Jurisprudência sobre
prestacao dos servicos
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101 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E/OU PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O acórdão regional que reconhece a competência territorial, para processamento e julgamento da demanda em local diverso da celebração do contrato e da prestação dos serviços enseja recurso imediato, enquadrando-se na exceção constante do enunciado na Súmula 214, «c, do TST. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E/OU PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Demonstrada possível ofensa ao CLT, art. 651, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E/OU PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1. O art. 651, «caput, da CLT estabelece critérios objetivos a respeito do foro para processamento e julgamento das demandas trabalhistas. 2. O ajuizamento da ação em local diverso da celebração do contrato ou prestação de serviços somente é franqueado à parte autora agente ou viajante comercial, situação diversa da apresentada nos autos. 3. Na hipótese, conforme revela o Regional, a prestação de serviços da autora se deu na cidade de Ribeirão Preto/SP, inexistindo justo motivo a autorizar o processamento da demanda em Duque de Caxias/RJ. Recurso de revista conhecido e provido.
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102 - TJSP. Ação Monitória - Contrato para prestação de serviços médicos - Efetiva prestação dos serviços - Inadimplemento do pagamento pelo Município requerido - Dificuldades financeiras do município que não afastam sua obrigação de pagamento - Embargos Monitórios rejeitados - Sentença convertendo mandado em título executivo - Recurso do Município - Alegação de ausência de culpa pelo inadimplemento - Ementa: Ação Monitória - Contrato para prestação de serviços médicos - Efetiva prestação dos serviços - Inadimplemento do pagamento pelo Município requerido - Dificuldades financeiras do município que não afastam sua obrigação de pagamento - Embargos Monitórios rejeitados - Sentença convertendo mandado em título executivo - Recurso do Município - Alegação de ausência de culpa pelo inadimplemento - Sentença mantida Recurso desprovido.
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103 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELO DANO MORAL. QUEDA DE MOTOCICLETA OCASIONADA POR FIOS DE ALTA TENSÃO QUE SE ENCONTRAVAM NA PISTA DE CAÍDOS NA PISTA DE ROLAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. LESÕES FÍSICAS QUE CAUSARAM INCAPACIDADE TOTAL DO AUTOR POR 8 DIAS. FALHA GRAVÍSSIMA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. RISCO DE ELETROCUSSÃO. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO PATAMAR PROPORCIONAL E ADEQUADO DE R$ 10.000,00. PROVIMENTO DO RECURSO.
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104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - ERRO MÉDICO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA.
1.As obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, caput). Quanto aos atos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados à instituição hospitalar, esta última responde subjetivamente, mediante demonstração da culpa de seus prepostos. ... ()
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105 - TJSP. Monitória. Embargos. Contrato. Prestação de Serviços. Publicação de anúncios em lista telefônica. Monitória fundada em instrumento particular que contém as condições, preço do serviço contratado e assinatura dos contratantes. Documento hábil, que permite ao julgador verificar a existência do crédito reclamado. Ausência de impugnação quanto à efetiva prestação dos serviços e inadimplemento de sete das doze parcelas ajustadas. Valor indicado na inicial que condiz com a previsão contratual. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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106 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Serviços de telefonia. Hipótese de cancelamento indevido do serviço e cobrança abusiva. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito, determinar o restabelecimento definitivo do serviço e condenar a ré a indenizar a autora pelos danos morais que lhe foram infligidos. Irresignação recursal da ré. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Contexto fático Ementa: RECURSO INOMINADO. Serviços de telefonia. Hipótese de cancelamento indevido do serviço e cobrança abusiva. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito, determinar o restabelecimento definitivo do serviço e condenar a ré a indenizar a autora pelos danos morais que lhe foram infligidos. Irresignação recursal da ré. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Contexto fático subjacente ao litígio não controvertido especificadamente. Danos morais. Caracterização in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Multa cominatória, compatível e suficiente com o escopo coercitivo que lhe é inerente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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107 - TRT2. Salário-utilidade. Alimentação (em geral). Cestas básicas. Direito previsto em norma coletiva. Fornecimento em local distante do da prestação de serviços. Abuso do empregador. Inadimplemento configurado. Abusiva a postura da empresa, que fornece a cesta básica, desde que seus empregados arquem com os custos e com o tempo para a retirada delas, em cidade distinta daquela da prestação dos serviços, e em localidade que dista mais de 30 km do local de prestação dos serviços (bairro da barra funda, nesta capital, e alphaville, em barueri). Nestes termos, não se há falar em inércia do trabalhador, e renúncia ao benefício. Devida a indenização equivalente.
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108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSERTO DO VEÍCULO UTILIZADO COMO TÁXI. AFIRMAÇÃO DE QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO DE FORMA CORRETA, ALÉM DE DEMORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DECISUM QUE SE MANTÉM. PROVA PERICIAL CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS RÉS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MISERABILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EXAME REALIZADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, EXPERIENTE NO RAMO E EQUIDISTANTE DOS INTERESSES DAS PARTES ENVOLVIDAS. PROVA SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. LAUDO QUE NÃO APRESENTA VÍCIOS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DESPROVIMENTO DO APELO.
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109 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços educacionais - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova exceto em relação à prova positiva referente à quitação alegada pela autora - Prova documental produzida que demonstra a contratação dos serviços cobrados - Demandada que se desincumbiu do ônus de comprovar a prestação dos serviços contratados - Curso de robótica que não foi objeto das contratações - Incontroversa a prestação dos serviços contratados, não cabe acolhimento do pedido de restituição de valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito - Autora, por outro lado, que não se desincumbiu do encargo que sobre ela pesava de demonstrar a quitação da parcela objeto de cobrança (CPC, art. 373, I) - Sentença de improcedência mantida, retificada de ofício quanto aos honorários sucumbenciais - Recurso desprovido
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110 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA -
Inconteste que celebrado contrato de prestação de serviços para a implementação e integração do sistema «Oracle HCM Cloud, dividido em duas fases - Não demonstrada a prestação dos serviços referentes à segunda fase do projeto (ônus que incumbia à Autora) - Indevida a cobrança contra a Requerida - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Documentos apresentados aptos a demonstrar a prestação dos serviços e, em consequência, a existência do débito (notas fiscais, e-mails que consignam a negociação dos valores inadimplidos e a prestação de serviços, contrato de prestação de serviços) - Requerida não comprovou o alegado cancelamento do projeto ou a falha na prestação dos serviços (ônus que lhe incumbia) - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 124.818,6... ()
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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ODONTOLOGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
I -Caso em exame: Trata-se de ação indenizatória, em face de clínica odontológica, pleiteando a condenação da empresa ré a condenação dos réus ao pagamento de compensação por danos morais, estéticos e à indenização por danos materiais. ... ()
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112 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -
Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento - Hipótese em que ficou configurada falha na prestação do serviço - Extravio de bagagem da autora - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de provar a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$3.000,00 - RECURSO PROVIDO... ()
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113 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Rastreamento de veículo. Contrato de prestação de serviços de rastreamento de veículo, estabelecendo cláusula penal em caso de não localização do veículo por falha na prestação dos serviços. Ausência de falha na prestação dos serviços. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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114 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO ODONTOLÓGICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANUÊNCIA DO PACIENTE AO PLANO DE TRATAMENTO. COMPLICAÇÕES OCORRIDAS DESCRITAS NA LITERATURA. AUSÊNCIA DE ADAPTAÇÃO ÀS PRÓTESES QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS À RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA, CONFORME PERÍCIA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Aresponsabilidade civil pelos danos alegados pela parte não pode ser imputada à clinica odontológica quando não constatada a falha na prestação dos serviços... ()
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115 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Inexistência do débito incontroversa. Apontamento indevido nos órgãos de proteção ao crédito. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Responsabilidade civil configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório majorado em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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116 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Clone de linha telefônica móvel. Irregular prestação dos serviços. CDC, art. 14. Responsabilidade pelo fato do serviço. Ademais, confirmação pela empresa ré no recurso da ocorrência da fraude. Indenização devida. Recurso improvido.
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117 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de títulos c/c cancelamento de protesto - Pretensão fundada no saque e protesto indevidos de duplicatas de prestação de serviço pela requerida - Sentença de improcedência - Apelo da autora arguindo cerceamento de defesa e, no mérito, a ausência de prova da prestação dos serviços que ensejaram os títulos, pugnando ainda pelo afastamento da condenação por litigância de má-fé - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de dilação probatória visto que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo e a questão discutida envolve prova eminentemente documental - Cerceamento de defesa não caracterizado - Requerida que comprovou a contratação e prestação dos serviços que ensejaram as duplicatas - Mantida a condenação da autora por litigância de má-fé visto que alterou a verdade dos fatos e se valeu do processo para conseguir objetivo ilegal - Sentença mantida.
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - Ação de indenização por dano moral. Alegada falha na prestação dos serviços. Número excessivo de interrupções do fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Não verificação de falha. Dano moral não caracterizado. Interrupções necessárias para prestação de serviços Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - Ação de indenização por dano moral. Alegada falha na prestação dos serviços. Número excessivo de interrupções do fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Não verificação de falha. Dano moral não caracterizado. Interrupções necessárias para prestação de serviços emergenciais. Número de interrupções não excessivo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte autora desprovido.
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119 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. «Golpe do boleto falso". Vazamento de dados necessários à prática do crime. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ressarcimento do dano material. Dano Moral. Inocorrência. Mero dissabor. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido
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120 - TJSP. GOLPE DO FALSO EMPREGO.
Ação de indenização julgada improcedente, com consequente apelo do autor. Transferências via «Pix realizadas de forma espontânea pelo próprio apelante. Ausência de falha na prestação dos serviços pela parte requerida. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Recurso não provido... ()
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121 - STJ. Processual civil e empresarial. Títulos de crédito. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Duplicata sem aceite. Prestação de serviços. Protesto. Acórdão que concluiu pela ausência de comprovação da prestação dos serviços. Título inábil a fundamentar ação de execução. Pretensão de alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... ()
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122 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AUTORA ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA DE PRODUTO REALIZADO PELO APLICATIVO WHATSAPP. PRODUTO NÃO ENTREGUE. VALOR NÃO DEVOLVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA DO JULGADO. PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A PRIMEIRA RÉ NÃO UTILIZA O REFERIDO APLICATIVO PARA VENDA DE PRODUTOS. PARTE APELANTE QUE NÃO TEVE O DEVIDO CUIDADO AO REALIZAR A COMPRA. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. PAGAMENT0 REALIZADO DE FORMA CORRETA. APLICATIVO QUE NÃO É OBRIGADO A SABER A NATUREZA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO OU VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXCLUSÃO DA CULPA DO AGENTE. PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE ETJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO SE OBSERVA NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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123 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito. Adimplemento parcial das faturas, com sucessivos parcelamentos automáticos dos saldos devedores. Prática em conformidade com a Resolução 4.549/2017 do BACEN, não implicando a abusividade alegada. Não caracterizada falha na prestação dos serviços, deve Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito. Adimplemento parcial das faturas, com sucessivos parcelamentos automáticos dos saldos devedores. Prática em conformidade com a Resolução 4.549/2017 do BACEN, não implicando a abusividade alegada. Não caracterizada falha na prestação dos serviços, deve ser mantida a sentença de improcedência. Recurso desprovido.
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124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RETIRADA DE GRAVAME - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO COMPROVAÇÃO.
- Oproprietário tem o prazo de até 30 (trinta) dias para realizar a transferência do veículo para o seu nome, sob pena de se tornar definitivo o gravame lançado sob o veículo. ... ()
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125 - TJSP. Apelação. Embargos à execução.
Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Alegação de inexistência de título executivo extrajudicial por falta de assinatura de testemunhas no contrato de prestação de serviços e ausência de comprovação da prestação dos serviços contratados. O contrato de prestação de serviços foi devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, atendendo aos requisitos do CPC, art. 784, III. A assinatura das partes e de duas testemunhas confere força executiva ao contrato.As mensagens eletrônicas e as notas fiscais protestadas comprovam a prestação dos serviços e a existência do débito, conforme art. 15, II, e Lei 5.474/68, art. 20, § 3º. A combinação de notas fiscais, contratos e mensagens é suficiente para assegurar a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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126 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Interrupção no fornecimento de gás natural. Ausência de notificação prévia. Corte repentino na prestação dos serviços que enseja indenização por danos morais. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração incabível. Sentença Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Interrupção no fornecimento de gás natural. Ausência de notificação prévia. Corte repentino na prestação dos serviços que enseja indenização por danos morais. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração incabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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127 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou procedente a demanda para julgar extinta a execução - Recurso da embargada.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Oitiva de testemunha - Desnecessidade - A prova documental produzida é suficiente para o correto desate da lide, sendo desnecessária a reabertura da instrução processual. Discussão envolvendo a efetiva prestação dos serviços, bem como a possibilidade de cobrança pelas horas paradas - Conjunto probatório dos autos, especialmente as trocas de e-mails entre as partes, revelam que não houve autorização para a prestação dos serviços - Proposta contida no e-mail que, de todo modo, informa que seriam cobradas as horas efetivamente trabalhadas. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Curso de enfermagem. Falha na prestação dos serviços demonstrada. Impasse criado pela recorrente, que deixou de efetivar descontos no valor das mensalidades, levando o recorrido a inadimplência, pois este deixou de pagar as mensalidades diante da ausência do desconto prometido. Danos morais Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Curso de enfermagem. Falha na prestação dos serviços demonstrada. Impasse criado pela recorrente, que deixou de efetivar descontos no valor das mensalidades, levando o recorrido a inadimplência, pois este deixou de pagar as mensalidades diante da ausência do desconto prometido. Danos morais caracterizados no caso concreto. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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129 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento de veículo - Capitalização indevida e abusividade no sistema de amortização e taxa de juros - Ausência de demonstração - Cobrança abusiva de tarifas de registro e avaliação do bem - Prestação dos serviços demonstrada - Abusividade não reconhecida - Recurso não provido... ()
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130 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DO BANCO RÉU - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES - DEMORA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA CORREÇÃO DO EQUÍVOCO COMETIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - PREJUÍZO MATERIAL AOS RECORRIDOS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DO BANCO RÉU - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES - DEMORA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA CORREÇÃO DO EQUÍVOCO COMETIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - PREJUÍZO MATERIAL AOS RECORRIDOS VERIFICADO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - OS FATOS NARRADOS NÃO PODEM SER INTERPRETADOS COMO MERO ABORRECIMENTO COMUM À VIDA COTIDIANA OU SIMPLES CONTRARIEDADE - RECORRIDOS NÃO TIVERAM ACESSO A SERVIÇO DE QUALIDADE, DEVER QUE INCUMBIA AO RECORRENTE - QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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131 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Falha na prestação dos serviços do réu. Responsabilidade objetiva configurada. Inexistência do contrato. Inexigibilidade do débito questionado. Restituição dos valores devida. Sentença de procedência parcial da demanda mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Falha na prestação dos serviços do réu. Responsabilidade objetiva configurada. Inexistência do contrato. Inexigibilidade do débito questionado. Restituição dos valores devida. Sentença de procedência parcial da demanda mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do réu desprovido.
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132 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Cancelamento de voo. Falha na prestação dos serviços. Sentença de procedência. Insurgência veiculada pelo requerido. Autora alegou que adquiriu passagem aérea e que somente na hora de embarque foi informada do cancelamento do voo, chegando ao destino com mais de 8 horas de atraso, sem que lhe houvesse sido proporcionado acomodação em Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Cancelamento de voo. Falha na prestação dos serviços. Sentença de procedência. Insurgência veiculada pelo requerido. Autora alegou que adquiriu passagem aérea e que somente na hora de embarque foi informada do cancelamento do voo, chegando ao destino com mais de 8 horas de atraso, sem que lhe houvesse sido proporcionado acomodação em hotel ou instalação ou voucher alimentação, tendo aguardado no aeroporto até ser realocada. A falha na prestação dos serviços é evidente no presente caso. As alegações de razões operacionais e necessidade de adequação da malha aérea são insuficientes. Reformada, porém, parcialmente a sentença para redução do valor da indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00.
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133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ENTE HOSPITALAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ERRO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MÉDICO PERTENCENTE A SEU CORPO CLÍNICO - RESPONSABILIZADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO. - A
responsabilidade civil do médico é subjetiva, nos termos do § 4º do CDC, art. 14. - Não havendo comprovação dos requisitos da responsabilidade civil acerca da conduta do médico, não há que se falar em dever de indenizar. - Deve ser afastada a responsabilidade do ente hospitalar quando não comprovada a falha na prestação dos serviços diretamente prestados por médico pertencente a seu corpo clínico.... ()
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134 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS DE COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO DIGITAL (REDE SOCIAL INSTAGRAM). INVASÃO DE CONTA POR HACKER, QUE COMEÇOU A DIVULGAR GOLPES FINANCEIROS. PARTE AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU ACESSAR E RECUPERAR OS DADOS DE ACESSO À CONTA UTILIZANDO AS FERRAMENTAS FORNECIDAS PELA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. POSTAGENS VISANDO A PRÁTICA DE GOLPES FINANCEIROS PERANTE OS SEGUIDORES DA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.
A responsabilização civil fundada na relação de consumo é objetiva. Basta a constatação do nexo de causalidade entre um ato ilícito e o dano para que pedido indenizatório seja julgado procedente. No caso, houve a constatação de falha na prestação dos serviços pela ré, que foi ineficaz em fornecer os meios para recuperação das contas da parte autora, invadida por «hacker". Tal falha tem nexo de causalidade com o dano moral causado, já que o «hacker passou a fazer postagens com cunho golpista (golpe financeiro) perante os seguidores da conta. A fixação do valor da indenização por dano moral em R$ 10.000 é suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da falha na prestação dos serviços, sem que isso configure enriquecimento da parte autora, consideradas as circunstâncias do caso... ()
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135 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS DE COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO DIGITAL (REDE SOCIAL INSTAGRAM). INVASÃO DE CONTA POR HACKER, QUE COMEÇOU A DIVULGAR GOLPES FINANCEIROS. PARTE AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU ACESSAR E RECUPERAR OS DADOS DE ACESSO À CONTA UTILIZANDO AS FERRAMENTAS FORNECIDAS PELA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. POSTAGENS VISANDO A PRÁTICA DE GOLPES FINANCEIROS PERANTE OS SEGUIDORES DA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
A responsabilização civil fundada na relação de consumo é objetiva. Basta a constatação do nexo de causalidade entre um ato ilícito e o dano para que pedido indenizatório seja julgado procedente. No caso, houve a constatação de falha na prestação dos serviços pela ré, que foi ineficaz em fornecer os meios para recuperação das contas da parte autora, invadida por «hacker". Tal falha tem nexo de causalidade com o dano moral causado, já que o «hacker passou a fazer postagens com cunho golpista (golpe financeiro) perante os seguidores da conta. A fixação do valor da indenização por dano moral em R$ 10 (dez) mil reais é suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da falha na prestação dos serviços, sem que isso configure enriquecimento da parte autora, consideradas as circunstâncias do caso... ()
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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE DO AUTOR. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 C/C ART. 22, AMBOS DA LEI 8.078/90. DEMORA PROLONGADA PARA RESTABELECIMENTO DA ENERGIA. COBRANÇA SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. art. 14, §3º, DO CDC. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO DEMANDANTE QUANTO À FRUIÇÃO DO SERVIÇO COM PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE, DURABILIDADE E DESEMPENHO, BEM COMO NA PERDA DO TEMPO ÚTIL. SÚMULA 192/TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CORRETAMENTE FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 TJRJ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, DIANTE DO PAGAMENTO DAS FATURAS EMITIDAS PELA RÉ SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços odontológicos. Indenização. Má prestação dos serviços contratados. Indenização devida. Fixação em parâmetros razoáveis. Majoração afastada. Recursos improvidos.
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138 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Transporte rodoviária de carga. Ação de cobrança. Documentos juntados aos autos que não dão conta da efetiva prestação dos serviços. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REFORMA DE TELHADO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ESTES NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INOBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES DO FABRICANTE PARA A INSTALAÇÃO DAS TELHAS. VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES EVIDENCIADOS. INEXECUÇÃO DOS ACABAMENTOS, A CARGO DA CONSUMIDORA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA QUITADA. INTELIGÊNCIA DO art. 20, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. PEDIDO CERTO E DETERMINADO JULGADO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 2.732,36. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE TODOS OS DANOS ADVINDOS DAS INFILTRAÇÕES NA ESTRUTURA DO IMÓVEL. PEDIDO DEDUZIDO NO CURSO DA LIDE. APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS DA ORDEM DE MAIS DE R$ 200.000,00. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE NÃO FORMULOU PEDIDO INDENIZATÓRIO GENÉRICO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 324, II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA À LEGÍTIMA EXPECTATIVA. VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES SUPORTADOS DURANTE ANOS. FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA SOBRE A EXECUÇÃO E CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS - ÔNUS DO PRESTADOR DO SERVIÇO- SENTENÇA MANTIDA.
Cabe ao prestador demonstrar a efetiva contratação e execução dos serviços cobrados. Se o contratado não comprovou integralmente a prestação dos serviços, especialmente porque parte do pagamento foi realizada por terceiros, há impedimento para imputação integral da dívida ao demandado... ()
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141 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Prestação de Serviços - Administração de Rede Social (Facebook) - Invasão da conta pessoal do autor no Instagram por hackers para prática de atos fraudulentos - Sentença parcialmente procedente - Relação de consumo - Falha na prestação dos serviços demonstrada - Ineficácia das ferramentas de segurança - Responsabilidade objetiva da Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Prestação de Serviços - Administração de Rede Social (Facebook) - Invasão da conta pessoal do autor no Instagram por hackers para prática de atos fraudulentos - Sentença parcialmente procedente - Relação de consumo - Falha na prestação dos serviços demonstrada - Ineficácia das ferramentas de segurança - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços - Danos morais caracterizados - Autor exposto à situação vexatória e constrangedora perante o público em geral - Indenização deve ser deferida - Recurso parcialmente provido
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142 - TJSP. Indenização por danos morais. Erro médico. Pretendida responsabilização da Ré pelo óbito de recém-nascido. Laudo pericial que evidenciou falha na prestação dos serviços, uma vez que realizado diagnóstico e adotadas condutas tardias, em que pese os diversos elementos existentes, que indicavam a necessidade de melhor análise. Falha na prestação dos serviços médicos evidenciada. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 400.000,00 para cada Autor mantida. Honorários advocatícios estabelecidos com fundamento no CPC, art. 85, § 2º e Tema 1076, do C. STJ. Sentença de procedência mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido
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143 - TJSP. Responsabilidade Civil - Transações do aplicativo, via PIX, realizadas durante roubo - Teoria do risco da atividade - Responsabilidade objetiva - Hipótese em que não se vislumbra a existência de qualquer das excludentes de responsabilidade - Falha na prestação dos serviços - Ausência de segurança suficiente e de tecnologia eficaz para impedir utilização dos serviços por terceiros - Restituição Ementa: Responsabilidade Civil - Transações do aplicativo, via PIX, realizadas durante roubo - Teoria do risco da atividade - Responsabilidade objetiva - Hipótese em que não se vislumbra a existência de qualquer das excludentes de responsabilidade - Falha na prestação dos serviços - Ausência de segurança suficiente e de tecnologia eficaz para impedir utilização dos serviços por terceiros - Restituição dos valores decorrentes das operações fraudulentas - Danos materiais - Danos morais configurados e arbitrados segundo os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e significância. Recurso Improvido -Vencido arcará com custas e honorários de 10% do valor atualizado da condenação.
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144 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUTO INTERINO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO NOVO TITULAR AINDA QUE DE FORMA PRECÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO POLÍTICA RECONHECIDA.
1. A questão tratada nos autos diz respeito à possibilidade de se atribuir responsabilidade ao substituto interino de Cartório extrajudicial pelas verbas rescisórias de contrato de trabalho vigente no período da substituição. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a alteração da titularidade do serviço notarial, aliada à transferência da unidade econômico-jurídica e à continuidade na prestação dos serviços pelo empregado ao novo titular, são elementos determinantes para caracterizar a sucessão de empregadores, segundo o disposto nos CLT, art. 10 e CLT art. 448, respondendo o tabelião sucessor pelos créditos trabalhistas relativos tanto aos contratos laborais vigentes quanto aos já extintos. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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145 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Pasep. Alegação de saques indevidos. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Recurso desprovido.
1. No caso vertente, alega o agravado que há falha na prestação dos serviços do agravante, porquanto foram realizados indevidos saques em sua conta individual vinculada ao Pasep. 2. A questão acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques já foi resolvida pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo . 1150. 3. Assim, é, também, competente a Justiça Estadual para conhecimento da demanda. 4. Há verossimilhança das alegações autorais na medida em que consta do extrato débitos não reconhecidos. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO), BEM COMO DAS COBRANÇAS DESTE DECORRENTES E, AINDA, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO DA AUTORA, VISANDO À REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO ETJRJ EM CASOS SEMELHANTES E OBSERVADOS OS CRÍTÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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147 - STJ. Responsabilidade civil. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Transporte aéreo. Indenização por má prestação dos serviços. CCB, art. 1.536, § 2º.
«Tratando-se de indenização por má prestação de serviços, a responsabilidade é contratual, incidindo os juros a partir da citação.... ()
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148 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Interrupção por débito pretérito. Descabimento. Faturas referentes a período em que o imóvel encontrava-se locado a terceiros. Inexigibilidade do débito em relação ao atual locatário. Prestação de serviços de água e esgoto que não constitui obrigação «propter rem. Precedentes. Serviço público essencial. Continuidade da prestação dos serviços mantida. Recurso improvido.
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149 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Pretensão de cobrança de débito decorrente dos serviços alegadamente prestados aos beneficiários da ré. Sentença de improcedência. Manutenção.
1. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo recorrente. Desnecessidade de prolação de decisão. Processo maduro para julgamento, inclusive com a manifestação da autora no sentido de que não tinha mais provas a produzir. 2. No mérito, pretende-se o pagamento pelos serviços odontológicos prestados pela autora, no período de fevereiro a agosto de 2020, aos beneficiários da ré, no valor de R$ 56.695,19. 3. Em que pese a juntada aos autos de notas fiscais alusivas à prestação dos serviços que se pretende cobrar, tais documentos não compravam a efetiva prestação dos serviços. Inexistência de guias assinadas pelos beneficiários para corroborar a cobrança pretendida. 4. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTA DIGITAL. SUPOSTAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. BLOQUEIO DA CONTA E DO ACESSO AO SALDO DEPOSITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. ABUSO DO DIREITO POR PARTE DO FORNCEDOR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE SALVAGUARDA DA SEGURANÇA. RETENÇÃO INDEVIDA E DELONGADA DO SALDO DISPONIBILIZADO EM CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE VALORES. IMPEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES RETIDOS. FIXAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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