(DOC. VP 742.1513.1344.1624)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO CONTÍNUO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MANTEVE A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SEGURADORA QUE COMPROVA A REGULARIDADE DA RESILIÇÃO DO CONTRATO, NA MODALIDADE COLETIVO POR ADESÃO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS. HIPÓTESE EM QUE OS SEGURADOS NECESSITAM DE TRATAMENTO CONTÍNUO E POR TEMPO INDETERMINADO, NÃO SE ENQUADRANDO NA TESE JURÍDICA FIXADA PELO EG. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1082. DIREITO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DA SEGURADORA QUE DEVE SER SOPESADO COM O DOS SEGURADOS, DE NÃO TEREM SEUS TRATAMENTOS DESCONTINUADOS. FIXAÇÃO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO, COMO TERMO FINAL PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A FIM DE QUE SEJA EFETIVADA A POSTULAÇÃO DE MIGRAÇÃO/TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO PLANO SEM CARÊNCIA (PORTABILIDADE). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O PRAZO DE SESSENTA DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE JULGADO COMO TERMO FINAL PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A FIM DE QUE SEJA EFETIVADA A POSTULAÇÃO DE MIGRAÇÃO/TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO PLANO SEM CARÊNCIA (PORTABILIDADE).

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