Jurisprudência sobre
prestacao dos servicos
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251 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e danos morais. Corte de energia. 1. Desnecessidade de perícia. 2. Corte indevido. Demora injustificada para restabelecimento. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Dano material comprovado. Responsabilidade Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e danos morais. Corte de energia. 1. Desnecessidade de perícia. 2. Corte indevido. Demora injustificada para restabelecimento. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Dano material comprovado. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Valor fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - QUEIMADURA DURANTE A CIRURGIA - FALHA PROFISSIONAL - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL. - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.-
As entidades hospitalares, na condição de prestadoras de serviços, respondem objetivamente pelos danos causados aos pacientes (CDC, art. 14), quando existir falha na prestação dos serviços próprios do estabelecimento empresarial, como, por exemplo, os vícios ligados à internação e à alimentação dos pacientes, falhas nas instalações e nos equipamentos e na prestação dos serviços auxiliares, tais como enfermagem, exames e radiologia. - A configuração da responsabilidade civil dos profissionais da saúde, a exemplo dos médicos e dentistas, ressalvados os casos de cirurgia estética, reclama a prova de sua culpa, na modalidade imprudência, negligência ou imperícia, no tratamento dispensado ao paciente. - Comprovada a falha na prestação dos serviços e configurado o ato ilícito, resta patente o dever de indenizar pelos danos suportados pelo paciente. - O arbitramento econômico do dano deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.... ()
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253 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÃO REALIZADA PELA PLATAFORMA MERCADO LIVRE - CANCELAMENTO PELA VENDEDORA - OMISSÃO DAS EMPRESAS DEMANDADAS EM REEMBOLSAR O VALOR AO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Caracteriza-se como defeito na prestação dos serviços a omissão das empresas que intermediaram a compra pela plataforma Mercado Livre em reembolsarem ao comprador o valor da transação, cancelada por iniciativa do vendedor. ... ()
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254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória de perdas e danos. Conserto de veículo automotor. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Indenização devida. Pretensão de modificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou, com anteparo nos elementos probatórios constantes dos autos, que ficou evidenciada falha na prestação dos serviços, configurando o dever de reparação dos danos suportados pela parte agravada. ... ()
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255 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Pacote turístico. Falha na prestação dos serviços de hospedagem. Hotel insalubre. Indevida cobrança da diferença de diária. Autores submetidos a constrangimentos e humilhações. Responsabilidade da operadora de turismo. Reparação dos danos materiais e morais devida. Pretensão ressarcitória acolhida. Recursos improvidos.
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256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE POSSIBILITA APLICAÇÃO DE GOLPES POR FRAUDADORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.
Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. É evidente a falha na prestação dos serviços de segurança do banco ao possibilitar que terceiros tomem conhecimento de dados pessoais e bancários de seus correntistas, e entrem em contato com eles, correntistas, com a finalidade de aplicar golpes.... ()
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257 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços de construção de imóvel. Obrigação da remuneração ante prestação dos serviços combinados. Existência. Eventual inadimplência do construtor, que não foi reclamada em sede de reconvenção, sequer foi cogitada. Quitação de rigor. Recurso não provido.
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258 - TJRJ. Direito do Consumidor. Seguro. Ação Regressiva. Equipamentos danificados. Apelação desprovida.
1. Em havendo relação de consumo entre os segurados e a concessionária, verificados os fatos dos serviços, e indenizados o segurado pela seguradora, sub-roga-se essa na posição contratual do consumidor, passando a ser titular de todos os direitos que o segurado teria frente à concessionária. 2. Destarte, é objetiva a responsabilidade da concessionária, na forma do art. 14 CDC. 3. No caso vertente, há prova dos eventos e dos danos, bem como do nexo de causalidade, de modo que os danos nos equipamentos do segurado foram decorrentes de falha na prestação dos serviços da apelante. 4. Restaram, portanto, provados o evento, o dano e o nexo de causalidade, devendo a concessionária indenizar à seguradora o que essa pagou ao segurado. 5. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMISSÃO DE FATURAS COM CONSUMO MENSAL MUITO SUPERIOR À MÉDIA AFERIDA NA UNIDADE CONSUMIDORA. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA EM RAZÃO CONSUMO MÉDIO MENSAL DA UNIDADE. (82,92 KWH). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. CDC, art. 14, § 3º. REFATURAMENTO DE ACORDO COM O CONSUMO MÉDIO MENSAL DETERMINADO NA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO QUANTIFICADA EM PATAMAR PROPORCIONAL E ADEQUADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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260 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Ação de cobrança. Despesas com medicamentos, exames e internação em Unidade de Terapia Intensiva. Prestação dos serviços incontroversa. Cobrança legítima e devida. Pedido contraposto. Configuração de danos morais. Impossibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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261 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO, OBRIGAÇÃO NÃO SUJEITA A TERMO OU ENCARGO. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. DÉBITO ATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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262 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA COVID-19 - RESOLUÇÃO 556 DA ANAC - AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - REACOMODAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - EXIGÊNCIAS OBSERVADAS PELA COMPANHIA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-De acordo com a Resolução 556 da ANAC, então vigente durante a pandemia do COVID-19, eventuais cancelamentos de voo deveriam ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, reacomodando-os na primeira oportunidade para o mesmo destino. Observadas tais exigências no caso concreto, não há se falar em falha na prestação dos serviços pela companhia aérea, quiçá em danos morais indenizáveis, restringindo-se o contratempo a meros dissabores da vida comum em sociedade.... ()
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263 - TJSP. Ação indenizatória. Contexto dos autos que revela a falha na prestação dos serviços pela ré, consistente no extravio temporário de bagagens. Situação que provocou danos morais. Recurso provido, em parte
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264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício na prestação dos serviços. Dever de indenizar. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do conjunto fático probatório, concluiu que o recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência de vício na prestação dos serviços aptos a ensejar o dever de indenizar. ... ()
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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -
Decisão interlocutória que determinou à requerida (agravante) que providencie o pagamento de aluguel mensal ao núcleo familiar, no valor de R$ 700,00 cada uma, até ulterior decisão - A despeito das alegações do agravante, necessária se faz a instrução probatória para apuração da origem dos danos, se de eventual má-prestação dos serviços pela requerida anteriormente, ou em razão das ampliações realizadas pelos autores (agravados) em momento posterior - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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266 - TJSP. *Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços educacionais (pós-graduação latu sensu em psicologia da relação homem-animal) - Alegação de descumprimento contratual pela ré, por falha na prestação dos serviços - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.
Impugnação a justiça gratuita - Hipossuficiência comprovada - Presunção relativa não infirmada - Impugnada reúne condições de obter a justiça gratuita, de acordo com o CPC, art. 98 e art. 5º, LXXXIV, da CF/88- Justiça gratuita mantida - Preliminar rejeitada. Interesse de agir - A demanda revela-se a via processual útil e adequada à prestação jurisdicional pretendida - Preliminar afastada. Incompetência territorial - Competência territorial evidenciada, pois o consumidor pode escolher o foro de seu domicílio em detrimento do foro de eleição - Entendimento do C. STJ - Preliminar rejeitada Ilegitimidade passiva ad causam - Inocorrência - Pertinência subjetiva passiva da ré, por se alegar a existência de falha na prestação dos serviços e descumprimento do contrato celebrado entre as partes - Preliminar rejeitada. Chamamento ao processo da Faculdade ANCLIVEPA- Inadmissibilidade - Tratando-se de relação de consumo existente entre as partes, todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis por eventual falha na prestação dos serviços, podendo o consumidor ingressar contra uma ou ambas as empresas pelos danos causados - inteligência do art. 7º, parágrafo único, art. 14 e art. 25, §1º do CDC - Preliminar rejeitada. Prestação de serviços educacionais (pós-graduação latu sensu em psicologia da relação homem-animal) - Alegação de descumprimento contratual pela ré, por falha na prestação dos serviços - Autora apontou, dentre várias falhas, a impossibilidade de receber atendimento preferencial em hospitais-escola da ré e de cursar aulas de línguas conforme lhe fora prometido; impossibilidade de acesso na plataforma de ensino durante o curso, mudança do órgão responsável pela certificação do curso - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco do empreendimento - Requerida que não comprovou o pleno cumprimento do contrato celebrado com autora - Falha na Prestação de serviços educacionais - Má prestação do serviço evidenciada - Danos materiais comprovados - Devolução das importâncias comprovadamente pagas pela autora - Sentença mantida - Recurso da ré negado. Danos morais - Configuração - Frustração de legítima expectativa da autora de usufruir os benefícios oferecidos pela requerida em decorrência de sua associação à Anclivepa e de ter seu curso de pós-graduação, ao final, certificado por instituição de ensino renomada - Fato a revelar abalo a direito da personalidade, com repercussão de ordem moral - Verba indenizatória fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entretanto, em valor menor ao sugerido pela autora - Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o recurso da r(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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267 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Financiamento de veículo. ... ()
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268 - TJSP. Companhia aérea - falha na prestação dos serviços - Alteração unilateral de voo que sairia do aeroporto de Congonhas para o de Cumbica, o que gerou seu posterior cancelamento, com possibilidade de realocação dos autores apenas para o dia seguinte - recorrentes que compraram as passagens para atenderem a sepultamento de parente - Fatos que caracterizaram angústia especial aos passageiros - Ementa: Companhia aérea - falha na prestação dos serviços - Alteração unilateral de voo que sairia do aeroporto de Congonhas para o de Cumbica, o que gerou seu posterior cancelamento, com possibilidade de realocação dos autores apenas para o dia seguinte - recorrentes que compraram as passagens para atenderem a sepultamento de parente - Fatos que caracterizaram angústia especial aos passageiros - Acolhimento em parte da pretensão recursal para devolução do valor pago pelas passagens, em sua totalidade, e mais a quantia de R$ 5.000,00, como danos morais, sendo R$ 2.500,00 para cada autor - DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO.
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269 - TJSP. Ação de Indenização por Danos Morais - Serviços de internet - Falha na prestação dos serviços - Demora na resolução do problema - Dano moral configurado - Sentença mantida - Recurso improvido
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270 - TJSP. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇO ESSENCIAL - O
serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto faz parte dos direitos mínimos, essenciais para a sobrevivência da pessoa, bem como para a manutenção de sua dignidade. Concessão da segurança para compelir a autoridade coatora a realizar a ligação de água potável que foi condicionada ao preenchimento dos requisitos técnicos exigidos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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271 - TJSP. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais - Procedência - Autor que recebia benefício previdenciário em conta corrente mantida perante o banco réu - Falha na prestação dos serviços do banco que causou a devolução das quantias ao INSS - Autor que ficou obstado de receber seu benefício de outubro/2023 a março/2024 - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Requisitos não configurados na hipótese vertente - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Responsabilidade deste corretamente reconhecida - Dano moral configurado - Severos danos causados ao autor - Valor arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Sentença confirmada - Recurso do réu improvido
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272 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Subcontratação verbal da autora para locação de equipamentos e prestação de serviços em contratos firmados entre a ré e terceiros. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 270.445,00. Documentos apresentados, notadamente e-mails e contratos de locação de equipamentos firmados com terceiros, que comprovam a relação jurídica entre as partes e a efetiva prestação dos serviços. Expressa menção nos contratos de que determinados equipamentos, como guindastes, seriam fornecidos pela autora. Apresentação de controles firmados por funcionários da autora («parte diária). Ausência de assinatura dos clientes em determinadas datas que não compromete a pretensão autoral. Incabível a alegação de que os sócios não assinaram os contratos com terceiros. Irregularidade formal que não afasta a comprovação da efetiva prestação dos serviços, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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273 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Prestação de serviços advocatícios. Comprovação da prestação dos serviços e a existência de verba honorária eventualmente devida. Mandatária tem a obrigação legal de exibição dos documentos (CPC, art. 358, I). Individualização pormenorizada. Desnecessidade. Reciprocidade da sucumbência. Descabimento. Decaimento de parte do pedido inocorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. TOI. IRREGULARIDADE PERPETRADA PELA RÉ. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIUNDO DO TOI E CONDENOU RÉ A PROCEDER À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DO AUTOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SUPORTADO NO MONTANTE DE R$ 2.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR, VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELO DANO MORAL E PELO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 34 DIAS. MAJORAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE PRETENDIDO DE R$ 10.000,00, LEVANDO-SE EM CONTA AS PECULIARIDADES DA LIDE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º E 3º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.
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275 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da ré configurada, nos termos do CDC - Ausência de demonstração de que os serviços foram prestados de forma adequada ou de prova do fato impeditivo ( problema estrutural) - Procedente o pedido de devolução Ementa: Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da ré configurada, nos termos do CDC - Ausência de demonstração de que os serviços foram prestados de forma adequada ou de prova do fato impeditivo ( problema estrutural) - Procedente o pedido de devolução de valores - Afastado o pedido de danos morais - Sentença de parcial procedência mantida. Negado provimento ao recurso do requerido.
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276 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Manutenção de ar-condicionado - Serviço interrompido - Ação declaratória de rescisão de contrato verbal de prestação de serviços - Reconvenção - Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Apelo dos réus - Prestação dos serviços não comprovada - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 - A
instrução probatória encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e relevância da sua produção, cabendo ao Juiz indeferir aquelas que se mostrem inúteis. 2 - O indeferimento de prova testemunhal, quando constatada sua desnecessidade, não configura cerceamento de defesa. 3 - O fornecedor, o fabricante e o produtor respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de vício do produto, sendo que essa obrigação somente é elidida diante da inexistência do defeito e da culpa exclusiva do consumidor. 4. Não comprovada a falha na prestação dos serviços, deve ser julgado improcedente o pedido inicial.... ()
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278 - TJPE. Consumidor. Má prestação do serviço. Dano moral configurado. Provimento. Incidência dos juros a partir da citação e correção da data deste arbitramento. Súmula 362/STJ.
«Trata-se de recurso de apelação onde uma das partes se insurge contra a sentença de improcedência que não conheceu dos danos morais, por entender tratar-se de mero aborrecimento do cotidiano; Com efeito, restou configurado na hipótese dos autos uma má prestação dos serviços. Em que pese, os argumentos e os documentos colacionados pela empresa Ré, estes não foram eficazes na desconstituição do direito afirmado pelo Autor. O Apelante não se desimcumbiu de seu ônus, não havendo nos autos provas capazes de elidir por completo o direito autoral. Da documentação acostada aos autos, conclui-se que transcorreu longo período de tempo até que fosse efetivada a regular transferência do veículo para o nome do Autor, parecendo transbordar do mero aborrecimento para a configuração de uma efetiva má prestação dos serviços, apta a gerar indenização; Ademais o vício do produto ou serviço, também denominado vício de adequação, porquanto inerente ou intrínseco, influi no funcionamento, utilização ou fruição do produto ou serviço, comprometendo sua prestabilidade. Assim, configurada a falha na prestação do serviço, restava à empresa Demandada solucionar de pronto a celeuma nos termos do Código Consumerista, o que não aconteceu no caso concreto. ... ()
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279 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Falha no fornecimento de energia elétrica - Dano a televisor - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Falha na prestação dos serviços - Prova pericial inviabilizada - Nexo de causalidade entre o ato e o dano não comprovado - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovida
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280 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços hospitalares. Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Apelação da ré
Incontroversos a prestação dos serviços médico-hospitalares e o inadimplemento do preço de tais serviços. Estado de perigo não caracterizado. Ausência de demonstração de onerosidade excessiva ou abuso na cobrança dos serviços prestados. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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281 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZATÓRIA -
Contrato de prestação de serviços - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Não caracterizada a culpa da ré pela rescisão do contrato - Autora que solicitou sucessivas alterações da data da prestação dos serviços, sendo atendida pela ré sem entraves sempre que havia disponibilidade - Última alteração solicitada a um mês da data previamente pactuada e que restou impossibilitada em razão da ausência de equipe disponível - Ré que ofereceu outras datas próximas para prestação dos serviços e enfrentou resistência da autora, que optou por contratar outro prestador do serviço - Incidência de multa contratual em razão da rescisão do contrato com antecedência igual ou inferior a 100 dias da data do evento - Ausência de ato ilícito da ré - Dano moral não configurado - RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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282 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Atraso no embarque de passageiros. Informação em cima da hora, com perda de 4h30 de proveito da viagem contratada. Falha na prestação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pelo requerido. Autores alegaram que contrataram pacote de viagem de cruzeiro nacional, pagando o total de R$12.302,00, e que em Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Atraso no embarque de passageiros. Informação em cima da hora, com perda de 4h30 de proveito da viagem contratada. Falha na prestação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pelo requerido. Autores alegaram que contrataram pacote de viagem de cruzeiro nacional, pagando o total de R$12.302,00, e que em deslocamento de sua residência para embarque em Santos/SP, foram surpreendidos com uma mensagem informando que haveria atraso no embarque. Empresa que ofereceu passeio pela cidade que não foi aceito, oferecendo R$60,00 para alimentação e um bônus de US$100,00 de crédito de bordo. Falha na prestação dos serviços no presente caso, perdendo 4h30 de proveito da viagem e demais transtornos. Não restou comprovado de forma inconteste a justificativa plausível do atraso. Reformada parcialmente a sentença, porém, no que tange ao valor dos danos morais. Indenização fixada em R$ 5.000,00, sendo metade para cada requerente, proporcional ao abalo, sem ensejar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.
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283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE PRODUTOS - SUPERMERCADO - TRANSAÇÃO NÃO CONCLUÍDA - AUSÊNCIA DE REPASSE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXISTENTE - DANOS MATERIAS E MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.
1.O CDC, art. 14 dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, ficando eximido da responsabilidade, contudo, quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, e quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos moldes do respectivo §3º. ... ()
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284 - TJSP. Voto 113 Indenizatória. Transferência da titularidade da linha telefônica do autor para terceiro sem a sua solicitação ou autorização. Falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados, que emergem da conduta lesiva. Presença do dever de indenizar. Valor da indenização que se afigura razoável diante da extensão dos danos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma Ementa: Voto 113 Indenizatória. Transferência da titularidade da linha telefônica do autor para terceiro sem a sua solicitação ou autorização. Falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados, que emergem da conduta lesiva. Presença do dever de indenizar. Valor da indenização que se afigura razoável diante da extensão dos danos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento. Recorrente vencida arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.
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285 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato bancário. Prestação de serviços. Furto de cartão de débito. Desídia na guarda de senha pessoal que não configura culpa exclusiva da vítima. Elementos trazidos aos autos que indicam a falta de segurança do sistema adotado pela instituição financeira. Demora no bloqueio do cartão magnético furtado que constitui falha na prestação dos serviços. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do banco. Hipótese em que a deficiência do serviço prestado contribuiu significativamente pelos prejuízos sofridos pelos consumidores. Culpa concorrente. Repartição dos danos entre as partes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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286 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Ação de indenização por danos materiais e morais - Contratação de serviço de telefonia em lanchonete, que não foi efetivada por omissão da ré - Deficiência na prestação dos serviços - Danos materiais evidenciados e que serão apurados em liquidação de sentença - Prejuízo moral não evidenciado para o autor pessoa física - Sentença alterada neste item - Recurso provido, em parte.
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287 - TJSP. Contrato. Compra e venda e serviço de telefonia. «modem entregue como brinde ao consumidor. Aplicação do CDC. Hipótese em que o serviço de acesso à «internet não foi regularmente prestado aos autores, que sofreram cobrança indevida. Prática abusiva. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Declaração de inexigibilidade do débito acolhida. Inexistência de danos materiais e morais. Recurso nesta parte parcialmente provido.
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288 - TJSP. Embargos à execução. Prestação de serviços educacionais. Citação suprida pelo comparecimento espontâneo da parte autora. Não comprovada a prestação dos serviços educacionais que teriam gerado o suposto débito em questão. Sentença mantida. Recurso desprovido
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289 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Desnecessidade de perícia no caso concreto. Alegação de falha na prestação dos serviços. Inversão do ônus da prova. Cabe à recorrente a prova de que os serviços foram realizados de forma escorreita, ônus do qual não se desincumbiu, diante da fragilidade da documentação por ela juntada aos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Desnecessidade de perícia no caso concreto. Alegação de falha na prestação dos serviços. Inversão do ônus da prova. Cabe à recorrente a prova de que os serviços foram realizados de forma escorreita, ônus do qual não se desincumbiu, diante da fragilidade da documentação por ela juntada aos autos do processo. A prova pericial somente se justificaria caso houvesse início de prova documental mais robusta pela fornecedora. Danos morais configurados. Valor da indenização reduzido de R$ 8.000,00 para R$ 2.500,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização.
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290 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimos bancários não contratados. Valor creditado em conta bancária de titularidade da parte autora. Descontos das parcelas em benefício previdenciário. Várias tentativas extrajudiciais para resolver a situação. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimos bancários não contratados. Valor creditado em conta bancária de titularidade da parte autora. Descontos das parcelas em benefício previdenciário. Várias tentativas extrajudiciais para resolver a situação. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Indenização devida para compensar os danos suportados pelo autor. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.
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291 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Contabilidade. Ausência de demonstração da contratação. Documentos juntados aos autos que não dão conta da efetiva prestação dos serviços. Ação de cobrança improcedente. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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292 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA.
Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, em razão de falha na prestação dos serviços de empreitada. Sentença de procedência. Apelo da ré. Incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, ante a existência de contrato escrito. Responsabilidade da empreiteira por eventuais danos decorrentes da falha na prestação dos serviços. Art. 610 e ss. do Código Civil. Autora que ajuizou ação de produção antecipada de provas, sendo determinada a realização de perícia técnica. Laudo pericial que atestou diversas falhas na prestação dos serviços. Requerida que não se desincumbiu do ônus de apresentar elementos hábeis a derrogar as conclusões do perito judicial, profissional equidistante das partes. Responsabilidade da ré pelos danos materiais decorrentes da má execução. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Ocorrência. Serviços mal executados pela ré que geraram diversos entraves e gastos não previstos para a conclusão da residência da autora. Extrapolação do mero inadimplemento contratual. Contudo, quantum indenizatório que comporta redução para patamares razoáveis. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... ()
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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. TOI LAVRADO EM INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA ANEEL. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO) E SUSPENSÃO DEFINITIVA DAS COBRANÇAS ORIUNDAS DO REFERIDO TERMO. JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO PELOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ, VISANDO À REFORMA TOTAL DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPORCEDENTES IN TOTUM OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, ORA APELADA E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA QUE SEJA REDUZIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA. DANO MORAL CARACTERIZADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. DANO MORAL QUE SE CARACTERIZA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM A OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO DE VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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294 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo de retorno de passageiros do exterior, obrigando-os a arcar com custos e despesas não previstas. Responsabilização de todas as empresas envolvidas na prestação dos serviços tidos como deficientes. Possibilidade. Ressarcimento pelos danos materiais provocados, bem como indenização pelos danos morais decorrentes das angústias e incômodos suportados pelos contratantes. Necessidade. Recurso dos passageiros provido para responsabilizar todas as empresas envolvidas na prestação do serviço, recurso da companhia aérea não provido.
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295 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Prestação de serviços odontológicos para colocação de prótese dentária. Prescrição afastada. Serviço não realizado a contento. Prótese quebrou. Falha na realização do serviço caracterizada. Obrigação de resultado, não demonstrando a requerida existência de fato excludente de responsabilidade. Requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de falhas na prestação dos serviços. Inadimplemento caracterizado. Dano material e dano moral caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 mantida. Recurso desprovido
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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.
I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais proposta por consumidora em face de clínica odontológica, cujo fundamento se baseia na falha da prestação dos serviços de prótese dentária. Requer a condenação para que a ré seja compelida a custear o tratamento dentário e indenizá-la por danos morais. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, tendo considerado que houve falha na prestação dos serviços prestados pela clínica. Assim, condenou a parte ré ao custeio da troca das próteses dentárias dos dentes 11 e 21 da parte autora, eventuais despesas de medicamentos e exames, além de condenar a ré em R$ 4.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar: (i) se houve falha na prestação dos serviços de tratamento odontológico; (ii) se dos fatos narrados decorre dano moral. III. Razões de decidir 4. As clínicas odontológicas respondem de forma objetiva pelos danos causados em decorrência de sua própria estrutura e serviço, na literatura do CDC, art. 14. 5. Ademais, o tratamento odontológico, por seu turno, possui obrigação de resultado, isso porque o resultado do tratamento, de natureza estética, pode ser facilmente atingido. 7. No decorrer da instrução processual, embora instada a se manifestar em provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (indexador 88162627). 8. Assim, impõe-se reconhecer que a clínica ora apelante renunciou à prova capaz de rebater as alegações autorais, mormente a prova pericial técnica, que atestaria se o tratamento foi realizado regularmente. 9. Não obstante, de todo o acervo probatório constante dos autos, em cotejo com as alegações e argumentos deduzidos pelas partes, a parte ré não logrou desconstituir o direito material invocado pela autora. 10. Configurada a falha na prestação dos serviços, passível de reparação por dano moral, que consiste na perda do tempo útil da vida da autora, que se viu na necessidade de ingressar em juízo, por meio da presente ação, para buscar a reparação judicial. 11. Quantia fixada que não merece redução, de acordo com a súmula 343 deste Tribunal. 12. Sentença mantida e honorários advocatícios de sucumbência majorados. IV. Dispositivo e tese 13. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 2º, 3º, 14, Caput e §3º CPC, Arts. 85, §11 e 373, II; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJRJ, Súmula 343.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito julgada improcedente. Crédito fundado em prestação de serviços de assessoramento. Efetiva prestação dos serviços contratados previamente ao pedido recuperacional reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu categoricamente que foi efetivamente demonstrada a prestação dos serviços previamente ao pedido recuperacional, o que autoriza a manutenção do referido crédito quirografário no quadro de credores. ... ()
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298 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito não reconhecidas pelo autor. Divergência de dados de identificação e assinatura. Regularidade na contratação não demonstrada. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito não reconhecidas pelo autor. Divergência de dados de identificação e assinatura. Regularidade na contratação não demonstrada. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do valor cobrado. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral evidente. Reparação corretamente arbitrada. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U.
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299 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INTERNET -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais - Ação julgada improcedente - Recurso da autora - Renovação dos argumentos anteriores - Falha na prestação dos serviços não evidenciada - Autora que alega o regular pagamento da fatura tida como inadimplida e que ensejou a interrupção na prestação do serviço de internet - Provas coligidas ao feito que indicam erro de digitação do código de barras no momento do pagamento efetuado pela autora - Ainda que o valor tenha sido endereçado à ré, o equívoco cometido pela própria autora no momento do pagamento impede o reconhecimento de quem seria o favorecido - Pagamento ineficaz - Falha na prestação dos serviços não evidenciada e ato ilícito não configurado - Autora que não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... ()
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300 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Contraprestação. Natureza jurídica de preço público sem caráter tributário. Ilegalidade da cobrança pela simples disponibilização do serviços para prédio sem edificações. Ausência de prova da efetiva prestação dos serviços. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Repetição dos valores indevidos. Necessidade. Cabimento. Recurso provido.
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