Jurisprudência sobre
prestacao dos servicos
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701 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 3,94% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. TARIFA DE CADASTRO. Ausência de abusividade, cobrança no início do relacionamento comercial - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Inexistência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. Inadmissibilidade da comprovação do serviço, apenas por fotografia do veículo. Devolução devida. Recurso parcialmente provido para o fim de declarar inexigível a cobrança da tarifa de avaliação do bem, com devolução do valor, de forma dobrada... ()
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702 - TJSP. TELEFONIA MÓVEL - Portabilidade indevida da linha telefônica da parte autora, o que acarretou a transferência para terceiro no intuito de cometimento de fraudes, além do bloqueio do aparelho celular - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Alegação de culpa exclusiva de terceiros que não comporta acolhida - Evidente defeito na segurança dos serviços prestados que acarretou os danos Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Portabilidade indevida da linha telefônica da parte autora, o que acarretou a transferência para terceiro no intuito de cometimento de fraudes, além do bloqueio do aparelho celular - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Alegação de culpa exclusiva de terceiros que não comporta acolhida - Evidente defeito na segurança dos serviços prestados que acarretou os danos sofridos - Fortuito interno (CC, art. 927, parágrafo único) e risco da atividade que deve ser suportado pela fornecedora, e que não pode ser transferido ao consumidor, que não prestou contribuição alguma para o fato - Ocorrência de lesão moral passível de compensação pecuniária, inclusive pela circunstância de, mediante a fraude, ter o fraudador acessado rede social da parte autora - Lesão aos direitos da personalidade - Sentimentos de angústia e aflição que, diante das circunstâncias, ultrapassaram o mero aborrecimento - Indenização fixada com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 5.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
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703 - TJSP. RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ANTECIPAÇÃO DE VÔO SEM COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR, NEM COMPROVAÇÃO DE REEMBOLSO PELO VOO NÃO UTILIZADO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - DANOS MATERIAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDO
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704 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES - LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO ESTAMPANDO QUE NÃO HOUVE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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705 - TJSP. APELAÇÃO. TURISMO. PACOTE DE VIAGEM. COM DATAS FLEXÍVEIS. NÃO EXPIRADO O PRAZO FINAL PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Não verificado ato ilícito capaz de permitir reconhecimento na prestação dos serviços. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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706 - TJRJ. APELAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. DESCASO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE OS PEDIDOS. RESTARAM INCONTROVERSOS O PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO ATENDIDO TARDIAMENTE E A COBRANÇA EM DUPLICIDADE E EM DESACORDO COM O ESTIPULADO NO CONTRATO RECONHECIDOS NA SENTENÇA, FATOS QUE, POR SI SÓS, JÁ CONFIGURAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DÃO ENSEJO AO DIREITO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DELA ADVINDOS COMO CORRETAMENTE CONSTATADOS PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE (REFATURAMENTO DA CONTA COM VENCIMENTO EM 12/2012 PARA ADEQUAR O VALOR AO ESPECIFICADO NO CONTRATO DE R$ 958,40, DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR NO TOTAL DE R$ 3.280,08 E DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00). AS RAZÕES RECURSAIS LIMITAM-SE A DISCUTIR A LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E A INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS A SEREM INDENIZADOS COM AMPARO UNICAMENTE NO INADIMPLEMENTO DE FATURA VENCIDA EM 10/11/2018, NO VALOR DE R$ 147,91. CONTUDO, HÁ FATURA PAGA REFERENTE AO MESMO PERÍODO NOS AUTOS, INEXISTINDO QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA EM DUPLICIDADE. APELANTE QUE NÃO PRODUZ PROVA CABAL DE SUAS TESES. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM A REPERCUSSÃO EXTERNA DA BOA IMAGEM EMPRESARIAL DA DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos estéticos. Ausência de falha na prestação dos serviços. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal estadual, após o exame do conteúdo fático probatório dos autos, deixou assente que não houve falha na prestação do serviço. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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708 - TJSP. Recurso inominado - Recorrido que disse ter aceitado cartão de crédito oferecido pelo recorrente, mas recebeu em sua conta bancária empréstimo consignado de elevado valor e foi vítima de fraude ao tentar desfazer a avença, transferindo o montante para conta bancária indicada pelo falsário que se passou por preposto do recorrente - Versão verossímil - Falha na prestação dos serviços da Ementa: Recurso inominado - Recorrido que disse ter aceitado cartão de crédito oferecido pelo recorrente, mas recebeu em sua conta bancária empréstimo consignado de elevado valor e foi vítima de fraude ao tentar desfazer a avença, transferindo o montante para conta bancária indicada pelo falsário que se passou por preposto do recorrente - Versão verossímil - Falha na prestação dos serviços da recorrente suficientemente demonstrada - Declaração de inexigibilidade do débito, com devolução simples das parcelas pagas, de rigor - Indenização por danos morais fixada em valor módico (R$ 3.000,00) - Recurso improvido, condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, observado o piso de R$ 1.000,00.
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709 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Companhia aérea que atrasa vôo, perde a bagagem de passageiro e não dá suficiente atendimento via «call center. Alegação de normalidade em atrasos, cancelamentos e mudanças imprevisíveis na prestação dos serviços aéreos. Inadmissibilidade. Reparação dos danos experimentados pelo consumidor, na medida da capacidade da companhia internacional e da necessidade de reposição dos bens perdidos. Necessidade. Recurso na companhia não provido.
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710 - TJSP. Ação monitória. Prestação dos serviços educacionais, valor das mensalidades e inadimplência incontroversos. Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde os vencimentos de cada mensalidade, conforme estabelecido no contrato. Reforma parcial da sentença apenas para modificar o termo inicial dos juros moratórios e correção monetária. Recurso da Ré desprovido e provido o da Autora
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711 - TJSP. *CERCEAMENTO DE DEFESA -
Reconhecimento - Ação de indenização por danos morais - Alegação de falha na prestação dos serviços do réu - Autora que alega que em razão de sua condição de deficiente visual, foi tratada com desdém e grosseria quando pretendia resolver as alegadas falhas na prestação dos serviços do banco - Informação de que teria sua conta encerrada corroborada pelo documento que acostou aos autos - Autora que pretendia demonstrar a humilhação sofrida através da produção de prova testemunhal - Juízo de primeiro grau que julgou a demanda improcedente sem oportunizar a produção da prova requerida - Julgamento prematuro - Necessidade de dilação probatória, com a realização de oitiva de testemunhas para o correto deslinde da causa - Sentença anulada - Recurso provido.... ()
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712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGITIMIDADE PASSIVA.
Alegação de ilegitimidade passiva lastreada no Contrato de Concessão celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e terceira empresa não integrante da relação processual. Responsabilidade pela cobrança e arrecadação das tarifas decorrentes da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a partir de 01/11/2021. Ação ajuizada em face da CEDAE antes da assinatura do referido contrato. Termo de interdependência. Solidariedade. Repartição da gestão do negócio. Questão res inter alios no tocante ao consumidor. Viabilidade técnica de instalação de hidrômetro individual confirmada pela prova pericial. Falha caracterizada na prestação dos serviços. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.... ()
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713 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. AUTUAÇÃO FISCAL. ERRO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação indenizatória ajuizada, condenando a ré ao pagamento dos encargos de mora incidentes sobre os débitos fiscais oriundos de parcelamentos efetuados pelo autor, em razão de erro na prestação dos serviços de contabilidade. A sentença também julgou improcedente o pedido reconvencional da ré e indeferiu a gratuidade da justiça a ela. ... ()
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714 - TJSP. Apelação - Duplicatas - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Irresignação procedente - Quadro dos autos evidenciando que não se justificava o saque das duplicatas de serviço e os respectivos apontamentos a protesto, pois que o art. 20, §3º, em conjugação com o Lei 5.474/1968, art. 15, II, letra «b, é expresso ao exigir que a emissão de títulos tais se faça com base na comprovação documental do vínculo e da prestação dos serviços - Hipótese dos autos em que inexiste contrato escrito, além de não haver prova do formal recebimento dos serviços - Sentença reformada, com o acolhimento dos embargos e a extinção do processo de execução, invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência.
Deram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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715 - TJSP. Invasão de perfil em rede social. Falha na prestação dos serviços. Omissão da parte ré, mesmo diante da comunicação realizada pela parte autora. Conduta ilícita. Danos morais configurados. Redução do valor fixado. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido
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716 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 NÃO VERIFICADAS. RAZÕES DO JULGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO PRETENDIDO. MERO INCONFORMISMO. ALTERAÇÃO DO RESULTADO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
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717 - TJSP. Monitória. Embargos. Contrato de fomento mercantil e duplicatas mercantis não pagas. Prestação dos serviços de «factoring e existência de dívida que restaram incontroversas nos autos. Previsão de recompra somente dos títulos viciados. Hipótese de inadimplemento dos títulos. Responsabilidade do cedente faturizado pela existência do crédito por ocasião da cessão. Estipulação acerca de REsponsabilização pela solvência dos devedores. Ausência. Acolhimento dos embargos. Extinção da ação monitória pela não formação do título judicial. Recurso provido.
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718 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Saque em terminal eletrônico - Não liberação da quantia pretendida - Falha na prestação dos serviços - Não comprovação de que a Autora tenha efetuado o saque - Responsabilidade objetiva - Devolução da quantia bem determinada - Indenização por danos morais - Hipótese em que a Autora ficou privada da quantia não Ementa: RECURSO INOMINADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Saque em terminal eletrônico - Não liberação da quantia pretendida - Falha na prestação dos serviços - Não comprovação de que a Autora tenha efetuado o saque - Responsabilidade objetiva - Devolução da quantia bem determinada - Indenização por danos morais - Hipótese em que a Autora ficou privada da quantia não liberada e necessitou fazer diligências junto ao Banco para a solução da questão - Situação que, a meu ver, extrapolou o mero aborrecimento - Danos morais caracterizados - Indenização devida - Sentença reformada nesse sentido valor arbitrado em R$ 3.000,00, em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.
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719 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Contrato bancário - Cobrança de valor adimplido - Falha na prestação dos serviços - Pagamento em dobro do indébito - Tema 929, do STJ - Inclusão indevida no cadastro de inadimplentes - Dano moral configurado - Publicidade negativa que tem o condão de macular a honra da consumidora, impondo-lhe a pecha de mau pagadora - Dano in re ipsa - Ofensa à dignidade e Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Contrato bancário - Cobrança de valor adimplido - Falha na prestação dos serviços - Pagamento em dobro do indébito - Tema 929, do STJ - Inclusão indevida no cadastro de inadimplentes - Dano moral configurado - Publicidade negativa que tem o condão de macular a honra da consumidora, impondo-lhe a pecha de mau pagadora - Dano in re ipsa - Ofensa à dignidade e reputação que prescinde da efetiva comprovação da dor e humilhação sofridas - Indenização que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade em face da conduta lesiva perpetrada pela instituição financeira - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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720 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - ALTERAÇÃO DOS HORÁRIOS DOS VOOS DE IDA E VOLTA - OPÇÃO DOS CONSUMIDORES PELO REEMBOLSO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS POR INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO O RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS - DESCABIMENTO NO CASO - A
alteração dos horários das passagens aéreas foi comunicada aos autores com mais de 72 horas de antecedência, atendendo o disposto no art. 12, da Resolução 400/2016 da ANAC, inexistindo falha da prestação dos serviços de transporte aéreo, notadamente quando a modificação de horários não comprometeria período expressivo da viagem - Não há falar na ocorrência de dano moral em razão do arrependimento dos consumidores pela opção de reembolso das passagens - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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721 - TJSP. Ação indenizatória. Impedimento ao embarque dos autores, por funcionário da companhia aérea. Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea verificada. Todavia, não se caracterizou a legitimidade passiva da recorrente para os termos da presente ação, visto que a mesma apenas intermediou a compra de passagens aéreas. Recurso provido
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722 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Alegação de defeitos na prestação dos serviços pela parte agravada, que teria provocado danos à motocicleta do agravante. Pretensão de pagamento dos valores que o autor entende necessários ao conserto do bem. Necessidade de prévia instauração do contraditório. Recurso improvido
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723 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL CONFIGURADO -
Pretensão da autora de reforma da r.sentença de improcedência da demanda - Cabimento parcial - Hipótese em que não ficou suficientemente provada a causa excludente da responsabilidade da ré - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços por ela oferecidos - Má prestação dos serviços - Dano moral configurado - Precedentes do STJ - Indenização arbitrada em R$5.000,00 - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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724 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Golpe que envolve a troca não autorizada de chip de telefonia móvel e tentativa de golpes por rede social («SIM Swap). Relação consumerista. Falha na prestação dos serviços demonstrada. Dano moral não configurado. Recurso provido
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725 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. DEMORA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 373, INC. I, DO CPC. ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE NÃO VIOLADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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726 - TJSP. Apelação. ação de indenização por cobrança indevida cumulada com reparação por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução dos valores descontados. Danos morais de R$ 3.000,00 decorrente da negativação indevida. Inconformismo do autor. Pedido de majoração dos danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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727 - TJSP. Apelação. Rescisão contratual c/c indenização. Empreitada. Falha na prestação dos serviços. Revelia. Presunção de veracidade das alegações formuladas na inicial. CPC, art. 344. Prova documental juntada aos autos com a petição inicial que reforça o pedido de danos materiais sofridos para refazimento das obras. Recurso provido
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728 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DOS AUTORES
-Autores que chegaram ao destino 24 horas após o horário inicialmente previsto - Prestação de serviços inadequada em razão dos transtornos suportados pelos autores - Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços - Indenização por danos morais devida - Fixação em R$ 7.000,00 para cada autor - Sentença reformada. ... ()
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729 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. CONTRATO ASSINADO E COMPROVANTE DE DEPÓSITO NA CONTA DA AUTORA APRESENTADOS PELO RÉU JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. CONTRATAÇÃO RECONHECIDA NA RÉPLICA. MUDANÇA DA CAUSA DE PEDIR EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 329, II. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO RÉU. ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. CDC, art. 14, § 3º. A AUTORA NÃO DEMONSTROU, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO.
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730 - STJ. Processual civil. Taxa de esgoto. Inexistência de prestação do serviço de tratamento de esgoto. Laudo pericial. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que a Corte a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto à legitimidade da parte, bem como quanto à ausência de prestação dos serviços, que resultou em poluição.... ()
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731 - TRT3. Competência da Vara do trabalho do local em que se deu a contratação. Incidência análogica do CLT, art. 651, § 3º. Acesso à justiça.
«Incontroverso nos autos que a contratação do trabalhador se deu na cidade de Janaúba-MG, onde ele reside, embora a prestação dos serviços tenha ocorrido no Estado de São Paulo, compete à Vara trabalhista de Monte Azul processar e julgar a ação por ele ajuizada, independente de ter o empregador ajuizado ação de consignação em pagamento no foro do local da prestação dos serviços. Prevalecem, neste caso, os princípios da proteção e da garantia do trabalhador ao amplo acesso ao poder judiciário.... ()
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732 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Prestação de serviços de email - Demandada que suspende os serviços prestados e não fornece forma de pagamento efetiva para quitação - Falha na prestação dos serviços demonstrada - Danos morais configurados - Montante indenizatório que não comporta redução - Periodicidade mensal de pagamento determinada - Recurso provido em parte
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733 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 para cada autor. Recurso da parte autora, sustentando a ausência de prova da condição climática adversa, a falha na prestação dos serviços, a configuração dos danos materiais e a necessidade de majoração do valor atribuído a título de danos morais. Inconformismo justificado em parte. Relação de consumo. Transporte aéreo nacional. Parte autora que teve seu voo cancelado, não sendo realocada em outro voo, de modo que acabou realizando a viagem de automóvel. Parte ré que não comprovou que o cancelamento decorreu de condições climáticas adversas, conforme defendido na contestação, nem mesmo que realizou a realocação da parte autora em outro voo. Cancelamento do voo injustificado e ausência da devida assistência. Caracterizada falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Dever de restituição dos valores gastos com o transporte terrestre, referentes ao combustível e aos pedágios. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que teve que percorrer longo percurso de automóvel, não recebendo a devida assistência da parte ré. Quantum indenizatório mantido no valor de R$ 2.000,00 para cada autor, suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Sentença reformada, exclusivamente, para condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais. Sucumbência alterada.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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734 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
-Para que a pessoa jurídica seja indenizada, é indispensável a comprovação de ofensa à sua honra objetiva, o que não foi demonstrado nos autos.... ()
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735 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte prematura de paciente em decorrência de asfixia mecânica, quando se encontrava internada em clínica psiquiátrica. Constrição cervical por laço. Comprovação de falha na prestação dos serviços hospitalares fornecidos pela ré. Indenização devida. Redução. Necessidade, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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736 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Condicionada a prestação de serviços mediante o pagamento pelo autor de projeto e instalação de antena de longo alcance e pequena estação de celular fixo. Inexigibilidade. Falta de previsão contratual a respeito. Obras de infraestrutura de responsabilidade da empresa de telefonia. Empresa de telefonia que ao vender seus serviços, deve criar mecanismos e instrumentos tendentes a suprir a demanda. Valores exigidos pela concessionária, indevidos. Concessão de prazo razoável para a instalação dos equipamentos necessários à prestação dos serviços. Sentença mantida. Recurso improvido.
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737 - TJSP. Ação indenizatória. Dano moral. Manutenção de nome junto a órgãos de proteção ao crédito, mesmo após a efetivação do pagamento da prestação que, inicialmente, estava em atraso. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Dano moral. Ocorrência. Valor da indenização majorado. Recurso provido em parte
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738 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Feito julgado extinto, sem resolução de mérito, forte na ilegitimidade passiva. Locador que pretende ressarcimento pelos gastos com o reparo de imóvel locado mediante administração da ré, bem como lucros cessantes por conta do tempo em que ele ficou desocupado. Imobiliária que assumiu o dever de consertar o que fosse de responsabilidade do locatário. Causa de pedir que imputa falha na prestação dos serviços de administração. Teoria da Asserção. Legitimidade passiva configurada. Responsabilização da mandatária que é possível em caso de culpa. Inteligência do art. 667 do CC. Precedentes desta Corte. Sentença anulada. Instrução probatória necessária. Recurso provido, com determinação... ()
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739 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Ação de indenização movida contra clínica médica. Alegação de defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 14, §§ 3º, I e 4º. Inteligência. CCB/2002, art. 186.
«1. Demanda indenizatória proposta pelo marido de paciente morta em clínica médica, alegando defeito na prestação dos serviços médicos. ... ()
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740 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO DA ENERGIA, PARA ALÉM DO PRAZO LEGAL DO ART. 362, IV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MODIFICADA
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Internação e tratamento psiquiátrico em clínica especializada. Morte de paciente por ataque de abelhas. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Inovação recursal. Impossibilidade de exame. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal». (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). ... ()
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742 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Redução do limite de cartão de crédito por instituição financeira, sem aviso prévio contratualmente previsto. Inadequada prestação dos serviços. Indenização devida. Descabimento da pretensão de restabelecimento do limite anterior, que fora concedido ao cliente pelo banco antecessor. Recurso parcialmente provido.
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743 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Falha na prestação dos serviços do Banco réu. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Majoração. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Adequação. Sentença fixada em 1º grau mantida. Recursos improvidos.
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744 - TJSP. Competência. Conflito. Firmada competência para exame de recurso de apelação pelos termos do pedido inicial (causa petendi), relacionada a demanda à incidência de tributo sobre fornecimento de energia elétrica e não à prestação dos serviços propriamente, competente é Câmara de Direito Público. Conflito procedente.
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745 - TJSP. CAMBIAL. Duplicata mercantil. Prova de efetiva entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços. Inexistência. Inexigibilidade do título. Legitimidade passiva tanto do sacador quanto do endossatário que leva a cártula a protesto, mediante endosso translativo. Alegação de boa-fé do endossatário. Descabimento. Cautelas mínimas na aquisição do título. Ausência. Recurso não provido.
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746 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO CLIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. TEMA 1061 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO.
1. Ausente prova hábil para demonstrar a manifestação da vontade do cliente e regularidade da contratação, ônus que incumbia ao banco. Tema 1061 do STJ. ... ()
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747 - TJRJ. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA POR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS EM UNIDADES HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DO ESTADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVA PERICIAL QUE COMPROVA A LEGITIMIDADE DA DOCUMENTAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR TRAMITAÇÃO DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA. CORRETA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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748 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA OBRA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. PRESTÍGIO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por condomínio contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos materiais em razão de supostas falhas na execução de obra contratada junto à empresa ré. ... ()
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749 - TJSP. Dano moral e material. Relação de consumo, Súmula 297/STJ. Transações indevidas com uso de cartão. Contexto dos autos que revela falha na prestação dos serviços. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do requerido. Restituição dos valores devida. Danos morais configurados. Recurso desprovido
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750 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Cálculo e incidência. Fato gerador. Contribuição previdenciária. O fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento do crédito ao empregado e não a data em que ocorreu a prestação dos serviços.
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