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(DOC. VP 798.6300.0644.9354)

TJSP. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pretensão deduzida pela discente que realizou matrícula tardia no curso superior de Enfermagem, sendo-lhe assegurado que não seria prejudicada academicamente, uma vez que as avaliações ainda não estavam em curso. Autora que foi informada pelos docentes, em seu primeiro dia de aula, quanto à impossibilidade de acompanhamento do curso devido à natureza prática das provas, para as quais a autora não havia recebido qualquer instrução até aquele momento. Cancelamento do curso, todavia, c

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