Jurisprudência sobre
prestacao dos servicos
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951 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais. Cancelamento de voo. Reacomodação com adição de conexão, e chegada ao destino com 6 horas de atraso. Falha na prestação dos serviços. Danos morais comprovados. Valor da indenização por danos morais majorado. Danos materiais não comprovados. Recurso provido em parte
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952 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de Segurança - Entidade Beneficente - Imunidade tributária - Equipamentos hospitalares - Admissibilidade - Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c, que abrange o ICMS sobre a importação de equipamentos utilizados na prestação dos serviços específicos - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurso
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953 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de quantia paga e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco.
Golpe da maquininha - Situação dos autos em se evidencia falha preponderante na prestação dos serviços da instituição financeira, tendo em vista que as transações fraudulentas desbordam, notoriamente, do perfil do consumidor. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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954 - TJSP. Civil e processual. Ação de arbitramento de honorários advocatícios julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu.
Se o conjunto probatório comprova a prestação dos serviços advocatícios e o êxito em obter o benefício previdenciário pelo contratante, impõe-se a manutenção da sentença guerreada. Aplicação dos CPC, art. 371 e CPC art. 373. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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955 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE PERFIL NA REDE SOCIAL DA PARTE DEMANDADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PARTE DEMANDADA DEMONSTRADA, AO NÃO INDICAR AS RAZÕES QUE LEVARAM À DESATIVAÇÃO DA CONTA. ÔNUS DA PARTE DEMANDADA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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956 - TJSP. Prestação de serviço especializado de lavagem e secagem de roupas hospitalares. Execução de título extrajudicial convertida em ação monitória. Tratando-se de associação sem fins lucrativos e de assistência social, compete à parte contrária o ônus de comprovar a ausência do estado de hipossuficiência econômica. Presunção de pobreza decorrente da natureza da postulante ao benefício. Gratuidade da justiça concedida. A prestação dos serviços ficou incontroversa e a exordial foi instruída com as mensagens de e-mail especificando os serviços prestados, com as notas fiscais posteriormente emitidas, conforme previsão contratual. Sentença mantida.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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957 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -
Pedidos julgados parcialmente procedentes - Apelo da ré - Ausência de aceite na nota fiscal - Formalidade não exigida pelas partes - Prova dos autos que comprovam a efetiva prestação dos serviços - Contestação que afirma que efetuou os pagamentos, no entanto apresenta documentos insuficientes - Alegações genéricas de ausência da prestação de prestação do serviço, que não se admite - Apelo desprovido.... ()
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958 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo. ... ()
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959 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO EMPRESARIAL.
Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária prevista em apólice de seguro empresarial. Sentença de procedência. Apelo da ré. Relação jurídica estabelecida entre as partes que se trata de elemento incontroverso. Apólice que não previa a cobertura de todo e qualquer evento. Danos ao equipamento e custos com aluguel de maquinário substituto. Ausência de cobertura para danos relacionados a falhas na prestação dos serviços. Incontroverso que a derrubada das baterias foi realizada por preposto especialmente habilitado e contratado para manusear o equipamento. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Excludente de indenização. Danos ao piso do estabelecimento em valor inferior à franquia do seguro. Dever de pagamento da seguradora não caracterizado. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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960 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -
Sentença de procedência - Apelo da ré TELEFÔNICA - Aplicabilidade do CDC - Relação de consumo caracterizada, pessoa jurídica contratante consumidora final com hipossuficiência técnica - Multa pela resilição antecipada em virtude de cláusula de fidelização - Falha na prestação dos serviços - Verossimilhança das alegações autorais corroborada por envio de e-mails a preposto da ré, questionando a inércia da concessionária em implementar o remanejamento de equipamento no prazo estipulado - Multa contratual indevida, pois no caso concreto não houve quebra da fidelidade, ante a verificação da má prestação dos serviços pela empresa de telefonia - Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II - Precedentes deste E. Tribunal - SENTENÇA MANTIDA - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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961 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço de fotografia e filmagem. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Acolhimento. Evidenciada a falha na prestação dos serviços pelo réu. Danos morais configurados, graduados pelo desvio produtivo. Reparatória fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada nessa parte. Recurso provido.... ()
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962 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Competência territorial. Reclamação ajuizada no domicílio da reclamante. Eleição de foro pela empregada. Possibilidade apenas na hipótese de o domicílio coincidir com o local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços.
«Em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a possibilidade de eleição de foro pelo empregado, para o ajuizamento de reclamação trabalhista, deve-se pautar pelos critérios objetivos fixados no CLT, art. 651, «caput e parágrafos. ... ()
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963 - TJSP. Cambial. Cheque. Inaplicabilidade do princípio da inoponibilidade de exceções a terceiro de boa-fé. Má-fé da credora na obtenção e cobrança dos títulos, que foram a ela transferidos justamente para impedir a discussão da causa subjacente à emissão das cártulas. Cheques sustados por motivo justo, em razão da desnecessidade de prestação dos serviços contratados. Inexigibilidade dos títulos indicados na inicial. Recurso provido para julgar procedentes os embargos opostos pela apelante, extinguindo-se a execução.
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964 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à parcial reforma manifestada pela autora.
Contrato de rastreamento. Falha na prestação dos serviços. O aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual não implica, ordinariamente, dano moral, não gerando abalo psicológico significativo e, portanto, indenizável. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte Estadual. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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965 - TJSP. Reexame necessário. Procedimento comum de cobrança. Prestação de serviços de telefonia ao Município de Rincão. Contratação válida. Comprovação da efetiva prestação dos serviços. Ausência de licitação que não afasta o dever de pagamento. Atualização monetária a contar do vencimento de cada fatura. Incidência de juros nos termos do art. 394 do CC. Sentença de procedência mantida. Reexame Necessário não provido
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966 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇAS INDEVIDAS COM INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Ilicitude de cobranças reconhecida em sentença transitada em julgado. Danos morais configurados. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇAS INDEVIDAS COM INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Ilicitude de cobranças reconhecida em sentença transitada em julgado. Danos morais configurados. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou à recorrida mais do que mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, que se mostra razoável, diante das circunstâncias do caso concreto e consentâneo com as funções compensatória e pedagógica. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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967 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA.
Nos termos do disposto no CPC, art. 373, I, compete à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito; não se desincumbindo a parte autora desse ônus, impõe-se a improcedência do seu pedido.... ()
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968 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO VETERINÁRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ - ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - INDEFERIMENTO DE PROVAS TIDAS COMO INÚTEIS NÃO ACARRETAM NA ANULAÇÃO DO FEITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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969 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Contrato bancário - Cancelamento unilateral de cartão de crédito - Ausência de ciência prévia à consumidora - Falha na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva - Danos morais vislumbrados - Incabível a redução do quantum indenizatório - R. sentença de parcial procedência - Decisão mantida - Recurso improvido.
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970 - TJSP. SEGURO DE DANOS ELÉTRICOS - AÇÃO REGRESSIVA - PROCEDÊNCIA COM BASE EM LAUDO TÉCNICO CONTRADITÓRIO E GENÉRICO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TECNICAMENTE INSUFICIENTES PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA/APELANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DE APELAÇÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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971 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Parcial procedência. Autor que insiste na condenação à devolução em dobro e majoração do dano moral. Parcial acolhimento. Falha na prestação dos serviços que justifica a devolução em dobro. Dano moral que, no caso, apresenta-se «in re ipsa". Suficiência, neste caso, da prova de prejuízos causados à apelante em decorrência da má gestão da ré. Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor, sem servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido. Arbitramento da indenização em R$ 4.000,00 que se mostrou adequado ao caso. Honorários que devem ser fixados sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido... ()
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972 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de indenização por danos morais e materiais por erro médico com pedido de tutela antecipada. Legitimidade passiva. Reconhecimento em sede de agravo de instrumento. Preclusão. Fundamento não impugnado. Incidência da súmula 283/STF. Ofensa aos arts. 480, caput, e § 1º, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Inexistência. Incidência da súmula 211/STJ. Falha na prestação dos serviços devidamente comprovada nos autos. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum indenizatório arbitrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «... ()
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973 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Elementos dos autos que revelam inequívoca falha na prestação dos serviços. Ineficiência da requerida em atender aos reiterados pedidos da autora, envolvendo serviço de caráter essencial. Danos morais. Ocorrência. Fixação no valor de R$ 5.000,00. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Inaplicabilidade da Tabela da OAB ao caso concreto - Caráter sugestivo. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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974 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c Indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Serviço não comprovado. Débito inexigível. Negativação indevida. Danos morais configurados.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Insurgência da autora acolhida. 3. Ausência de comprovação da prestação dos serviços a legitimar a cobrança. Inexigibilidade do débito. 4. Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. Valor da indenização majorado, em observância das peculiaridades do caso, do critério da razoabilidade, do grau de culpa e das condições econômicas das partes. 5. Honorários advocatícios mantidos. 6. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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975 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C.C. COBRANÇA.
Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da autora, reconhecendo a rescisão contratual por culpa da ré e impondo multa reduzida, bem como declarando improcedente a reconvenção. Irresignação da ré-reconvinte. INADMISSIBILIDADE. Material probatório que confirma as falhas graves na prestação dos serviços de alimentação, legitimando a rescisão. Divergência sobre prazo de dez dias úteis não procede ante a reiteração de problemas mesmo após notificação. Possibilidade de rescisão e multa contratual mantida, com redução proporcional (art. 413 do CC). Descabimento das alegações de incidência de multa em favor da ré por suposto inadimplemento da autora, pois a culpa contratual ficou configurada pela própria fornecedora de refeições. Retenção parcial de valores autorizada nos termos do art. 368 do CC e cláusulas contratuais. Reconvenção improcedente. ... ()
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976 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Hospital. Prestação dos serviços. Falha. Óbito do paciente. Responsabilidade. Dano moral por ricochete. Reconhecimento. Indenização. Redução. Quantia fixada. Razoabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Relação extracontratual. Termo inicial. Evento danoso.
1 - Discute-se nos autos acerca da condenação do agravante à indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação dos serviços e do termo inicial dos juros de mora. ... ()
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977 - TJSP. Telefonia. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Transferência da linha telefônica sem o consentimento do Autor. Sentença que reconhece a falha na prestação dos serviços. Recurso de apelação do Autor pleiteando a majoração do valor da indenização fixada em R$5.000,00. Inadmissibilidade. Valor razoável. Valor dos honorários de sucumbência razoavelmente arbitrados. Recurso desprovido
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978 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Declaratória de inexigibilidade de título. Prova da relação negocial. Notas fiscais providas dos respectivos comprovantes de recebimento, assinados e carimbados pela autora. Prestação dos serviços autorizada por empresa contratada da demandante. Questionamento acerca da validade da autorização que não retira regularidade do negócio jurídico. Aplicação da teoria da aparência em favor da ré. Legitimidade da cobrança. Sentença reformada. Recurso provido.
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979 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Liminar. Determinação de posse e nomeação de candidato aprovado para cargo de médico legista, cumulado com outro de médico que já exerce. Admissibilidade. Ausência de vedação de pagamento dos vencimentos posto decorrer da efetiva prestação dos serviços. Eventual incompatibilidade de horários que deverá ser verificada após a posse promovendo-se a opção caso necessária. Recurso fazendário não provido.
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980 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Indenização - Danos morais - Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem (3 dias) - Responsabilidade objetiva da requerida - Falha na prestação dos serviços configurada - Danos morais - Hipótese regida pelo CDC (STF, Tema 1240) - Prejuízo de ordem extrapatrimonial não demonstrado - Improcedência da ação mantida - Recurso desprovido - Sentença mantida
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981 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. EMPRESA DE INSPEÇÃO VEÍCULAR. ALEGAÇÃO DE SINAIS DE ADULTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO DO CHASSI E MOTOR NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA (ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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982 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OUTUBRO DE 2023. ZONA URBANA MUNICÍPIO DE IRAI/RS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ENERGIA RESTABELECIDA APÓS O PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA MODALIDADE IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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983 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OUTUBRO DE 2023. ZONA URBANA MUNICÍPIO DE IRAI/RS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ENERGIA RESTABELECIDA APÓS O PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA MODALIDADE IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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984 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DE UMA DAS CORRÉS -
Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Legitimidade ativa e passiva - Narrativa inicial que indica que a autora contratou com uma das corrés a compra e instalação de móveis planejados, fabricados pela ora apelante - Aplicação da teoria da asserção - Incidência das regras do CDC sobre a relação de consumo - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária, em tese, de todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços oferecidos aos consumidores - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Problemas na montagem e descumprimento de prazo para finalização do serviço - Dano material que não ficou devidamente comprovado nos autos - Ausência de qualquer comprovante de pagamento - Dano moral configurado - Situação dos autos que não se traduz em mero aborrecimento e sim em lesão à tranquilidade e equilíbrio - Privação indevida de serviço essencial - Quantia fixada a título de indenização por dano moral (R$ 5.000,00) que se mostra proporcional e razoável à hipótese dos autos - Sentença reformada em parte - Pedido inicial parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()
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985 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Estipulada expressamente em contrato possibilidade de cancelamento de administração de curso, possuindo instituição de ensino autonomia didático-científica para dispor a respeito, inexiste ato ilícito ou falha na prestação dos serviços ante descontinuação de curso em decorrência do reduzido número de candidatos matriculados para determinado período. Ausência de provocação de dano moral. Indenização indevida. Recurso da instituição de ensino provido.
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986 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DE ABUSIVIDADE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA. REDUÇÃO DETERMINADA PELA R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE TODO O PERÍODO CONTRATADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
Recursos improvido... ()
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987 - TJSP. Prova. Perícia. Produção. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos. Prova pericial imprescindível para a verificação da necessidade da prestação dos serviços médicos que não estavam incluídos no contrato firmado entre as partes. Sentença de improcedência do pedido proferida sem a realização de perícia médica. Invalidade. Testemunhas ouvidas que não são da área médica. Inutilidade destes depoimentos para a comprovação da necessidade técnica dos serviços cobrados. Cerceamento de defesa evidenciado. Sentença anulada. Determinação de remessa dos autos à vara de origem para a produção de prova pericial. Recurso provido para este fim.
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988 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços de retífica de motor - Sentença de procedência - Alegação de imprestabilidade do depoimento da testemunha da autora por impedimento legal - Não acolhimento - Julgamento de procedência que não é fundado nos relatos da testemunha - Ré, ademais, que não nega a prestação dos serviços e admite que retirou a retroescavadeira antes da conclusão dos serviços contratados com a autora - Alegação de necessidade de refazimento dos serviços cobrados pela demandante sem comprovação pela demandada - Ré que não se desincumbiu do ônus da prova que sobre ela pesava (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso desprovido
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989 - TJSP. APELAÇÃO
da autora. Falha da prestação de serviços. Telefonia. Sentença de parcial procedência para restabelecimento do pleno funcionamento da linha residencial da autora. Pretensão recursal referente à indenização por dano moral e restituição dos valores pagos durante o período em que ausente a prestação dos serviços. Dano moral. Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza dano moral. Autora que não comprovou minimamente o período de efetiva interrupção do serviço de telefonia. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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990 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Descarga de energia na rede elétrica que causou danos aos equipamentos do segurado. Indenização devidamente paga. Sub-rogação da seguradora. Falha na prestação dos serviços. Dano e nexo causal. Comprovação. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Risco implícito às atividades. Ressarcimento do dano material devido. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Sentença de procedência. Recurso não provido.
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991 - TJSP. Embargos de declaração - V. acórdão que, em reanálise, nega provimento ao recurso de apelação, mantendo r. sentença proferida em sede de embargos à execução e reconhecendo a regularidade dos títulos executivos. Alegada omissão no julgado, porquanto ausente deliberação acerca do excesso de execução - Vício reconhecido - Necessária a complementação. Contrato de prestação de serviços «PABX - Carta de cancelamento do contrato e notas fiscais com assinatura do recebedor aptas a comprovar a prestação dos serviços cobrados - Mensalidades de março, abril e maio de 2017 devidas. Responsabilidade da contratante pelo pagamento do material empregado na prestação do serviço, em caso de rescisão antecipada - Expressa previsão contratual - Inutilidade dos fios, cabos e conectores instalados sob medida. Negado provimento ao apelo. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem efeitos modificativos
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992 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços anterior à Medida Provisória 449/2008 (Lei 11.941/2009) que incluiu o § 2º no Lei 7.212/1991, art. 43.
«1. Nas situações em que a prestação de serviços se deu em data anterior à edição da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 e que incluiu o § 2º no Lei 8.212/1991, art. 43, como no caso destes autos, a determinação de adoção da prestação dos serviços como o fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre valores decorrentes de decisão judicial e como o marco inicial da incidência de juros de mora e de multa viola o CF/88, art. 195, inc. I. ... ()
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993 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Montagem de stand em exposição. Ação de Cobrança. Provas colacionadas aos autos suficientes para comprovar a regular prestação dos serviços pela parte autor. Sentença reformada, para julgar procedente a ação. Recurso provido... ()
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994 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços médicohospitalares. Indenização fundada em acidente ocorrido com paciente em hospital. Tutela antecipada deferida para a prestação dos serviços. Insurgência contra o deferimento de levantamento de valores depositados, referentes a serviços efetivamente prestados até a data do pedido formulado em primeiro grau. Necessidade da prestação de contas, relativamente aos gastos com o tratamento médico da vítima. Observação de que nova deliberação sobre levantamento de numerário está condicionada à efetiva prestação de contas, determinada em decisão já transitada em julgado. Recurso parcialmente provido, com observação.
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995 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO CONTÍNUO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MANTEVE A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SEGURADORA QUE COMPROVA A REGULARIDADE DA RESILIÇÃO DO CONTRATO, NA MODALIDADE COLETIVO POR ADESÃO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS. HIPÓTESE EM QUE OS SEGURADOS NECESSITAM DE TRATAMENTO CONTÍNUO E POR TEMPO INDETERMINADO, NÃO SE ENQUADRANDO NA TESE JURÍDICA FIXADA PELO EG. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1082. DIREITO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DA SEGURADORA QUE DEVE SER SOPESADO COM O DOS SEGURADOS, DE NÃO TEREM SEUS TRATAMENTOS DESCONTINUADOS. FIXAÇÃO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO, COMO TERMO FINAL PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A FIM DE QUE SEJA EFETIVADA A POSTULAÇÃO DE MIGRAÇÃO/TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO PLANO SEM CARÊNCIA (PORTABILIDADE). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O PRAZO DE SESSENTA DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE JULGADO COMO TERMO FINAL PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A FIM DE QUE SEJA EFETIVADA A POSTULAÇÃO DE MIGRAÇÃO/TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO PLANO SEM CARÊNCIA (PORTABILIDADE).
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996 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do WhatsApp. Transferências bancárias realizadas pela autora, via pix, para conta de terceiros. Excludente de responsabilidade. Inexistência de falha na prestação de serviços. Fato exclusivo da vítima ou de terceiros. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve falha na prestação dos serviços bancários que justifique a responsabilização do réu; e (ii) há direito à indenização pelos danos morais e materiais. III. Razões de decidir 3. Não há elementos que indiquem falha na prestação dos serviços do réu, uma vez que as transferências foram realizadas pela autora, caracterizando fortuito externo. Culpa exclusiva da autora e de terceiros. Excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1002458-05.2024.8.26.0269(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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997 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. RELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE DE TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que concede ou não o atributo da legitimidade às partes litigantes (autor e réu). Portanto, tem-se legitimidade ou não, sempre à luz de uma determinada situação. ... ()
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998 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE HOSPEDAGEM. TEMPO COMPARTILHADO (TIME-SHARING). VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO.
As cláusulas contratuais relacionadas às taxas previstas foram expressamente pactuadas pelas partes e assinadas em contrato, inexistindo elementos que indiquem abusividade. Ausente comprovação de falha na prestação dos serviços pela ré, sendo constatada a desistência unilateral pelos autores.... ()
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999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do hospital. Não ocorrência. Ausência de erro médico e de falha na prestação dos serviços. Agravo não provido.
1 - «A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, caput); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (CDC, art. 14, § 4), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII)». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2011, DJe 8/9/2011). ... ()
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1000 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Lançamentos indevidos em conta corrente de cliente bancário. Saques e transferências irregulares. Ocorrência de falha na prestação dos serviços. Provocação de abalo da segurança e intranquilidade do correntista, que sofreu indisponibilidade de seu numerário causando apreensão exacerbada. Indenização de rigor. Recurso do banco não provido.
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