QUANTO À ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E À AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ADOTOU OS MECANISMOS DE SEGURANÇA DE MODO A IMPEDIR A UTILIZAÇÃO DOS DADOS DOS CLIENTES PARA A PRÁTICA DE FRAUDES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. CDC, art. 14, § 3º. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. TEMA 466 DO STJ E VERBETE 479 DA SUA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. VERBETE 94 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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