Jurisprudência sobre
prestacao dos servicos

301 - TJSP. Recurso inominado. Banco recorrente sustenta culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Falha do banco bem reconhecida. Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da regularidade da transação. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito. Dano moral não caracterizado. Situação que não ultrapassa os dissabores vivenciados cotidianamente. Ementa: Recurso inominado. Banco recorrente sustenta culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Falha do banco bem reconhecida. Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da regularidade da transação. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito. Dano moral não caracterizado. Situação que não ultrapassa os dissabores vivenciados cotidianamente. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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302 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Contraprestação. Natureza jurídica de preço público sem caráter tributário. Ilegalidade da cobrança pela simples disponibilização do serviços para prédio sem edificações. Ausência de prova da efetiva prestação dos serviços. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Repetição dos valores indevidos. Necessidade. Cabimento. Recurso provido.

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303 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SERVIÇOS DE PEDREIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTEGRALIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. TOI LAVRADO EM INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA ANEEL. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO) E SUSPENSÃO DEFINITIVA DAS COBRANÇAS ORIUNDAS DO REFERIDO TERMO. JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO PELOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ, VISANDO À REFORMA TOTAL DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPORCEDENTES IN TOTUM OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, ORA APELADA E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA QUE SEJA REDUZIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA. DANO MORAL CARACTERIZADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. DANO MORAL QUE SE CARACTERIZA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM A OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO DE VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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305 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença para julgar integralmente procedente os pedidos elencados na exordial e que seja o apelado condenado nas verbas de sucumbência. ... (Continua)

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306 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Sucessão trabalhista. Titular de cartório extrajudicial. Possibilidade. Responsabilidade do sucessor.

«Ainda que o cartório extrajudicial não possua personalidade jurídica própria, seu titular é o responsável pela contratação, remuneração e direção da prestação dos serviços, equiparando-se, pois, ao empregador comum, sobretudo porque aufere renda proveniente da exploração das atividades do cartório. Assim, a alteração da titularidade do serviço notarial, com a correspondente transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento, além da continuidade na prestação dos serviços, caracteriza a sucessão de empregadores. Destarte, a teor dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, o sucessor é que é o responsável pelos direitos trabalhistas oriundos das relações laborais vigentes à época do repasse. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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307 - TJSP. "FRAUDE BANCÁRIA. Falha na prestação dos serviços. Consumidor, induzido em erro por terceiros que se utilizam de contas bancárias abertas com documentos falsos para assegurar a prática do crime. Transferências que destoam do perfil do correntista. Defeito na prestação de serviços que contribui para a prática delitiva. Responsabilidade objetiva configurada. Dano moral existente. Privação de meios Ementa: «FRAUDE BANCÁRIA. Falha na prestação dos serviços. Consumidor, induzido em erro por terceiros que se utilizam de contas bancárias abertas com documentos falsos para assegurar a prática do crime. Transferências que destoam do perfil do correntista. Defeito na prestação de serviços que contribui para a prática delitiva. Responsabilidade objetiva configurada. Dano moral existente. Privação de meios de subsistência, com descontrole do orçamento doméstico e familiar. Verba fixada em R$ 4.000,00 que atende ao caráter indenizatório e pedagógico que a medida visa estabelecer. Sentença mantida por seus fundamentos".

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308 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Transações com cartão de crédito não reconhecidas pela autora. Chargeback acatado pela instituição financeira. Estorno em conta corrente e não na fatura do cartão. Ausência de informação clara e adequada à pessoa idosa quanto ao acerto contábil para a quitação da fatura. Defeito na prestação dos serviços da fornecedora evidenciado. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Transações com cartão de crédito não reconhecidas pela autora. Chargeback acatado pela instituição financeira. Estorno em conta corrente e não na fatura do cartão. Ausência de informação clara e adequada à pessoa idosa quanto ao acerto contábil para a quitação da fatura. Defeito na prestação dos serviços da fornecedora evidenciado. Responsabilidade objetiva decorrente do não cumprimento do dever de informação. Inclusão indevida da autora em cadastro de inadimplentes pelo não pagamento da fatura. Dano moral in re ipsa. Sentença confirmada. Recurso não provido. V.U.  

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309 - TJSP. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Tarifa de avaliação devida. Demonstração da prestação dos serviços. Seguro. Facultatividade da contratação. Recurso provido

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310 - TJSP. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Tarifa de avaliação devida. Demonstração da prestação dos serviços. Seguro. Facultatividade da contratação. Recurso provido

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311 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - FATO MOTIVADO PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS - DEMORA, NO ENTANTO, NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTADOS DA CITAÇÃO, E NÃO DO EVENTO DANOSO - VERBA HONORÁRIA FIXADA D ACORDO COM O ART. 85, §2º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.

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312 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ausência de prova da falha na prestação dos serviços advocatícios. Honorários pactuados em porcentagem do benefício auferido pelo cliente. Celebração de acordo. Honorários devidos. Danos morais não caraterizados. Agravo retido não conhecido e apelação parcialmente provida.

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313 - TJSP. Recurso Inominado. Golpe aplicado por terceira pessoa via whatsapp. Transferência de dinheiro via PIX efetuada voluntariamente pelo consumidor acreditando tratar-se de familiar. Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Rompimento do nexo de causalidade. Ementa: Recurso Inominado. Golpe aplicado por terceira pessoa via whatsapp. Transferência de dinheiro via PIX efetuada voluntariamente pelo consumidor acreditando tratar-se de familiar. Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Rompimento do nexo de causalidade. Improcedência do pedido que se impõe. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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314 - TJSP. "Ação de indenização. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Buser plataforma digital de compra e venda de passagens. Intermediadora da aquisição que responde solidariamente por integrar a cadeia de fornecimento. Evidenciada a falha na prestação dos serviços. Ausência de excludente de responsabilidade. Responsabilidade objetiva da ré. Ementa: «Ação de indenização. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Buser plataforma digital de compra e venda de passagens. Intermediadora da aquisição que responde solidariamente por integrar a cadeia de fornecimento. Evidenciada a falha na prestação dos serviços. Ausência de excludente de responsabilidade. Responsabilidade objetiva da ré. Situação que não constitui mero aborrecimento. Danos morais devidos. Quantum arbitrado que se afigura razoável e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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315 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Abertura de conta bancária, cadastro de chave Pix e movimentações bancárias em nome do autor realizadas por terceiro. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Indenização devida para compensar os danos suportados pelo Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Abertura de conta bancária, cadastro de chave Pix e movimentações bancárias em nome do autor realizadas por terceiro. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Indenização devida para compensar os danos suportados pelo autor. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

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316 - TJSP. Direito à saúde. Fornecimento de insumos (BIPAP). Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. Tema 793 STF. Requisitos do tema 106 STJ preenchidos pela parte autora. Fornecimento de insumos que integra o conceito de saúde, que é abrangente e está assegurado no CF/88, art. 196. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso Ementa: Direito à saúde. Fornecimento de insumos (BIPAP). Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. Tema 793 STF. Requisitos do tema 106 STJ preenchidos pela parte autora. Fornecimento de insumos que integra o conceito de saúde, que é abrangente e está assegurado no CF/88, art. 196. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso improvido.  

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317 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela recorrida. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade da recorrida configurada. Inserção em faturas de crédito rotativo da recorrida e parcelamento não contratados, impedindo que a recorrida realizasse o pagamento integral pontualmente como sempre fez, de modo a ensejar o ajuizamento de ação judicial para Ementa: RECURSO INOMINADO. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela recorrida. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade da recorrida configurada. Inserção em faturas de crédito rotativo da recorrida e parcelamento não contratados, impedindo que a recorrida realizasse o pagamento integral pontualmente como sempre fez, de modo a ensejar o ajuizamento de ação judicial para solucionar a questão. Contexto que extrapola o mero aborrecimento. Recurso improvido e sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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318 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transações bancárias efetuadas em curto espaço de tempo não reconhecidas pela recorrida. Fraude em conta bancária concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva afastadas. Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transações bancárias efetuadas em curto espaço de tempo não reconhecidas pela recorrida. Fraude em conta bancária concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva afastadas. Indenizações devidas. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

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319 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em cobrança pelo fornecimento de água mediante multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. Pretensão extraída não apenas dos pedidos elencados em capítulo próprio como, também, de interpretação lógico-sistemática das razões iniciais. Legitimidade ativa da autora. Embora não figure como titular do serviço, a prova dos autos demonstra ser a autora destinatária final do serviço prestado pela ré. Entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 414 revisado, a fim de dirimir a controvérsia acerca da forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário, restando firmadas as seguintes teses: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. Reforma da sentença para que, no que pertine à metodologia de cálculo da tarifa, seja observado o Tema 414 do STJ. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 3.000,00 que não merece alteração. Súmula 343 deste TJRJ.

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320 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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321 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Consumidor. Cancelamento do voo de conexão contratado. Deficiência das informações prestadas às apelantes a fim de minimizar as consequências nefastas inerentes à ocasião, atraso para a realocação e falta de fornecimento de auxílio material para a alimentação. Atraso de aproximadamente, 10 horas ao destino. Manutenção não programada da aeronave. Ausência de comprovação. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Falha na prestação dos serviços. Danos morais caracterizados. Quantum fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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322 - TJSP. Ação indenizatória. Contexto dos autos que revela a falha na prestação dos serviços pela ré. Cancelamento de voo que provocou atraso de 24 horas para chegada ao destino final. Situação que provocou danos morais aos autores. Recurso provido

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323 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A EXTENSÃO DOS SERVIÇOS E VALOR DA REMUNERAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra r. sentença de improcedência do pedido sob o fundamento de que a parte autora não logrou comprovar a efetiva prestação dos serviços a alicerçar a cobrança. ... (Continua)

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324 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Advocacia. Ação de cobrança. Estipulação contratual de valores livremente aceita pela cliente. Efetiva prestação dos serviços pelo advogado. Direito ao recebimento de remuneração compatível com o trabalho realizado. Reconhecimento. Razoabilidade e adequação do montante arbitrado. Recurso não provido.

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325 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata mercantil. Prestação de serviços de informática. Comprovação da regularidade na emissão da duplicata. Ausência. Duplicata sem aceite e ausência de provas da prestação dos serviços. Protesto indevido. Dano moral configurado. Valor adequadamente fixado. Recurso não provido.

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326 - TRT2. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Dúvida quanto ao «dies termini. Ônus da prova. CLT, art. 483, § 3º, «d.

«Por força do disposto na letra «d e no § 3º do CLT, art. 483, considera-se suspensa a prestação dos serviços na data em que o empregado ingressou com a reclamação pedindo a rescisão indireta, salvo se o empregador, opondo outra data, fizer a prova de que a prestação dos serviços terminou em outro dia. Não fazendo tal prova, prevalece a data do ajuizamento da reclamação como data final do contrato.... (Continua)

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327 - TJSP. Recurso inominado. Contrato de uso de máquina de cartão de crédito/débito no plano da empresa ré denominado «NA HORA". Aplicação do CDC, por força da teoria finalista mitigada (Hipossuficiência Técnica). Ausência de comprovação de que o valor foi efetivamente depositado para a autora no dia da venda. Falha na prestação dos serviços diante do plano contrato. Danos morais Ementa: Recurso inominado. Contrato de uso de máquina de cartão de crédito/débito no plano da empresa ré denominado «NA HORA". Aplicação do CDC, por força da teoria finalista mitigada (Hipossuficiência Técnica). Ausência de comprovação de que o valor foi efetivamente depositado para a autora no dia da venda. Falha na prestação dos serviços diante do plano contrato. Danos morais configurados e reduzidos para R$ 2.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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328 - TJSP. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Contexto dos autos que revela a falha na prestação dos serviços pelas rés. Situação que provocou danos morais. Valor da indenização mantido. Recurso a que se nega provimento

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329 - TJSP. Ação declaratória c/c indenização. Transações indevidas realizadas por meio de cartão de crédito. Contexto dos autos que revela a falha na prestação dos serviços pelo banco. Danos morais configurados. Recurso provido

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330 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ, QUE DEIXOU DE UTILIZAR PEÇAS ORIGINAIS NO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS À RÉ. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE SERVIÇO REALIZADO POR OFICINA AUTORIZADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE TAIS GASTOS TENHAM SIDO RESULTADO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação não provida... (Continua)

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331 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com cobrança. Autora que não se desincumbiu de fazer prova contundente relacionada à prestação dos serviços. Inviabilidade da cobrança dos serviços e das mercadorias. Preclusão consumativa em relação aos documentos juntados em sede recursal. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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333 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Pessoa jurídica integrante de grupo econômico. Cabimento. Participação da agravante na prestação dos serviços em questão. Interesse jurídico configurado. Recurso provido.

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334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA 1.

A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. É do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Ausente a comprovação de falha na prestação do serviço é devida a multa contratual pela rescisão antecipada do contrato.... (Continua)

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335 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Apresentação de peça de teatro. Inadimplemento. Alteração, de última hora, do local da apresentação. Responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dano comprovado. Restituição das quantias pagas. Reconhecimento. Exegese do CDC, art. 20. Recurso provido.

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336 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

O caso envolve a comprovação de prestação de serviços advocatícios pelo Autor, decorrente de contrato verbal entre as partes. ... (Continua)

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337 - TJRJ. APELAC¸A~O CI´VEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAC¸A~O DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL.

ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14). ... (Continua)

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338 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - DESASISTÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL - Sentença de procedência para condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório - Descabimento - Ausência de novos elementos quanto ao dano extrapatrimonial para além dos já Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - DESASISTÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL - Sentença de procedência para condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório - Descabimento - Ausência de novos elementos quanto ao dano extrapatrimonial para além dos já comprovados e analisados pelo Juízo a quo - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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339 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Contratação de empréstimo não realizada pela parte autora. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Ausência de cautelas necessárias no momento da conferência dos documentos apresentados para aprovação do empréstimo. Contrato celebrado pelo filho do recorrido que não elide a Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Contratação de empréstimo não realizada pela parte autora. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Ausência de cautelas necessárias no momento da conferência dos documentos apresentados para aprovação do empréstimo. Contrato celebrado pelo filho do recorrido que não elide a responsabilidade civil da recorrente. Responsabilidade civil devidamente configurada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Inaplicabilidade da Súmula 385 do E. STJ, diante da inexistência de quaisquer registros ativos preexistentes. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório corretamente arbitrado. Recurso improvido.

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340 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de prestação de serviços de limpeza e higienização de vidros. Autor que alega o inadimplemento do preço pelo requerido após a regular prestação dos serviços por ele contratados. SENTENÇA de parcial procedência da Ação. APELAÇÃO só do demandado, que insiste na improcedência total da Ação, sob a alegação de falha na prestação dos serviços. EXAME: Contratação de serviços de limpeza e de higienização de vidros incontroversa. Conjunto probatório, formado por documentos, testemunhas e perícia, que confirma a falha na prestação dos serviços. Laudo pericial elaborado por «Expert de confiança do Juízo de origem, fundamentado em elementos seguros de convicção, que concluiu pela limpeza de apenas treze (13) dos trinta (30) vidros existentes no imóvel em questão. Remuneração devida proporcionalmente aos serviços prestados. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor do qual o requerido não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Verba honorária devida pelo demandado ao Patrono do autor que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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341 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA -

Pedidos julgados procedentes - Ausência de contrato escrito - Prova dos autos que comprovam a efetiva prestação dos serviços - Alegações genéricas de ausência da prestação de prestação do serviço, que não se admite - Apelo desprovido.... (Continua)

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342 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. SENTENÇA MANTIDA.

1. Ausente prova hábil para demonstrar a regularidade da contratação, ônus que incumbia ao banco. Tema 1061 do STJ. ... (Continua)

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343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE REFRIGERADOR NOVO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A ausência de entrega de produto essencial por falha na prestação dos serviços da parte ré, com restituição de valores somente depois de pagas prestações mensais e de passados vários meses da data da compra enseja danos morais passíveis de reparação pecuniária, diante da omissão do vendedor perante o consumidor, não podendo tal fato ser considerado como corriqueiro ou mero aborrecimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e à recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

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344 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRAN/RS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO POSITIVO. LABORATÓRIO CREDENCIADO NO DETRAN. EXAME TOXICOLÓGICO PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS. A LEGISLAÇÃO É MAIS RIGOROSA PARA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS. FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTRAPROVA REALIZADA. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE ERRO POR PARTE DO LABORATÓRIO RÉU. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. DECLARADA A IMPROCEDÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR.

RECURSO INOMINADO DO AUTOR DESPROVIDO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

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345 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória, sob o fundamento de que não havia nos autos prova suficiente da efetiva prestação dos serviços. A sentença acolheu os embargos monitórios apresentados pela parte ré e impôs à parte autora o pagamento de honorários advocatícios e multa por embargos de declaração supostamente protelatórios. ... (Continua)

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346 - TJSP. Apelação. Indenizatória. Energia elétrica. Falha na prestação dos serviços. Suspensão indevida no fornecimento dos serviços por três dias. Danos morais reconhecidos em sentença. Quantum indenizatório mantido, pois se mostra suficiente para assegurar justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito da autora. Sentença mantida. Recurso improvido

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347 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Atividades especiais. Ruído. Limite de tolerância. Legislação vigente à época da prestação dos serviços. Decreto 4.882/2003. Irretroatividade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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348 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - REVELIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA PELOS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS NOS AUTOS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO

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349 - TJSP. Apelação. Ação Monitória. Prestação de Serviços Educacionais. Petição inicial instruída com todos os documentos necessários para a regular demonstração da existência do débito. Prestação dos serviços incontroversa. Excesso de cobrança não evidenciado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FRANQUEADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA FRANQUEADA. INSTALAÇÃO DA PISCINA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Configurada a pertinência subjetiva entre as partes, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva aventada. ... (Continua)

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