Jurisprudência sobre
prestacao dos servicos
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551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - SANEAMENTO BÁSICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CABIMENTO.
1.A concessionária dos serviços públicos de saneamento básico responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, sem indagação de culpa e segundo a teoria do risco administrativo, nos termos do § 6º da CF/88, art. 37. ... ()
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552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEPÓSITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. NÃO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MODIFICAÇÃO.
1-Arelação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... ()
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553 - TJSP. Monitória. Embargos. Plano de saúde coletivo. Versando contrato de prestação de serviços médico-hospitalares a respeito da oferta do atendimento (contrato de natureza aleatória) e não da sua real e efetiva ocorrência, de rigor o pagamento das parcelas convencionadas, irrelevante a comprovação ou não da efetiva prestação dos serviços. Embargos rejeitados. Recurso da empresa de assistência médica provido.
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554 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Ação indenizatória, em que se pleiteia o ressarcimento dos gastos com conserto de piscina de vinil, a qual apresentou defeitos após a instalação. Havendo prova de que tais defeitos decorreram da má-prestação dos serviços de colocação do vinil, deve a prestadora de serviços ser responsabilizada pelo fato. Improcedência da ação em relação à fabricante, pois comprovada a culpa de terceiro. Recursos improvidos.
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555 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Empresa de engenharia que descumprindo prazos e não atendendo à qualidade estipulada para construção de imóvel familiar, litiga com alegações que não correspondem à verdade dos fatos na tentativa de justificar a péssima prestação dos serviços contratados. Imposição de multa. Necessidade. Recurso não provido.
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556 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos à execução. Contrato com a embargante que cessou com o novo idêntico contrato celebrado com associação de lojistas. Ilegitimidade passiva reconhecida. Título protestado, ademais, sacado contra a associação. Inexistência, ainda, da imprescindível prova da prestação dos serviços. Acolhimento dos embargos mantido. Recurso não provido.
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557 - TRT3. Sindicato. Representação sindical. Representação sindical. Observância do local da prestação dos serviços.
«A representação sindical está atrelada à base territorial na qual se ativa o trabalhador, em razão do modelo sindical consagrado no CF/88, art. 8º, II. Logo, para se saber qual sindicato representa o trabalhador, deve ser considerado o local no qual ocorre a prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e unicidade sindical.... ()
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558 - TJRJ. Apelação cível. Ação revisional. Tarifa mínima de água, multiplicada pelo número de economias. Sentença de procedência, com aplicação do Tema Repetitivo 414 do STJ, então em vigor. Entendimento superado no recurso especial repetitivo 1.937.887/RJ (j. 20.06.24). Aplicação da nova tese jurídica vinculante, de seguinte teor: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas;
2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia); 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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559 - TRT3. Pagamento. Verbas trabalhistas. Pagamento a apenas parte dos empregados. Ausência de violação aos princípios da igualdade e da não-discriminação. Possibilidade.
«O empregador pode remunerar apenas parte dos seus empregados com determinadas verbas trabalhistas, levanto em conta critérios legítimos, como, por exemplo, o merecimento e o tempo de serviço do empregado, o objeto e o objetivo social da empresa, etc, sem se cogitar em afronta aos princípios da isonomia e da não-discriminação. Notadamente quando não se evidenciar abuso no poder de dirigir a prestação dos serviços.... ()
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560 - TJSP. Ação revisional de contrato - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula 541/STJ - juros remuneratórios não limitados à taxa média de mercado, que se apresenta apenas como referencial - precedentes firmados em sede de recursos especiais representativos de controvérsias repetitivas (CPC, art. 1.040) - seguro de proteção financeira - Tema Repetitivo 972 do STJ - «venda casada não configurada - contratação firmada em termo apartado - legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem - Tema Repetitivo 958 do STJ - prestação dos serviços comprovada - tarifa de cadastro - Súmula 566/STJ - legalidade da cobrança quando do início do relacionamento - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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561 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESLOCAMENTO INTERNO, ALIMENTAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO / HIGIENIZAÇÃO E LANCHE. NORMA COLETIVA QUE EXCLUI DO CÔMPUTO DA JORNADA O TEMPO UTILIZADO PARA «FINS PARTICULARES". AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.046. Hipótese em que a aplicação da norma coletiva foi refutada porque o tempo utilizado nas dependências da empresa pela parte reclamante não era «para fins particulares". O Tribunal Regional expressamente consignou que tanto os atos preparatórios ao início da prestação dos serviços como aqueles posteriores ao registro de ponto não podem ser considerados «para fins particulares do trabalhador, mas eram necessários para a prestação dos serviços. O debate, portanto, não se circunscreve à validade da norma coletiva, mas envolve a subsunção dos fatos jurídicos à previsão do instrumento normativo. A situação, por conseguinte, evoca a compreensão da Súmula 126/TST e não guarda aderência estrita à compreensão firmada pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo não provido .
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562 - TRT4. Vínculo de emprego doméstico. Inexistente. Ausência de continuidade na prestação dos serviços.
«Tendo sido os serviços de limpeza prestados apenas algumas vezes por semana, reputa-se ausente o requisito da continuidade, exigido pelo Lei 5.859/1972, art. 1º para a caracterização do vínculo de emprego de natureza doméstica. Recurso da reclamante desprovido. [...]... ()
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563 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.
-Pedido de improcedência da ação. Alegação de que não houve falha na prestação de serviços, e que o reparo do elevador não foi realizado porque a autora não aprovou o orçamento. Não acolhimento. As provas coligidas aos autos, quais sejam, documentais e testemunhais, corroboram a alegação de falha na prestação dos serviços da ré. Evidenciado que o contrato prestação de serviços não foi honrado, pertinente a sua rescisão, bem como a declaração de inexigibilidade das notas fiscais emitidas pela ré após janeiro de 2022. Correta a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, porque a necessidade da troca do quadro de comando do elevador decorreu da falha na prestação dos serviços. Precedente desta Corte. Sentença mantida. ... ()
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564 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C INDENIZATÓRIA - TELEFONIA -
Alegada falha na prestação dos serviços contratados - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - DANOS MORAIS - A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais está sedimentada pela Súmula 227/STJ, ressaltando-se que, nessa hipótese, eles devem estar relacionados à sua honra objetiva, ou seja, a causa de pedir deve demonstrar afronta à sua boa reputação ou imagem - Teoria do Desvio Produtivo - Não configurados - Inadimplemento contratual que não atinge direitos da personalidade do apelante - Majoração dos honorários recursais - Negado provimento... ()
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565 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Parcial procedência. Apelante que insiste na majoração da condenação da ré por danos morais. Parcial acolhimento. Falha na prestação dos serviços a ensejar a indenização. Danos morais que se apresentaram «in re ipsa". Suficiência da prova dos prejuízos causados à apelante em decorrência da má gestão da parte ré. Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor, mas sem servir de estímulo ao enriquecimento sem causa da parte contrária. Majoração da indenização por dano moral para R$ 4.000,00. Recurso parcialmente provido... ()
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566 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS.
Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de falhas na prestação dos serviços fotográficos contratados. Sentença de procedência. Apelo da ré. Impugnação à justiça gratuita da autora. Requerente que apresentou prova robusta acerca de sua hipossuficiência financeira. Por sua vez, ré que não se desincumbiu do ônus em demonstrar eventual ocultação de patrimônio ou de rendimentos. Menção a viagens realizadas e emprego do cônjuge da autora que se mostra demasiadamente genérica para revogar as benesses concedidas. Impugnação à justiça gratuita afastada. Mérito. Relação jurídica e falha na prestação dos serviços que se tratam de elementos incontroversos. Danos morais. Contratação da requerida que se deu justamente para registrar evento especial e ímpar na vida da autora, sendo que a má prestação dos serviços evidentemente afetou de forma permanente as memórias da data comemorativa. Danos morais caracterizados. Contudo, quantum indenizatório que comporta redução, em vista das circunstâncias do caso concreto. Honorários sucumbenciais que devem ser ajustados ao benefício econômico obtido pela requerente. Ademais, advogado que não pode obter proveito econômico maior do que o alcançado pela parte. Correção de ofício que não configura reformatio in pejus ou provimento jurisdicional extra petita. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... ()
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567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL E MATERIAL - PROCEDIMENTO ESTÉTICO CAPILAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO - QUANTUM - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No direito privado a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano gerado a outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Se os danos provocados no cabelo da apelada exibem reflexos extravagantes na esfera de seus direitos da personalidade se revelam capazes de causar dor e sofrimento aptos a caracterizar dano moral indenizável. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Na relação contratual, na condenação por dano moral incidem juros de mora, que devem ser contados desde a citação inicial, nos termos do disposto no CCB, art. 405.... ()
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568 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXTRAVIO APARELHO TELEFONIA - OPERAÇÕES FINANCEIRAS POSTERIORES VIA APLICATIVO - COMUNICAÇÃO TARDIA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO - EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Não há que se falar em inépcia do recurso se do apelo se extrai impugnação específica das razões de decidir postas na sentença. ... ()
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569 - STJ. Tributário. ISSQN. Local da prestação do serviço. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 12. Lei Complementar 116/2003.
« Mesmo na vigência do Decreto-lei 406/1968, art. 12, revogado pela Lei Complementar 116/03, a Municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local da prestação dos serviços, onde efetivamente ocorre o fato gerador do imposto.... ()
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570 - TJSP. Ação monitória. Mensalidades escolares. Contrato assinado pela Ré, referente ao semestre anterior ao objeto da cobrança e boletim escolar. Documentos hábeis. Comprovação da existência da relação jurídica e da prestação dos serviços. Embargos monitórios rejeitados. Recurso provido.
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571 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Parcial procedência. Autores que insistem na condenação em danos morais. Acolhimento. Falha na prestação dos serviços a ensejar indenização. Dano moral que, no caso, apresenta-se «in re ipsa". Suficiência, neste caso, da prova de prejuízos causados aos autores em decorrência da má gestão da ré. Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor, sem servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido. Arbitramento da indenização em R$ 4.000,00, com juros de mora a contar do primeiro desconto indevido e correção monetária da data do arbitramento. Recurso parcialmente provido... ()
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572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PLATAFORMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO - CHARGEBACK - FRAUDE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA - PRINCÍPIO DO RISCO DA ATIVIDADE. 1.
Consumidor é apenas a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2. As instituições credenciadoras de pagamento devem suportar os riscos decorrentes de fraudes em transações eletrônicas, não podendo transferir essa responsabilidade ao estabelecimento comercial.... ()
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573 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET/FRIBRA ÓTICA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Preclusão consumativa configurada pelo manejo de segundo recurso contra o mesmo provimento, em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal.2. A controvérsia apresentada nos autos consiste em verificar exclusivamente se os problemas enfrentados pela autora ensejam, ou não, o direito à restituição de valores e indenização por danos morais. 3. Não tendo a demandada demonstrado a regularidade da cobrança, deve ser mantida a decisão que determinou a restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado da consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.4. Ainda que a autora alegue terem os fatos causado abalo moral, a falha na prestação dos serviços, por si só, não enseja o direito à indenização por danos morais. Para haver o direito a indenização por danos morais, precisaria provar que, em decorrência da oscilação ou variação do serviço de telefonia e internet, passou por uma situação realmente ofensiva à sua imagem ou à sua honra. Isso, entretanto, os autos não revelam. ... ()
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574 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Os elementos dos autos vão de encontro à assertiva da autora e não revelam a falha na prestação dos serviços. Litigância de má-fé evidenciada. Improcedência da demanda. RECURSO DESPROVIDO... ()
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575 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Prestação de serviços que teve início antes da edição da Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) e final após a inovação legislativa.
«O Regional assentou que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação dos serviços, e não a determinação judicial de efetivo pagamento dos valores devidos ao trabalhador, sendo aplicáveis, pois, os juros de mora e a multa prevista no Lei 8.212/1991, art. 35, c/c o Lei 9.430/1996, art. 61. O entendimento desta Corte está consubstanciado na Súmula 368/TST, itens IV e V, que prescreve: «(...) IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (Decreto 3.048/1999, art. 276, «caput). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao Lei 8.212/1991, art. 43; V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.460/1996, art. 61, § 2º).. Na hipótese dos autos, como a prestação de serviços (19/01/1976 a 24/07/2011) iniciou-se antes da edição da Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) e teve fim após a sua vigência, a data da prestação dos serviços deve ser considerada como fato gerador da contribuição previdenciária relativa a partir de 05/03/2009. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.... ()
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576 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA QUE É INCABÍVEL NESTA SEARA RECURSAL. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1022.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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577 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Ajuizada demanda de prestação de contas por sociedade de advogados contra instituição financeira, quase quinze anos após o término da prestação dos serviços pelos causídicos, patente que resta extrapolado o prazo prescricional. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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578 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Execução.
O contrato de prestação de serviços assinado pela devedora e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, com fundamento no disposto no art. 784, III e 798, I, d, do CPC, desde que comprovada a prestação dos serviços educacionais, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Decisão agravada reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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579 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços de radiologia e ultrassonografia a serem realizados com exclusividade no interior da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis. Prestação dos mesmos serviços por terceiro, também no interior da Santa Casa. Inexistência de prova inconcussa de quebra do dever de exclusividade. Ocorrência de má prestação dos serviços. Indenização por lucros cessantes que não poderia ser fixada com base no faturamento da terceira empresa, pois não há garantia de que os conveniados ou particulares que com ela contrataram se valeriam dos serviços da recorrente. Recurso não provido.
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580 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços médico-hospitalares. Genérica impugnação da dívida relativa a procedimentos, medicamentos e gastos com paciente que veio a anuir na implementação do atendimento hospitalar, demonstrada a existência da relação negocial e efetiva prestação dos serviços, forçosa a quitação. Decisão de procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.
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581 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Apela a autora com pretensão de majoração dos danos morais, pedido de condenação da ré por litigância de má-fé e contra o reconhecimento da sucumbência recíproca. Recorre a ré, sob alegação de que esteve à disposição da autora para reparos e atendimento da garantia do veículo, tendo a autora acionado terceiro para realizar o conserto, sem oportunizar à ré a realização dos reparos dos vícios, não devendo ser responsabilizada pela indenização de alegados prejuízos. Sustenta a inexistência de danos morais e, subsidiariamente, pleiteia redução dos danos morais, para, no máximo, R$ 2.000,00. Parcial provimento do recurso da autora e improvimento do recurso da ré. Manutenção automotiva com defeituosa prestação dos serviços e colocação de mangueira de água na parte de combustível, equipamento inadequado, que não suporta calor, instalado incorretamente e que desencadeou vazamento de grande quantidade de combustível, colocando em risco a integridade física, vida e patrimônio da autora. Falha na prestação dos serviços. Presentes elementos de prova documental e testemunhal que subsidiam as alegações autorais, sem prova contrária bastante, consideradas suficientes para a formação do convencimento do julgador. Responsabilidade da vendedora e prestadora dos serviços pela reparação de danos materiais e morais. Dano material comprovado. Dano moral demonstrado, submetida a autora a insegurança e risco à vida, integridade e patrimônio, por conta de defeituosa manutenção no veículo e vazamento de combustível, evidente a necessidade de se compor danos morais, pois a autora sofreu alteração do seu estado psíquico, o que ultrapassa o mero aborrecimento. Montante da indenização moral arbitrado monocraticamente em R$ 6.000,00, considerado adequado para a hipótese, em atendimento à dúplice finalidade do instituto: punitiva e compensatória. Má-fé não comprovada. Redistribuição da sucumbência, por aplicação da Súmula 326/STJ, carreados os ônus sucumbenciais integralmente à ré. Apelo da autora provido em parte, improvido o recurso da ré, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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582 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Notas ficais. Inexistência de prova da prestação dos serviços. Ônus que incumbia à parte autora (CPC, art. 373, I). Reforma da r. sentença, com inversão do ônus sucumbencial.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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583 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Comprovada a efetiva prestação dos serviços oferecidos por instituição de ensino, mediante boletim de notas e de frequência, evidenciados indícios do conhecimento que tinha o aluno no que se refere aos valores das mensalidades, patente a validade do título extrajudicial formulado, tendo a memória de cálculo ofertada pela instituição educadora fornecido todos os dados necessários à demonstração do débito existente. Decisão de improcedência dos embargos mantida. Recurso do aluno não provido.
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584 - TJSP. Monitória. Prova. Contrato de prestação de serviços de extração de minério. Negativa de que os serviços contratados foram prestados. Legislação processual não exige que se faça prova de fato negativo. Ônus da prova que competia à requerente, por força do CPC/1973, art. 333, I. Mera alegação de prestação dos serviços é insuficiente para sua cobrança. Recurso improvido.
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585 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ELETRICIDADE À COMUNIDADE ¿MORADA 2001¿. DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. 1.Competência deste C. Órgão Fracionário para examinar e decidir o recurso. A questão em foco, conquanto debatida em sede de Ação Civil Pública, versa sobre matéria de natureza consumerista. ... ()
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586 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. COMPROVADA A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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587 - STJ. Processual civil e direito cambiário. Agravo regimental no recurso especial. Duplicata. Prestação de serviços. Acórdão consigna a existência de documentação comprobatória quanto à efetiva prestação dos serviços. Honorários. Súmula 7/STJ. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
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588 - TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de devolução de valores. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica e auditoria de débitos fiscais. Tomadora dos serviços que pleiteou a rescisão do contrato com devolução das quantias pagas, alegando inadimplemento do contrato pela ré. Ausência de provas da prestação dos serviços, ônus que cabia à ré. Sentença de procedência mantida. Apelação não provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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589 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Relação de consumo reconhecida, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré - Aplicabilidade das normas relativas ao CDC - Inversão do ônus da prova - - Prova produzida que demonstra falha na prestação dos serviços pela ré, ao impedir a matrícula da autora em trabalho de conclusão do curso por inadimplemento - Danos morais configurados - Mantido o valor da indenização por danos morais arbitrado em primeiro grau - Recurso desprovido
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590 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Alegação de falha na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu visando à improcedência dos pedidos formulados na petição inicial - Reputa ao próprio autor da ação a responsabilidade pela fraude discutida na demanda - Impossibilidade - Ausência de provas concretas que pudessem demonstrar que a transferência discutida na demanda tenha sido realizada pelo próprio demandante - Comprovada a falha na prestação dos serviços - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... ()
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591 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de produtos agrícolas (agrotóxicos e outros biocidas). Ausência de envio de profissional qualificado para orientação e aplicação dos produtos. Alegação de má prestação dos serviços em face da aplicação errônea dos defensivos por parte do empregado da requerida. Ausência, contudo, de comprovação efetiva pela perda da safra e do nexo de causalidade dos prejuízos alegados e de sua relação com os serviços prestados. Impossibilidade de reconhecimento da lesão anímica alegada. Recurso desprovido.
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592 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público. Estrada pedagiada. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação dos serviços. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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593 - TJSP. Ação de cobrança e reconvenção. Contrato de empreitada. Falha na prestação dos serviços pelo autor, constatadas em perícia. Contexto dos autos que leva ao desacolhimento da pretensão inicial. Sentença mantida, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Recurso improvido
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594 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - CHEQUES PRESCRITOS - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - NOTAS FISCAIS - INDISPENSABILIDADE NO CASO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - A
dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. II - A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que ele possa requerer em Juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para a satisfação de seu interesse. III - Em se tratando de procedimento monitório, é ônus da parte embargante/requerida a demonstração da existência de fatos que impeçam a transformação do título sem eficácia em título executivo judicial, conforme a disposição do CPC, art. 373, II. IV - Havendo impugnação à efetiva prestação dos serviços, é indispensável a apresentação das notas fiscais, principalmente quando se considera que os documentos apresentados foram produzidos unilateralmente pela parte que se diz credora.... ()
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595 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Compras realizadas com o cartão do autor, que havia perdido no dia anterior. Providências tomadas consistentes na lavratura do boletim de ocorrência e bloqueio do cartão. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Falta de comprovação de que as transações não reconhecidas pelo autor, foram realizadas mediante a Ementa: Recurso Inominado. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Compras realizadas com o cartão do autor, que havia perdido no dia anterior. Providências tomadas consistentes na lavratura do boletim de ocorrência e bloqueio do cartão. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Falta de comprovação de que as transações não reconhecidas pelo autor, foram realizadas mediante a utilização de senha pessoal. Relação de Consumo. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos materiais procedente. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.
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596 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.
O prestador de serviços que busca a cobrança dos valores devidos deve demonstrar a efetiva prestação dos serviços, nos termos do CPC, art. 373, I.No caso concreto, restou comprovada a execução dos serviços de manutenção de aparelhos de ar-condicionado por meio das ordens de serviço rubricadas e da prova testemunhal produzida.O ônus da prova quanto ao descumprimento ou à quitação incumbia à parte ré, que não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação.Alegações genéricas sobre a inexistência de contratos formais, pedidos de compra ou autorizações não afastam a prova documental e testemunhal apresentada.Majorados os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. ... ()
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597 - TJSP. Ação de cobrança. Prestação dos serviços educacionais, valor das mensalidades e inadimplência incontroversos. Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde os vencimentos de cada mensalidade, conforme estabelecido no contrato. Reforma parcial da sentença apenas para modificar o termo inicial dos juros moratórios e correção monetária. Recurso provido.
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598 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e verba honorária - Possibilidade de sua condenação, pois afastada a responsabilidade da requerida pela rescisão contratual - Ação ajuizada cinco dias após a notificação que pleiteava a rescisão - Ausência de resistência por parte da ré - Aplicação do princípio da causalidade - Despesas com a vistoria do veículo que devem ser custeadas pelo autor - Danos morais que não restaram configurados - Ainda que houvesse falha na prestação dos serviços, seria caso de mero inadimplemento contratual, sem repercussão à honra do autor - Apelo desprovido... ()
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599 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Inadimplemento de contrato de prestação de serviço. Sentença de procedência parcial. Apelo autoral. A controvérsia recursal consiste na verificação se cabe ou não a reparação por danos morais em razão do inadimplemento do contrato de prestação de serviço para legalização do imóvel da autora. No caso, não foi demonstrada nenhuma circunstância apta a ensejar a reparação por dano moral, vez que, em que pese o dissabor vivenciado pela parte autora, a hipótese dos autos retrata situação de mera falha na prestação dos serviços, inexistindo comprovação de ofensa aos direitos da personalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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600 - TJSP. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Readequação dos juros remuneratórios indevida, vez que não demonstrada a flagrante abusividade. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. Tarifa de registro e de avaliação devidas. Demonstração da prestação dos serviços. Seguro. Facultatividade da contratação. Recurso desprovido
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