(DOC. VP 144.9519.4948.9727)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA DE VIAS E LOGRADOUROS. IMPROCEDÊNCIA, RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido do autor. II. Questão em discussão. 2. Discussão que consiste em verificar sobre a existência da relação jurídica entre as partes e se devidamente comprovada a prestação dos serviços nos meses para os quais o autor requer o pagamento. III. Razões de decidir 3. Contrato inicialmente estabelecido entre o autor e a Prefeitura Municipal de Cabo Frio, de locação de veículos/equipa

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