Jurisprudência sobre
prestacao dos servicos

601 - TJRS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EMPRESAS QUE FAZEM PARTE DA CADEIA DE FORNECEDORES DOS SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE FERIR OS ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A CONFIGURAR O DEVER DE INDENIZAR.ACORDO EXTRAJUDICIAL COM UMA DAS CORRÉS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 

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602 - TJSP. Ação de cobrança. Prestação dos serviços educacionais, valor das mensalidades e inadimplência incontroversos. Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde os vencimentos de cada mensalidade, conforme estabelecido no contrato. Reforma parcial da sentença apenas para modificar o termo inicial dos juros moratórios e correção monetária. Recurso provido.

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603 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Inadimplemento de contrato de prestação de serviço. Sentença de procedência parcial. Apelo autoral. A controvérsia recursal consiste na verificação se cabe ou não a reparação por danos morais em razão do inadimplemento do contrato de prestação de serviço para legalização do imóvel da autora. No caso, não foi demonstrada nenhuma circunstância apta a ensejar a reparação por dano moral, vez que, em que pese o dissabor vivenciado pela parte autora, a hipótese dos autos retrata situação de mera falha na prestação dos serviços, inexistindo comprovação de ofensa aos direitos da personalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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604 - TJSP. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Readequação dos juros remuneratórios indevida, vez que não demonstrada a flagrante abusividade. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. Tarifa de registro e de avaliação devidas. Demonstração da prestação dos serviços. Seguro. Facultatividade da contratação. Recurso desprovido

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605 - TJSP. Apelação - Ação de reparação de danos materiais e morais - Prestação de serviços de mecânicos - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela ré - Não acolhimento - Prova documental produzida que evidencia que o veículo do demandante foi entregue por este na sede da ré para a execução de serviços mecânicos, sendo terceirizados os relativos à retífica do motor com a intermediação da demandada - Ré revel - Presunção relativa de veracidade que emerge da revelia que não foi afastada pela prova documental produzida pela demandada no recurso por ela interposto - Pleito de condenação formulado na fase instrutória que foi bem afastado, uma vez que o valor objetivado se refere a gastos que ainda não haviam sido consolidados ao tempo da propositura da demanda - Falha na prestação dos serviços contratados - Ré que não solucionou os problemas apresentados pelo veículo do autor após a prestação dos serviços e não se desincumbiu do ônus de provar que os defeitos não decorrem dos serviços executados - Desvio produtivo do consumidor - Danos morais configurados - Sentença reformada para julgar procedente o pedido indenizatório - Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso da ré improvido - Apelo da autora provido em parte.

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606 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

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607 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NAS FATURAS DE CONSUMO - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA PELA RÉ - DECRETO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os valores relativos a ligações telefônicas não reconhecidas e impugnadas pela parte autora, devem ser declarados inexigíveis quando a prestadora do serviço não comprova a efetiva realização das chamadas pela parte contrária, como lhe compete, a teor do CPC, art. 373, II e art. 6º, VIII, do CDC... (Continua)

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608 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Fraude digital denominada «SIM Swap ou golpe da «Troca de chip". Falha na prestação dos serviços pela ré ao propiciar a troca de titularidade da linha telefônica por portabilidade sem averiguação da veracidade das informações. Autor que perdeu a linha telefônica, permanecendo sem a prestação dos serviços, tendo prática delituosa contra si (empréstimo fraudulento) sido facilitada em virtude do ocorrido, além de incorrer em considerável perda de tempo útil. Contestação que tratou de assunto completamente alheio à lide. Ausência de impugnação específica e inovação recursal indevida, reconhecidas. Danos morais ocorrentes, não comportando redução o valor indenizatório fixado em R$8.000,00. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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609 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA.

Alegação de falhas na prestação dos serviços durante internação para tratamento de uso de entorpecentes, por prepostos das apeladas, tais como alimentação distinta do cardápio oferecido, permissividade de contato diário com substâncias entorpecentes, assédio e ameaças de outros pacientes e alta sem justificativa médica. Responsabilidade civil objetiva da clínica, que não prescinde da comprovação de nexo causal e defeito ou falha no fornecimento dos serviços prestados. Inocorrência. Prova oral colhida nos autos que aponta para comportamentos nocivos por parte do próprio apelante, que resultou em tumulto e discussão com outros pacientes, a culminar com a alta, em razão do descumprimento de regras. Defeito ou falha na prestação dos serviços clínicos não demonstrados. Elementos que amparam a responsabilidade civil não configurados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE DE TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA

Configurada a pertinência subjetiva entre as partes, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva aventada. ... (Continua)

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611 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -  

Condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e verba honorária - Possibilidade de sua condenação, pois afastada a responsabilidade da requerida pela rescisão contratual - Ação ajuizada cinco dias após a notificação que pleiteava a rescisão - Ausência de resistência por parte da ré - Aplicação do princípio da causalidade - Despesas com a vistoria do veículo que devem ser custeadas pelo autor - Danos morais que não restaram configurados - Ainda que houvesse falha na prestação dos serviços, seria caso de mero inadimplemento contratual, sem repercussão à honra do autor - Apelo desprovido... (Continua)

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612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PIX NÃO AUTORIZADA PELO CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Responde objetivamente o fornecedor de serviços pelos danos materiais gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, em razão do risco do empreendimento.... (Continua)

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613 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESLOCAMENTO INTERNO, ALIMENTAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO/HIGIENIZAÇÃO E LANCHE. NORMA COLETIVA QUE EXCLUI DO CÔMPUTO DA JORNADA O TEMPO UTILIZADO PARA «FINS PARTICULARES". AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.046. Hipótese em que a aplicação da norma coletiva foi refutada porque nela se afastou o pagamento do tempo utilizado nas dependências da empresa pela parte reclamante «para fins particulares, contudo esse não era o caso dos autos. O Tribunal Regional expressamente consignou que tanto os atos preparatórios ao início da prestação dos serviços como aqueles posteriores ao registro de ponto não podem ser considerados «para fins particulares do trabalhador, mas eram necessários para a prestação dos serviços. O debate, portanto, não se circunscreve à validade da norma coletiva, mas envolve a subsunção dos fatos jurídicos à previsão do instrumento normativo. A situação, por conseguinte, evoca a compreensão da Súmula 126/TST e não guarda aderência estrita à compreensão firmada pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo não provido .

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614 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE MECÂNICA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESMONTAGEM PARA ORÇAMENTO. PAGAMENTO DO SERVIÇO REALIZADO, DEVIDO. CONTRAPEDIDO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO EVIDENCIADOS. INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA COM PURA FINALIDADE PUNITIVA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA TANTO, POSSUINDO O DANO MORAL FINALIDADE APENAS COMPENSATÓRIA, QUANDO COMPROVADO ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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615 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADADE DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA POR OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÃO DO SINAL DE INTERNET. MULTA DE FIDELIDADE. AUTORA QUE COMPROVOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESCISÃO CABÍVEL POR CULPA DA EMPRESA QUE NÃO PRESTOU O SERVIÇO OFERTADO, SEM INCIDÊNCIA DE MULTA À CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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616 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Erro Médico - Inexistência - Exérese de mama acessória - Má cicatrização na região operada e desconforto e certa restrição na movimentação do braço direito - Danos decorrentes da cirurgia - Perícia judicial que concluiu pela evolução pós-operatória conforme o esperado, com resultado satisfatório e cicatrização dentro do padrão normal - Cicatriz e desconforto, com um certo grau de limitação, dependendo da região operada, que são consequências previsíveis de qualquer procedimento invasivo - Conduta médica do profissional que não configura culpa - Má prestação de serviços não caracterizada - A incapacidade laborativa temporária sem erro médico ou má prestação dos serviços hospitalares, afasta o dever de indenizar - Não havendo má prestação dos serviços médico-hospitalares, não há obrigação de indenizar - Recurso desprovido... (Continua)

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617 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços de despachante - Ação de indenização por danos materiais e morais - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não afasta o ônus probatório estabelecido pelo CPC, art. 373, I - Comprovação de que a transferência da propriedade do veículo não ocorreu, mas por motivos alheios à prestação dos serviços contratados - Ausência de falha na prestação dos serviços - Como se sabe, o gravame geralmente está vinculado a um financiamento que precisa ser quitado ou transferido - Assim, para transferir o veículo, o gravame precisa ser removido ou transferido para o estado de destino, dever que incumbe ao proprietário - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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618 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROVA PERICIAL APTA A CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELOS ACIONADOS - INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSÁRIA NOVA PERÍCIA (ART. 480, CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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619 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Falha na prestação dos serviços. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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620 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Falha na prestação dos serviços do réu evidenciada. Responsabilidade objetiva configurada. Restituição dos valores devida. Sentença de procedência parcial da demanda mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do réu desprovido.

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621 - TJSP. Transporte aéreo. Ação indenizatória. Contexto dos autos que revela a falha na prestação dos serviços pela ré. Chegada ao destino final com atraso. Danos morais caracterizados. Majoração do valor da indenização. Danos materiais referentes à diária do hotel não caracterizados. Recurso provido, em parte

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622 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte Aéreo. Incidência do CDC. Legitimidade da Decolar, que integra a cadeia de fornecedores e responde solidariamente pela falha na prestação dos serviços. Atraso, mudança e cancelamento de voos, sem a devida comunicação e assistência, que obrigou o autor a ter que deslocar para outro aeroporto na ida, e depois voltar de Sergipe de ônibus . Danos Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte Aéreo. Incidência do CDC. Legitimidade da Decolar, que integra a cadeia de fornecedores e responde solidariamente pela falha na prestação dos serviços. Atraso, mudança e cancelamento de voos, sem a devida comunicação e assistência, que obrigou o autor a ter que deslocar para outro aeroporto na ida, e depois voltar de Sergipe de ônibus . Danos materiais e morais configurados. Valor da indenização por danos morais que se revelou adequado (R$ 5.000,00), descabendo redução ou majoração. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos desprovidos. 

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623 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Fornecimento de energia elétrica. Danos causados em aparelho doméstico por suposta oscilação da corrente de energia elétrica. Falha na prestação dos serviços da ré não comprovada. Não demonstração do nexo causal. Laudo unilateralmente produzido. Sentença de procedência. Controvérsia sobre o nexo causal que deve ser dirimida por prova pericial, como postulado pela parte ré. Ementa: RECURSO INOMINADO. Fornecimento de energia elétrica. Danos causados em aparelho doméstico por suposta oscilação da corrente de energia elétrica. Falha na prestação dos serviços da ré não comprovada. Não demonstração do nexo causal. Laudo unilateralmente produzido. Sentença de procedência. Controvérsia sobre o nexo causal que deve ser dirimida por prova pericial, como postulado pela parte ré. Enunciado 6 do FOJESP. Recurso da ré a que se dá provimento, a fim de extinguir o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

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624 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Telefonia - Inscrição de débito em cadastro de inadimplentes - O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de três anos, contados da ciência inequívoca do ato desabonador (art. 206, § 3º, V, CC) - Prescrição afastada - Alegação da autora de que não tem dívidas com a ré - Afirmação da ré de que houve prestação dos serviços no período que originou a negativação do débito - Ônus probatório da demandada - Prestação dos serviços não comprovada - Prova apresentada pela fornecedora que se mostrou insuficiente - Tela sistêmica que configura prova unilateral - Débito inexigível - Cobrança e negativação indevidas - Exclusão da negativação determinada - Dano moral - Não reconhecimento - Existência de anotação pretérita do nome da autora em cadastro de inadimplentes - Aplicação da Súmula 385/STJ - Admissibilidade - Recurso provido em parte, com determinação

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625 - TJSP. APELAÇÃO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA - REAJUSTE SEM PRÉVIO AVISO - ALTERAÇÃO UNILATERAL RESTITUIÇÃO EM DOBRO- FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

ré alterou de forma unilateral e sem prévia informação o plano de serviços contratados pelo autor, majorando a mensalidade; ... (Continua)

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626 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Sociedade uniprofissional de médicos. Responsabilidade limitada dos sócios. Prestação dos serviços, contudo, por aqueles de forma pessoal, a afastar o caráter empresarial da pessoa jurídica. Aplicação do tratamento fiscal diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Recurso denegado

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627 - TST. Recurso de revista. Competência territorial. Motorista interestadual. Opção do reclamante. Lugar da prestação dos serviços. Possibilidade.

«1. Ao exame da incompetência territorial arguida pela reclamada, o e. TRT relatou que «ficou demonstrado que o recorrente foi contratado no Município de Juazeiro do Norte/CE, com vistas à prestação de Serviços como motorista interestadual, localidade, aliás, onde se originavam as viagens que fazia na condição de empregado. Registrou, ainda, que. (...) as viagens que tinham por destino à cidade de Petrolina eram aquelas mais freqüentes realizadas pelo excepto. 2. Nos termos do § 3º do CLT, art. 651 «Em se tratando de empregador que promove realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. 3. Assim, registrado o fato de que o autor fazia viagens para Petrolina, sendo, inclusive as mais frequentes, e, diante do permissivo legal, que assegura ao empregado a possibilidade de ajuizamento da ação no local da prestação dos serviços, constata-se que a Vara de Trabalho de Petrolina é o Juízo competente para julgar a causa. Precedente da SBDI-2 desta Corte. ... (Continua)

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628 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Obrigação de fazer - Restabelecimento da conta mantida pela autora, usuária das redes sociais Instagram, Facebook e Whatsapp para fins pessoais e comerciais - Conta hackeada - contas bloqueadas - Falha na prestação dos serviços - Relação de consumo - Sentença de procedência - Dano moral existente - Montante que comporta redução - Recurso a que se dá parcial provimento.

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629 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Elaboração de instrumentos hábeis para a formulação e formalização de pedido de habilitação junto ao Ministério das Comunicações, para concessão de radiodifusão. Ação de cobrança. Participação da ré em concorrência pública. Quadro probatório suficientemente robusto para demonstrar que a ré se beneficiou dos serviços da autora, notadamente quanto à participação em concorrências públicas. Comprovada prestação dos serviços. Ré, outrossim, que em depoimento pessoal revelou ter buscado a assistência da autora. Remuneração devida. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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630 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO E GERENCIAMENTO DE PROJETOS IMOBILIÁRIOS. INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CELULAR. PRODUTO NÃO ENTREGUE À CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO COM A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESEMBOLSADAS PELA AUTORA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA VISANDO À REFORMA NO TOCANTE AO PLEITO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. DESVIO PRODUTIVO DE CONSUMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUANTIFICADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PRESENTE DATA. VERBETE 362 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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632 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Transferência dos valores recebidos a título de benefício previdenciário para outra conta titularizada pelo beneficiário, na qual existia saldo devedor. Transferência irregular, pois não demonstrada a existência de autorização para tanto. Falha na prestação dos serviços Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Transferência dos valores recebidos a título de benefício previdenciário para outra conta titularizada pelo beneficiário, na qual existia saldo devedor. Transferência irregular, pois não demonstrada a existência de autorização para tanto. Falha na prestação dos serviços bancários, pela qual responde objetivamente a instituição financeira. Dano moral caracterizado, em função da natureza alimentar da quantia transferida. Montante indenizatório que não excede a extensão do dano, não comportando redução. Dano material afastado. Valores transferidos para conta titularizada pelo próprio recorrido, abatendo parte do seu saldo devedor, inocorrendo prejuízo de ordem material. Recurso provido em parte, unicamente para excluir a condenação à restituição dos valores da transferência indevida.

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633 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sistema de pagamento automático «Sem Parar". Falha na prestação dos serviços demonstrada. Autor autuado por infração de trânsito. Restituição dos valores pagos. Necessidade. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido

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634 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Aquisição de energia elétrica. Insumo para serviço de telecomunicações. Mandado de Segurança. Impetração para o fim de obter o creditamento dos valores pagos a titulo de ICMS pago pela aquisição de energia elétrica utilizada na prestação dos serviços de telecomunicações. Validade. Necessidade de interpretação sistemática das normas do ordenamento jurídico. Incidência do art. 33, II, alínea 'b', da Lei Complementar 87/96, em consonância com o Decreto 640/62. Caráter de essencialidade dos serviços de telecomunicação, que conduzem à exteriorização de 'produto' diferente dos insumos utilizados. Observância do princípio constitucional da não-cumulatividade. CF/88, art. 155, § 2º, I. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

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635 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Ação de resolução de contrato e indenização por danos morais - Contrato corporativo - Nove linhas contratadas - Alteração de sistema que gerou impossibilidade de uso das linhas telefônicas - Falha na prestação dos serviços reconhecida, sem insurgência a respeito - Dano moral não configurado - Abalo à honra objetiva da pessoa jurídica não demonstrado - Empresa manteve outros canais de contato, possibilitando atendimento a clientes - Valor das astreintes razoavelmente fixado - Prazo de três dias úteis suficiente para cumprimento da obrigação de restabelecimento do serviço - Parcial provimento do recurso para afastar a indenização moral

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636 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de conhecimento pelo procedimento comum. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Contrato de prestação de serviço de filmagem de festa casamento. Aplicação das normas protetivas do CDC. Defeito na prestação dos serviços. Restituição da importância contratada. Situação dos autos que revela a existência de abalo moral. Indenização devida e mantida no patamar fixado em primeiro grau. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Responsabilidade contratual. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação (art. 405 do CC). Precedentes. Ressarcimento de honorários convencionais pela parte contrária que não se admite. Orientação firmada pelo C. STJ no EResp 1.507.864/RS. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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637 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. ÚNICO HIDRÔMETRO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. PRETENSÃO À COBRANÇA DE TARIFA HÍBRIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR. RECURSO DO AUTOR PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DA CEDAE PELA IMPROCEDÊNCIA. TEMA 414 REVISADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1937887/RJ E DO RESP 1937891/RJ): ¿(...) 2. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, UTILIZANDO-SE APENAS DO CONSUMO REAL GLOBAL, CONSIDERE O CONDOMÍNIO COMO UMA ÚNICA UNIDADE DE CONSUMO (UMA ÚNICA ECONOMIA). 3. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, A PARTIR DE UM HIBRIDISMO DE REGRAS E CONCEITOS, DISPENSE CADA UNIDADE DE CONSUMO DO CONDOMÍNIO DA TARIFA MÍNIMA EXIGIDA A TÍTULO DE FRANQUIA DE CONSUMO.¿ LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DAR FIEL APLICAÇÃO ÀS CITADAS TESES QUE SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO.

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638 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS, REALIZADAS EM DECORRÊNCIA DE FURTO DE DOCUMENTOS E CARTÕES DA AUTORA. CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO RÉU. A AUTORA RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR AO FURTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO OUTRO CONTRATO, CELEBRADO EM DATA ANTERIOR AO FURTO. CPC, art. 437. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO RÉU. ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. CDC, art. 14, § 3º. A AUTORA NÃO DEMONSTROU, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TOTALMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REFORMA INTEGRAL, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA, COM A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 98, § 3º. PROVIMENTO DO RECURSO.

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639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA IRDR 91 DO TJMG. CONTESTAÇÃO ANTERIOR ÀS TESES FIXADAS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTIONAMENTO QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA. QUESTÃO DE MÉRITO. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DO FORNECEDOR

de DEMONSTRAR QUE O DEFEITO INEXISTE. FALHA NOS SERVIÇOS COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

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640 - TJSP. Execução. Duplicatas de serviço por indicação. Audiência de conciliação. Inteligência do CPC/2015, art. 334. Hipótese em que a dispensa da audiência não caracterizou prejuízo. Ausência de nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão puramente de direito. Julgamento antecipado. Possibilidade. Recurso não provido, nestes pontos. Ausência de prova da prestação dos serviços. Inteligência da Lei 5.474/1968, art. 20, § 3º. Crédito inexigível. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS LOCADOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS. IMPOSSIBLIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU PELA NÃO DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PORQUANTO, SEGUNDO PREVISTO NO CONTRATO, SERIA DO CONTRATADO, NO CASO, O AUTOR, A OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR A DESMONTAGEM E TRANSPORTE DOS EQUIPAMENTOS EVENTUALMENTE EM POSSE DO RÉU, RELACIONADOS COM O SERVIÇO EXECUTADO. OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE PESSOAL, EDIFICAÇÕES, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS QUE TAMBÉM FOI CONTRATUALMENTE IMPOSTA AO AUTOR, SOB PENA DE ASSUNÇÃO EXCLUSIVA DOS RISCOS E ÔNUS DECORRENTES DE EVENTUAIS PERDAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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642 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO - RECORRIDO RECEBEU MULTA DE TRÂNSITO POR EVADIR-SE SEM EFETUAR O PAGAMENTO DE PEDÁGIO - INFRAÇÃO CONSIDERADA GRAVE - AUTUAÇÃO DECORREU DE INEQUÍVOCA FALHA DA RECORRENTE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - OS FATOS NARRADOS NÃO PODEM SER Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO - RECORRIDO RECEBEU MULTA DE TRÂNSITO POR EVADIR-SE SEM EFETUAR O PAGAMENTO DE PEDÁGIO - INFRAÇÃO CONSIDERADA GRAVE - AUTUAÇÃO DECORREU DE INEQUÍVOCA FALHA DA RECORRENTE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - OS FATOS NARRADOS NÃO PODEM SER INTERPRETADOS COMO MERO ABORRECIMENTO OU CONTRARIEDADE, SENDO MANIFESTO QUE O INFORTÚNIO CAUSOU AO RECORRENTE TRANSTORNOS E ANGÚSTIAS EQUIVALENTES AO ABALO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL PARA O CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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643 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Relação jurídica bancária. Devolução de cheque sob a alínea 37 - registro inconsistente. Relação de consumo. Cheque devolvido mesmo com saldo suficiente na conta corrente. Nítida falha na prestação dos serviços bancários. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Vários transtornos, abalo de crédito Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Relação jurídica bancária. Devolução de cheque sob a alínea 37 - registro inconsistente. Relação de consumo. Cheque devolvido mesmo com saldo suficiente na conta corrente. Nítida falha na prestação dos serviços bancários. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Vários transtornos, abalo de crédito e constrangimento causados à parte autora, além do desvio do tempo produtivo. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00, contudo, de forma excessiva. Indenização reduzida para o montante de R$ 4.000.00. Sentença de procedência da ação reformada em parte. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

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644 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Ação de cobrança pela prestação dos serviços advocatícios. Pagamento devido. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Condenação solidária do advogado. Inadmissibilidade. Penalidade afastada. Recurso do réu não provido e do causídico provido na parte conhecida.

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645 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo desviado de Roma para a cidade de Piza. Retorno à Roma de ônibus. Permanência no aeroporto por quase doze horas. Falha na prestação dos serviços. Fato admitido pela ré. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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646 - TJSP. Prestação de serviços - Ação indenização por danos morais - Interrupção no fornecimento de gás encanado - Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - Restou demonstrado e incontroverso nos autos que a suspensão nos serviços não ocorreu em razão de inadimplemento, mas, sim, em razão da solicitação de suspensão dos serviços por terceiro. Alegações relativas à correção do cadastro da autora não são suficientes para afastar a decisão condenatória, tendo em vista que a caracterização da falha na prestação dos serviços não está relacionada ao prazo de restabelecimento do fornecimento de gás encanado, mas à permissividade de acesso e alteração do cadastro do consumidor (autora) por terceiro estranho à reação jurídica subjacente (contrato de prestação de serviços). Assim, uma vez demonstrada a alteração indevida do cadastro da consumidora por terceiro estranho à relação contratual, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços e, por conseguinte, o dever de indenizar - Danos morais - Ocorrência - É de senso comum a sorte de transtornos que causa a falta de luz, água e gás em qualquer residência, máxime quando a suspensão do fornecimento não tem razão de ser, como no caso dos autos - A fixação da indenização deve levar em consideração o grau da culpa, a capacidade contributiva do ofensor e a extensão do dano suportado pela vítima, critérios adotados pelo Juízo a quo. Recursos improvidos

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647 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SINAL DE TELEVISÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO À OFERTA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores. A interrupção repentina e imotivada da prestação dos serviços de televisão configura falha na prestação dos serviços, a ensejar a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação de eventuais danos causados aos consumidores (CDC, art. 14). A falha na prestação dos serviços associada ao descaso no trato com o consumidor é capaz de ensejar a indenização por danos morais, no caso concreto. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (Desª. Mônica Libânio). ... (Continua)

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648 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Cruzeiro marítimo - falhas na prestação dos serviços - impossibilidade de aquisição do pacote de bebidas dias antes do embarque injustificado - preço cobrado a maior durante a estadia - pagamento a maior por culpa da recorrente - devolução do valor bem decretada - dano moral comprovado e evidente - além do problema com a bebido, filas no restaurante e demora demasiada para Ementa: RECURSO INOMINADO - Cruzeiro marítimo - falhas na prestação dos serviços - impossibilidade de aquisição do pacote de bebidas dias antes do embarque injustificado - preço cobrado a maior durante a estadia - pagamento a maior por culpa da recorrente - devolução do valor bem decretada - dano moral comprovado e evidente - além do problema com a bebido, filas no restaurante e demora demasiada para desembarcar em Angra dos Reis - situações desconfortáveis não pretendidas em viagem de turismo - aborrecimento qualificado, capaz de causar dano moral - valor arbitrado (7 salários mínimos) de acordo com os principio da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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649 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. Ação declaratória c/c obrigação de fazer, restituição e indenização por danos morais. Recorrente vítima de estelionatários em sua residência. Transferência de conta do Itaú para o banco recorrido e contratação de empréstimo consignado via aplicativo. Golpe. CDC. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços. Ausência de prova de manifestação de vontade e ciência Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação declaratória c/c obrigação de fazer, restituição e indenização por danos morais. Recorrente vítima de estelionatários em sua residência. Transferência de conta do Itaú para o banco recorrido e contratação de empréstimo consignado via aplicativo. Golpe. CDC. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços. Ausência de prova de manifestação de vontade e ciência inequívoca dos termos. Biometria facial, meio que não basta para tanto. Falha na segurança nas transações. Nexo causal. Responsabilidade objetiva do recorrido. Súmula 479/STJ. Danos morais devidos. Razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em quatro S.M. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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650 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA EFETUADA EM SUPERMERCADO. PAGAMENTO DE PARTE DA COMPRA, VIA PIX, NÃO RECONHECIDO PELO FORNECEDOR - RETENÇÃO DE DOCUMENTO DO CONSUMIDOR, POR DIAS, COMO GARANTIA PELO PAGAMENTO, ATÉ SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. Prova de concretização da transação. Falha na prestação dos serviços. Retenção indevida de documento de identidade da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA EFETUADA EM SUPERMERCADO. PAGAMENTO DE PARTE DA COMPRA, VIA PIX, NÃO RECONHECIDO PELO FORNECEDOR - RETENÇÃO DE DOCUMENTO DO CONSUMIDOR, POR DIAS, COMO GARANTIA PELO PAGAMENTO, ATÉ SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. Prova de concretização da transação. Falha na prestação dos serviços. Retenção indevida de documento de identidade da autora por 13 dias. Responsabilidade objetiva. Ausência de excludentes. Danos morais configurados em razão dos transtornos causados, inclusive pela indevida retenção do documento da autora e posterior negativa de devolução. Perda de tempo útil comprovada. Valor da indenização, no entanto, reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 2.500,00, para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Recurso parcialmente provido.

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