(DOC. VP 432.1679.3423.9780) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS COM VALORES ACRESCIDOS. COBRANÇA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES E DE AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR VIA TERCEIRA (CENTERCOB). AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA AUTORA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA E RECONHECIDA. COBRANÇA DE CONSUMO REGULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. REFATURAMENTO QUE NÃO SE JUSTIFICA. CONFISSÃO DE INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS RÉS. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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