Jurisprudência sobre
prestacao dos servicos

401 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Contrato Bancário - cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo automotor - Alegação de cobrança abusiva de tarifas bancárias - Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal do réu - Tarifa de registro - Cobrança válida, desde que comprovada a prestação dos serviços e não configurada a cobrança excessiva (REsp. Acórdão/STJ) - Prestação dos serviços não comprovada, na hipótese - Má-fé não verificada - Devolução do respectivo valor que deve se dar de forma simples - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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402 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento de veículo - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Regularidade da cobrança, diante da prestação dos serviços (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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403 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE É INCONTROVERSA. PAGAMENTOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

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404 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre devolução de corretagem e respectivos consectários legais. Peculiaridade do caso concreto, com ordem para devolução da corretagem pelo reconhecimento da má prestação dos respectivos serviços, in verbis: «falta de orientação Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre devolução de corretagem e respectivos consectários legais. Peculiaridade do caso concreto, com ordem para devolução da corretagem pelo reconhecimento da má prestação dos respectivos serviços, in verbis: «falta de orientação adequada e esclarecimento do corretor sobre as condições de pagamento e liberação de financiamento bancário, obrigação que lhe cabia por força do art. 723, parágrafo único do Código Civil, falha na prestação dos serviços. Devida a restituição da comissão de corretagem. Fattispecie diversa do Tema 938 do STJ (desistência voluntária de compromissário comprador). Inexistência de procedente judicial qualificado diretamente aplicável aos consectários legais aplicado no v. acórdão impugnado. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Necessidade de análise do caso concreto. Reclamação não conhecida.

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405 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS, NO CASO CONCRETO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADOS. 

RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)

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406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CONFIGURADA. COMPRA ONLINE. CANCELAMENTO. REALIZAÇÃO DE ESTORNO.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 14. Porém, realizado o estorno em tempo razoável, não há que se falar em falha na prestação do serviço.... (Continua)

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407 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Pretensão decorrente dos prejuízos advindos de golpe praticado por terceiros. «Falso sequestro. Ordem para depósito em conta bancária aberta na instituição financeira demandada. Fato que não implica na presunção de que houve falha na prestação dos serviços oferecidos pelo banco. Responsabilidade objetiva não reconhecida, por ausência de causalidade direta. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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408 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de reparação dos danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. A prova dos autos revelou que o autor vivenciou situação de intensa frustração. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial provado, na instrução processual. O autor possuía diversas reuniões profissionais agendadas para o dia de sua chegada e que restaram prejudicadas, diante da falha na prestação dos serviços (nexo causal). Indenização majorada para R$ 8.000,00 (oito mil reais), diante da singularidade do caso concreto e atendendo-se parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

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409 - TJSP. Transporte aéreo. Ação indenizatória. Contexto dos autos que revela a falha na prestação dos serviços pela ré. Chegada ao destino final com atraso de 10 horas. Danos morais caracterizados. Majoração do valor da indenização. Recurso provido

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410 - TJSP. Transporte aéreo. Ação indenizatória. Contexto dos autos que revela a falha na prestação dos serviços pela ré. Chegada ao destino final com atraso de 10 horas. Danos morais caracterizados. Majoração do valor da indenização. RECURSO PROVIDO

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411 - TJSP. Transporte aéreo. Ação indenizatória. Contexto dos autos que revela a falha na prestação dos serviços pela ré. Chegada ao destino final com atraso de 10 horas. Danos morais caracterizados. Majoração do valor da indenização. RECURSO PROVIDO

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412 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória. Prestação de serviços. Fornecimento de energia. Equipamento danificado em razão de sobrecarga elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária. Reconhecimento. Responde a concessionária, independentemente de culpa, pelos danos causados a terceiros em razão de falha na prestação dos serviços. Danos materiais comprovados. Ação procedente. Recurso provido.

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413 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVID

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414 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de cobrança. Falha na prestação dos serviços. Ausência. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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415 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Arquiteto. Profissional liberal. Falha na prestação do serviço. Arquitetas. Projeto de reforma de apartamento. Serviços de arquitetura que envolvem não somente a confecção pura e simples de plantas, mas a execução propriamente dita da obra, com a contratação de mão-de-obra e compra de materiais. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 4º.

«Indicação de profissional para laqueação de móveis. Serviço não prestado. Acompanhamento do processo de regularização da «mais-valia. junto à Prefeitura tampouco realizado. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8078/90. Responsabilidade subjetiva conforme o art. 14 § 4º CDC, que não inibe a vinculação aos princípios norteadores do CDC. Falha na prestação dos serviços. Art. 14 CDC. Obrigação de resultado. Culpa presumida. Ré apelante que não comprova a prestação dos serviços com a qualidade esperada pela consumidora. Danos materiais. Ressarcimento devido. Dano moral. Quantum indenizatório fixado que respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da capacidade econômica da pessoa física demandada. Sentença que se mantém. Desprovimento do apelo e do recurso adesivo.... (Continua)

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416 - TJRJ. Apelação cível. Ação revisional. Tarifa mínima de água, multiplicada pelo número de economias. Sentença de procedência, com aplicação do Tema Repetitivo 414 do STJ. Entendimento superado no recurso especial repetitivo 1.937.887/RJ (j. 20.06.24). Aplicação da nova tese jurídica vinculante, de seguinte teor: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas; 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia); 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Recurso provido.

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417 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação monitória. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Efetiva prestação dos serviços. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de preceitos legais, uma vez que o apelo especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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418 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLEITO RECONVENCIONAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL - APELO DA AUTORA/RECONVINDA -

Contratação de serviços de higienização, limpeza e conservação das dependências do condomínio autor - Rescisão antecipada do contrato pelo condomínio - Autor que alega a existência de justo motivo apto a ensejar a rescisão - Aduz a má prestação dos serviços por parte da empresa ré - Pugna pelo afastamento da cobrança de multa - Inadmissibilidade - Eventual entrave interno que não pode ser oposto à empresa que prestou o serviço, mediante autorização de pessoa que, naquele momento, representava a autora/reconvinda - Ausência de provas contundentes acerca de má prestação dos serviços - Elementos dos autos que permitem concluir pela ausência de demonstração de fato constitutivo do direito autoral - Multa pela rescisão contratual antecipada bem fixada - Sentença de procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido... (Continua)

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419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE RECORRIBILIDADE IMEDIATA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSERTOS DE PEÇAS DE ÔNIBUS - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADO - CONFIRMAÇÃO EM DEPOIMENTO PESSOAL - PAGAMENTO DEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA.

As decisões interlocutórias, proferidas no processo de execução, devem ser impugnadas no prazo de quinze dias úteis, de modo a revelar-se intempestiva a irresignação manifestada apenas em sede de apelação, após a sentença de mérito. ... (Continua)

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420 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Decisão regional em consonância com a Súmula 368/TST, V, de seguinte teor: «Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/96, art. 61, § 2º) . Incidência da Súmula 333/TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

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421 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE DANOS MORAIS -

Alegada má-prestação dos serviços de ensino - Pedido de rescisão do contrato formulado administrativamente, que teria sido condicionado ao pagamento de multa contratual - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Renovação dos argumentos anteriores - Pedido de concessão da justiça gratuita - Indeferimento - Regular recolhimento do preparo - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido genérico que não vincula o juiz - Elementos constantes nos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Falha na prestação dos serviços não configurada - Eventual descontentamento com a grade curricular do curso contratado que não enseja o reconhecimento da alegada má-prestação do serviço - Autora, ademais, que acumulou diversas faltas durante o curso, de modo que não pode atribuir a sua insatisfação à instituição de ensino - Restituição dos valores pagos descabida - Contudo, validade da notificação efetuada para fins de rescisão do contrato, ainda que não observada a forma prevista na avença, diante a inequívoca aceitação da parte ré - Impossibilidade de ser reconhecido o abandono de curso pela autora, como sustentado pela ré, com a cobrança da integralidade das mensalidades vincendas - Princípio da boa-fé objetiva que deve ser privilegiado - Redução da multa compensatória descabida - Cláusula contratual que estipula percentual de 15% sobre os módulos não cursados que não se mostra abusiva - Danos morais corretamente afastados - Ausência de falha na prestação dos serviços prestados pelo réu - Prejuízo moral não demonstrado - Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência reciproca configurada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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422 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falha na prestação dos serviços advocatícios. Obstada a apreciação em segundo grau de jurisdição. Frustração decorrente da perda de uma chance. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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423 - TJSP. Recurso Inominado. Transação não reconhecida. Fraude na conta corrente por terceiro mediante utilização de códigos secretos. Ausência de anuência do consumidor com tal proceder. Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da legitimidade dos débitos. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14) - Uso indevido de dados pessoais da autora. Conjunto probatório suficiente a Ementa: Recurso Inominado. Transação não reconhecida. Fraude na conta corrente por terceiro mediante utilização de códigos secretos. Ausência de anuência do consumidor com tal proceder. Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da legitimidade dos débitos. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14) - Uso indevido de dados pessoais da autora. Conjunto probatório suficiente a embasar o pedido inicial. Responsabilidade pelos danos materiais sofridos. Dano moral. Ausência de prova de fato apto a caracterizar dano de tal natureza. Danos morais caracterizados. Valor da indenização que comporta redução, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade (de R$ 4.000,00 para R$ 2.000,00). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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425 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ESCLARECIMENTOS SOBRE O LAUDO PERICIAL - DESNECESSIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - PLANO DE SAÚDE - ERRO MÉDICO - ALTA HOSPITALAR ADEQUADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.

Descabe alegar ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. ... (Continua)

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426 - TJSP. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de procedência - Irresignação da ré - Duplicatas emitidas em razão de contrato de prestação de serviços de portaria, limpeza e manutenção predial - Ausência de aceite que confira autonomia à duplicata (REsp. Acórdão/STJ) - Necessidade de apresentação das faturas e dos comprovantes de prestação dos serviços - Lei 5.474/1968 e Provimento CG 30/97 - Rescisão contratual motivada diante do inadimplemento contratual em atenção aos termos contratuais acordados entre as partes - Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que houve cumprimento das suas obrigações contratuais e/ou continuidade da prestação dos serviços a fundamentar os saques das duplicatas e os seus protestos - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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427 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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428 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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429 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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430 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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431 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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432 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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433 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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434 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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435 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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436 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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437 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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438 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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440 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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448 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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449 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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450 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

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