Jurisprudência sobre
prestacao dos servicos
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151 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Telefonia - Alegação de cancelamento de linha telefônica móvel em virtude de descredenciamento de loja parceira da operadora - Relação de consumo que independe da existência de loja física na qual houve a contratação do serviço - Fato notório - Interrupção na prestação dos serviços que não restou demonstrada - Débitos legítimos em face do serviço colocado à disposição do Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Telefonia - Alegação de cancelamento de linha telefônica móvel em virtude de descredenciamento de loja parceira da operadora - Relação de consumo que independe da existência de loja física na qual houve a contratação do serviço - Fato notório - Interrupção na prestação dos serviços que não restou demonstrada - Débitos legítimos em face do serviço colocado à disposição do consumidor que, em momento algum, comprova qualquer reclamação junto à operadora - Novo acervo documental inserido nas razões recursais que sequer são conhecidos nesta Instância, cujo Juízo é de Revisão e não de Cognição - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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152 - TJSP. Recurso Inominado. Ressarcimento. Transferências realizadas mediante pix na conta do autor, após ter seu celular furtado. Operações que foram efetuadas por terceiros. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar que decorre da falha de sistemas de segurança diante dos lançamentos seguidos. Falha na prestação dos serviços Ementa: Recurso Inominado. Ressarcimento. Transferências realizadas mediante pix na conta do autor, após ter seu celular furtado. Operações que foram efetuadas por terceiros. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar que decorre da falha de sistemas de segurança diante dos lançamentos seguidos. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Devolução dos valores. Sentença que deve ser mantida por seus fundamentos. Recurso improvido.
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153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUTOESCOLA - ACIDENTE DURANTE AULA PRÁTICA DE MOTOCICLETA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
A responsabilidade das autoescolas pelos danos causados aos alunos durante as aulas práticas é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Configura falha na prestação dos serviços a conduta da autoescola que permite que aluno iniciante realize percurso inadequado sem a devida supervisão. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os danos materiais não se presumem, demandando prova efetiva de sua ocorrência e extensão.... ()
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154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTA DIGITAL. SUPOSTAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. BLOQUEIO DA CONTA E DO ACESSO AO SALDO DEPOSITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. ABUSO DO DIREITO POR PARTE DO FORNCEDOR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE SALVAGUARDA DA SEGURANÇA. RETENÇÃO INDEVIDA E DELONGADA DO SALDO DISPONIBILIZADO EM CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE VALORES. IMPEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES RETIDOS. FIXAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS COM VALORES ACRESCIDOS. COBRANÇA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES E DE AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR VIA TERCEIRA (CENTERCOB). AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA AUTORA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA E RECONHECIDA. COBRANÇA DE CONSUMO REGULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. REFATURAMENTO QUE NÃO SE JUSTIFICA. CONFISSÃO DE INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS RÉS. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPREITADA. OBRAS. SERVIÇO PRESTADO COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL, QUE NÃO FOI PAGO PELO EXECUTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECORRENTE ALEGA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONTUDO, NÃO FEZ PROVA MÍNIMA AOS AUTOS, NECESSÁRIA À COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. EMBARGADOS QUE IMPUGNARAM OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA EMBARGANTE, MENCIONANDO QUE OS VALORES COBRADOS NA EXECUÇÃO SE ENCONTRAM EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS EXPRESSAS NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. O MAGISTRADO A QUO OPORTUNIZOU A PRODUÇÃO DE PROVAS, CONTUDO, A EMBARGANTE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CAPAZ DE DEMONSTRAR A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR O NÃO PAGAMENTO, ÔNUS QUE LHE CABIA, DEIXANDO DE OBSERVAR A REGRA DO ART. 373, I DO CPC, OU SEJA, DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO. RESTOU COMPROVADO PELO EXEQUENTE, A EXISTÊNCIA E A REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, BEM COMO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, CONSTANTE DA NOTA FISCAL EMITIDA, OCASIONANDO A DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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157 - TJSP. Recurso inominado. Serviços de telefonia. Autor que comunicou a ré sobre o falecimento de seu marido, titular da linha. Valores que continuaram a ser cobrados, sem o devido desconto. Falha na prestação dos serviços da ré. Reconhecida a devolução dos valores pagos a maior. Dobra aplicada por tratar-se de valores indevidos. Danos morais não configurados, em razão da ausência de desdobramentos. Ementa: Recurso inominado. Serviços de telefonia. Autor que comunicou a ré sobre o falecimento de seu marido, titular da linha. Valores que continuaram a ser cobrados, sem o devido desconto. Falha na prestação dos serviços da ré. Reconhecida a devolução dos valores pagos a maior. Dobra aplicada por tratar-se de valores indevidos. Danos morais não configurados, em razão da ausência de desdobramentos. Recurso parcialmente provido.
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158 - TJRJ. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de indenização por danos morais. Ausência de realização de exames complementares. Morte. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Adequação do índice de correção monetária e juros de mora. Apelação parcialmente provida.
1. É objetiva a responsabilidade da Administração pelos atos praticados por seus agentes nessa qualidade. 2. No caso dos autos, as provas documentais e pericial são contundentes no sentido de que houve falha no atendimento médico prestado ao irmão da apelada, que faleceu dias após sua alta médica. 3. Com efeito, o laudo pericial apontou que não foram realizados exames de imagem que se faziam necessários diante do relato do paciente de dor abdominal, o que poderia contribuir para adoção de terapia mais eficaz. 4. Caracterizada a falha na prestação dos serviços, deve indenizar à apelada pelos danos sofridos. 5. Danos morais configurados. Valor indenizatório adequado. 6. Adequação dos juris de mora e correção monetária. 7. Apelação a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - TJSP. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Pretensão deduzida pela discente que realizou matrícula tardia no curso superior de Enfermagem, sendo-lhe assegurado que não seria prejudicada academicamente, uma vez que as avaliações ainda não estavam em curso. Autora que foi informada pelos docentes, em seu primeiro dia de aula, quanto à impossibilidade de acompanhamento do curso devido à natureza prática das provas, para as quais a autora não havia recebido qualquer instrução até aquele momento. Cancelamento do curso, todavia, com a cobrança dos débitos relativos ao vencimento antecipado do parcelamento de matrícula tardio - PMT. Pretensão ao reconhecimento de nulidade da contratação, declaração de inexigibilidade de débitos, devolução dos valores pagos a título de indenização por dano material e danos morais. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Cancelamento do curso se deu por culpa da ré, que assegurou à autora a ausência de prejuízo no ingresso do curso de forma tardia, o que, todavia, não se concretizou. Falha na informação e na prestação dos serviços educacionais evidenciada. Evasão da autora imputável à ré. Obrigação pecuniária relacionada ao semestre inexigível. Devolução dos valores pagos que se impõe. DANOS MORAIS. A falha na prestação de serviços educacionais por parte da ré teve o condão de frustrar legítimas expectativas, causando transtornos que ultrapassaram os meros dissabores inerentes às relações contratuais. Indenização por danos morais devida. Manutenção da verba em R$ 5.000,00. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO NÃO PROVIDOS... ()
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160 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DA AUTORA. FORNECIMENTO DOS DADOS DA AUTORA PELO CREDOR QUE MANTÉM CONTRATO COM A RÉ QUE ATUA COMO MERA DEPOSITÁRIA DAS INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
Não há ausência de prévia comunicação à autora acerca da abertura de cadastro negativo em seu nome solicitado por credor junto à ré, o que não enseja o direito à indenização por danos morais, sendo afastada a alegada falha na prestação dos serviços.... ()
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161 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Prestação de serviços com pagamento por meio de cartão de crédito. Estorno de valores pela recorrente após solicitação de chargeback pelo titular do cartão, sob alegação de desacordo comercial. Descabimento. Parte recorrida comprovou a relação jurídica com o paciente e início da prestação dos serviços. Inexigibilidade do débito reconhecida. Sentença Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Prestação de serviços com pagamento por meio de cartão de crédito. Estorno de valores pela recorrente após solicitação de chargeback pelo titular do cartão, sob alegação de desacordo comercial. Descabimento. Parte recorrida comprovou a relação jurídica com o paciente e início da prestação dos serviços. Inexigibilidade do débito reconhecida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.
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162 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Obrigação de fazer - Restabelecimento da conta mantida pela autora, usuária da rede social Instagram para fins pessoais - Conta hackeada - Fraudadores que utilizaram a plataforma para aplicação de golpe em nome da autora - Falha na prestação dos serviços - Relação de consumo - Sentença de procedência - Dano moral existente - Montante que comporta redução - Recurso a que se Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Obrigação de fazer - Restabelecimento da conta mantida pela autora, usuária da rede social Instagram para fins pessoais - Conta hackeada - Fraudadores que utilizaram a plataforma para aplicação de golpe em nome da autora - Falha na prestação dos serviços - Relação de consumo - Sentença de procedência - Dano moral existente - Montante que comporta redução - Recurso a que se dá parcial provimento.
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163 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Obrigação de fazer - Restabelecimento da conta mantida pela autora, usuária da rede social Instagram para fins comerciais - Conta hackeada - Fraudadores que utilizaram a plataforma para aplicação de golpe em nome da autora - Falha na prestação dos serviços - Relação de consumo - Sentença de procedência - Dano moral existente - Montante que não comporta redução - Recurso a Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Obrigação de fazer - Restabelecimento da conta mantida pela autora, usuária da rede social Instagram para fins comerciais - Conta hackeada - Fraudadores que utilizaram a plataforma para aplicação de golpe em nome da autora - Falha na prestação dos serviços - Relação de consumo - Sentença de procedência - Dano moral existente - Montante que não comporta redução - Recurso a que se nega provimento.
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164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de indenização por perdas e danos. Falha na prestação dos serviços e danos morais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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165 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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166 - TJSP. Recurso inominado. Prestação de serviços escolares. Autora portadora de Transtorno no Espectro Autista que não conseguiu concluir o curso de psicologia em virtude de barulho causado pelos demais alunos. Dobra do número de alunos no segundo semestre. Falha na prestação dos serviços. Sentença mantida para devolução do valor pago pelo primeiro semestre do curso. Danos morais verificados. Indenização Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços escolares. Autora portadora de Transtorno no Espectro Autista que não conseguiu concluir o curso de psicologia em virtude de barulho causado pelos demais alunos. Dobra do número de alunos no segundo semestre. Falha na prestação dos serviços. Sentença mantida para devolução do valor pago pelo primeiro semestre do curso. Danos morais verificados. Indenização corretamente fixada. Recurso improvido.
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167 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Contratação de cartão de crédito e transações não reconhecidas pela autora. Cartão entregue em endereço diferente. Bloqueio do cartão. Cobranças e inclusão indevida da autora em cadastro de inadimplentes. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Contratação de cartão de crédito e transações não reconhecidas pela autora. Cartão entregue em endereço diferente. Bloqueio do cartão. Cobranças e inclusão indevida da autora em cadastro de inadimplentes. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U.
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168 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Obrigação de fazer - Restabelecimento da conta mantida pela parte autora, usuária da rede social Instagram para fins pessoais e comerciais - Conta hackeada - Fraudadores que utilizaram a plataforma para aplicação de golpe em nome do autor - Falha na prestação dos serviços - Relação de consumo - Sentença de procedência - Dano moral existente - Montante que comporta redução Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Obrigação de fazer - Restabelecimento da conta mantida pela parte autora, usuária da rede social Instagram para fins pessoais e comerciais - Conta hackeada - Fraudadores que utilizaram a plataforma para aplicação de golpe em nome do autor - Falha na prestação dos serviços - Relação de consumo - Sentença de procedência - Dano moral existente - Montante que comporta redução - Recurso a que se dá parcial provimento.
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169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO E INSTALAÇAO DE VIDRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
Não comprovada a falha na prestação do serviço, não há de se falar em rescisão contratual, abatimento proporcional do preço e dever de indenizar. Confirma-se a sentença de improcedência dos pedidos.... ()
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170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTO DO PERITO. DESNECESSIDADE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
Não há que se falar em cerceamento de defesa se o esclarecimento do laudo pericial for desnecessário. 2. O fornecedor, o fabricante e o produtor respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de vício do produto, sendo que essa obrigação somente é elidida diante da inexistência do defeito e da culpa exclusiva do consumidor. 3. Não comprovada a falha na prestação dos serviços, deve ser julgado improcedente o pedido inicial.... ()
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171 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL PREJUDICIAL, REALIZADA À REVELIA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO A RECONHECE. TEMA 1061 DO STJ. A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, APESAR DE A OPORTUNIDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. NULIDADE DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO AO PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE R$ 8.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO.
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172 - TJSP. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE CIBERNÉTICO - ALEGAÇÃO DE QUE FORA VÍTIMA DE GOLPE POSSIBILITADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - FATO 1: TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES A PARTIR DE SUA CONTA PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS - VALOR COMPATÍVEL COM A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - Ementa: RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE CIBERNÉTICO - ALEGAÇÃO DE QUE FORA VÍTIMA DE GOLPE POSSIBILITADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - FATO 1: TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES A PARTIR DE SUA CONTA PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS - VALOR COMPATÍVEL COM A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - FATO 2: AUMENTO DE CRÉDITO EM DESACORDO COM O PERFIL DA CONSUMIDORA - ATO CONTINUO DE PAGAMENTO DE CONTA EM VALOR PRÓXIMO DO LIMITE DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA - DANO MATERIAL E MORAL - CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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173 - TJPE. Direito civil e processual. Agravo legal. Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Descontos indevidos junto à conta bancária da autora. Falha na prestação dos serviços. Devolução dos valores de forma silmples. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em obediência ao princípio da razoabilidade. Decisão monocrática do relator que deu parcial provimento ao recurso, tão somente para excluir a penalidade da devolução em dobro dos valores, mantida indiscrepantemente. Agravo improvido. Decisão unânime.
«O indevido desconto de valores junto à conta bancária da agravada autoriza a sua devolução de forma simples e ultrapassa os dissabores do cotidiano, dando ensejo à indenização por dano moral. A fixação do valor indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais) ocorreu de forma razoável, sem que tenha se mostrado insuficiente ou abusivo, a ensejar a intervenção da Corte para eventual corrigenda.... ()
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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, A QUAL DETERMINOU O REFATURAMENTO, BEM COMO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO RÉU, VISANDO À REFORMA TOTAL DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPORCEDENTES IN TOTUM OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR COBRADO PELO SERVIÇO DE ENERGIA E O CONSUMO REAL. DANO MORAL CARACTERIZADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM A OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO DE VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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175 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS - ÓBITO DE SEMOVENTE - AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DOS AUTORES -
Relação de consumo - Ausência de verossimilhança das alegações autorais - Responsabilidade da Clínica Veterinária que não restou cabalmente demonstrada nos autos - Ausência de prova da conduta negligente, imperita ou imprudente - Alegação autoral de existência de laudo pericial capaz de demonstrar a falha na prestação dos serviços da clínica ré - Descabimento - Laudo técnico produzido unilateralmente por assistente técnico contratado pela parte autora, ausente o necessário contraditório - Demais elementos probatórios dos autos, consubstanciados em documentos e prova oral colhida em juízo, que não demonstram de forma cabal a culpa da ré pelo óbito do animal - Elementos dos autos incapazes de demonstrar a falha na prestação dos serviços da empresa ré - Sentença de improcedência mantida integralmente nos termos do 252 do RITJ - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... ()
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176 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de parcial procedência para declarar a Tarifa denominada «valor documentação abusiva, determinando o recálculo as prestações pela instituição financeira. Recurso da ré. INADMISSIBILIDADE. Cobrança abusiva e genérica. Ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Não especificação dos serviços cobrados. Semelhança com tarifas de cadastro e registro. Impossibilidade de transferência de encargos administrativos ao consumidor. Sentença mantida. ... ()
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177 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Litisconsórcio passivo necessário. Assinatura básica residencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Brasil Telecom S/A empresa concessionária de serviço público federal. Ilegitimidade passiva da união ou quaisquer dos entes elencados na CF/88, art. 109.
«1. Ação proposta em face de empresa concessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade da «Assinatura Básica Residencial, bem como a devolução dos valores pagos desde o início da prestação dos serviços. ... ()
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178 - TJSP. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - Colocação de implante e prótese dentária - Autora que, no curso do tratamento, por não ter condições econômicas, prefere reduzir o tratamento apenas para troca de coroas - Pretensão a restabelecer um eventual contrato anterior, cujo objeto não foi comprovado nos autos - Prestação dos serviços dos quais há prova de pagamento - Obrigações recíprocas cumpridas - Ementa: TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - Colocação de implante e prótese dentária - Autora que, no curso do tratamento, por não ter condições econômicas, prefere reduzir o tratamento apenas para troca de coroas - Pretensão a restabelecer um eventual contrato anterior, cujo objeto não foi comprovado nos autos - Prestação dos serviços dos quais há prova de pagamento - Obrigações recíprocas cumpridas - Improcedência - Recurso não provido.
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179 - TJSP. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 4.886/65. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES STJ E TJ/SP. IMPERIOSA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA COBRANÇA DE COMISSÕES ATRASADAS. PROVA TESTEMUNHAL NEUTRALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
Representação comercial. O autor não detém registro perante o CORE - Conselho Regional dos Representantes Comerciais. Impossibilidade de incidência das normas da Lei 4.886/65. Incidência do Código Civil. Precedentes do Egrégio STJ e do Tribunal. Comissões atrasadas. Na situação, era imperiosa a comprovação da efetiva prestação dos serviços. Prova testemunhal. Depoimentos que se autoneutralizaram. Ausência de prova documental. Tampouco comprovou o autor ser prática da ré pagar comissões mesmo sem sua participação nas vendas. Improcedência do pedido. ... ()
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180 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROVA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em cheque, rejeitando os embargos monitórios opostos pela recorrente, e constituindo título executivo judicial no valor de R$ 16.000,00. ... ()
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181 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviço de instalação de piso. Defeito e má prestação dos serviços constatados pela perícia judicial. Multa contratual e dano material devidos. Correção monetária. Observância do pactuado quanto à multa. Incidência desde o desembolso quanto ao dano material. Recurso principal improvido e recurso adesivo provido.
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182 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS. FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, condenando-a ao pagamento de R$ 2.450,00, à entrega do material fotográfico contratado e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais para cada autor. ... ()
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183 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. OPERAÇÃO QUE DESTOA DO PERFIL DE CONSUMO DA TITULAR DO CARTÃO. AUSENTE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA DE PREVENÇÃO E/OU CORREÇÃO POR PARTE DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. DANO MORAL.
A responsabilidade da instituição financeira em casos de fraude é objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ e das disposições do CDC, aplicáveis à hipótese. ... ()
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184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Validade do negócio jurídico, efetiva prestação dos serviços e desnecessidade de liquidação de sentença. Conclusões fundadas na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial não comporta análise de fatos e provas. No caso em exame, seria preciso revisitar o conjunto fático probatório dos autos para modificar o posicionamento acolhido pela Corte local quanto à efetiva prestação dos serviços de informática e à desnecessidade de liquidação de sentença.... ()
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185 - TJSP. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL.
Ocorrência. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Atraso de 2 dias para chegada ao destino. Art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC não observado. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor mantida. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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186 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Demonstrada violação do CLT, art. 818, I, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Entende esta Corte Superior que incumbe ao reclamante o ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora, porquanto se trata de fato constitutivo do direito ao reconhecimento de responsabilidade subsidiária da verdadeira beneficiária do trabalho prestado. Não se atribui a responsabilidade subsidiária à tomadora tão somente pelo fato de existir contrato de prestação de serviços entre as reclamadas. Precedentes. Diante de tais considerações, especialmente na fixação da tese jurídica de que cabe à parte reclamante o ônus de provar a prestação de serviços junto ao tomador de serviços, a conclusão a que se chega é a de que a decisão regional está em desacordo com a jurisprudência sedimentada no TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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187 - TJSP. MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Documentos apresentados pelo autor (notas fiscais e conversas de WhatsApp) que bastam para o manejo da pretensão monitória e comprovam a prestação dos serviços. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido. Orientação do STJ. Precedentes da Corte. Defesa a não negar de modo categórico que os serviços foram prestados, nem contrariou as mensagens que os comprovam. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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188 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Prestação de serviço de acesso à Internet. Relação de consumo na qual cabia à ré provar a regular prestação dos serviços contratados. Impossibilidade de se cobrar da autora pelo serviço enquanto não constatada a normalidade do sinal de acesso à Internet durante 30 dias ininterruptos. Liminar deferida. Agravo de instrumento improvido.
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189 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSERTO DE VEÍCULO.
Incidência do CDC. Prova pericial indicando falha na prestação dos serviços. DANOS MATERIAIS. Escorreita a ordem de devolução de quantias em razão da má prestação dos serviços. DANOS MORAIS. Infortúnio que superou o mero dissabor. impossibilidade do uso do veículo em mais de uma oportunidade. Arbitramento em R$ 5.000,00 que se revela adequado. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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190 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito - Município de Taciba - Contrato administrativo - Prestação de serviços de locação de equipamentos de informática - Término do contrato - Continuidade da prestação dos serviços, sem qualquer formalização - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Incontroversa a prestação dos serviços - Aplicação da Lei 8.666/93, art. 59 - Inadmissibilidade de enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes - Não provimento do recurso... ()
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191 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS PELAS RÉS NO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE CULMINOU COM O FALECIMENTO DA GENITORA DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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192 - TJSP. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Contrato de prestação de serviços. Montagem de estandes para evento promocional. Robustez da prova a demonstrar falhas na prestação dos serviços. Títulos inexigíveis. Decisão mantida. Recurso improvido.
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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. TOI. IRREGULARIDADE PERPRETRADA PELA RÉ. SENTENÇA QUE DECLAROU CANCELADO O TOI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. CORTE DE ENERGIA BALIZADO NA COBRANÇA DE PARCELAS RELATIVAS AO TOI LAVRADO DE FORMA IRREGULAR. DESVIO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. CORTE INDEVIDO. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VETORES CONCRETOS DA LIDE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. TOI LAVRADO EM INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA ANEEL. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO), COM O REFATURAMENTO DAS CONTAS ABRANGIDAS NO PERÍODO QUESTIONADO E, AINDA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR, VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM A OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO DE VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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195 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CABIMENTO.
Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos quanto ao produto fornecido. Nesses casos, o diploma consumerista prevê a inversão ope legis do ônus da prova, pois o fornecedor é quem deverá comprovar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro para se eximir da responsabilidade. Em se tratando de relação de consumo, na qual o autor afirma ter sido vítima de golpe perpetrado por representante da agência de viagem, incumbe à prestadora o ônus de comprovar que não houve a falha na prestação dos serviços.... ()
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196 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência parcial. Alegação de ausência de falha na prestação dos serviços. Preliminar de incompetência do Juizado afastada. Possibilidade de realização de perícia informal (Enunciado 12 do Fonaje). Verossimilhança não afastada pela recorrente. Indenização moral devidamente fixada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência parcial. Alegação de ausência de falha na prestação dos serviços. Preliminar de incompetência do Juizado afastada. Possibilidade de realização de perícia informal (Enunciado 12 do Fonaje). Verossimilhança não afastada pela recorrente. Indenização moral devidamente fixada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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197 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços advocatícios, cumulada com pedido de indenização por danos morais, seguida de reconvenção. Sentença de improcedência do pedido da autora-reconvinda e do pedido do réu-reconvinte. Insurgência apenas da autora-reconvinda. Pedido de ressarcimento de valores pagos em razão de alegada falha na prestação dos serviços, em procedimento criminal. Prova juntada que revela a efetiva prestação dos serviços, bem como a ausência de prejuízo à defesa do preso. Pagamento dos honorários, ademais, feito parcialmente, afastando a pretensão de ressarcimento. Danos morais inocorrentes. Ausência de abalo psicoemocional apto a dar azo à pretensão indenizatória. Mero descumprimento contratual que não enseja danos morais. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC, ressalvada a gratuidade. Recurso não provido.
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. TOI. IRREGULARIDADE PERPETRADA PELA RÉ, CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIUNDO DO TOI E CONDENOU RÉ A PROCEDER À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DA AUTORA DE FORMA SIMPLES, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SUPORTADO EM R$ 4.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM PATAMAR AQUÉM DO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM RAZÃO DO CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 8.000,00, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DA LIDE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.
Direito administrativo. Execução por quantia certa. Contrato administrativo de prestação de serviços de assessoria de imprensa e relações públicas para a divulgação dos programas e ações promovidas pelo Estado sob a coordenação e orientação da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil. Alegação de inadimplemento contratual por parte do réu. Sentença de procedência. Recurso do réu. Os documentos apresentados são suficientes e comprovam a prestação dos serviços e a inadimplência do réu, mostrando-se, assim, correta a sentença ao condenar o réu a efetuar o pagamento correspondente ao serviço já prestado e não pago, sob pena de enriquecimento ilícito da do ente público. Sentença de procedência que merece ser mantida. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE DÁ NEGA PROVIMENTO. MODIFICADA PARCIALMENTE A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.... ()
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200 - TST. Competência. Reclamante foi contratado e prestou serviços nos Estados Unidos da AméricaI. ncompetência em razão do lugar. Foro do local da prestação dos serviços. Decreto 18.871/1929, art. 198 (Código Bustamante). Súmula 207/TST. CLT, art. 651, § 3º.
«Conforme os dados disponibilizados pelo Tribunal Regional, o reclamante foi contratado e prestou serviços nos Estados Unidos da América. Como é sabido, a competência em razão do lugar para o ajuizamento de reclamação trabalhista, via de regra, é a do local da prestação dos serviços (CLT, art. 651, «caput»), sendo facultado o ajuizamento da ação, no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação dos respectivos serviços, em se tratando de empregador que realize suas atividades fora do local da contratação (CLT, art. 651, § 3º). Da literalidade do aludido § 3º emerge com clareza que ao reclamante só é dada a escolha do ajuizamento da ação entre o local da contratação e o da prestação dos serviços. À exceção do § 1º, que trata de agente ou viajante comercial , o que não é o caso dos autos, não há permissão expressa para que se firme a competência em tela em razão do domicílio ou nacionalidade do reclamante, diferentemente do que acontece na lei processual comum, em que a regra geral de competência é a do foro do domicílio do réu. Da presente exegese conclui-se que, como o reclamante foi contratado nos Estados Unidos da América, quer pelo § 3º quer pelo «caput» , não há como firmar a presente competência pelo lugar do domicílio, quando este não coincidir nem com o da contratação nem com o da prestação dos serviços. A jurisprudência trabalhista adotou em casos de conflito de leis no espaço, o princípio da «lex loci executionis» , como esclarece a Súmula 207/TST, em consonância com o Decreto 18.871/1929, art. 198 do Código Bustamante, verdadeiro Código de Direito Internacional Privado, aplicável no Brasil desde a ratificação pelo Decreto 18.871/1929. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»... ()
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